Planos e seguros privados de assistência à saúde
- Em vigor Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
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LEI ORDINÁRIA Nº 12880, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2013. Altera a Lei 9.656, de 3 de Junho de 1998, que 'dispõe Sobre os Planos e Seguros Privados de Assistencia a Saude', para Incluir Tratamentos Entre as Coberturas Obrigatorias.
... assistência à saúde", para incluir tratamentos entre as coberturas obrigatórias ... A P R E S I D E N T A D A R E P Ú B L I C A, Faço saber que o Congresso ...
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LEI 13003 de 24/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 9.656, DE 3 DE JUNHO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE OS PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTENCIA A SAUDE, COM A REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISORIA 2.177-44, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, PARA TORNAR OBRIGATORIA A EXISTENCIA DE CONTRATOS ESCRITOS ENTRE AS OPERADORAS E SEUS PRESTADORES DE SERVIÇOS.
... Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 24 de agosto de 2001, para tornar obrigatória a existência de contratos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11935, DE 11 DE MAIO DE 2009. Altera o Artigo 35-c da Lei 9.656, de 3 de Junho de 1998, que Dispõe Sobre os Planos e Seguros Privados de Assistencia a Saude.
... Altera o art. 36-C da Lei no 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art. 1o O art. 35-C da Lei ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 9.961 de 28 de janeiro de 2000. Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e dá outras providências.
... ção das atividades que garantam a assistência suplementar à saúde ... Parágrafo ... ção e utilização, pelas operadoras de planos de assistência à saúde, de mecanismos de ... operadoras e administradoras de planos privados de assistência à saúde, observando as suas ... p) Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados e de Capitalização; ...
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Lei nº 10.223 de 15/05/2001. ALTERA A LEI 9.656, DE 3 DE JUNHO DE 1998, PARA DISPOR SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CIRURGIA PLASTICA REPARADORA DE MAMA POR PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTENCIA A SAUDE NOS CASOS DE MUTILAÇÃO DECORRENTE DE TRATAMENTO DE CANCER.
... , de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a obrigatoriedade de cirurgia plástica reparadora de mama por planos e seguros privados de assistência à saúde nos casos de mutilação decorrente de tratamento de câncer ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... Faço saber que o Congresso Nacional ...
- LEI 13127 de 26/05/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 9.656, DE 3 DE JUNHO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE OS PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, PARA EXIMIR AS ENTIDADES DE AUTOGESTÃO CONSTITUÍDAS SOB A FORMA DE FUNDAÇÃO, DE SINDICATO OU DE ASSOCIAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE CONSTITUIR PESSOA JURÍDICA INDEPENDENTE, ESPECIFICAMENTE PARA OPERAR PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE.
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LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
... o Ministério da Fazenda, o Ministério da Saúde e a Controladoria-Geral da União; ... de Engenheiro, no âmbito dos respectivos planos, carreiras e quadros de pessoal dos órgãos e ... a sede no exterior não dispuser de assistência médico-hospitalar apropriada e, comprovadamente, ... ou por seus dependentes com planos ou seguros privados de assistência à saúde, na forma ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1730-007, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1998. Medida Provisória - Altera Dispositivos da Lei 9.656, de 3 de Junho de 1998, que Dispõe Sobre os Planos e Seguros Privados de Assistencia a Saude, e da Outras Providencias.
... Altera dispositivos da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, e dá outras providências ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1665, DE 04 DE JUNHO DE 1998. Altera Dispositivos da Lei 9.656, de 3 de Junho de 1998, que Dispõe Sobre os Planos e Seguros Privados de Assistencia a Saude, e da Outras Providencias.
Altera dispositivos da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, e dá outras providências ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1908-017, DE 27 DE AGOSTO DE 1999. Medida Provisória - Altera Dispositivos da Lei 9.656, de 3 de Junho de 1998, que Dispõe Sobre os Planos e Seguros Privados de Assistencia a Saude, e da Outras Providencias.
... Altera dispositivos da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, e dá outras providências ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1801-014, DE 17 DE JUNHO DE 1999. Medida Provisória - Altera Dispositivos da Lei 9.656, de 3 de Junho de 1998, que Dispõe Sobre os Planos e Seguros Privados de Assistencia a Saude, e da Outras Providencias.
... Altera dispositivos da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, e dá outras providências ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1801-010, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1999. Medida Provisória - Altera Dispositivos da Lei 9.656, de 3 de Junho de 1998, que Dispõe Sobre os Planos e Seguros Privados de Assistencia a Saude, e da Outras Providencias.
... Altera dispositivos da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, e dá outras providências ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1801-011, DE 25 DE MARÇO DE 1999. Medida Provisória - Altera Dispositivos da Lei 9.656, de 3 de Junho de 1998, que Dispõe Sobre os Planos e Seguros Privados de Assistencia a Saude, e da Outras Providencias.
... Altera dispositivos da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, e dá outras providências ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências
... objetivo principal instituir e executar planos de benefícios de caráter previdenciário, na ... ção da profissão de corretor de seguros ... CAPÍTULO III Das entidades fechadas de ... pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, por intermédio, respectivamente, do ... édio do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) e da Superintendência de Seguros Privados ... e assistidos serviços assistenciais à saúde poderão continuar a fazê-lo, desde que seja ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... ão únicamente em seguros agrícolas, de saúde e de acidentes do trabalho ... ARTIGO 25 ... do Ministério da Previdência e Assistência Social; ... #Restabelecido com nova ... c) fixar condições de apólices, planos de operações e tarifas a serem utilizadas ...
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Acórdão nº 2015/0113440-3 de T4 - QUARTA TURMA
... : GOLDEN CROSS ASSISTÊNCIA" INTERNACIONAL DE ... SAÚDE LTDA ... :\xC2" ... planos" e seguros privados de assistência\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0258102-6 de T4 - QUARTA TURMA
... ÊNCIA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. ... dispõe sobre os planos" e seguros privados de assistência\xC2" ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE". SISTEMA UNIMED. RECUSA ... COBERTURA.\xC2" ... planos" e seguros privados de assistência \xC2" ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... : GOLDEN CROSS ASSISTÊNCIA" INTERNACIONAL DE ... SAÚDE LTDA ... :\xC2" ... planos" e seguros privados de assistência\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0151378-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... SAÚDE. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ... /98, que dispõe sobre os planos" e seguros privados de assistência \xC3" ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 9656, DE 03 DE JUNHO DE 1998. Dispõe Sobre os Planos e Seguros Privados de Assistencia a Saude.
LEI Nº 9.656, DE 3 DE JUNHO DE 1998 ... Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art. 1º Submetem-se às ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECORRENTE ... : HB SAÚDE S/A ... SUPLEMENTAÇÃO PRIVADA DE ASSISTÊNCIA À ... SAÚDE. RECURSO PROVIDO ... casos de planejamento familiar pelos planos ... planos de saúde privados ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na ... de Acolhimento do Sistema Único de Assistência Social (Suas) localizadas em áreas residenciais ... ção dos direitos referentes à vida, à saúde, à sexualidade, à paternidade e à maternidade, ... ARTIGO 20 ... As operadoras de planos e seguros privados de saúde são obrigadas a ...