poder constituinte derivado
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Direito Constitucional
... 1. TEORIA DA CONSTITUIÇÃO, PODER CONSTITUINTE, INTERPRETAÇÃO E PRINCÍPIOS ... ao exercício do poder constituinte derivado. Acerca desses limites para reforma, ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0012678-05.2020.8.19.0014 (Cível), 28-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PLEITO DE MATRÍCULA EM CRECHE PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA DEFENSORIA PÚBLICA APENAS PARA MAJORAR A VERBA ESTIPENDIAL. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA. TEMA 1.076 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA FIXAR A VERBA HONORÁRIA EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. 1. Na ocasião do ajuizamento da...
... interpreta-se que o Poder Constituinte Derivado ten- ... cionou propiciar ... -
Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0104077-28.2018.8.19.0001 (Criminal), 11-06-2019
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE DE APOIO À EDUCAÇÃO ESPECIAL. LIMINAR PARA RESERVA DE VAGA. SENTENÇA QUE CONCEDE A SEGURANÇA PARA ORDENAR A CONVOCAÇÃO E POSSE DA IMPETRANTE. APELO DO MUNICÍPIO. CUMPRIMENTO. INOCORRÊNCIA DE PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. CANDIDATA ELIMINADA DO CERTAME POR NÃO TER ATENDIDO À CONVOCAÇÃO PARA ETAPA SUBSEQUENTE EFETUADA ATRAVÉS
... Estadual é fruto do Poder Constituinte Derivado Decorrente, devendo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº DC-16012/2005-909-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 16 de Agosto de 2007
DISSÍDIO COLETIVO - AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO - ARGÜIÇÃO EXPRESSA EM CONTESTAÇÃO - JURISPRUDÊNCIA DO TST - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. A Emenda Constitucional 45/04, no entender desta Corte, ressalvado entendimento pessoal deste Relator, não reduziu o exercício do Poder Normativo da Justiça do Trabalho, nem sequer lhe conferiu contornos de juízo arbitral, mas tão-somente criou
... seus interesses em juízo, não cabe ao Poder Judiciário flexibilizar norma processual de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1109-76.2010.5.15.0092) 28-02-2018
... anteriormente à precitada atuação do Poder" Constituinte Derivado, a legislação aplicável \xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRO GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS, Processo nº 0001796-94.2018.8.19.0000 (Criminal), 15-09-2020
MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. PLEITO MINISTERIAL POSTULANDO O DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA DESTE COLEGIADO AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. 1. Trata-se de medida cautelar de quebra de sigilo de dados telefônicos e telemáticos, requerida inclusive contra vereadores da Câmara Municipal de Mesquita, deferida parcialmente. 2. Requerimento ministerial pelo declínio de competência deste Tribunal de Justiça, para...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... GAB ... maior cogitada pelo poder constituinte derivado dos Estados, ... para criar novo caso de ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRO GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS, Processo nº 0001786-50.2018.8.19.0000 (Criminal), 15-09-2020
MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. PLEITO MINISTERIAL POSTULANDO O DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA DESTE COLEGIADO AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. 1. Trata-se de medida cautelar de busca e apreensão requerida inclusive contra vereadores da Câmara Municipal de Mesquita, deferida parcialmente. 2. Requerimento ministerial pelo declínio de competência deste Tribunal de Justiça, para processar e julgar os fatos, para o...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... GAB ... maior cogitada pelo poder constituinte derivado dos Estados, ... para criar novo caso de ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0186736-94.2018.8.19.0001 (Cível), 18-09-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR EXCLUÍDO POR INDISCIPLINA. PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO AOS QUADROS DA CORPORAÇÃO, COM FUNDAMENTO NA MODIFICAÇÃO INTRODUZIDA PELO PODER CONSTITUINTE DERIVADO DECORRENTE, NA FORMA DO ARTIGO 91, § 13, DA CERJ. SENTENÇA TERMINATIVA QUE RECONHECEU A COISA JULGADA, REVOGOU A GRATUIDADE...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... CONSTITUINTE DERIVADO DECORRENTE, NA FORMA DO ... ARTIGO 91, ... -
Acórdãos nº 0416861-81.1993.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 14 de Febrero de 2018
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: ... coisa julgada, consagrada pelo constituinte originário como cláusula pétrea (art ... pelo poder constituinte derivado (art. 60, § 4º). 3. Sentença de ...
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Acórdão nº 1.0024.07.504001-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2019
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. TETO REMUNERATÓRIO. PODER CONSTITUINTE DERIVADO. VANTAGENS PESSOAIS. POSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO OU REDUÇÃO. ORDEM DENEGADA. - Segundo estabelece decisão do STF, proferida quando do julgamento do RE nº 606.358/SP, no qual foi reconhecida a existência de repercussão geral: "EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL....
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Acórdão Nº 0003615-52.2009.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 22-05-2019
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA ANTECIPADA. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. POLICIAL MILITAR. DIREITO AO PERCEBIMENTO DE ABONO PERMANÊNCIA. SENTENÇA DO JUÍZO A QUO QUE RECONHECEU DIREITO AO RECORRIDO. IRRESIGNAÇÃO DO RECORRENTE. REANÁLISE DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU CONSTITUCIONAL PARA CONCESSÃO DO DIREITO PLEITEADO PELO RECORRIDO. DECISÃO PODERAPELAÇ
... DECISÃO PODER ... CONSTITUINTE DERIVADO DE CONCEDER O REFERIDO ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0069459-48.2004.8.19.0001 (Cível), 09-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA LASTREADA EM TAC. SENTENÇA RECORRIDA QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO OFERECIDA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. - A presente execução se baseia em alegado descumprimento da cláusula 1.2 de Termo de Ajustamento de Conduta, que foi homologado em 2ª Instância,...
