poder constituinte derivado
-
Do Poder Constituinte Elaborador de Constituição
... Ao primeiro, dá-se o nome de poder constituinte originário; ao segundo, poder constituinte derivado. Além destes, nos Estados federados, como o Brasil, há ainda o poder constituinte dos Estados-Membros, pelo qual elaboram suas próprias ...
-
Acórdãos nº 1046851-96.2015.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 1 de Noviembre de 2016
... PODER" JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE S\xC3" ... ser prejudicada pelo poder constituinte derivado. Descabia a aplicação da EC ...
-
Acordao N° 1362942 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-08-2021
Ação direta de inconstitucionalidade. Emenda à lei orgânica do distrito federal nº 111/2019. Procedimento abreviado do art. 146, ritjdft. Cria, estrutura e reestrutura atribuições de secretarias de governo, órgão e entidades da administração. Polícia civil do distrito federal. Agente policial de custódia. Iniciativa parlamentar. Competência privativa do governador. Atividade penitenciária. Violaçã
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... O poder constituinte derivado reformador, que tem a atribuição ... -
Acórdão nº 1.0000.09.505581-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Agosto de 2010
... - SERVIDOR PÚBLICO - TETO REMUNERATÓRIO - PODER CONSTITUINTE DERIVADO - VANTAGENS PESSOAIS - ...
-
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0035008-48.2015.8.19.0021 (Cível), 01-09-2020
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PREVISTO NA LISTA DE DISPENSAÇÃO DO SUS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1 - Ação ajuizada em 25/06/2015, portanto, em momento anterior à prolação do acórdão nos autos do Resp nº 1.657.156/RJ, julgado sob a sistemática do procedimento dos recursos repetitivos. inexigibilidade do cumprimento dos requisitos e critérios estabelecidos no...
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... norma elaborado pelo poder constituinte derivado ... 5 – Pretensão de condenação do ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006419-05.2015.8.19.0067 (Criminal), 28-04-2020
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PREVISTO NA LISTA DE DISPENSAÇÃO DO SUS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Ação ajuizada em 15/06/2015, portanto, em momento anterior à prolação do acórdão nos autos do RESP nº 1.657.156/RJ, julgado sob a sistemática do procedimento dos recursos repetitivos. Inexigibilidade do cumprimento dos requisitos e critérios estabelecidos no referido...
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... norma elaborado pelo poder constituinte derivado ... 4 – Multa Cominatória. Óbice ... -
Acórdãos nº 0000049-76.1991.8.26.0157 de 12ª Câmara de Direito Público, 18 de Octubre de 2017
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: ... julgada, consagrada pelo constituinte originário como cláusula pétrea ... pelo poder constituinte derivado (artigo 60, § 4º) – Correção ...
-
Acórdãos nº 0411572-70.1993.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 30 de Noviembre de 2016
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: ... constituinte originário como cláusula pétrea ... inclusive pelo poder constituinte derivado (artigo 60, § 4º) - Lei nº ...
-
Acórdão Nº 0806811-60.2018.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Cível, 2019
PODER JUDICIRIOTRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DO ... textuais empreendidas pelo poder constituinte derivado reformador, entendo por cabvel ao ...
-
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003093-24.2015.8.19.0039 (Cível), 30-11-2021
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INSERTO NA LISTA DE DISPENSAÇÃO DO SUS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1 - Ação ajuizada em 20/10/2015, portanto, em momento anterior à prolação do acórdão nos autos do RESP nº 1.657.156/RJ, julgado sob a sistemática do procedimento dos recursos repetitivos. Inexigibilidade do cumprimento dos requisitos e critérios estabelecidos no...
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... poder constituinte derivado ... 4) Não merece acolhida a ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0021098-76.2016.8.19.0066 (Criminal), 11-05-2020
ADIREITO PROCESSUAL CIVIL. SUCUMBÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA QUE DEIXA DE CONDENAR A PRESTAR HONORÁRIOS DE ADVOGADO AO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. TEMA 128 E SÚMULA 421 DO STJ. SÚMULA 80 DO TJRJ. SUPERAÇÃO. NORMATIVIDADE CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL SUPERVENIENTE. Apelação interposta por CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... 1. No plano ... federal, o poder constituinte derivado submete-se aos limites ... formais e ... -
Acórdão nº 1.0000.04.406175-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Febrero de 2005
SERVIDOR PUBLICO - Teto remuneratório - Redução de proventos - Impossibilidade - Emenda Constitucional nº 41/03 - Aplicabilidade imediata da nova regra constitucional que impôs limite à remuneração dos servidores públicos, respeitando-se, todavia, os princípios constitucionais da irredutibilidade de vencimentos e do direito adquirido - Limitações materiais impostas pela Constituição de 1988 ao...
