Planos e seguros privados de assistência à saúde
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social ... I- universalidade de participação nos planos previdenciários; ... II- uniformidade e ... de serviços específicos, prêmios de seguros, empréstimos nem qualquer outro tipo de ... de crédito, empresa de seguros privados e de capitalização, agente autônomo de seguros ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... XL - os valores resgatados dos Planos de Poupança e Investimento - PAIT, relativamente ... 6º, inciso XIII); ... Seguros de Previdência Privada ... XLIV - os ... atividades recreativas, educacionais e de saúde; ... VIII - estradas que facilitem o acesso ... , destinados ou circunscritos a circuitos privados ou a coleções particulares (Lei nº 8.313, de ... Instituições de Educação e de Assistência Social ... ARTIGO 170 ... Não estão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-8678-58.2011.5.12.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. SERVIDORES APOSENTADOS POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO DE AUTOGESTÃO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do art. 31 da Lei 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, -ao aposentado que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, pelo prazo
... MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO DE AUTOGESTÃO. IMPOSSIBILIDADE. Nos ... 31 da Lei 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, "ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5027307-90.2018.4.04.7200),11-06-2021
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. ART. 230 DA LEI N. 8.112/90. PLANO DE SAÚDE PARTICULAR. DEPENDENTE. AUXÍLIO MEDIANTE RESSARCIMENTO. PORTARIA NORMATIVA. NECESSIDADE DE INTEGRAR O MESMO PLANO DE SAÚDE DO SERVIDOR. INCIDENTE DESPROVIDO. 1. Reputo configurada a divergência de entendimento entre a 3ª Turma Recursal de Santa Catarina e a 1ª Turma Recursal do...
... com a contratação de plano de assistência à saúde de seu filho ... Sustenta ... , e seus dependentes ou pensionistas com planos ou seguros privados de assistência à saúde, na ... -
Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... e instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os ... ão financeira, com recursos públicos ou privados, para financiamento de operações, contratadas a ... ão "operações de seguro" compreende seguros de vida e congêneres, seguro de acidentes ... dos prêmios seja destinado ao custeio dos planos de seguro de vida com cobertura por ... ões de seguros privados de assistência à saúde: dois inteiros e trinta e oito centésimos por ...
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Medida Provisória nº 1.730-8 de 06/01/1999. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.656, DE 3 DE JUNHO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE OS PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTENCIA A SAUDE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Altera dispositivos da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, e dá outras providências ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... XIV - da Saúde; ... XV - do Turismo; e ... XVI - a ... IX - assistência técnica e extensão rural; ... X - irrigação e ... , avaliação e supervisão de planos, programas e projetos relativos às áreas de ... - intercâmbio com organismos públicos e privados, nacionais, internacionais e estrangeiros, ... , capitalização, poupança popular, seguros privados e previdência privada aberta; ... II - ...
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LEI 13257 de 08/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA E ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, A LEI Nº 11.770, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008, E A LEI Nº 12.662, DE 5 DE JUNHO DE 2012.
... dever do Estado de estabelecer políticas, planos, programas e serviços para a primeira infância ... públicas para a primeira infância a saúde, a alimentação e a nutrição, a educação ... ência familiar e comunitária, a assistência social à família da criança, a cultura, o ... da criatividade em locais públicos e privados onde haja circulação de crianças, bem como a ruição de ambientes livres e seguros em suas comunidades ... Art. 18. O art. 3º da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000240-69.2018.5.06.0000), 14-08-2018
MANDADO DE SEGURANÇA. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE INDEVIDA. TRABALHADORA NÃO BENEFICIÁRIA À ÉPOCA DA DEMISSÃO PORQUE OPTOU POR NÃO O SER, NO DECORRER DO CONTRATO DE TRABALHO. INAPLICABILIDADE DO DIREITO DE PERMANÊNCIA PREVISTO NA LEI Nº 9.656/98. A trabalhadora se manifestou no sentido de que não mais estava interessada a continuar atrelada ao plano de saúde oferecido pela impetrante, no ano de 2
... MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE INDEVIDA. TRABALHADORA NÃO BENEFICIÁRIA À ... 9.656/98 - dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde - é ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000025-88.2021.5.06.0000), 20-04-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE CUSTEIO PELO BENEFICIÁRIO. INAPLICABILIDADE DO DIREITO DE PERMANÊNCIA PREVISTO NO ARTIGO 30 DA LEI N.º 9.656/98. 1.Consoante precedentes deste E. Tribunal e do C. Tribunal Superior do Trabalho, amparados na legislação de regência dos planos e seguros privados de assistência à saúde, incabível a manutenção do plano de saúde do...
... MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE CUSTEIO PELO BENEFICIÁRIO ... amparados na legislação de regência dos planos e seguros privados de assistência à saúde, ... -
Acórdão Nº 0010317-25.2022.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-03-2023
EMENTA REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIR (ANTIGO PLANSAÚDE). NECESSIDADE DO TRATAMENTO COMPROVADA. DEVER DE FORNECIMENTO DO ATENDIMENTO. DIREITO À SAÚDE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em que pese seja regulado pela Lei Estadual nº 2.296/2010, convém destacar que o referido plano também se encontra subordinado às normas gerais que regulam os planos e seguros privados de assistência à saúde,...
