poder constituinte derivado

DISSÍDIO COLETIVO - AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO - ARGÜIÇÃO EXPRESSA EM CONTESTAÇÃO - JURISPRUDÊNCIA DO TST - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. A Emenda Constitucional 45/04, no entender desta Corte, ressalvado entendimento pessoal deste Relator, não reduziu o exercício do Poder Normativo da Justiça do Trabalho, nem sequer lhe conferiu contornos de juízo arbitral, mas tão-somente criou

- MAGISTRADO. INCIDENCIA IMEDIATA DA PROIBIÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 114, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NA REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 7/ - NÃO HÁ DIREITO ADQUIRIDO CONTRA TEXTO CONSTITUCIONAL, RESULTE ELE DO PODER CONSTITUINTE ORIGINARIO, OU DO PODER CONSTITUINTE DERIVADO. PRECEDENTES DO S.T.F. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

- MAGISTRADO. INCIDENCIA IMEDIATA DA PROIBIÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 114, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NA REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 7/ - NÃO HÁ DIREITO ADQUIRIDO CONTRA TEXTO CONSTITUCIONAL, RESULTE ELE DO PODER CONSTITUINTE ORIGINARIO, OU DO PODER CONSTITUINTE DERIVADO. PRECEDENTES DO S.T.F. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Aposentadoria Compulsória de Magistrados, Membros do Ministério Público e Membros do Tribunal de Contas da União aos 70 anos de idade. 3. Emenda nº 20/1998. 4. Inexistência de alteração substancial dos dispositivos impugnados pelo poder constituinte derivado reformador. 5. Impossibilidade de declaração de inconstitucionalidade da norma impugnada quando a...

• Direito e Praxis

• A criação da Lei. Sistema Jurídico, Competências, Processo, Técnica, Controle Prévio

I. Ação direta de inconstitucionalidade: seu cabimento - sedimentado na jurisprudência do Tribunal - para questionar a compatibilidade de emenda constitucional com os limites formais ou materiais impostos pela Constituição ao poder constituinte derivado: precedentes. II. Previdência social (CF, art. 40, § 13, cf. EC 20/98): submissão dos ocupantes exclusivamente de cargos em comissão, assim como...

Anistia. Efeitos financeiros. Compatibilidade do art. 8º, §§ 1º. e 5º., do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal de 1988 e do art. 39 do ADCT da Constituição do Estado do Paraná. Limitação dos efeitos financeiros da anistia ao período posterior à promulgação da Carta de Precedentes. Se o Constituinte Federal estabeleceu, como princípio, a limitação, no tempo,...

• Três décadas de reforma constitucional

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 85 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE RONDÔNIA, QUE ELEVOU PARA TREZE O NÚMERO DE DESEMBARGADORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Ofensa manifesta ao princípio da iniciativa privativa, para o assunto, do Tribunal de Justiça, consagrada no art. 96, II, b, da Constituição Federal, de observância imperiosa pelo poder constituinte derivado estadual, como previsto no art.

DISSÍDIO COLETIVO - COMUM ACORDO ENTRE AS PARTES - JURISPRUDÊNCIA DO TST - PRESSUPOSTO PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. A Emenda Constitucional nº 45/04, no entender desta Corte, não reduziu o exercício do Poder Normativo da Justiça do Trabalho, mas apenas criou pressuposto processual adicional, consistente na necessidade do mútuo acordo das partes em conflito para a...

I. Ação direta de inconstitucionalidade: seu cabimento - afirmado no STF desde 1926 - para questionar a compatibilidade de emenda constitucional com os limites formais ou materiais impostos pela Constituição ao poder constituinte derivado: precedente. II. Previdência social (CF, art. 40, § 13, cf. EC 20/98): submissão dos ocupantes exclusivamente de cargos em comissão, assim como os de outro...

• Revista Novos Estudos Jurí­dicos

Este artigo tem como objeto a relação entre a dimensão constitucional da integração europeia e o poder de reforma da Constituição estatal. Procura-se demonstrar que esta relação produz, atualmente, fenómenos que justificam a categoria do poder constituinte derivado comunitário, sem paralelo na Teoria da Constituição, como elemento mais adequado para conferir uma dimensão explicativa a muitos dos...

- Ação direta de inconstitucionalidade. Paragrafos e 2. do artigo 45 da Constituição Federal. - A tese de que há hierarquia entre normas constitucionais originarias dando azo a declaração de inconstitucionalidade de umas em face de outras e incompossivel com o sistema de Constituição rigida. - Na atual Carta Magna 'compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição' (arti

• Direito, Estado e Sociedade

• Revista Brasileira de Direito Animal

O artigo apresenta o conceito e outros elementos propedêuticos do Direito Animal e esquadrinha o seu desenvolvimento constitucional, legislativo, jurisprudencial e doutrinário no Brasil, estabelecendo, como marco inicial para sua autonomia científica, a regra constitucional da não-crueldade, insculpida na parte final do inciso VII do §1º do art. 225 da Constituição Republicana de 1988. O Direito...

0002369-23.2016.8.04.0000  -  Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível  - Ementa: ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 8º DA LEI Nº 4.163/15. NORMA QUE ESTENDE AO COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR O FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO OUTORGADO AOS SECRETÁRIOS DE ESTADO PELO ART. 72, I, C, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. VIOLAÇÃO DO ART. 125, §1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NECESSIDADE...

- EX-GOVERNADOR DE ESTADO E EX-PREFEITOS MUNICIPAIS. SUBSIDIOS ASSEGURADOS, APÓS DEIXAREM OS RESPECTIVOS CARGOS. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO MARANHAO. INICIATIVA DA ALTERAÇÃO CONSTITUCIONAL. ART. 184 DA C.F. ART. 143 E SEUS PARAGRAFOS DA CONSTITUIÇÃO DO MARANHAO. DESNECESSIDADE DE INICIATIVA DO EXECUTIVO. HIPÓTESE EM QUE OCORRE. TEM-SE POR CONSTITUCIONAL DISPOSITIVO INTRODUZIDO NA CONSTITUIÇÃO DO...

• Consultor Jurídico

• Revista Bonijuris

Ainda que as prisões cautelares não ofendam o princípio da não culpa, o Supremo optou pela parcimônia ao exigir o trânsito em julgado na sentença penal.