Planos e seguros privados de assistência à saúde

REFORMADA. 1. A Lei nº 9.656/98 - que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde - veda expressamente práticas abusivas perpetradas pelos Planos de Saúde, instituindo plano-referência, o qual possui, como exigência mínima, "a cobertura de serviços de apoio diagnóstico, tratamentos e demais procedimentos ambulatoriais, solicitados pelo médico assistente". 2. A Agência...

REFORMADA. 1. A Lei nº 9.656/98 - que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde - veda expressamente práticas abusivas perpetradas pelos Planos de Saúde, instituindo plano-referência, o qual possui, como exigência mínima, "a cobertura de serviços de apoio diagnóstico, tratamentos e demais procedimentos ambulatoriais, solicitados pelo médico assistente". 2. A Agência...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - DETERMINAÇÃO DE CUSTEIO INTEGRAL DE INTERNAÇÃO EM CLÍNICA NÃO CREDENCIADA - IMPOSSIBILIDADE - LIMITE DA TABELA DE PREÇOS E SERVIÇOS PRATICADOS COM CLÍNICAS CREDENCIADAS - DEVER DE COPARTICIPAÇÃO - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. - A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO SEM JUSTA CAUSA. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE, SEM CARÊNCIA E NAS MESMAS CONDIÇÕES. EXTENSÃO AOS DEPENDENTES. DECISÃO MANTIDA.De acordo com as normas constantes na lei nº. 9.656/98, a qual dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência a saúde, garante ao empregado demitido a

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- PLANO DE SAÚDE- PROCEDIMENTO DE EMERGÊNCIA E URGÊNCIA - NEGATIVA DE COBERTURA - PRAZO DE CARÊNCIA - LIMITAÇÃO - ABUSIVIDADE - DANOS MORAIS. A Lei 9.656/98, ao dispor sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, contempla o prazo máximo de 24 horas de carência para cobertura de procedimentos de urgência ou emergência. A validade de cláusulas contratuais que...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E LEI Nº 13.467/2017. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE COM BASE NA LEI Nº 9.656/1998

PROCESSO Nº: 0804423-79.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ODONTO SYSTEM PLANOS ODONTOLOGICOS LTDA ADVOGADO: Juliana De Abreu Teixeira e outro APELADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. HOME CARE. DEMANDA PROMOVIDA CONTRA O INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ ¿ ISSEC. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. SÚMULA 608, STJ. NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DA LEI DOS PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE ¿ LEI FEDERAL 9.656/1998.

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PLANO DE SAÚDE - ENTIDADE HOSPITALAR - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO VERIFICAÇÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - COBRANÇA DE TAXA DE SERVIÇO DE ARMAZENAMENTO E MANIPULAÇÃO DE MEDICAMENTOS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - FALTA DE INFORMAÇÃO CLARA EM CONTRATO SOBRE A SUA INCIDÊNCIA - ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE VERIFICADAS - DANO MORAL

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PLANO DE SAÚDE - ENTIDADE HOSPITALAR - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO VERIFICAÇÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - COBRANÇA DE TAXA DE SERVIÇO DE ARMAZENAMENTO E MANIPULAÇÃO DE MEDICAMENTOS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - FALTA DE INFORMAÇÃO CLARA EM CONTRATO SOBRE A SUA INCIDÊNCIA - ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE VERIFICADAS - DANO MORAL

RECURSO ORDINÁRIO. PLANO DE SAÚDE. COPARTICIPAÇÃO. AUSÊNCIA DE CUSTEIO PELO EMPREGADO. MANUTENÇÃO INDEVIDA. A Lei nº 9.656/98, que dispõe acerca dos planos e seguros privados de assistência à saúde, estabelece, em seus artigos 30 e 31, que apenas ao consumidor que contribuir com o seu custeio é assegurada a manutenção da condição de beneficiário e desde que passe a assumir integralmente o valor...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

CIVIL - PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO -TRATAMENTO OCULAR QUIMIOTERÁPICO COM ANTIANGIOGÊNICO - NEGATIVA DE COBERTURA -PROCEDIMENTO CONTEMPLADO NO ROL DA ANS - SUPOSTO NÃO PREENCHIMENTO DE DIRETRIZ DE UTILIZAÇÃO - NEGATIVA GENÉRICA - PROCEDIMENTOS AMBULATORIAIS E SESSÕES DE QUIMIOTERAPIA - COBERTURA MÍNIMA OBRIGATÓRIA - FORNECIMENTO DEVIDOConforme preconiza a Lei n. 9.656/1998, os...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

