poder legislativo federal estadual e municipal
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Processo legislativo
... A Constituição de 1988, ao tratar do Poder Legislativo, também disciplina o denominado ... único do artigo 59, da Constituição Federal, 4 o Congresso Nacional editou a Lei Complementar ... , que a iniciativa de leis, no âmbito estadual, distrital e municipal, para aumentos dos ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0001597-96.2023.8.19.0000 (Cível), 03-07-2023
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE PROPOSTA PELO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL EM FACE DA LEI Nº 6.899, DE 18 DE MAIO DE 2021, DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, DEFLAGRADA POR INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO, QUE "DISPÕE SOBRE ATENDIMENTO PREFERENCIAL ÀS PESSOAS COM DOENÇAS CRÔNICAS, RARAS E GENÉTICAS NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS E ESTABELECIMENTOS DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DO...
... SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO ... RIO DE JANEIRO ... RELATOR: DESEMBARGADOR ... POR INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO, QUE ... “DISPÕE SOBRE ATENDIMENTO ... VI, ALÍNEA “A”, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO ... ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO QUE CONCERNE ... PACIFICADO, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ... NO TEMA Nº 917, SEGUNDO O QUAL, “NÃO ... -
Acórdão nº 0004069-07.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 8 de Noviembre de 2018
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE ... municipal é de competência da Câmara Municipal, ... Contas Estadual, parecer opinativo, de caráter ... eminentemente ... 3. Para tanto, a Constituição Federal disciplina que o ... parecer prévio emitido pelo ... Município será exercida pelo Poder Legislativo" ... municipal mediante controle externo com o aux\xC3" ...
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Processo nº 0060676-50.2016.8.19.0000 de Orgao Especial, 19 de Febrero de 2018
... EMBARGANTE : CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO ... EMBARGADO : EXMO ... Constituição Estadual", além de transgredir o Princípio\xC2" ... Ingerência indevida do Legislativo. ... regras esculpidas na Constituição Federal e, ... assim, pugna pelo prequestionamento das ... Excelentíssimo Chefe do Poder Executivo. Devido processo ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 153600-44.2006.5.04.0018) 23-05-2018
... IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO CONCEDER AUMENTO SALARIAL OU ... LATO SENSU ... IMPOSSIBILIDADE DE LEI ESTADUAL POSTERIOR SUPRIMIR O DIREITO DOS SERVIDORES ... a decisão plenária do Supremo Tribunal Federal, a Lei nº 2.377/1995, do Município do Rio de ... servidores em exercício na Secretaria Municipal de Administração ... - SMA, que não era o ... , que atendeu ao devido processo legislativo, e que não foi totalmente revogada, porquanto ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1000843-73.2018.5.02.0312)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA . No caso, em relação à suspensão do processo, verifica-se que a matéria não foi abordada no despacho denegatório e o recorrente não opôs embargos declaratórios, conforme preceitua o...
... desta Corte no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário decidir sobre a revisão geral ... O Supremo Tribunal Federal ao apreciar a Ação Direta de ... No mesmo sentido, aliás, é o texto legislativo contido no artigo 5º da Constituição ... - violação da Lei Estadual nº 12.391, de 23/05/2006 ... Insurge-se ... municipal, distrital ou federal, a fixação da ... -
Decisão Monocrática nº 12631 de Tribunal Superior Eleitoral, 27 de Septiembre de 2016
... positiva expedida pelo Tribunal Regional Federal da 1 Regio (TRF1) -, tampouco declarao ... da Justia Eleitoral, Federal e Estadual;" (Lei n 9.504/1997)"Art. 27. O formulrio de RRC ... e no se referirem ao candidato, este poder apresentar declarao de homonmia a fim de afastar ... rgos e servios do Poder Executivo, Legislativo ou Judicirio - Federal, Estadual ou Municipal - ...
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Acórdão nº 638729 de Primeira Turma, 29 de Junio de 2012
... agdo.(a/S) : CÂmara Municipal Belo Horizonte ... proc.(a/S)(Es) : ...
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Peças prático-profissionais
... Cabível contra lei ou ato normativo estadual ou federal em face da Constituição Federal para ... a preceito fundamental resultante de ato do poder público ou quando for relevante a controvérsia ... federal, estadual, distrital ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição ... -se omisso em iniciar o processo legislativo referente ao tema, obrigação constitucional que ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1000603-78.2018.5.02.0314)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRECLUSÃO. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA . No caso, em relação à suspensão do processo, verifica-se que a matéria não foi abordada no despacho denegatório e o recorrente não opôs embargos declaratórios, conforme...
