Planos de Previdência Social
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LEI ORDINÁRIA Nº 12550, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011. Autoriza o Poder Executivo a Criar a Empresa Publica Denominada Empresa Brasileira de ServiÇos Hospitalares - Ebserh; Acrescenta Dispositivos ao Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal; e da Outras Providencias.
... de atividades inerentes ao seu objeto social, com as mesmas características estabelecidas no ... consumidores e respectivos dependentes de planos privados de assistência à saúde, na forma ... a patrocinar entidade fechada de previdência privada, nos termos da legislação vigente ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08049107120204058500), 22-03-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria Especial. Apelação contra sentença que julgou procedente a pretensão autoral, para: a) reconhecer, como de labor especial os períodos: - de 18 de maio de 1994 a 31 de maio de 1999; - de 01 de junho de 1999 a 30 de abril de 2004, e - de 01 de maio de 2004 a 12 de novembro de 2019. b) determinar ao INSS que conceda ao requerente, aposentadoria
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GERSON OLIVEIRA SOUZA SANTOS ... o diploma legal que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social (Lei ... -
Decisão Monocrática nº 50280455020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 16-02-2022
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... , da Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os Planos e Benefícios da Previdência Social, há ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08086057820204058000), 22-03-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria Especial. Apelação contra sentença que julgou procedente a ação para determinar ao INSS que: 1. Conceda à parte autora benefício de aposentadoria especial, com DIB em 09 de agosto de 2019 e DIP em 01 de março de 2021, com RMI na ordem de 100% do salário de benefício; 2. Proceda ao pagamento das diferenças atrasadas, devidas a partir da data...
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RONALDO SEVERINO LACERDA ... o diploma legal que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social (Lei ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-3685/2000-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 30 de Abril de 2002
... ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA ... pela entidade oficial de previdência social aos empregados vinculados, no regime da CLT, à ... Lei, são as que tem por objeto instituir planos privados de concessão de pecúlios ou de rendas, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-21320/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Junio de 2000
... PREVIDÊNCIA PRIVADA - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA ... pela entidade oficial de previdência social aos empregados vinculados, no regime da CLT, à ... Lei, são as que tem por objeto instituir planos privados de concessão de pecúlios ou de rendas, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-21321/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 2 de Agosto de 2000
... PREVIDÊNCIA PRIVADA - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA ... pela entidade oficial de previdência social aos empregados vinculados, no regime da CLT, à ... Lei, são as que tem por objeto instituir planos privados de concessão de pecúlios ou de rendas, ...
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Acórdão N° 0638837-55.2021.8.04.0001 do Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, 27-10-2023
... Instituto Nacional do Seguro Social - Inss ... Procurador: ... Dr. Luiz Gustavo ... 62 da Lei ... dos Planos de Benefícios da Previdência Social (LBPS); ...
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Acórdão N° 0724084-38.2020.8.04.0001 do Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, 26-03-2024
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESTABELECIMENTO AUXÍLIO-DOENÇA. CESSAÇÃO INDEVIDA. LAUDO MÉDICO FAVORÁVEL. CONDICIONAMENTO À REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.- A Lei dos Planos de Benefício da Previdência Social dispõe que o auxílio doença cessará na data estipulada para recuperação, não podendo ser interrompido sem que o segurado seja submetido
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... APELADO: MAURICILIO DE OLIVEIRA ... SENTENÇA MANTIDA ... - A Lei dos Planos de Benefício da Previdência Social dispõe que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08065932120214058400), 05-04-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Revisão da RMI. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, condenando o INSS a averbar como especiais as atividades prestadas pelo autor no período de 16 de julho de 1979 a 18 de outubro de 2012 na CODERN, convertendo o tempo especial em tempo de serviço comum, utilizando-se o fator 1.4, com a consequente revisão da RMI do benefício...
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO ... o diploma legal que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social (Lei ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08029230220214058100), 29-03-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria Especial. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido, para condenar o INSS a converter o benefício Aposentadoria por Tempo de Contribuição NB 42/157.029.307-1 em Aposentadoria Especial, desde a DER (19 de setembro de 2011), mediante o reconhecimento da especialidade dos períodos laborados de 10 de janeiro de 1980 a 16 de...
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA LUCIA ALVES RODRIGUES ... o diploma legal que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social (Lei ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08161816120214058300), 03-05-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria especial. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para reconhecer como especial o período de trabalho 01 de agosto de 2009 a 30 de maio de 2018, condenando o INSS a conceder a aposentadoria especial a autora a partir...
... ÍVELAPELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CONCEICAO APARECIDA DOS SANTOS ... o diploma legal que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social (Lei ... -
Acórdão Nº 0307631-18.2016.8.24.0033 do Primeira Câmara de Direito Público, 04-05-2021
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) APELADO: RICARDO ALEXANDRE WELINSKI ... refutados pela autarquia federal de previdência.Cinge-se a controvérsia, portanto, tão somente ... 8.213/91 - que dispõe acerca dos Planos de Benefícios da Previdência Social e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08055719520204058000), 09-11-2021
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria Especial. Apelação contra sentença que julgou procedente a pretensão autoral deduzida na inicial, para condenar o INSS: a) antecipando os efeitos da tutela, a implantar, de imediato em favor da parte autora, o benefício de aposentadoria especial, com DIP em 1º de outubro de 2020, com Renda Mensal Atual no valor de R$ 2.965,73 (dois mil,...
... ÍVELAPELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE MURILO SANTOS DE SOUZA ... o diploma legal que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social (Lei ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08172150820204058300), 26-04-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido da inicial e extingo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, diante da inexistência de tempo suficiente para a concessão da aposentadoria especial. Fixou os...
... APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador Federal ... o diploma legal que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social (Lei ... -
Acórdão nº 1.0035.06.067559-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - RESERVA DE POUPANÇA - DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - REFER - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO. - Nos termos da orientação firmada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº. 1.183.604/MG e submetido à sistemática dos recursos representativos de controvérsia, restou firmada
... pela FUNDAO REDE FERROVIRIA DE SEGURIDADE SOCIAL - REFER contra a deciso de fls. 50/53-TJ que, nos ... obrigaes decorrentes dos contratos de planos de previdncia privada firmados com a Fundao Rede ... - Acórdão nº 3564 de Tribunal Pleno, 18 de Noviembre de 2013
- Acórdão nº 1715 de Tribunal Pleno, 25 de Noviembre de 2013
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08172353320194058300), 05-04-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria Especial. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a reconhecer como especiais os períodos de 02 de fevereiro de 1987 a 31 de janeiro de 1991, 25 de março de 1991 a 31 de dezembro de 1991 e 01 de janeiro de 1992 a 28 de...
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EVANDRO RODRIGUES DA SILVA ... o diploma legal que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social (Lei ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08089855420184058103), 22-03-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. Apelação contra sentença que julgou procedente a pretensão autoral para reconhecer como especial os períodos laborais acima referidos, compreendidos entre 1º de maio de 1987 a 20 de junho de 2015, entre 1º de agosto de 2007 a 20 de junho de 2015 e entre 28 de março de 2011 a 20
... ÍVELAPELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CESARINA GADELHA DO NASCIMENTO ... o diploma legal que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social (Lei ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08090756520184058102), 19-04-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria por tempo de contribuição. Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da petição inicial, com base no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) declarar que o trabalho desempenhado pelo autor nos períodos de 01 de fevereiro de 1988 a 31 de março de 1988, 02 de maio de 1989 a 24 de outubro...
... ÍVELAPELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE ERNANDES OLIVEIRA GARCIA ... o diploma legal que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social (Lei ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001807420214058405), 26-04-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria Especial. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido formulado na exordial, para declarar como sendo de natureza especial as atividades prestadas pelo autor de 01 de dezembro de 1989 a 28 de junho de 2017, na empresa COSERN, e para condenar o INSS a implantar o benefício de Aposentadoria Especial, com DIB (data de início do...
... ÍVELAPELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE FRANCISCO DOS SANTOS NETO ... o diploma legal que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social (Lei ... -
Decreto nº 8.992 de 20/02/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... e a aplicação dos respectivos estatutos e dos regulamentos de planos de benefícios; ... b) as operações de fusão, cisão, incorporação ... a) Gabinete; e ... b) Assessoria de Comunicação Social e Parlamentar; ... III - órgãos de assistência direta e imediata à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6489/1997-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
... REVISTA - INSTITUTO BRAHMA DE SEGURIDADE SOCIAL - ... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ... ou a contrato de adesão a Plano de Previdência ... Privada. O pedido decorre da livre opção ... Lei, são as que tem por objeto instituir planos privados de concessão de pecúlios ou de rendas, ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0008715-67.2016.8.19.0001 (Cível), 11-03-2021
Apelação cível. Direito administrativo. Ação de revisão de aposentadoria. Autora, servidora municipal aposentada da área de saúde, que percebia enquanto estava na ativa, a gratificação por insalubridade. Aduz que, no momento de sua aposentadoria, tal gratificação foi calculada de forma proporcional (19/30 avos) e não de forma integral. Cinge-se a controvérsia em saber se a demandante, servidora...
... Apelado: Instituto de Previdência e Assistência do Município do RJ - Previ Rio ... regras do Regime Geral de Previdência Social, segundo ... o entendimento consolidado pelo ... que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência ... Social, ...