poder constituinte derivado
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Acórdão Nº 0020703-57.2016.5.04.0000 (DC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção de Dissídios Coletivos, 17-09-2018
EMENTA DISSÍDIO COLETIVO REVISIONAL. PRELIMINARMENTE. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. Comprovadas nos autos as tentativas de negociação direta com o sindicato suscitado, bem como por intermédio do Ministério do Trabalho e Emprego e não logrando êxito a autocomposição dos interesses coletivos, tem as partes a faculdade de ajuizar ação de dissídio coletivo. A exegese do texto constitucional é no sentido...
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... é no sentido de que o poder constituinte derivado consagrou mera faculdade ao tratar do ... -
Acórdão Nº 0021177-91.2017.5.04.0000 (DC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção de Dissídios Coletivos, 17-09-2018
EMENTA DISSÍDIO COLETIVO REVISIONAL. PRELIMINARMENTE. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. Comprovadas nos autos as tentativas de negociação e não logrando êxito a autocomposição dos interesses coletivos, tem as partes a faculdade de ajuizar ação de dissídio coletivo. A exegese do texto constitucional é no sentido de que o poder constituinte derivado consagrou mera faculdade ao tratar do consenso das partes
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... é no sentido de que o poder constituinte derivado consagrou mera faculdade ao tratar do ... -
Acórdão nº 2006/0138292-5 de T5 - QUINTA TURMA
... constituinte estadual, originário ou derivado, não tem o ... , originário ou derivado, não tem o poder de dispor sobre referidas matérias, cuja ...
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Acórdão nº 2006/0185070-3 de T5 - QUINTA TURMA
... pelo Supremo Tribunal Federal, o Constituinte Estadual, no exercício do poder derivado ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08092201220184058300), 28-04-2021
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE NO RE Nº 878.313/SC (TEMA 846 DO STF). ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO FRENTE ÀS HIPÓTESES TAXATIVAS PREVISTAS NA CONSTITUIÇÃO PARA FINS DE INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. MATÉRIA APRECIADA PELO STF NO RE Nº 603.624/SC (TEMA 325). AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO. DESPROVIMENTO....
... 149 da CF, estatuído no exercício do Poder Constituinte Derivado, mediante Emenda ... -
Acórdão nº 646761 de 2ª Turma, 25 de Noviembre de 2013
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Procurador de Estado. 3. Vedações estatutárias para exercício de cargo público. Advocacia fora das atribuições funcionais. 3. Liberdade de conformação do poder constituinte derivado. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
- Acórdão nº 4169 de Tribunal Pleno, 7 de Noviembre de 2018
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001366420164058200), 11-07-2019
PROCESSO Nº: 0800136-64.2016.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RAPHAEL DE OLIVEIRA HENRIQUES PORTO e outro ADVOGADO: Itamar Gouveia Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Andre Luis Maia Tobias Granja JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cristina...
... a inconstitucionalidade da atuação do poder constituinte derivado reformador, restaurando a ... -
Acórdão nº 0005257-35.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 8 de Noviembre de 2017
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE ... CONSTITUINTE DERIVADO DECORRENTE ... PREVISÃO LEGAL DE ...
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Poder Constituinte
... Direito Constitucional 49 ... esteira, o conceito de “Poder Constituinte Derivado”, que é um poder Constituído ou Instituídos, Remanescentes, Secundário, Condicionado, Subordinado ... Tal Poder é impropriamente denominado ...
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Acórdão Nº 5000369-67.2005.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-07-2021
... color: #0000FF; ... Poder Judiciário ... JUSTIÇA ESTADUAL ... ... nem mesmo por força do poder constituinte derivado ... 2. Se nem mesmo emenda ...
- Acórdão nº 4601 de Tribunal Pleno, 7 de Noviembre de 2018
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1832/2006-026-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Octubre de 2008
RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS PROVENIENTES DE INFORTÚNIOS DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO EMPREGADOR DE QUE TRATA O ARTIGO 7º, INCISO XXVII DA CONSTITUIÇÃO EM DETRIMENTO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONSAGRADA NO § ÚNICO DO ARTIGO 927 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. SUPREMACIA DA NORMA CONSTITUCIONAL. INAPLICABILIDADE DA REGRA DE DIREITO INTERTEMPORAL DO § 1º DO ARTIGO 2º DA LICC.
