poder discricionário direito administrativo
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Acordao Nº 46078 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-08-2013
MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - VAGA PREVISTA EM EDITAL - CONVOCAÇÃO DE APROVADOS - NÃO COMPARECIMENTO DE CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS - DIREITO SUBJETIVO DA CANDIDATA CLASSIFICADA. 1) A contratação de servidores pelo Poder Público é ato administrativo discricionário, porquanto se insere no âmbito da conveniência e oportunidade afeta à administração; 2) O não...
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Acordao Nº 46078 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-08-2013
MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - VAGA PREVISTA EM EDITAL - CONVOCAÇÃO DE APROVADOS - NÃO COMPARECIMENTO DE CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS - DIREITO SUBJETIVO DA CANDIDATA CLASSIFICADA. 1) A contratação de servidores pelo Poder Público é ato administrativo discricionário, porquanto se insere no âmbito da conveniência e oportunidade afeta à administração; 2) O não...
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Acordao Nº 46065 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-07-2013
MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - VAGA PREVISTA EM EDITAL - CONVOCAÇÃO DE APROVADOS - NÃO COMPARECIMENTO DE CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS - DIREITO SUBJETIVO DA CANDIDATA CLASSIFICADA. 1) A contratação de servidores pelo Poder Público é ato administrativo discricionário, porquanto se insere no âmbito da conveniência e oportunidade afeta à administração; 2) O não...
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Acordao Nº 46065 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-07-2013
MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - VAGA PREVISTA EM EDITAL - CONVOCAÇÃO DE APROVADOS - NÃO COMPARECIMENTO DE CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS - DIREITO SUBJETIVO DA CANDIDATA CLASSIFICADA. 1) A contratação de servidores pelo Poder Público é ato administrativo discricionário, porquanto se insere no âmbito da conveniência e oportunidade afeta à administração; 2) O não...
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Acordao Nº 46065 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-07-2013
MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - VAGA PREVISTA EM EDITAL - CONVOCAÇÃO DE APROVADOS - NÃO COMPARECIMENTO DE CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS - DIREITO SUBJETIVO DA CANDIDATA CLASSIFICADA. 1) A contratação de servidores pelo Poder Público é ato administrativo discricionário, porquanto se insere no âmbito da conveniência e oportunidade afeta à administração; 2) O não...
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Acordao Nº 46065 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-07-2013
MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - VAGA PREVISTA EM EDITAL - CONVOCAÇÃO DE APROVADOS - NÃO COMPARECIMENTO DE CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS - DIREITO SUBJETIVO DA CANDIDATA CLASSIFICADA. 1) A contratação de servidores pelo Poder Público é ato administrativo discricionário, porquanto se insere no âmbito da conveniência e oportunidade afeta à administração; 2) O não...
- Acórdãos nº 0613709-77.2014.8.04.0001 de Primeira Câmara Cível
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Decisão monocrática nº 2015.00527527-83 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 29-05-2015
... NÍVEL FUNDAMENTAL. cadastro reserva. direito ... subjetivo à nomeação ... A exigência ... a jurisprudência : ... ADMINISTRATIVO ... RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA ... controle do Poder Judiciário, e desde que presentes os ... segundo, ao poder discricionário estatal ... Destaca-se ... que mesmo o ...
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Políticas públicas de Governo e de Estado - uma distinção pouco complexa: necessidade de diferenciação entre modelos decisórios, arranjos institucionais e objetivos de políticas públicas de Governo e Estado
A distinção política pública de Estado e de Governo é uma distinção consagrada no campo da Ciência Política. A utilização dessa distinção tem por finalidade designar políticas que devem possuir mais (ou menos) estabilidade assim como apontar a necessidade de atravessamento de governos por meio do planejamento, combinado com certo valor de superioridade de um interesse geral sobre particulares....
Revista de ... Direito Econômico e ... Socioambiental ... ISSN ... Eurolatinoamericana de Direito Administrativo e da Rede de Direito Administrativo Social ... poder administrativo para isso e em que preponderam os ... úblicas de Governo com o símbolo discricionário é temerário, pois as políticas públicas, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08136350420214050000), 08-03-2022
PROCESSO Nº: 0813635-04.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SAVIO PARENTE DE AZEVEDO JUNIOR ADVOGADO: Savio Parente De Azevedo Junior e outros AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE OBTER PORTE DE ARMA DE FOGO COM ABRANGÊNCIA NACIONAL PARA DEFESA PESSOAL. EXERCÍCIO DA...
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Direito Administartivo
... 1. PRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO 1 (Delegado/RJ – 2022 – CESPE/CEBRASPE) ... princípio da legalidade, é lícito que o poder público faça tudo o que não estiver ... b) poder discricionário – “é o que o Direito concede à ...