CIVIL - PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO -TRATAMENTO OCULAR QUIMIOTERÁPICO COM ANTIANGIOGÊNICO - NEGATIVA DE COBERTURA -PROCEDIMENTO CONTEMPLADO NO ROL DA ANS - SUPOSTO NÃO PREENCHIMENTO DE DIRETRIZ DE UTILIZAÇÃO - NEGATIVA GENÉRICA - PROCEDIMENTOS AMBULATORIAIS E SESSÕES DE QUIMIOTERAPIA - COBERTURA MÍNIMA OBRIGATÓRIA - FORNECIMENTO DEVIDOConforme preconiza a Lei n. 9.656/1998, os...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS - PLANSAÚDE - INFOWAY SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - APELO DA AUTORA - APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CDC - AUSÊNCIA DE DIREITO AO RESSARCIMENTO DE VALORES - AUSÊNCIA DE NEGATIVA POR PARTE DA SEGURADORA - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR MATERIAL E MORALMENTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.014/15 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/17. HORAS EXTRAS. DIVISOR. BANCÁRIO. NORMA COLETIVA. PREVISÃO DO SÁBADO COMO DIA DE REPOUSO REMUNERADO PARA EFEITO DE REFLEXOS DE HORAS EXTRAS. NOVA REDAÇÃO DA SÚMULA 124 DO TST. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-s

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÇÃO COMINATÓRIA (OBRIGAÇÃO DE FAZER), COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA CESÁRIA. EMERGÊNCIA. PERÍODO DE CARÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA. PERÍODO DE CARÊNCIA. DIREITO À VIDA QUE SE SOBREPÕE A INTERESSE PATRIMONIAL. RELAÇÃO CONSUMERISTA. OBRIGATORIEDADE DO ATENDIMENTO MÉDICO NOS CASOS QUE IMPLIQUEM LESÃO IRREPARÁVEL AO...

Contratacao De Operadora De Planos Ou Seguros Privados De Assistencia A Saude Para Os Empregados Diretores Dependentes Agregados E Estagiarios Da Saned

Contratacao De Operadora De Planos Ou Seguros Privados De Assistencia A Saude Para Os Empregados Diretores Dependentes Agregados E Estagiarios Da Saned

Contratacao De Operadora De Planos Ou Seguros Privados De Assistencia A Saude Para Os Empregados Diretores Dependentes Agregados E Estagiarios Da Saned

Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. DENÚNCIA DO CONTRATO PELA OPERADORA. RESCISÃO UNILATERAL. LEGALIDADE. MIGRAÇÃO DE USUÁRIO PARA PLANO INDIVIDUAL. MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES ASSISTENCIAIS. PREÇO DAS MENSALIDADES. ADAPTAÇÃO AOS VALORES DE MERCADO. REGIME E TIPO CONTRATUAIS DIVERSOS. RELEVÂNCIA...

Ementa: Apelação Cível. Consumidor. Plano de Saúde. Contrato Anterior À Lei Nº 9.6561/98. Recusa Da Operadora para Autorizar Realização de Exame Indicado para O Tratamento Da Doença que Acomete a Autora. Embora a Lei 9.656/98 Não Retroaja para Atingir Contratos Celebrados Antes de Sua Vigência, a Eventual Abusividade Das Cláusulas Pode Ser Aferida À Luz Do Cdc, Eis que O Contrato de Seguro de...

• Códigos

Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Plano de Saúde. Recusa Da Operadora de Saúde Em Arcar Com Os Custos Referentes À Fertilização In Vitro. Sentença de Improcedência Dos Pedidos. Irresignação Da Parte Autora. 1. Apelante que Teve Indicação Médica para O Mencionado Método de Reprodução Assistida, como Forma de Possibilitar a Concepção. 2. a Lei 9.656/98 Dispõe sobre Os Planos e Seguros...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - CONTRATO ANTERIOR À LEI 9.656/98 - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - TRATAMENTO INDICADO POR MÉDICO - RECUSA INJUSTIFICADA. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que "somente ao médico que acompanha o paciente é dado definir o tratamento

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE. UTILIZAÇÃO DE REDE PARTICULAR. PREVISÃO DE REEMBOLSO PARA DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. LIMITAÇÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE. REMOÇÃO VIA UTI AÉREA. RECUSA DE REEMBOLSO FUNDADA EM AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE. ART. 51, CDC. ART. 12, II, "E", LEI Nº. 9.656/1998. DANOS MORAIS INEXISTENTES. Não é