... norma constitucional, ainda que oriunda do Poder Constituinte Derivado, sobre a norma ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 31 de Octubre de 2007
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - Assentado o fato inconcusso de as questões relevantes e pertinentes ao deslinde da controvérsia terem sido motivadamente examinadas, embora não o tenham sido - e isso é absolutamente inócuo - pelo prisma articulado pela recorrente, impõe-se a ilação de a decisão não se ressentir do vício que diz tê-la inquinado. Conclui-se que não foram violados os artigos
... norma constitucional, ainda que oriunda do Poder Constituinte Derivado, sobre a norma ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2315/2005-131-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 31 de Octubre de 2007
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - Assentado o fato inconcusso de as questões relevantes e pertinentes ao deslinde da controvérsia terem sido motivadamente examinadas, embora não o tenham sido - e isso é absolutamente inócuo - pelo prisma articulado pela recorrente, impõe-se a ilação de a decisão não se ressentir do vício que diz tê-la inquinado. Conclui-se que não foram violados os artigos
... norma constitucional, ainda que oriunda do Poder Constituinte Derivado, sobre a norma ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 31 de Octubre de 2007
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - Assentado o fato inconcusso de as questões relevantes e pertinentes ao deslinde da controvérsia terem sido motivadamente examinadas, embora não o tenham sido - e isso é absolutamente inócuo - pelo prisma articulado pela recorrente, impõe-se a ilação de a decisão não se ressentir do vício que diz tê-la inquinado. Conclui-se que não foram violados os artigos
... norma constitucional, ainda que oriunda do Poder Constituinte Derivado, sobre a norma ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1584/2005-010-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 31 de Octubre de 2007
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL PROVENIENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. P RESCRIÇÃO TRABALHISTA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 7º, INCISO XXVIII, DA CONSTITUIÇÃO. I - Tendo em conta a peculiaridade de a indenização por danos material e moral, oriundos de infortúnios do trabalho, terem sido equiparadas aos direitos trabalhistas, a teor da norma do artigo 7º, inciso XXVIII, da Constituição, nã
... norma constitucional, ainda que oriunda do Poder Constituinte Derivado, sobre a norma ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10472-81.2015.5.15.0102) 13-12-2017
... ão Paulo, porquanto dispositivo oriundo do Poder Constituinte derivado decorrente que institui o ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2535-69.2012.5.02.0463) 18-12-2018
... anteriormente à precitada atuação do Poder" Constituinte Derivado, a legislação aplicável \xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.22.060521-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA - DIFAL DE ICMS - DESTINATÁRIO FINAL CONTRIBUINTE - APLICABILIDADE DO TEMA 1.093 E ADI 5.469/DF - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA - INCABÍVEL - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PRESSUPOSTOS INEXISTENTES - DECISÃO MANTIDA. A tutela de evidência tem como requisito único a probabilidade do direito, consubstanciada em uma das hipóteses previstas...
... Nas hipteses dos incisos II e III, o juiz poder decidir liminarmente." Sobre o tema, ... Nacional, no exerccio do Poder Constituinte Derivado, j havia a possibilidade de cobrana do ... -
Poder constituinte
... ém é costumeiramente denominado de poder constituinte de primeiro grau , ou, ainda, genuíno , para distingui-lo do poder constituinte derivado ... Já o poder constituinte derivado , também chamado de poder constituinte de segundo grau ou secundário , e que será tratado melhor ...
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Acórdão Inteiro Teor nº DC-20245/2005-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Marzo de 2007
... razão da expressa determinação do constituinte" de o direito de greve ser objeto de regulamentaç\xC3" ... pelo Judiciário, mesmo no âmbito do poder constituinte derivado, a pretexto quer do que ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08055102320144058300), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0805510-23.2014.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ROSA MARIA FERREIRA ADVOGADO: André Luiz Albuquerque Silva APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De Aguiar EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE AUXILIAR DE...
... por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca ... constituinte derivado fez alusão tão somente às ... -
Teoria geral do controle de constitucionalidade
... comum e, na sua esteira, na limitação do poder do Estado. Em consequência, a teoria geral do ... constituinte derivado reformador de um modelo rígido de ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0067201-43.2019.8.19.0000 (Criminal), 15-09-2020
PETIÇÃO CRIMINAL. INVESTIGAÇÃO ACERCA DA SUPOSTA PRÁTICA DE CRIMES DE PECULATO. IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÃO CONTROLADA. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONCESSÃO, EM SEDE DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, DENTRE ELAS A MEDIDA DE AFASTAMENTO DO EXERCÍCIO DO CARGO PÚBLICO DE VEREADOR. PLEITO MINISTERIAL POSTULANDO A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE AFASTAMENTO DO REQUERIDO DO EXERCÍCIO DA...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... GAB ... maior cogitada pelo poder constituinte derivado dos Estados, ... para criar novo caso de ...