poder legislativo federal estadual e municipal
119139 resultados para poder legislativo federal estadual e municipal
-
Acórdão nº 0803324-15.2019.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 15-04-2020
Ação direta de inconstitucionalidade. Petição inicial. Indicação dos dispositivos da constituição estadual e da lei orgânica do Município de Porto Velho/RO supostamente violados. Inépcia da inicial. Possibilidade jurídica da pretensão presente. Preliminar rejeitada. Lei Municipal 2.529 de 15 de junho de 2018, que dispõe sobre o desembarque de mulher usuária do sistema de transporte coletivo e dá...
ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Tribunal Pleno / ... CHAVES e outros Polo Passivo: CAMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO RELATÓRIO Trata-se de ... , configurando ato arbitrário do Legislativo Municipal e invasão dos poderes do Executivo ... dessas ações perante o Supremo Tribunal Federal, qual seja a Lei n. 9.868 de 10 de novembro de ... Cediço que o Tribunal de Justiça Estadual possui competência para o julgamento de ação ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0058086-27.2021.8.19.0000 (Cível), 25-04-2022
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 3.444/2021 DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. CRIAÇÃO DO DIA MUNICIPAL DO CONSUMIDOR E DETERMINAÇÃO AO PROCON DE PROMOÇÃO DE AÇÕES E ORIENTAÇÕES QUANTO À PROTEÇÃO E DEFESA DAQUELE. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADES FORMAL OU MATERIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Trata-se de Representação de Inconstitucionalidade em face da Lei nº 3.444/2021 do...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... : EXMO SR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA ... Legislação: LEI Nº 3444 DE 2021 ... iniciativa de membro do legislativo, que criou o Dia Municipal ... do Consumidor e ... estadual ou violação ao pacto federativo. Decreto ... 2.181/1997, que regulamentou a Lei Federal n° 8.078/1990 ... (Código de Defesa do ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0010189-66.2022.8.19.0000 (Cível), 17-10-2022
¿AÇÃO DIRETA DE INCONSTITU-CIONALIDADE. Lei Municipal nº 2535, de 19/11/2021, de iniciativa de parlamentar municipal, a qual dispõe sobre a utilização de forma gratuita, aos munícipes e turistas, dos banheiros localizados nos quiosques da orla das praias do Município de Rio das Ostras. Afronta aos arts. 7º, 145, II e VI, 70, caput e 77, caput e XXV, 73, IX, 211, I, 239 e 243, da Constituição...
... REPRESENTADO: CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS ... RELATORA: DES. MARIA INÊS ... Constituição Estadual, e nos artigos 2º, 5º, 23, IX, 37, ... XXI, 84, ... Federal, eis que inequívoca a ingerência indevida do ... Poder Legislativo Municipal na Administração local, ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0096015-94.2021.8.19.0000 (Cível), 30-05-2022
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ALTERADORA DE LEI DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. INICIATIVA RESERVADA: CHEFE DO EXECUTIVO. EMENDAS PARLAMENTARES: VIABILIDADE, SOB CONDIÇÕES: PERTINÊNCIA TEMÁTICA E NÃO INCREMENTO DE DESPESAS. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MATÉRIAS SUJEITAS À DISCIPLINA...
Tmp1690B4FBD4C34B83AE09178E9222592F ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... Representada: CÂMARA MUNICIPAL RIO DE JANEIRO ... Legislação: Município do ... JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO ... TRIBUNAL FEDERAL. MATÉRIAS SUJEITAS À ... DISCIPLINA ... LEGISLATIVO ... 1. “Estando devidamente aparelhada para o ... estadual, que não ... implicar aumento de despesa nem ... -
Direito Constitucional
... 1. PODER CONSTITUINTE ... (Procurador/PA – CESPE – ... , quando da criação de Constituição estadual, assemelha-se ao poder constituinte originário, ... (Procurador Municipal – Prefeitura/BH – CESPE – 2017) Assinale a ... por meio de um processo legislativo extraordinário ... A: incorreta. O Poder ... modificou o artigo 48, da Constituição Federal de 1967 (redação dada pela Emenda ...
-
Acórdão Nº 0025770-65.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-09-2021
... color: #0000FF; ... Poder Judiciário ... JUSTIÇA ESTADUAL ... ... O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (Tema 835), fixou ... , compete exclusivamente à Câmara Municipal julgar tanto as contas de governo, quanto as de ... , enquanto órgão auxiliar do Poder Legislativo, apenas exarar parecer prévio meramente ...
-
Sistema nacional de unidades de conserv ação (snuc)
... relevantes, legalmente instituído pelo Poder Público, com objetivos de conservação e ... 10 A Constituição Federal avançou nessa matéria, determinando que somente ... dizer, mediante lei – ato do Poder Legislativo – ou por decreto – ato do Poder Executivo – nas esferas federal, estadual ou municipal. O ato de criação de uma Unidade ...