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nº 96.01.28883-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 14 de Noviembre de 2001
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PERMISSÃO DE USO. INEXISTÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL. 1. A permissão de uso, como "ato negocial, unilateral, discricionário e precário" é "sempre modificável e revogável unilateralmente pela Administração, quando o interesse público o exigir, dada sua natureza precária e o poder discricionário do permitente para consentir e retirar o uso especial do bem publico"
... , como "ato negocial, unilateral, discricionário e precário" é "sempre modificável e revogável ... o exigir, dada sua natureza precária e o poder discricionário do permitente para consentir e ... HELY LOPES MEIRELLES, Direito Administrativo Brasileiro, 21ª edição, 1996, ... -
Decisão monocrática nº 2014.04607779-97 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 12-09-2014
... SENTENCIANTE: ... JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ... desse número circunscreve-se ao âmbito do poder ... discricionário da Administração Pública, ... a jurisprudência : ... ADMINISTRATIVO ... RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-40659/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Junio de 2000
empregado concursado. CONTRATAÇÃO PELA CLT. despedida sem motivação. reintegração. ENTIDADE DE DIREITO PÚBLICO. 1. "A dispensa de servidor público regido pela CLT não se pode dar da mesma forma que a dispensa do empregado privado. É que todos os atos da Administração Pública terão de ser sempre motivados; não podem ser sem causa. Pelo princípio da legalidade que preside a atividade da Administraçã
... REINTEGRAÇÃO. ENTIDADE DE DIREITO PÚBLICO ... 1. "A dispensa de servidor público ... praticar atos, ainda que no exercício de poder" discricionário, que impliquem expressões de arb\xC3" ... concurso público, como todo ato administrativo, tem de ser motivada, ainda que se cuide de ... -
Acórdão Nº 0011174-10.2014.8.06.0119 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 13-02-2017
ESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... GABINETE ... EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO". REMESSA NECESSÁRIA ... E APELAÇÃO CÍVEL EM A\xC3" ... REMOÇÃO. PODER ... DISCRICIONÁRIO ... ADMINISTRAÇÃO ... NECESSIDADE DE ...
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Acórdão Nº 36786 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-04-2023
... EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO ... CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO ... poder discricionário da ... administração ...
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Acórdão Nº 0628222-91.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 02-09-2019
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROFESSORA MUNICIPAL. REDUÇÃO UNILATERAL DA JORNADA DE 200 (DUZENTAS) PARA 100 (CEM) HORAS/AULAS MENSAIS. POSSIBILIDADE DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. LIMITAÇÃO AO PODER DISCRICIONÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO
ESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... TERCEIRA ... CONSTITUCIONAL ... ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ... INSTRUMENTO ... LIMITAÇÃO AO ... DISCRICIONÁRIO ... INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO ... -
Os princípios gerais no direito administrativo
... II.5.3 Os princípios gerais como limites ao exercício do poder regulamentar. II.5.4 A extensão do dever de resolver se estende a ... Por outro lado, se o poder discricionário ...
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Acórdão Nº 0000350-30.2013.8.06.0150 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 20-04-2020
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE CARGA HORÁRIA E SALÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSORAS MUNICIPAIS. REDUÇÃO UNILATERAL DA JORNADA DE 40 (QUARENTA) PARA 20 (VINTE) HORAS/AULAS SEMANAIS. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. LIMITAÇÃO AO PODER DISCRICIONÁRIO.
ESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... TERCEIRA ... CONSTITUCIONAL ... ADMINISTRATIVO" ... RESTABELECIMENTO DE CARGA HORÁRIA E ... SAL\xC3" ... DISCRICIONÁRIO ... POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DOS VALORES ... -
Acórdão nº 1.0000.19.070652-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. CERTAME AINDA EM VIGOR. NOMEAÇÃO DEPENDENTE DA DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que o candidato aprovado em concurso público, dentro do número de vagas previstos pelo
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Acórdão Nº 0008561-37.2016.8.06.0122 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 09-09-2019
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSORA MUNICIPAL. REDUÇÃO UNILATERAL DA JORNADA DE40 (QUARENTA) PARA20 (VINTE) HORAS/AULAS SEMANAIS. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. LIMITAÇÃO AO PODER DISCRICIONÁRIO. DECLARAÇÃO DE EFETIVIDADE.
ESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... TERCEIRA ... CONSTITUCIONAL ... ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C ... COBRANÇA ... DISCRICIONÁRIO ... DECLARAÇÃO DE EFETIVIDADE ... -
Interesse público e a dogmática do direito administrativo brasileiro: a construção de um conceito
... relação aos princípios que sustentariam a própria atuação do Poder Público. É dizer, reconhecem em Celso Antônio o precursor de um ... ó é de apresentar e justificar a existência de um poder discricionário, ou em que se admite o conceito de Estado de Direito formatado pela ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006414-82.2018.8.19.0000 (Cível), 03-12-2020
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR DOCENTE I. EDITAL QUE DÁ AO CANDIDATO O DIREITO DE ESCOLHA DAS UNIDADES ESCOLARES ONDE EXERCERÁ SUAS FUNÇÕES, DE ACORDO COM A CLASSIFICAÇÃO OBTIDA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DE DIVERSAS ESCOLAS, NA LISTAGEM DE ESCOLHA. PEDIDO DE OPÇÃO DENTRE AS VAGAS NAS UNIDADES ESCOLARES REALMENTE...
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ... MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. ESTADO ... DO RIO DE JANEIRO ... A SEU PODER DISCRICIONÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL ... SEGURANÇA ... -
Acórdão nº 1.0000.22.035383-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO - ICMS - PARCELAMENTO ESPECIAL DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PROGRAMA "RECOMEÇA MINAS" - LEI ESTADUAL 23.801/2021 - ADESÃO AO PROGRAMA - APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS - VIA ADMINISTRATIVA - ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO - FALTA DE PROVAS - ATO ADMINISTRATIVO - INTERESSE E CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - DECISÃO REFORMADA -
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MPV 759 de 22/12/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... § 4º Na hipótese de acordo administrativo ou acordo realizado no âmbito do procedimento ... 6º, a concessão de direito real de uso se darão de forma gratuita, ... serviços topográficos, se executados pelo Poder Público, exceto quando se tratar de ocupações ... de propriedade, conferido por ato discricionário do Poder Público àquele que detiver área ...