poder legislativo federal
-
Acórdão Nº 0304243-67.2015.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal, 08-02-2023
... LEGISLATIVA CONCORRENTE ANTE DA INÉRCIA DO PODER LEGISLATIVO FEDERAL. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO ...
-
Acórdão nº 2015/0131025-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FUNDAÇÕES ... CONTAS DO DISTRITO FEDERAL" ... : MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA\xC2" ... Poder ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005070220194058401), 14-05-2020
PROCESSO Nº: 0800507-02.2019.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO NACIONAL DOS SERV.FEDERAIS DA EDUCACAO BASICA E PROFISSIONAL ADVOGADO: Michell Franklin De Souza Figueredo e outro APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... 3. Vício de iniciativa. Competência privativa do Chefe do Poder Executivo 4. Precedentes. 5. AçãoDireta de Inconstitucionalidade julgada ... do Projeto de Lei n° 1.890/07, de iniciativa do Poder Legislativo, ao passo que é privativa do Presidente da República a competência para ... -
Decreto nº 9.940 de 24/07/2019. Altera o Decreto nº 88.777, de 30 de setembro de 1983, que aprova o Regulamento para as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares (R-200).
... , na forma prevista na legislação federal e estadual aplicável, os policiais-militares e ... 12) os órgãos do Poder Legislativo federal, estadual, distrital ou ...
-
Stf: servidor do senado terá que devolver supersalário
... Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), arquivou ontem ação do Sindicato dos vidores do Poder Legislativo Federal (Sindilegis) que tentava ...
-
ACÓRDÃO Nº 814/2018 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 18-04-2018
... a avaliar a auditoria interna dos rgos do Poder Legislativo Federal e do Tribunal e as ...
-
Acórdão nº 1007409 de Primeira Turma, 13 de Marzo de 2017
Direito Constitucional. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Controle de constitucionalidade. Vício de iniciativa. Atribuições de órgãos da administração pública. Iniciativa privativa do chefe do poder executivo. Precedentes. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de ser inconstitucional lei de iniciativa do Poder Legislativo que desencadeia aumento de...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08005444620164058300), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0800544-46.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MUNICIPIO DE ARARIPINA ADVOGADO: Rodrigo Monteiro De Albuquerque e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caio Diniz Fonseca EMENTA: ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. DÉBITOS FISCAIS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL....
-
Decreto nº 11.480 de 06/04/2023. Dispõe sobre o Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas.
... da administração pública federal para o monitoramento conjunto de políticas ... I – representantes do Poder Judiciário, do Ministério Público, da ia Pública e do Poder Legislativo, em caráter permanente; e ... II – nos grupos ...
-
Repercussão Geral nº 598259 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Octubre de 2011
CONSTITUCIONAL. PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. VANTAGENS, BENEFÍCIOS E ADICIONAIS, DESTINADOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, ESTABELECIDOS DE FORMA ORIGINÁRIA NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E POR INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. POSSIBILIDADE. RELEVÂNCIA JURÍDICA E ECONÔMICA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
-
Repercussão Geral nº 598259 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Octubre de 2011
CONSTITUCIONAL. PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. VANTAGENS, BENEFÍCIOS E ADICIONAIS, DESTINADOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, ESTABELECIDOS DE FORMA ORIGINÁRIA NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E POR INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. POSSIBILIDADE. RELEVÂNCIA JURÍDICA E ECONÔMICA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
-
Direito Constitucional
... Bruna Vieira e Teresa Melo 1-2 ... 1. PODER CONSTITUINTE 1 - 2 ... (OAB/Exame XXXV) No ... ência nacional, que o Supremo Tribunal Federal poderia, em sede de ADI, reconhecer a ocorrência ... CF, que ocorre por meio do processo legislativo das emendas constitucionais (art. 60 da CF); C: ...
-
Acórdão nº 2014/0325150-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. O Supremo Tribunal Federal ... Poder ...
-
Acórdão nº 2011/0141133-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Poder Executivo em desencadear o ... edimento legislativo ... Costa, Marga Tessler (Juíza Federal ...
- Acórdão nº 1261700 de Primeira Turma, 27 de Agosto de 2020
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 11, DE 12 DE SETEMBRO DE 1962. Delega Ao Poder Executivo Poderes para Decretar Lei Criando Um Fundo de Natureza Contabil Denominado Fundo Federal Agropecuario (ffap) e Estabelece os Limites e Condições da Delegação.
-
Decreto nº 11.471 de 06/04/2023. Institui o Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queers, Intersexos, Assexuais e Outras.
... a paridade entre os representantes do Poder Público federal e da sociedade civil, é ... representantes dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, do Ministério Público, da ...