... competência do poder constituinte derivado, violando o pacto ... -
Poder de reforma da constituição estatal num contexto supranacional: o caso europeu
Este artigo tem como objeto a relação entre a dimensão constitucional da integração europeia e o poder de reforma da Constituição estatal. Procura-se demonstrar que esta relação produz, atualmente, fenómenos que justificam a categoria do poder constituinte derivado comunitário, sem paralelo na Teoria da Constituição, como elemento mais adequado para conferir uma dimensão explicativa a muitos dos...
... comunitária, assumindo um perfil de um autêntico poder constituinte derivado comunitário ... A configuração desta categoria, ... -
Direitos sociais e limites do poder constituinte de reforma
Os direitos sociais (neles incluídos os direitos trabalhistas e previdenciários) estão inseridos no catálogo dos direitos fundamentais. O poder constituinte derivado de reforma possui limites, entre os quais se inserem não apenas a preservação dos direitos e garantias individuais, mas também os princípios decorrentes do regime e dos princípios adotados pela Constituição de 1988, bem como dos...
... ários, podem ser reduzidos por emendas constitucionais, bem como se é jurídica e legítima a sua abolição pelo poder constituinte derivado de reforma ... @1. Direitos sociais no contexto da evolução dos direitos fundamentais ... A doutrina dos direitos fundamentais tem origem na ... -
Direito Constitucional
... 1. PODER CONSTITUINTE ... (Procurador/PA – CESPE – ... ário quanto pelo poder constituinte derivado, por meio da chamada mutação constitucional e ...
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Poder constituinte
... e reconstituir) representam o Poder Constituinte Originário, enquanto o terceiro verbo (reformular) representa o Poder Constituinte Derivado ... O Poder Constituinte pode ser estudado sob três ângulos: Poder Constituinte Originário, Poder Constituinte Derivado e Poder Constituinte ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRO GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS, Processo nº 0059382-26.2017.8.19.0000 (Criminal), 13-10-2020
ÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PLEITO INCIDENTAL FORMULADO PELO MINISTERIAL POSTULANDO O DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA DESTE COLEGIADO AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. 1. Trata-se de ação penal originária por meio da qual se apura a suposta prática de crimes do art. 312 e 316 do Código Penal, por vereador e servidor público do município de Paraíba do Sul. 2. Requerimento ministerial pelo declínio de competência...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... GAB ... maior cogitada pelo poder constituinte derivado dos Estados, ... para criar novo caso de ... -
Acórdão nº 1.0056.09.202761-6/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Septiembre de 2013
... EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL 49/2001 - PODER CONSTITUINTE DERIVADO - IMPOSSIBILIDADE DE ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0802705-74.2022.8.19.0029 (Cível), 31-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA, EM TRANSPORTE ADEQUADO, PARA UNIDADE HOSPITALAR COM SUPORTE PARA A REALIZAÇÃO DE EXAME DIAGNÓSTICO / TERAPÊUTICO DE ARTERIOGRAFIA CEREBRAL, BEM COMO O FORNECIMENTO DE TODO O TRATAMENTO, PROCEDIMENTOS, EXAMES E MEDICAMENTOS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS...
... conferida às Defensorias Públicas pelo poder constituinte derivado ... com base em argumentos ... -
Direito Constitucional
... 1. PODER CONSTITUINTE 1 ... Quando o termo “povo” ... originário, ao poder constituinte derivado e ao poder derivado estadual. (A) O poder ...
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Acórdão Nº 0718467-83.2022.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 16-02-2023
... PRERROGATIVA DO PODER ... CONSTITUINTE DERIVADO REFORMADOR ...
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Direito Constitucional
... Bruna Vieira e Teresa Melo 1-2 ... 1. PODER CONSTITUINTE 1 - 2 ... (OAB/Exame XXXV) No ... (B) derivado difuso. (C) derivado decorrente. (D) ...
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Acórdão nº 0005555-32.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 26 de Septiembre de 2013
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. SERVIDOR APOSENTADO. AUDITOR FISCAL. SUBTETO REMUNERATÓRIO PREVISTO PELO ART. 34, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. VALIDADE. REPRISTINAÇÃO EXPRESSA PELO ART. 6º DA EMENDA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL N.º 47/2005, QUE PROMOVEU A RETROATIVIDADE DOS SEUS...
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE ... n.º 47/2005, tendo em vista que o Constituinte, de maneira expressa no artigo 6º, fez retroagir ... ções próprias do Poder Constituinte derivado decorrente; 6. Nesse diapasão, entende-se que a ... -
Poder Constituinte
... ário , aquele que elabora, cria e institui a Constituição, dando origem a uma nova ordem jurídica constitucional; b) Poder Constituinte Derivado , aquele constituído pela Constituição e que se destina a alterá-la, reformá-la e complementá-la ... Ocorre que o Poder Constituinte ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0255798-27.2018.8.19.0001 (Cível), 10-02-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO DE COMBATE À POBREZA E ÀS DESIGUALDADES SOCIAIS - FECP. TELEFONIA. LEI ESTADUAL Nº 4.056/02. EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS 42/03 E 67/2010. COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. - Cobrança da FECP que era realizada com base em lei estadual. Contudo, com a edição da Emenda Constitucional nº 42/03, tal cobrança foi...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... superveniente, à medida que o Poder Constituinte Derivado estabeleceu ... que “conquanto ...