... ÃO (IMPETRADO) REQUERIDO : PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO ... às normas gerais que regulam os planos e seguros privados de assistência à saúde, ... -
Acórdão Nº 0001113-10.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu a tutela antecipada de urgência e determinou que a parte ré autorize o tratamento pelo Método "ABA" para o autor/agr
... DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. MULTA DIÁRIA ... 2. A Lei 9.656/1998, que trata sobre os planos" privados e seguros privados de assistência à sa\xC3" ... -
Acórdão Nº 0001960-12.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu a tutela antecipada de urgência e determinou que a parte ré autorize o tratamento pelo Método "ABA" para o autor/agr
... DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. MULTA DIÁRIA ... 2. A Lei 9.656/1998, que trata sobre os planos" privados e seguros privados de assistência à sa\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000620-29.2017.5.06.0000), 07-11-2017
MANDADO DE SEGURANÇA. EMPREGADA DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA. MANUTENÇÃO DE VINCULAÇÃO A PLANO DE SAÚDE. A Lei nº 9.656/98, que dispõe sobre os Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde, em seu art. 30, assegura, em caso de rescisão do contrato de trabalho sem justa causa, ao ex-empregado o direito de manter a condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que...
... MANUTENÇÃO DE VINCULAÇÃO A PLANO DE SAÚDE. A Lei nº 9.656/98, que dispõe sobre os Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde, em seu art ... -
Acórdão Nº 0014755-84.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR DEVIDO. MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu a tutela antecipada de urgência e determinou que a parte ré autorize, no prazo de 5 (cinco) dias, o...
... AGRAVANTE : BRADESCO SAÚDE S/A ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO PRADO (OAB ... , a Lei 9.656/1998, que trata sobre os planos" privados e seguros privados de assistência à sa\xC3" ... -
Acórdão nº 2016/0210229-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. IMPUTAÇÃO DE GESTÃO FRAUDULENTA. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE NÃO CARACTERIZADA COMO SEGURADORA. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL AFASTADO. POSSÍVEIS CRIMES FALIMENTARES OU PATRIMONIAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇ
... OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE NÃO ... 2. As operadoras de planos ... assistência à saúde não possuem natureza ... privados" de assistência à saúde. ... 6. No caso\xC2" ... seguros ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1729, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1998. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... Saúde, Previdência Social e Assistência Social ... º Haverá, obrigatoriamente, revisão dos planos de benefícios da entidade, caso seja verificada ... de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08017891020214058400), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0801789-10.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SINDICATO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: Danielle Guedes De Andrade Ricarte RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA...
... com o pagamento do custeio da assistência à saúde suplementar dos servidores filiados, ... , e seus dependentes ou pensionistas com planos ou seguros privados de assistência à saúde, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08108835920214050000), 08-02-2022
PJE 0810883-59.2021.4.05.0000 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PLANO DE AUTOGESTÃO (TRFMED). AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. TUTELA PROVISÓRIA. DESCABIMENTO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de liminar substitutiva, interposto por N. M. D. A. L., representada por sua genitora, em face de decisão que, em sede de ação...
... crescimento é devida pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde, uma vez que ... seguros privados de assistência à saúde, nos seguintes ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00041873420144058100), 04-02-2021
PROCESSO Nº: 0004187-34.2014.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL ADVOGADO: Bruno Henrique De Oliveira Vanderlei e outros APELADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ANS. MULTA APLICADA COM BASE NA...
... Apelação interposta pela Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Nordeste do Brasil ... em desfavor da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS -, por reconhecer a legalidade ... Defendeu, ainda, que a imposição aos Planos de Saúde da obrigação de restituir valores ... : " Art.4º As operadoras de planos ou seguros privados de assistência à saúde, quando da ... -
Acórdão Nº 0004987-42.2020.8.27.2721 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-09-2022
ementa EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANSAÚDE. REEMBOLSO DE VALORES GASTOS COM ATENDIMENTO EM REDE PARTICULAR. TESES DAS PARTES. DESNECESSIDADE DE ABORDAGEM EXPRESSA. ALEGAÇÕES INCAPAZES DE INFIRMAR CONCLUSÃO DO JULGADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. De acordo
... 9.656/1998 (Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde), ... -
Acórdão nº 1.0000.20.491123-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - SERVIÇO DE "HOME CARE" - AUSENCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO ANTERIOR À LEI 9656/98 - EXTENSÃO DOS SERVIÇOS HOSPITALARES - PRECEDENTE DO STJ - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIA ADEQUADA. 1- Em tese, aos contratos de plano de saúde anteriores a vigência da Lei n° 9.656/98, não se aplicam suas disposições. 2....
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Acórdão nº 1.0000.20.491123-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - SERVIÇO DE "HOME CARE" - AUSENCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO ANTERIOR À LEI 9656/98 - EXTENSÃO DOS SERVIÇOS HOSPITALARES - PRECEDENTE DO STJ - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIA ADEQUADA. 1- Em tese, aos contratos de plano de saúde anteriores a vigência da Lei n° 9.656/98, não se aplicam suas disposições. 2....
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Acórdão Nº 0003293-46.2021.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIA OFTALMOLÓGICA. DEMORA POR PARTE DO PLANSAÚDE. OBRIGAÇÃO DO PLANSAÚDE DE FORNECER O TRATAMENTO. DANO MORAL DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O PLANSAÚDE, normatizado pela Lei nº 2.296/2010, é administrado por entidade de autogestão e está subordinado às disposições normativas que regem os planos e seguros...
... às disposições normativas que regem os planos e seguros privados de assistência à saúde (Lei ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11449-23.2017.5.03.0010)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E LEI Nº 13.467/2017. 1.1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE COM BASE NA LEI Nº 9.656/1998. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNC
... SAÚDE COM BASE NA LEI Nº 9.656/1998. INCIDENTE DE ... aposentados) na apólice do plano de assistência médica dos empregados do ... Banco ... âneo na Lei 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros ... privados de assistência ...