-
Lei nº 3.502 de 21/12/1958. REGULA O SEQUESTRO E O PERDIMENTO DE BENS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILICITO, POR INFLUENCIA OU ABUSO DO CARGO OU FUNÇÃO.
... Estados, nos Territórios, no Distrito Federal e nos municípios, quaisquer cargos funções ou ... , nos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo ou Judiciário ... § 2º Equipara-se ao ... mista, de fundação instituída pelo Poder Público, de emprêsa incorporada ao patrimônio ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... 226 da Constituição Federal, será prioritariamente voltada à orientação, ... § 4o Incumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica ... Internacional, aprovada pelo Decreto Legislativo no 1, de 14 de janeiro de 1999, e promulgada pelo ...
-
Acordão do Primeira Turma, 28-09-2020
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSOORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.APLICABILIDADE. CONCURSO PÚBLICO. CONSULTOR LEGISLATIVO DA CÂMARALEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL. PROVA SUBJETIVA. CRITÉRIO DECORREÇÃO DA BANCA EXAMINADORA. REVISÃO PELO PODER JUDICIÁRIO DASNOTAS ATRIBUÍDAS PELA COMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DELEGITIMIDADE DOS ATOS
-
Acórdão nº 1001909-82.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Órgão Especial, 18-02-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL N 11.033/2019 – “DISPÕE SOBRE AS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES E MILITARES, ATIVOS E INATIVOS, E PENSIONISTAS DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL” – NORMA DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – POSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELA CORTE LOCAL – NORMA ORIGINÁRIA DO PODER LEGISLATIVO – VERSA SOBRE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA
ESTADO DE MATO GROSSO ... PODER" JUDICIÁRIO ... ÓRGÃO ESPECIAL ... Número \xC3" ... ÇÃO OBRIGATÓRIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – POSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELA CORTE LOCAL LEGISLATIVO – VERSA SOBRE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005021520214058302), 01-02-2022
PJE 0800502-15.2021.4.05.8302 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO. PENDÊNCIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES. AUTONOMIA. INTRANSCENDÊNCIA SUBJETIVA DAS SANÇÕES. RETIRADA DO ENTE MUNICIPAL DO CAUC. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença que, confirmando os efeitos da tutela antecipada, julgou procedente o pedido, para determinar que a União exclua a inscrição do Município...
... , porquanto somente considera eventuais irregularidades de cada poder, causando certo estímulo de violar a LRF, porque já se sabe de antemão ... administrativa, financeira e de gestão entre os Poderes Legislativo e Executivo (arts. 29 a 31 da CF/1988) ... Nesse passo, não cabe ... -
Acórdão nº 50002521720158210135 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 14-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO EMITIDA PELO TRIBUNAL DE CONTAS. CONTAS DE GESTÃO. EX-PREFEITO MUNICIPAL. EXECUTIVIDADE MANTIDA INDEPENDENTEMENTE DO RESULTADO DO JULGAMENTO DAS CONTAS PELO PODER LEGISLATIVO. INAPLICABILIDADE DOS TEMAS 157 E 835 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Compete exclusivamente ao Poder...
PODER JUDICIÁRIO ... dos artigos 71 e 75 da Constituição Federal, sublinhando que a Carta Magna não exige a ... que compete exclusivamente ao Poder Legislativo julgar as contas do Poder Executivo, tanto as de ... -
Acórdão nº 1.0000.20.062232-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. PEDIDO DE MORATÓRIA EM FUNÇÃO DA CALAMIDADE PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO PELO PODER JUDICIÁRIO.- Para a concessão de tutela provisória antecipada, forte no art. 300, caput, do CPC/2015, deve a parte apresentar os elementos que, dentro de um juízo sumário,...
... administrados pela Secretariada Receita Federal do Brasil - SRFB, para o ltimo dia til do ... efeitos, cabe aos Poderes Executivo, Legislativo e Judicirio, cooperativamente e em suas ... ao ente poltico detentor do correspondente poder de tributar. Cuida-se de um instituto ... -
Acórdão nº 1.0000.20.043254-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. MEDIDA LIMINAR. REQUISITOS. PEDIDO DE MORATÓRIA EM FUNÇÃO DA CALAMIDADE PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO PELO PODER JUDICIÁRIO.- A Lei de Mandado de Segurança confere ao magistrado a possibilidade de conceder liminar em mandado de segurança, desde que se façam presentes o relevante...
... efeitos, cabe aos Poderes Executivo, Legislativo e Judicirio, cooperativamente e em suas ... ao ente poltico detentor do correspondente poder de tributar. Cuida-se de um instituto ... de competncia dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municpios, quando simultaneamente ...