... desta Corte, no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário decidir sobre a revisão geral ... O Supremo Tribunal Federal ao apreciar a Ação Direta de ... - violação da Lei Estadual nº 12.391, de 23/05/2006 ... Insurge-se ... privativa para deflagrar o processo legislativo com o escopo de assegurar a ... revisão ... municipal, distrital ou federal, a fixação da ... -
Controle Difuso, Incidental ou Concreto
... contrarie a Constituição: “Um ato do Poder" Legislativo contrário à Constituição é nulo\xE2\x80" ... 97 da Constituição Federal. (RE 361829 ED / RJ – RIO DE JANEIRO EMB. DECL ... Lei ou ato normativo federal, estadual, distrital e municipal, promulgado e publicado ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0090666-47.2020.8.19.0000 (Criminal), 29-08-2022
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ÓRGÂNICA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA, ART. 74, INC. XXVII. DETERMINAÇÃO AO PREFEITO DE COMUNICAÇÃO À CÃMARA MUNICIPAL ACERCA DO AJUIZAMENTO DE AÇÕES PERANTE ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE QUESTIONEM A CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS DAQUELE MUNICÍPIO, COM ENVIO DE CÓPIAS. INICIATIVA PARLAMENTAR. VÍCIO DE INICIATIVA. VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DOS PODERES. DECLARAÇÃO
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Representado: CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA ... Legislação: LEI ORGÂNICA ... 2. Lei de iniciativa de membro do legislativo que cria obrigação ... para o Chefe do ... Estadual ... 3. Determinação objeto da lide, ainda que ... Artigos 2º e 70 da Constituição Federal. Art. 124 ... da Constituição Estadual. Ainda ... -
Decreto nº 5.300 de 07/12/2004. REGULAMENTA A LEI 7.661, DE 16 DE MAIO DE 1988, QUE INSTITUI O PLANO NACIONAL DE GERENCIAMENTO COSTEIRO - PNGC, DISPÕE SOBRE REGRAS DE USO E OCUPAÇÃO DA ZONA COSTEIRA E ESTABELECE CRITERIOS DE GESTÃO DA ORLA MARITIMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , de 4 de janeiro de 1993, no Decreto Legislativo" nº 2, de 1994, no inciso VI do art. 3º da Lei n\xC2" ... estadual: fórum consultivo ou deliberativo, estabelecido ... também representantes do governo federal e dos Municípios, para a discussão e o ... II - colegiado municipal: fórum equivalente ao colegiado estadual, no ... poder executivo federal, estadual ou municipal, ...
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Processo legislativo
... ça e pelo Presidente da República (pelo poder de veto), bem como controle de ... ão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da ... atribuídas aos Governadores, em âmbito estadual, não se admitindo que os parlamentares estaduais ... municipal exige a manifestação de, pelo menos, 5% (cinco ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0048005-48.2023.8.19.0000 (Cível), 05-02-2024
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 7.523, DE 12 DE SETEMBRO DE 2022, DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, DE INICIATIVA PARLAMENTAR, QUE INCLUI A TEMÁTICA DE EDUCAÇÃO CLIMÁTICA NO PROGRAMA DE ENSINO DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, E DETERMINA AO ÓRGÃO COMPETENTE NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO AS PROVIDENCIAS NECESSÁRIAS À SUA IMPLANTAÇÃO. É DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO LEGISLAR...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Representada: Câmara Municipal do Rio de Janeiro ... Legislação: Lei nº 7523 ... ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL A ... COMPETÊNCIA PARA DISPOR SOBRE EDUCAÇÃO ... ESTADUAL. PRECEDENTES DESTE EG. ÓRGÃO ... ESPECIAL ... legislativo, sendo certo que a Lei Orgânica do ... Poder ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0045884-52.2020.8.19.0000 (Criminal), 30-11-2020
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 2.235/20, DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO. PRORROGAÇÃO DAS DATAS DE VENCIMENTO DO IPTU E DO ISSQN. MATÉRIA NÃO SUJEITAS À RESERVA DA LEI. CAPACIDADE DE EXERCER INFLUXOS NO ORÇAMENTO MUNICIPAL, SENDO DE INICIATIVA EXCLUSIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SEPARAÇÃO DE PODERES, COM VIOLAÇÃO DA...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Representado: Presidente da Câmara Municipal de São José do Vale do Rio Preto ... Objeto: ... de iniciativa do Poder Legislativo, vetado pelo chefe do ... Poder Executivo, veto ... da Constituição Estadual, que elenca as matérias de ... ADOLPHO CORREA DE ... jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Procedência ... da representação ... Vistos, ... -
Lei nº 14.312 de 14/03/2022. Institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública (Programa Habite Seguro); e altera as Leis nºs 8.677, de 13 de julho de 1993, 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, 11.124, de 16 de junho de 2005, e 11.977, de 7 de julho de 2009.
