Planos e seguros privados de assistência à saúde
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Acórdão nº 1.0000.20.491123-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - SERVIÇO DE "HOME CARE" - AUSENCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO ANTERIOR À LEI 9656/98 - EXTENSÃO DOS SERVIÇOS HOSPITALARES - PRECEDENTE DO STJ - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIA ADEQUADA. 1- Em tese, aos contratos de plano de saúde anteriores a vigência da Lei n° 9.656/98, não se aplicam suas disposições. 2....
... a Lei n 9.656/98, que dispe sobre os planos e seguros privados de assistncia sade, vez que o ... -
Acórdão Nº 0003293-46.2021.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-11-2022
... às disposições normativas que regem os planos e seguros privados de assistência à saúde (Lei ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11449-23.2017.5.03.0010)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E LEI Nº 13.467/2017. 1.1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE COM BASE NA LEI Nº 9.656/1998. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNC
... SAÚDE COM BASE NA LEI Nº 9.656/1998. INCIDENTE DE ... aposentados) na apólice do plano de assistência médica dos empregados do ... Banco ... âneo na Lei 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros ... privados de assistência ... -
Acórdão Nº 0013338-77.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... PRELIMINAR REJEITADA. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. INADIMPLÊNCIA ... , a rescisão unilateral dos contratos de planos ou seguros privados de assistência à saúde, em ...
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Acórdão nº 0565606-07.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 5 de Diciembre de 2018
... Apelado : Bradesco Saúde S/A ... Advogado : Marcelo Neumann Moreiras a (OAB: 25419/BA) ... Assunto : Planos de Saúde ... APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO SAÚDE ... 9.656/98 (LPS) dispõe sobre os planos e seguros ... privados de assistência à saúde e ...
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Acórdão Nº 0003707-94.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-07-2023
... AGRAVANTE : AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A ADVOGADO(A) : PAULO ... PLANO DE SAÚDE. MORTE DO TITULAR. DIREITO DE PERMANÊNCIA ... Lei nº 9.656/98, a qual dispõe sobre os planos de saúde e seguros privados de assistência à ...
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Acórdão Nº 0003707-94.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-05-2023
... AGRAVANTE : AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A ADVOGADO(A) : PAULO ... PLANO DE SAÚDE. MORTE DO TITULAR. DIREITO DE PERMANÊNCIA ... Lei nº 9.656/98, a qual dispõe sobre os planos de saúde e seguros privados de assistência à ...
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Acórdão Nº 0020785-19.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... às disposições normativas que regem os planos e seguros privados de assistência à saúde (Lei ...
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Acórdão Nº 0037099-06.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-11-2022
... consignado no Manual de Tópicos da Saúde Suplementar da Agência Nacional de Saúde sobre ... , que constitui um plano público de assistência à saúde do servidor público do Estado do ... às disposições normativas que regem os planos e seguros privados de assistência à saúde (Lei ...
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Acórdão Nº 0150054-40.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 20-02-2019
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. FERTILIZAÇÃO IN VITRO. ART. 226, § 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO AO PLANEJAMENTO FAMILIAR. DEVER DE OFERTA DOS MEIOS E TÉCNICAS CIENTIFICAMENTE ACEITOS DE CONCEPÇÃO. LEI DOS PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. AUTORIZAÇÃO LEGAL DE EXCLUSÃO DO PROCEDIMENTO DE INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL.
... Embargante: Amil Assistência Médica Internacional S/A ... Embargado: Marcela ... OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE ... FERTILIZAÇÃO IN VITRO. ART. 226, § 7º DA ... LEI ... DOS PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE ... -
Acórdão Nº 0003027-12.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-06-2023
... AGRAVANTE : AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A ADVOGADO(A) : ANTONIO ... PLANO DE SAÚDE. REALIZAÇÃO DE PARTO EMERGÊNCIAL ... que devem ser aplicados aos contratos de planos de saúde, os preceitos previstos no Código de ... , de 1998 que dispõe sobre os Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde, estabelece ...
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Acórdão Nº 0013942-57.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. PLANO DE SAÚDE. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA. UNIMED EXECUTORA ... 1. Apesar de os planos e seguros privados de assistência à saúde ...
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Acórdão Nº 0001360-88.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-04-2023
... TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. PLANO DE SAÚDE. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA. UNIMED EXECUTORA ... 1. Apesar de os planos e seguros privados de assistência à saúde ...
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Acórdão Nº 0004024-94.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-05-2023
... ÉU) APELADO : PLANSAÚDE PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO ... às disposições normativas que regem os planos e seguros privados de assistência à saúde ...
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Processo nº 0010788-63.2010.8.19.0052 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 3 de Noviembre de 2016
... PLANO DE SAÚDE. PRAZO DE CARÊNCIA. RECUSA ... QUE DISPÕE SOBRE OS PLANOS E SEGUROS ... a seus usuários da assistência ... privados" de assistência à saúde, ... prev\xC3" ...