-
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
... dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e ... Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de ... e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário ... Art. 3 o ... um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de ... âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de ...
-
Controle de constitucionalidade
... ser modificada por um processo legislativo ordinário, o que iria na contramão da ideia de ... infraconstitucionais – e práticas do poder público, de um modo geral – com as normas ... Estado da federação editar lei estadual criando o seu próprio Código Penal, essa lei ... tese foi firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 02, Rel. Min. Paulo ... 55. No caso, um procurador municipal recorreu ao STF contra um acórdão de controle ...
-
Acórdão nº 505476 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional. Representação de inconstitucionalidade de lei municipal em face de Constituição Estadual. Processo legislativo. Normas de reprodução obrigatória. Criação de órgãos públicos. Competência do Chefe do Poder Executivo. Iniciativa parlamentar. Inconstitucionalidade formal. Precedentes. A orientação deste Tribunal é de que as normas que...
... Dias Toffoli ... agte.(S) : CÂmara Municipal de SÃo Paulo e Outro(a/S) ... adv.(a/S) : ... -
Acórdão nº 1.0000.19.060274-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS (CMPD) E RESPECTIVO FUNDO (FUMSD). PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL À FEDERAL E ESTADUAL SOBRE A MATÉRIA. CONCLUSÃO QUE NÃO DECORRE DA NARRAÇÃO DOS FATOS. INÉPCIA DA INICIAL. ART. 330, I E §1º, III, C/C ART. 485, I, TODOS DO CPC/2015. CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO, DE...
... Silva, da 2 Vara da Fazenda Pblica Municipal da comarca da capital, que, nos autos da ao civil ... ou legalidade do Decreto emanado do Poder Executivo, dvidas no h de que suas disposies, em ... sobre o conflito de normas entre da lei federal e estadual em face da municipal, sugerindo que a ... de lei a ser submetido apreciao do legislativo municipal" (art. 108, V a VII, da Lei Orgnica ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... notificará a Secretaria da Receita Federal ... Art. 7º O ato que declarar o alfandegamento ... o apoio de força pública federal, estadual ou municipal, quando julgar necessário (Lei nº ... , parágrafo 2, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgado ... deverão ser instituídos e mantidos pelo poder público ou por outras entidades culturais ...
-
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0071260-69.2022.8.19.0000 (Cível), 29-05-2023
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 6.897, DE 18 DE MAIO DE 2021. PROJETO DE INICIATIVA PARLAMENTAR SEGUNDO O QUAL ¿A Fica instituído o estudo da Constituição em Miúdos nas escolas da rede pública municipal de ensino da Cidade do Rio de Janeiro.¿ INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. VÍCIO DE INICIATIVA. IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÕES À SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS...
PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ... REPRESENTADO: CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO ... RELATORA: DES. DENISE ... promover o estudo da Constituição Federal nas escolas ... públicas do município, o ... através da deflagração do processo legislativo ... constitucional. A imposição de ... federal e a estadual diante de interesse local que ... justifique a ... -
Acórdão nº 1021289-23.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Órgão Especial, 15-06-2023
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, ARTIGO 11, INCISO XIV, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA Nº 035/2014 – AMPLIAÇÃO DOS PODERES DE FISCALIZAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL EM RELAÇÃO AOS ATOS DO PODER EXECUTIVO – GARANTIA AOS VEREADORES DE LIVRE E IRRESTRITO ACESSO, VERIFICAÇÃO E CONSULTA A TODOS OS DOCUMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO...
ESTADO DE MATO GROSSO ... PODER" JUDICIÁRIO ... ÓRGÃO ESPECIAL ... Número \xC3" ... - CPF: 332.053.048-88 (AUTOR), CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE (REU), MARCUS VINICIUS ... de poderes, insculpida na Constituição Federal e Estadual, não se admite que leis municipais ... caso, a indevida ingerência do Poder Legislativo sobre o Executivo fere o princípio da ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1000701-36.2018.5.02.0323)
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. REVISÃO GERAL ANUAL. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. SÚMULA VINCULANTE N.º 37 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INDENIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1.
... VINCULANTE N.º 37 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INDENIZAÇÃO ... TRANSCENDÊNCIA DA ... -se a controvérsia a definir se compete ao Poder Judiciário suprir a mora legislativa ... do chefe do Poder Executivo estadual em deferir pedido de reajuste salarial anual, ... , a iniciativa do procedimento legislativo para a concessão da revisão ... geral ... 1. A indicação de violação de lei municipal e a transcrição de arestos ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0063878-30.2019.8.19.0000 (Cível), 25-10-2021
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO Nº 954/2019, DE INICIATIVA DA CÂMARA DOS VEREADORES. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. COMPETÊNCIA PRIVATIVA PARA LEGISLAR DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. VÍCIO DE INICIATIVA. EXISTÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. 1. Trata-se de Representação por Inconstitucionalidade da Lei Municipal de...