... impostas pela Constituição de 1988 ao Poder" Constituinte derivado, que vedam a reforma de mat\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.04.405989-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Febrero de 2005
SERVIDOR PUBLICO - Teto remuneratório - Redução de proventos - Impossibilidade - Emenda Constitucional nº 41/03 - Aplicabilidade imediata da nova regra constitucional que impôs limite à remuneração dos servidores públicos, respeitando-se, todavia, os princípios constitucionais da irredutibilidade de vencimentos e do direito adquirido - Limitações materiais impostas pela Constituição de 1988 ao...
... impostas pela Constituição de 1988 ao Poder" Constituinte derivado, que vedam a reforma de mat\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.04.405963-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Febrero de 2005
SERVIDOR PUBLICO - Teto remuneratório - Redução de proventos - Impossibilidade - Emenda Constitucional nº 41/03 - Aplicabilidade imediata da nova regra constitucional que impôs limite à remuneração dos servidores públicos, respeitando-se, todavia, os princípios constitucionais da irredutibilidade de vencimentos e do direito adquirido - Limitações materiais impostas pela Constituição de 1988 ao...
... impostas pela Constituição de 1988 ao Poder" Constituinte derivado, que vedam a reforma de mat\xC3" ... -
Acordao N° 1297281 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-10-2020
Mandado de segurança. Conselho especial. Administrativo. Previdenciário. Tributário. Conexão. Causas com vínculo de identidade. Julgamento simultâneo. Desnecessidade. Margem de discricionariedade do julgador. Aplicação do sistema de precedentes estabelecido pelo cpc. Uniformização da jurisprudência do tribunal de modo a mantê-la estável, íntegra e coerente. Preliminar rejeitada. Regime próprio de
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... constituinte derivado decorrente conferido ao referido ente ... -
Acórdãos nº 1031538-94.2015.8.26.0506 de 9ª Câmara de Direito Público, 7 de Marzo de 2018
... PODER JUDICIÁRI O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTAD O ... ção estadual oriunda do poder constituinte derivado que não vincula municípios ...
- Acórdão nº 94414 de Tribunal Pleno, 19 de Abril de 1985
- Acórdão nº 94414 de Tribunal Pleno, 19 de Abril de 1985
-
Acórdão nº 0044478-11.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 11 de Diciembre de 2012
... PODER EXECUTIVO FEDERAL - UNARH ... ADVOGADO: CLAUDIANA ... , tendo o legislador, no uso do poder constituinte reformador derivado, o intuito de incentivar a ...
-
Acórdão nº 0044478-11.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 11 de Diciembre de 2012
... PODER EXECUTIVO FEDERAL - UNARH ... ADVOGADO: CLAUDIANA ... , tendo o legislador, no uso do poder constituinte reformador derivado, o intuito de incentivar a ...
-
Acórdão nº 0044478-11.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 11 de Diciembre de 2012
... PODER EXECUTIVO FEDERAL - UNARH ... ADVOGADO: CLAUDIANA ... , tendo o legislador, no uso do poder constituinte reformador derivado, o intuito de incentivar a ...
-
Acórdão nº 0044478-11.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 11 de Diciembre de 2012
... PODER EXECUTIVO FEDERAL - UNARH ... ADVOGADO: CLAUDIANA ... , tendo o legislador, no uso do poder constituinte reformador derivado, o intuito de incentivar a ...
-
Teoria Geral do Controle de Constitucionalidade
... constitucional, pois a constituição deve poder ser revista sempre que a sua capacidade ... estatais instituídos pelo poder constituinte derivado reformador, que não podem ...
-
Teoria Geral do Controle de Constitucionalidade
... constitucional, pois a constituição deve poder ser revista sempre que a sua capacidade ... estatais instituídos pelo poder constituinte derivado reformador, que não podem ...
-
Acórdão nº 0044478-11.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 11 de Diciembre de 2012
... PODER EXECUTIVO FEDERAL - UNARH ... ADVOGADO: CLAUDIANA ... , tendo o legislador, no uso do poder constituinte reformador derivado, o intuito de incentivar a ...