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Acórdão nº 2013/0340965-6 de T4 - QUARTA TURMA
... PLANOS" DE SAÚDE. ASSOCIAÇÕES. LEI N. \xC2" ... 1º da Lei 9.656/98, os planos privados" de assistência à ... saúde consistem \xC2" ... seguros ...
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Acórdão nº 1.0133.16.000285-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO DOMICILIAR - HOME CARE - IMPRESCINDIBILIDADE - PRESCRIÇÃO MÉDICA DO TRATAMENTO - EXISTÊNCIA - NEGATIVA DE FORNECIMENTO - ABUSIVIDADE - DANO MORAL. 1. O serviço de tratamento domiciliar, denominado home care, constitui desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto, que não pode ser limitado pela operadora do...
... A Lei 9.656/98, que trata dos planos e seguros privados de assistncia sade, dispe em ... -
Acórdão nº 1.0000.21.038133-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - CONTRATO ANTERIOR À LEI 9.656/98 - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - TRATAMENTO INDICADO POR MÉDICO CREDENCIADO - ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito...
... 9.656/98 que, por sua vez, regulamentou os planos de sade do setor privado. Em razo de tal ... legal, que dispe sobre os planos e seguros privados de assistncia sade, no retroajam para ... -
Acórdão nº 1.0000.21.038133-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - CONTRATO ANTERIOR À LEI 9.656/98 - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - TRATAMENTO INDICADO POR MÉDICO CREDENCIADO - ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito...
... 9.656/98 que, por sua vez, regulamentou os planos de sade do setor privado. Em razo de tal ... legal, que dispe sobre os planos e seguros privados de assistncia sade, no retroajam para ... -
Acórdão nº 1.0071.17.000765-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PREPARO - PORTE DE REMESSA E RETORNO INSUFICIENTE - INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAR - INÉRCIA - PRIMEIRO RECURSO DESERTO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - SEGURO DE VIDA - REAJUSTE DO PRÊMIO - MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA - SEGURADO COM MAIS DE DEZ ANOS DE VÍNCULO - SESSENTA ANOS NA DATA DA ADESÃO - ABUSIVIDADE CARACTERIZADA EM UM DOS CONTRATOS. Deve ser...
... por Banco do Brasil S/A e Companhia de Seguros Aliana Brasil contra sentena de fls.391/396, ... 9.656/98, que dispe sobre os planos e seguros privados de assistncia sade, aplicados ... -
Acórdão nº 1.0000.21.277876-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS LEGAIS. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos a evidenciarem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, se reversíveis os efeitos da decisão. Nos termos do artigo 13 da Lei 9.656/98, ao dispor sobre os...
... 13 da Lei 9.656/98, ao dispor sobre os planos e seguros privados de assistncia sade, possvel ... -
Acórdão nº 1.0115.19.000883-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-12-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - PLANO DE SAÚDE - CIRURGIA INTRAUTERINA - CORREÇÃO DA MIELOMENINGOCELE - AUSÊNCIA CLÁUSULA RESTRITIVA - RECUSA ABUSIVA.- A concessão da tutela de urgência está condicionada à demonstração de dois requisitos, a saber: a probabilidade do direito substancial invocado por quem pretende a segurança; e do periculum in mora, caracterizado pela existênci
... -C da Lei n 9.656/1998, que dispe sobre os planos e seguros privados de assistncia sade, determina ... -
Acórdão nº 1.0115.19.000883-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-12-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - PLANO DE SAÚDE - CIRURGIA INTRAUTERINA - CORREÇÃO DA MIELOMENINGOCELE - AUSÊNCIA CLÁUSULA RESTRITIVA - RECUSA ABUSIVA.- A concessão da tutela de urgência está condicionada à demonstração de dois requisitos, a saber: a probabilidade do direito substancial invocado por quem pretende a segurança; e do periculum in mora, caracterizado pela existênci
... -C da Lei n 9.656/1998, que dispe sobre os planos e seguros privados de assistncia sade, determina ... -
Acórdão nº 1.0702.13.003610-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÕES DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA - APLICAÇÃO DO CDC - DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES - ATENDIMENTO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA - COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE - PRAZO DE CARÊNCIA - NEGATIVA INDEVIDA - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO - NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - AÇÃO MONITÓRIA -...
... da legislao especfica que rege os planos de sade em face do CDC, complementa enfatizando ... da doena." ("Sade e Responsabilidade: Seguros e Planos de Assistncia Privada Sade". So Paulo: ... -
Acórdão nº 1.0702.13.003610-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÕES DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA - APLICAÇÃO DO CDC - DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES - ATENDIMENTO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA - COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE - PRAZO DE CARÊNCIA - NEGATIVA INDEVIDA - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO - NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - AÇÃO MONITÓRIA -...
... da legislao especfica que rege os planos de sade em face do CDC, complementa enfatizando ... da doena." ("Sade e Responsabilidade: Seguros e Planos de Assistncia Privada Sade". So Paulo: ...