poder legislativo federal estadual e municipal
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PORTARIA Nº 99.033, DE 30 DE JULHO DE 2018
... responsável pela Gerência de Assuntos do Poder Legislativo e dos Entes Federativos ... ção oriundos do Poder Legislativo Federal, dentre as requisições e solicitações a que ... Inquérito do Poder Legislativo Federal, estadual, municipal e do Distrito Federal, dentre as ...
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Acórdão Nº 0001089-29.2018.8.27.2741 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-08-2022
... color: #0000FF; ... Poder Judiciário ... JUSTIÇA ESTADUAL ... ... da tese pacificadora do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 729.744 e do RE ... se encontra, ou seja, somente o Poder Legislativo é quem tem a função de julgar as contas dos ... ções de contas para o Legislativo Municipal fazer sua apreciação ... Assevera que tanto ...
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Decisão monocrática Nº 6675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2021
... NORMAS QUE EXORBITAM DOS LIMITES DO PODER REGULAMENTAR OUTORGADO PELA CONSTITUIÇÃO AO ... Estatuto do Desarmamento é o diploma legislativo que consubstancia os valores constitucionais ... de lei complementar estadual. Impugnação genérica e abstrata de suas ... municipal, estadual ou nacional) onde se mostrar presente a ...
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Acórdão nº 1.0671.13.000510-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2021
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - CONDENAÇÃO DE MUNICÍPIO EM OBRIGAÇÕES DE FAZER - MEIO AMBIENTE - PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS - DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - INOCORRÊNCIA - EXCEÇÃO NA DETERMINAÇÃO, PELO PODER JUDICIÁRIO, DE CUMPRIMENTO DE GARANTIA CONSTITUCIONAL E LEGISLAÇÃO FEDERAL PROTETIVA DO MEIO AMBIENTE, E DA CONSEQUENTE...
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Acórdão Nº 0012441-39.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... color: #0000FF; ... Poder Judiciário ... JUSTIÇA ESTADUAL ... ... PARA JULGAR AS FINANÇAS DE PREFEITO MUNICIPAL E LEGITIMIDADE DO ESTADO EXEQUENTE SOMENTE QUANTO ... ção do artigo 71, da Constituição Federal, de 1988, a competência para o julgamento das ... No que concerne à competência Poder Legislativo Municipal, vislumbra-se que o órgão legislativo ...
- Acórdão Nº 5000966-63.2022.8.24.0000 do Órgão Especial, 03-08-2022
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0010185-29.2022.8.19.0000 (Cível), 23-01-2023
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIVISÃO DOS PODERES. EXERCÍCIO HARMÔNICO E INDEPENDENTE DAS FUNÇÕES EXECUTIVA, LEGISLATIVA E JUDICIÁRIA. VEDAÇÃO DE INTERFERÊNCIA DE UM PODER EM OUTRO. INICIATIVA PRIVATIVA DE LEI. ENTES FEDERATIVOS. SIMETRIA. ORGANIZAÇAO DOS SERVIÇOS E ESTRUTURAÇÃO DOS ÓRGÃOS QUE CONFIGURAM FUNÇÕES INERENTES AO PODER EXECUTIVO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL....
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Representado: CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRA ... Legislação: Lei nº ... SUPREMO ... TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA Nº ... 917 (ARE ... estaduais do processo legislativo (Constituição do ... Estado do Rio de Janeiro, ... estadual, que não implicar aumento de despesa nem ... -
Acórdão Nº 0026873-78.2017.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... color: #0000FF; ... Poder Judiciário ... JUSTIÇA ESTADUAL ... ... artigo 71, inciso II, da Constituição Federal e no artigo 1°, § 6° da Lei Orgânica do ... como parecer prévio pelo Poder Legislativo Municipal, é necessário a analise pelo Egrégio ...