... I – policiais integrantes da polícia federal, da polícia rodoviária federal, das polícias ... III – pela Presidência do órgão legislativo ao qual estiverem administrativamente vinculados ... Art. 6º Ato do Poder Executivo federal disporá sobre: ... I – as ... previstos em lei de âmbito federal, estadual, distrital ou municipal ... CAPÍTULO V ... DAS ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0067807-71.2019.8.19.0000 (Cível), 25-01-2021
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL. IMPUGNAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N. 6615 DE 19 DE JUNHO DE 2019 DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO QUE CONFERIU NOVA REDAÇÃO AO ART. 5º, VI DA LEI LOCAL N. 2687/98. TAXA DE COLETA DOMICILIAR DE LIXO. INSTITUIÇÃO DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA AOS IMÓVEIS EDIFICADOS DE UTILIZAÇÃO RESIDENCIAL CUJO VALOR VENAL SEJA INFERIOR A R$ 55.000
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... íssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal do ... Município do Rio de Janeiro ... RELATORA ... “INEXISTE, NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, ... RESERVA DE INICIATIVA PARA LEIS DE ... processo legislativo de referido jaez ... 2 – Violação à ... julgou Lei Estadual podendo, por isso, tomar como ... paradigma a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08013683420204050000), 29-04-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0801368-34.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PETERSON DA SILVA RENTZING ADVOGADO: GABRIEL DA NOBREGA FERNANDES AGRAVADO: SINMEDIA S.A. ADVOGADO: BRUNO PACHECO CAVALCANTI RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA...
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª ... se deu inicialmente perante a Justiça Estadual do Estado do Rio Grande do Norte (id ... 2º da Lei Municipal nº 401/96 do Município de Touros, por r que o objetivo do ato legislativo seria beneficiar a empresa estrangeira mediante ... -
Teoria Geral do Direito
... normas coercitivamente impostas pelo poder público ... Sobre as diferentes ... 5º, caput , da Constituição Federal, de acordo com o qual “Todos são iguais ... históricas envolvem o trabalho legislativo na edição da regra jurídica, bem como o estudo ... (o STF de lei ou ato normativo federal ou estadual em cotejo com a Constituição Federal; o TJ de ei ou ato norma-tivo estadual ou municipal em face da Constituição Estadual); e 3ª) pela ...
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O federalismo e seus princípios
... , diversidade, cooperação, divisão de poder, descentralização e freios e contrapesos; e, ... Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do ... uma longa tradição de autonomia municipal e de escasso controle dos estados sobre as ... (i) unidade e separação de poderes (Legislativo + Executivo + Judiciário); (ii) unidade e ... como se vê, trabalho federal e trabalho estadual: assim será em todas as federações ...
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Acórdãos nº 2131040-81.2017.8.26.0000 de Órgão Especial, 22 de Noviembre de 2017
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: ... , é réu PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA. ACORDAM , em Órgão Especial ... 163, § 6º, da Constituição Estadual. Inocorrência de inconstitucionalidade ... é concorrente entre os Poderes Legislativo e Executivo. A Constituição de 1988 ... : “Inexiste, na Constituição Federal de 1988, reserva de iniciativa para leis ...
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Influência das teorias dos diálogos institucionais e da última palavra provisória no pensamento constitucional brasileiro contemporâneo
O presente artigo trata de pesquisa sobre a influência das teorias dos diálogos institucionais e da última palavra provisória no pensamento constitucional brasileiro contemporâneo. Investiga-se se essas teorias têm aptidão para servir de fundamento teórico à possibilidade jurídica de superação, pelo Poder Legislativo, das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no exercício do controle...
... jurídica de superação, pelo Poder Legislativo, das decisões proferidas pelo remo Tribunal Federal no exercício do controle jurisdicional de ... direta e indireta nas esferas federal, estadual e municipal. Vê-se, então, que essa ... -
Acórdão nº 70075972679 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Tribunal Pleno, 14-04-2022
PODER JUDICIÁRIO ... LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 818/2017. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE/RS ... TEMA 933 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. desequilíbrio das contas da previdência ... , § 1º, inciso VII, da Constituição Estadual ... 2. Lei Complementar Municipal nº ... atuariais quando do envio, ao Poder Legislativo, do Projeto de Lei Complementar nº 04/2017, no ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0062283-59.2020.8.19.0000 (Cível), 14-03-2022
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 2.302/2019, QUE ACRESCE O ART. 78-A À LEI MUNICIPAL Nº 1.822/2013. ESCALA DA GUARDA MUNICIPAL DE RIO BONITO. VÍCIO DE INICIATIVA PARLAMENTAR. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. REGIME JURÍDICO DE SERVIDORES PÚBLICOS. APLICAÇÃO DO TEMA 817 DO STF DO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. VIOLAÇÃO AO...
... Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio ... Legislação: Lei nº 2.302/2019 do ... COMPETÊNCIA ... PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO ... REGIME JURÍDICO DE SERVIDORES ... deflagração do processo legislativo no que se refere à ... disciplina dos temas ali ... 345, da referida Constituição ... Estadual. 4. Ao dispor sobre a regulamentação de escalas ... I e II, da Constituição Federal), tendo em vista que o ato ... normativo ...