Planos e seguros privados de assistência à saúde
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... o segmento da populao negra vinculado aos seguros privados de sade seja tratado sem discriminao ... IV - articular planos, aes e mecanismos voltados promoo da igualdade ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... VIII – prestar assistência direta e imediata ao Presidente da República em ... XXVII – Ministério da Saúde; ... XXVIII – Ministério do Trabalho e ... XI – planos, programas, projetos e ações de: ... a) ... , capitalização, poupança popular, seguros privados e previdência privada aberta; ... II ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... assistência técnica, científica ou assemelhados e de ... médicos e odontológicos, campanhas de saúde realizadas pelo Poder Público, laboratório de ... planos de previdência complementar ou a seguros de vida ... ários e à Superintendência de Seguros Privados, no âmbito de suas respectivas atribuições, ...
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Em vigor
Lei nº 10.185, de 12 de fevereiro de 2001. Dispõe sobre a especialização das sociedades seguradoras em planos privados de assistência à saúde e dá outras providências.
... com outros ramos de seguro, devero providenciar a sua especializao at 1 de julho de 2001, a ser processada junto Superintendncia de Seguros Privados - SUSEP, mediante ciso ou outro ato societrio pertinente ... 2 As sociedades seguradoras especializadas, nos termos deste artigo, ...
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Acórdão nº 2015/0045864-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... EMBARGANTE ... : OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA ... ADVOGADOS ...
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Acórdão nº 2012/0216926-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE CIVIL. ... 2. Apesar de os planos" e seguros privados de assistência \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0048901-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECORRENTE ... : AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A ... ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO ... 2. Apesar de os planos" e seguros privados de assistência \xC2" ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1685-002, DE 29 DE JULHO DE 1998. Medida Provisória - Altera Dispositivos da Lei 9.656, de 3 de Junho de 1998, que Dispõe Sobre os Planos e Seguros Privados de Assistencia a Saude, e da Outras Providencias.
... Altera dispositivos da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, e dá outras providências ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1685-004, DE 25 DE SETEMBRO DE 1998. Medida Provisória - Altera Dispositivos da Lei 9.656, de 3 de Junho de 1998, que Dispõe Sobre os Planos e Seguros Privados de Assistencia a Saude, e da Outras Providencias.
... Altera dispositivos da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, e dá outras providências ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1685-003, DE 27 DE AGOSTO DE 1998. Medida Provisória - Altera Dispositivos da Lei 9.656, de 3 de Junho de 1998, que Dispõe Sobre os Planos e Seguros Privados de Assistencia a Saude, e da Outras Providencias.
... Altera dispositivos da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, e dá outras providências ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1685-001, DE 29 DE JUNHO DE 1998. Medida Provisória - Altera Dispositivos da Lei 9.656, de 3 de Junho de 1998, que Dispõe Sobre os Planos e Seguros Privados de Assistencia a Saude, e da Outras Providencias.
Altera dispositivos da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, e dá outras providências ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1908-015, DE 29 DE JUNHO DE 1999. Medida Provisória - Altera Dispositivos da Lei 9.656, de 3 de Junho de 1998, que Dispõe Sobre os Planos e Seguros Privados de Assistencia a Saude, e da Outras Providencias.
... Altera dispositivos da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, e dá outras providências ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1908-016, DE 28 DE JULHO DE 1999. Medida Provisória - Altera Dispositivos da Lei 9.656, de 3 de Junho de 1998, que Dispõe Sobre os Planos e Seguros Privados de Assistencia a Saude, e da Outras Providencias.
... Altera dispositivos da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, e dá outras providências ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1801-009, DE 28 DE JANEIRO DE 1999. Medida Provisória - Altera Dispositivos da Lei 9.656, de 3 de Junho de 1998. que Dispõe Sobre os Planos e Seguros Privados de Assistencia a Saude, e da Outras Providencias.
... Altera dispositivos da Lei nº 9.656, de 3 junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, e dá outras providências ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1801-013, DE 20 DE MAIO DE 1999. Medida Provisória - Altera Dispositivos da Lei 9.656, de 3 de Junho de 1998, que Dispõe Sobre os Planos e Seguros Privados de Assistencia a Saude, e da Outras Providencias.
... Altera dispositivos da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, e dá outras providências ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1801-012, DE 22 DE ABRIL DE 1999. Medida Provisória - Altera Dispositivos da Lei 9.656, de 3 de Junho de 1998, que Dispõe Sobre os Planos e Seguros Privados de Assistencia a Saude, e da Outras Providencias.
... Altera dispositivos da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, e dá outras providências ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1685-005, DE 26 DE OUTUBRO DE 1998. Medida Provisória - Altera Dispositivos da Lei 9.656, de 3 de Junho de 1998, que Dispõe Sobre os Planos e Seguros Privados de Assistencia a Saude, e da Outras Providencias.
... Altera dispositivos da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, e dá outras providências ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1685-006, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1998. Medida Provisória - Altera Dispositivos da Lei 9.656, de 3 de Junho de 1998, que Dispõe Sobre os Planos e Seguros Privados de Assistencia a Saude, e da Outras Providencias.
... Altera dispositivos da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, e dá outras providências ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... engenharia no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS ... #Incluído pala Lei nº 12.745, ... , às condições de manutenção, assistência técnica e de garantia oferecidas; ... II - ... IV - condições de aquisição, de seguros, de garantias e de pagamento compatíveis com as ... á ser admitido o emprego dos mecanismos privados de resolução de disputas, inclusive a ... IV - elaborar e aprovar os planos de outorgas para exploração da infraestrutura ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... ) neles instalados e de suporte e assistência técnica necessários ao seu funcionamento ... ícia atribuído à Superintendência de Seguros Privados - SUSEP ... ARTIGO 51 ... sociedades seguradoras que operam seguro saúde ... § 2.Incluem-se no caputas sociedades ... ões técnicas e fundos relacionados aos planos de previdência; ... V - para as sociedades ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social ... a) universalidade de participação nos planos previdenciários, mediante contribuição; ... , cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos ...
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Acórdãos nº RO-8678/2011-0034-12. TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 19 de Febrero de 2014
... MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO DE ... dispõe sobre os planos e seguros ... privados de assistência à saúde, “ao ...
- Acórdão nº MS 14511 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social ... I- universalidade de participação nos planos previdenciários; ... II- uniformidade e ... de serviços específicos, prêmios de seguros, empréstimos nem qualquer outro tipo de ... de crédito, empresa de seguros privados e de capitalização, agente autônomo de seguros ...