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Repercussão Geral nº 598259 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Octubre de 2011
CONSTITUCIONAL. PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. VANTAGENS, BENEFÍCIOS E ADICIONAIS, DESTINADOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, ESTABELECIDOS DE FORMA ORIGINÁRIA NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E POR INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. POSSIBILIDADE. RELEVÂNCIA JURÍDICA E ECONÔMICA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
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Repercussão Geral nº 598259 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Octubre de 2011
CONSTITUCIONAL. PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. VANTAGENS, BENEFÍCIOS E ADICIONAIS, DESTINADOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, ESTABELECIDOS DE FORMA ORIGINÁRIA NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E POR INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. POSSIBILIDADE. RELEVÂNCIA JURÍDICA E ECONÔMICA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0082801-07.2019.8.19.0000 (Criminal), 13-12-2021
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL N° 3.178/2019, DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. OBRIGATORIEDADE DE COMUNICAÇÃO DO PODER EXECUTIVO AO LEGISLATIVO BARRENSE TODAS AS VEZES QUE INDICAÇÃO, REQUERIMENTO OU PROJETO DE LEI DE VEREADOR OU DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ SE MATERIALIZAR EM OBRAS, SERVIÇOS OU LEI. 1) A atribuição de obrigações à Administração Pública Municipal,
Poder" Judiciário ... Estado do Rio de Janeiro ... Órg\xC3" ... LEGISLAÇÃO QUESTIONADA: LEI MUNICIPAL N° 3.178/2019 ... RELATOR: DESEMBARGADOR WERSON ... EXECUTIVO AO LEGISLATIVO BARRENSE TODAS AS VEZES ... QUE INDICAÇÃO, ... como no artigo 7º, da Constituição Estadual ... 2) Atribuir ao Executivo a obrigação de ... Supremo Tribunal ... Federal é inconstitucional a lei de iniciativa ... -
Em vigor
Lei nº 6.091, de 15 de agosto de 1974. Dispõe sobre o fornecimento gratuito de transporte, em dias de eleição, a eleitores residentes nas zonas rurais, e dá outras providências.
... ão, dos Estados, Territórios, Distrito Federal e Municípios os funcionários e as instalações ... e unidades do serviço público federal, estadual e municipal oficiarão à Justiça Eleitoral, ... com aprovação do respectivo Órgão Legislativo, dos Tribunais de Contas e os aprovados em ... ARTIGO 26 ... O Poder Executivo é autorizado a abrir o crédito ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0037027-12.2023.8.19.0000 (Cível), 13-11-2023
¿AÇÃO DIRETA DE INCONSTITU-CIONALIDADE. Lei Municipal nº 7.490/2022 do Município do Rio de Janeiro, de iniciativa de parlamentar municipal, a qual criou o Programa de Prevenção ao Câncer de Pele - Sol Amigo da Infância, como atividade extracurricular obrigatória no ensino de educação infantil e fundamental I na rede de ensino municipal e particular, dentre outras providências. Afronta aos arts. 7º
... REPRESENTADO: CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO ... RELATORA: DES. MARIA INÊS ... do Poder Legislativo Municipal na Administração ... 7º da mesma Carta Estadual, ao impor a referida ... Lei que a execução e ... XXIV, da Constituição Federal (competência ... privativa da União para ... -
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... (b) implicitamente impede que o Poder Público crie de modo artificial ... Sé aprovado por meio do Decreto Legislativo nº 698, de 2009. Estou interpretando conforme ... ião para as escolas da rede estadual, em outubro d e 2003, para o qual foram ... , restringiu o uso do Teatro Municipal" apenas às apresentações de \"alto n\xC3" ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... dos benefícios de forma a preservar-lhe o poder aquisitivo; ... VI - valor da renda mensal dos ... no inciso VIII será efetivada a nível federal, estadual e municipal ... CAPÍTULO ÚNICO ... ou complementares, pelo Decreto Legislativo nº 18, de 15 de dezembro de 1961, pelo ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0055522-41.2022.8.19.0000 (Cível), 06-03-2023
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE proposta pelo Prefeito do Município de Mangaratiba em face do inciso III do art. 48 da Lei Orgânica Municipal, com redação conferida pela Emenda n. 03, de 14 de junho de 2022, que exige lei específica para a abertura de créditos suplementares e especiais. Iniciativa parlamentar. Ato normativo que restringe a iniciativa legislativa de leis orçamentárias....
... SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ... MANGARATIBA ... RELATORA: DES. GIZELDA ... Poder Executivo. Usurpação da iniciativa privativa do ... legislativo municipal distintas daquelas contidas na ição Federal e na ... Constituição Estadual ... -
Acórdão Nº 1418846 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-03-2023
Ementa Direito penal. Crime de infração de medida sanitária preventiva (CP, art. 268). Norma penal em branco. Complementação por ato normativo estadual ou municipal. Artigo 22, inciso I, da Constituição Federal. Questão constitucional. Potencial multiplicador da controvérsia. Repercussão geral reconhecida com reafirmação de jurisprudência. Recurso extraordinário com agravo a que se dá...
