Pluralidade sindical
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LEI ORDINÁRIA Nº 5682, DE 21 DE JULHO DE 1971. Lei Organica Dos Partidos Politicos.
... programa ou ação contrarie o regime democrático, baseado na pluralidade dos Partidos e na garantia dos direitos fundamentais do homem ... emprêsa privada, de finalidade lucrativa, entidade de classe ou sindical ... Art. 92. São ilícitos os recursos financeiros de que trata ...
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Título IV-A. Da representação dos empregados
... de atuação da comissão não retirará a prerrogativa sindical de participar das negociações coletivas de trabalho, conforme disposto ... Faz parte ainda da liberdade sindical a pluralidade de sindicatos, a contribuição sindical facultativa, a aplicação de ...
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O Sistema Sindical Brasileiro: da Constituição de 1934 à Lei n. 13.467/2017
... O cenário, na época, não era muito distinto do atual no que respeita à liberdade sindical: a Constituição de 1934 que estabelecia pluralidade e autonomia no sistema sindical, foi anulada, nesse aspecto, pelo Decreto n. 24.694, promulgado quatro dias antes da vigência da Carta Magna, ...
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Organização Sindical
... o reconhecimento das centrais como entidades sindicais porque, como vimos acima, sua existência como tal, especialmente em situação de pluralidade e fora do sistema confederativo, é incompatível com nosso modelo de organização sindical ... As centrais, então, não integram o sistema ...
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Acórdão Nº 0020096-68.2021.5.04.0000 (DC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção de Dissídios Coletivos, 10-11-2021
EMENTA DISSÍDIO COLETIVO. REVISÃO . Deferimento de algumas vantagens, nos termos da norma coletiva revisanda (ACT), e de acordo com o entendimento predominante nesta Seção de Dissídios Coletivos, e com Precedentes deste Tribunal e do TST. Indeferimento dos demais pedidos, por versarem sobre matérias suficientemente reguladas por lei, ou próprias para acordo entre as partes.
... ajustado previamente, cabe verificar tão somente se a entidade sindical suscitada manifestou, em defesa, expressa oposição ao ajuizamento do ... constitucional, não havendo por que confundir sistemas de pluralidade sindical (onde faz sentido a sustentação financeira dos sindicatos ... -
Acórdão Nº 0020537-10.2017.5.04.0123 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 21-09-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO-AUTOR. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. PRINCÍPIO DA ESPECIFICIDADE. capaz de elucidar a questão é o da especificidade, consagrando que quanto mais específica a atividade relacionada à representatividade do sindicato, maiores as possibilidades deste em alcançar a defesa dos interesses da categoria que representa, tendo em vista os conhecimentos acerca das condições...
... REPRESENTAÇÃO SINDICAL. PRINCÍPIO DA ESPECIFICIDADE. capaz de elucidar a questão é o da ... Isso não significa dizer que se admite a pluralidade sindical no Brasil. Desse modo, a existência de conflito quanto à ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001929-50.2011.5.07.0006), 2015-10-20
EMENTA: REPRESENTATIVIDADE SINDICAL. INCORPORADOR - ... CONSTRUTOR. Consoante bem destacou o magistrado de ... confederativo, no qual não se admite a pluralidade sindical, ou seja, permite-se o ... desmembramento dos sindicatos e, por ...
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Atuação sindical e trabalho decente
... 462/2005, tenta impor um modelo híbrido de organização sindical, nele convivendo unicidade com pluralidade, e a partir de um modelo sindical de cúpula, pelo grande poder que se pretende dar às centrais sindicais, em detrimento das bases: trabalhadores e ...
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Acórdão Nº 0022093-28.2017.5.04.0000 (DC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção de Dissídios Coletivos, 19-11-2018
EMENTA DISSÍDIO COLETIVO ORIGINÁRIO . Deferimento de algumas vantagens, de acordo com o entendimento predominante nesta Seção de Dissídios Coletivos, e com Precedentes deste Tribunal e do TST, ou ainda em razão de sua razoabilidade. Indeferimento dos demais pedidos, por versarem sobre matérias suficientemente reguladas por lei, ou próprias para acordo entre as partes.
... ACESSO DO SINDICATO ÀS EMPRESAS; PAR. ÚNICO, 55. DELEGADO SINDICAL", 64. CANCELAMENTO OU ADIAMENTO DE FÉRIAS, 65. GARANTIA DE SALÁRIO NO PER\xC3" ... constitucional, não havendo por que confundir sistemas de pluralidade sindical (onde faz sentido a sustentação financeira dos sindicatos ... -
Acórdão Nº 0022842-40.2020.5.04.0000 (AACC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção de Dissídios Coletivos, 10-11-2021
EMENTA AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULAS CONVENCIONAIS. DIREITO DE OPOSIÇÃO. Parcialmente procedente a ação anulatória para determinar que o direito de oposição à contribuição de inclusão social seja manifestado junto à empresa, no prazo de 10 dias contados do trânsito em julgado da presente decisão.
... descontos, a título de contribuição para custeio da atividade sindical profissional (inclusão social), aos empregados associados; ou, de forma ... constitucional, não havendo por que confundir sistemas de pluralidade sindical (onde faz sentido a sustentação financeira dos sindicatos ... -
Acordão nº 20150654264 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 7 de Agosto de 2015
... ; nesse passo a prescrição para pleitear tanto a Contribuição sindical quanto a assistencial é de 10 (dez anos); no mérito, aguarda sejam ... ou econômica, na mesma base territorial, este conhecido como pluralidade sindical. No entanto, a Constituição Federal Brasileira de 1988, no ...
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Acórdão Nº 0022841-55.2020.5.04.0000 (AACC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção de Dissídios Coletivos, 09-06-2021
CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. DIREITO DE OPOSIÇÃO. Ação anulatória julgada procedente em parte para determinar que o direito à oposição ao desconto da contribuição assistencial, seja efetuado perante a empresa.
... íodo a que se refere a contribuição para custeio da atividade sindical profissional (inclusão social); II) a expedição de ofício à ... constitucional, não havendo por que confundir sistemas de pluralidade sindical (onde faz sentido a sustentação financeira dos sindicatos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000139-46.2017.5.07.0030), 2018-12-04
... CONFLITO SINDICAL. LEGITIMIDADE DE REPRESENTAÇÃO. TRABALHADORES EM REGIME DE ECONOMIA ... "DIREITO SINDICAL. BASE TERRITORIAL. PLURALIDADE DE SINDICATOS. IMPOSSIBILIDADE. UNICIDADE CONTRATUAL. É vedada a ...
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Acordão nº 20120608418 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 6 de Junio de 2012
... que não existe diferenciação apta a legitimar a cisão da base sindical quando se trata da profissão dos empregados em restaurantes, bares, ... ção Internacional do Trabalho, pertence a um quadro de pluralidade sindical, que, no ordenamento brasileiro, é inconstitucional. 4.2 ...
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Acórdão Nº 0020730-06.2017.5.04.0000 (DC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção de Dissídios Coletivos, 16-09-2020
DISSÍDIO COLETIVO. ORIGINÁRIO. Deferimento de algumas vantagens, nos termos dos entendimentos predominantes desta SDC, e de acordo com Precedentes deste Tribunal e dos Precedentes Normativos do TST, bem como em razão da razoabilidade dos pedidos. Indeferimento dos demais pedidos, por versarem sobre matérias suficientemente reguladas por lei, ou próprias para acordo entre as partes.
... ACESSO DO SINDICATO ÀS EMPRESAS; PAR. ÚNICO, 55. DELEGADO SINDICAL, 57. FREQUÊNCIA LIVRE DOS DIRIGENTES SINDICAIS, 64. CANCELAMENTO OU ... constitucional, não havendo por que confundir sistemas de pluralidade ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1616-03.2012.5.06.0291)
AGRAVO. RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017. 1. AMBEV. EMPREGADO VENDEDOR. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. Confirma-se a decisão agravada que deu provimento ao recurso de revista interposto pela
... CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. ENQUADRAMENTO ... SINDICAL ... Confirma-se a decisão agravada que deu provimento ao ... , em um primeiro momento, tem pertinência com relação à pluralidade e ... unidade sindical (conceitos diversos) e para efeitos da ... -
Acordão nº 20151008617 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 4 de Diciembre de 2015
... MÉRITO ENQUADRAMENTO SINDICAL Pugna o Sindicato Reclamante pela reforma da sentença de mérito, que ... sindicato negociar, já que isso significaria implementar a pluralidade sindical. Dou provimento, para reformar a sentença de origem e declarar ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-197-92.2010.5.02.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido.
... ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. REPRESENTAÇÃO SINDICAL ... Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista ... ção Internacional do Trabalho, pertence a um quadro de pluralidade sindical, que, no ordenamento brasileiro, é inconstitucional ... 4.2 ... -
Artigos 578 a 600
... CAPÍTULO III ... DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL ... DA FIXAÇÃO E DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SINDICAL ... CAPÍTULO ... necessário abolir a unicidade, instituindo um sistema de pluralidade, podendo o representado escolher aquele que irá representá-lo e, para ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 194-87.2019.5.10.0015)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º13.015/2014. AÇÃO DE COBRANÇA . CONTRIBUIÇÃO SINDICAL . COMPETÊNCIA TERRITORIAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 651 DA CLT . Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a decisão que...
... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL ... COMPETÊNCIA TERRITORIAL. INAPLICABILIDADE DO ... E REEMBOLSO DE VALORES RELATIVOS À CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - PLURALIDADE DE RÉUS - ... DOMICÍLIOS DIFERENTES - FOROS CONCORRENTES - ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0002005-34.2016.5.06.0101), 24-04-2019
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. DIREITO DO TRABALHO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. O enquadramento sindical, em regra, faz-se pela atividade preponderante da empresa, à exceção dos empregados integrantes de categoria diferenciada, em relação aos quais o parâmetro corresponde ao status profissional específico. Na hipótese, considerando a natureza dos serviços prestados, que sempre estiveram ligados,...
... DIREITO DO TRABALHO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. O enquadramento sindical, em regra, faz-se pela atividade preponderante ... , em um primeiro momento, tem pertinência com relação à pluralidade e unidade sindical (conceitos diversos) e para efeitos da base ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... sindical. (TRT-PR-RO 7.042/91, ac. 1 a T., 936/92, rel. Juiz Tobias Macedo Filho, ... atividade é exclusiva (para o representante, o que afasta a pluralidade de representantes na mesma zona) e permanente (constante)’, cf. Tratado ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000298-25.2016.5.06.0103), 23-08-2018
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. DIREITO DO TRABALHO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. O enquadramento sindical, em regra, faz-se pela atividade preponderante da empresa, à exceção dos empregados integrantes de categoria diferenciada, em relação aos quais o parâmetro corresponde ao status profissional específico. Na hipótese, considerando a natureza dos serviços prestados pelo reclamante, que sempre...
... DIREITO DO TRABALHO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. O enquadramento sindical, em regra, faz-se pela atividade preponderante ... , em um primeiro momento, tem pertinência com relação à pluralidade e unidade sindical (conceitos diversos) e para efeitos da base ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000985-05.2016.5.06.0102), 11-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. DIREITO DO TRABALHO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. O enquadramento sindical, em regra, faz-se pela atividade preponderante da empresa, à exceção dos empregados integrantes de categoria diferenciada, em relação aos quais o parâmetro corresponde ao status profissional específico. Na hipótese, considerando a natureza dos serviços prestados, que sempre estiveram ligados,...
... DIREITO DO TRABALHO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. O enquadramento sindical, em regra, faz-se pela atividade preponderante ... , em um primeiro momento, tem pertinência com relação à pluralidade e unidade sindical (conceitos diversos) e para efeitos da base ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001054-68.2015.5.06.0103), 16-11-2017
DIREITO DO TRABALHO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CRITÉRIOS. O enquadramento sindical, em regra, faz-se pela atividade preponderante da empresa, à exceção dos empregados integrantes de categoria diferenciada, em relação aos quais o parâmetro corresponde ao status profissional específico. Na hipótese, considerando a natureza dos serviços prestados, que sempre estiveram ligados, direta e intimamente, ao
... ENQUADRAMENTO SINDICAL. CRITÉRIOS. O enquadramento sindical, em regra, faz-se pela atividade ... , em um primeiro momento, tem pertinência com relação à pluralidade e unidade sindical (conceitos diversos) e para efeitos da base ...