... COMPLEMENTAÇÃO ... POR ATO NORMATIVO ESTADUAL OU MUNICIPAL. ARTIGO 22, INCISO I, DA ... legislativo, é compartilhada entre a União, o Distrito ... poder" federal que ... implique em reflexos na legislaç\xC3" ... - 948 cidades não elegeram mulheres, e câmara votará cota no legislativo
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Acórdão nº 1001112-72.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Órgão Especial, 15-12-2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – DISPOSITIVOS DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL – QUÓRUM QUALIFICADO PARA APROVAÇÃO DE DETERMINADAS MATÉRIAS – OBSERVÂNCIA DAS REGRAS ESTABELECIDAS NAS CONSTITUIÇÕES FEDERAL E ESTADUAL PARA O PROCESSO LEGISLATIVO - PRINCÍPIO DA SIMETRIA – OFENSA AOS ARTS. 47 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 22 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL – PARTE DAS DISPOSIÇÕES IMPUGNADAS...
ESTADO DE MATO GROSSO ... PODER JUDICIÁRIO ... ÓRGÃO ESPECIAL ... Número ... (ZÉ CARLOS DO PÁTIO) (AUTOR), CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - CNPJ: 00.177.279/0001-83 (REU), ... REGRAS ESTABELECIDAS NAS CONSTITUIÇÕES FEDERAL E ESTADUAL PARA O PROCESSO LEGISLATIVO - ... -
Acórdão Nº 0011014-38.2020.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022
... color: #0000FF; ... Poder Judiciário ... JUSTIÇA ESTADUAL ... ... direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua ... afirmar que a condição de Chefe do Legislativo municipal se sujeita ao crivo e controle externo ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... 695).O ... fato de o Poder Constituinte de Reforma ter mantido sob a ... estadual, ... municipal ou distrital”. (eDOC 1, p. 13) ... A resposta do Legislativo local era rápida, barata (pois ... não ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... SUSPENSÃO DE DECRETO ESTADUAL RESTRITIVO AOS ... IMIGRANTES. SUPERVENIENTE ... em função da distribuição do poder político definida na Constituição, a ... levar ... esta será executada pelas esferas municipal e estadual, cabendo à União sua ... Legislativo. A partir dos preceitos constantes do art. 2º da ...
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Acórdão nº 0803521-67.2019.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 29-01-2020
Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei n. 2.185, de 10 de dezembro de 2013 – Município de Cerejeiras/RO. Dispositivo que condiciona a aprovação de loteamentos e desmembramentos à apreciação do Poder Legislativo. Requisitos distintos da Constituição Federal e Estadual. Norma de Repetição Obrigatória. Inconstitucionalidade. Efeito ex tunc. Por violar o princípio da separação dos poderes, é...
ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇATribunal Pleno / ... prevista no artigo 88 da Constituição Estadual, propõe a presente ação direta de ... preveem a intervenção do Poder Legislativo Municipal de Cerejeiras/RO no procedimento ... 122, CE/RO); A Lei Federal n. 6.766/1979, que rege a matéria, não prevê ... -
Acórdão nº 70085582013 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Tribunal Pleno, 15-07-2022
PODER JUDICIÁRIO ... lei de iniciativa do chefe do poder legislativo que viola a competência constitucional do chefe ... É inconstitucional a Lei Municipal de iniciativa do Poder Legislativo que, ao ... A Constituição Estadual (da mesma forma que a Constituição Federal), ...
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Acórdão nº 0803324-15.2019.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 15-04-2020
Ação direta de inconstitucionalidade. Petição inicial. Indicação dos dispositivos da constituição estadual e da lei orgânica do Município de Porto Velho/RO supostamente violados. Inépcia da inicial. Possibilidade jurídica da pretensão presente. Preliminar rejeitada. Lei Municipal 2.529 de 15 de junho de 2018, que dispõe sobre o desembarque de mulher usuária do sistema de transporte coletivo e dá...
ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Tribunal Pleno / ... CHAVES e outros Polo Passivo: CAMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO RELATÓRIO Trata-se de ... , configurando ato arbitrário do Legislativo Municipal e invasão dos poderes do Executivo ... dessas ações perante o Supremo Tribunal Federal, qual seja a Lei n. 9.868 de 10 de novembro de ... Cediço que o Tribunal de Justiça Estadual possui competência para o julgamento de ação ...