... Sr. Presidente da Câmara Municipal de ... São Gonçalo ... Legislação: Lei nº ... DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO ... MUNICIPAL. VÍCIO DE INICIATIVA ... legislativo, tendo sido devidamente ... sancionado pelo ... Tribunal Federal, é dever dos Estados- ... membros e do Distrito ... Em idêntico sentido, a Constituição Estadual ... do Rio de Janeiro também reproduziu o ... - Acórdão nº 809719 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
-
Eventos - Colégio Permanente de Presidentes dos Tribunais Regionais Eleitorais (COPTREL)
... ítico-administrativo do País, Distrito Federal que denominaria de Brasília, inaugurada sob o ... júbilo e a imensa satisfação de poder desfrutar do privilégio e compartilhar esta ... , os responsáveis pelo processo legislativo, nos sistemas democráticos. Logo, o Brasil ... Poder Legislativo, nos âmbitos federal, estadual e municipal ... Nesse contexto, a Jurisdição ...
-
ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... PROCESSO POLÍTICO PELO PODER ECONÔMICO. “PLUTOCRATIZAÇÃO” DO ... demais atores políticos (Poder Legislativo, Executivo e entidades da sociedade civil). 7. Os ... os órgãos de direção nacional, estadual e municipal dos partidos políticos, para ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08119306820214050000), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0811930-68.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: NATAL PREFEITURA e outros ADVOGADO: Bruna Letícia Teixeira Ibiapina RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0807247-08.2021.4.05.8400 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA....
... de mais uma ação que busca trazer ao Poder Judiciário a responsabilidade pela ... representantes dos Poderes Legislativo e Executivo ... 15. Note-se que o imbróglio ... de recursos do gestor federal ao gestor municipal ou estadual, como com recurso do tesouro de ... -
A inevitabilidade da negociação coletiva no setor público
... aos subsídios e a manutenção de seu poder nominal, somente poderiam ser fixadas ... ção do particular e a dos Poderes Legislativo e Judiciário, o que impediu por muito tempo a ... Nesta direção, se a Constituição Federal de 1988 garante ao servidor público o direito à ... Chefes dos Poderes Executivos federal, estadual, municipal, seus auxiliares diretos, os membros ...
-
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0016196-74.2022.8.19.0000 (Cível), 19-09-2022
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 6.187/2017 DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO DE ALIMENTOS ORGÂNICOS OU DE BASE AGROECOLÓGICA NA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. INCONSTITUCIONALIDADES FORMAL E MATERIAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Trata-se de Representação de Inconstitucionalidade em face da Lei nº 6.187/2017 do Município do Rio de Janeiro,
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Representado: CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO ... Legislação: LEI Nº 6.187 ... art. 24, IX, da Constituição Federal (art. 74, IX, da Constituição Estadual), ... 8. Lei de iniciativa de membro do legislativo que cria disciplina a ... organização e ... -
Acórdão nº 1022982-08.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Órgão Especial, 15-02-2024
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI MUNICIPAL Nº 12.875/2023 – LEI QUE VERSA SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA CRECHE NOTURNA – CRIAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES E FUNÇÕES AOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – PRETEXTO DE INCONSTITUCIONALIDADE – MATÉRIA RESERVADA À INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO – VIOLAÇÃO AO ART. 195, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL – USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA
ESTADO DE MATO GROSSO ... PODER JUDICIÁRIO ... ÓRGÃO ESPECIAL ... Número ... (ZÉ CARLOS DO PÁTIO) (AUTOR), CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - CNPJ: 00.177.279/0001-83 (REU), ... ÚNICO, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL – USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA – PRINCÍPIO DA ... da simetria, as regras do processo legislativo federal se aplicam ao processo legislativo ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0036709-62.2019.8.19.0002 (Fazendária), 10-06-2022
Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0023117-14.2020.8.19.0002 Requerente: ALCIR DA SILVA GARCIA Recorrido: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0036709-62.2019.8.19.0002 Requerente: HERMANN WAGNER GOMEZ CARDOSO Recorrido: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO INCIDENTES DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. SERVIDORES MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO. ...
... : CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO ... RECORRENTE / ... inafastabilidade do Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, CF)¿ ... Acordam, ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0023117-14.2020.8.19.0002 (Fazendária), 10-06-2022
Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0023117-14.2020.8.19.0002 Requerente: ALCIR DA SILVA GARCIA Recorrido: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0036709-62.2019.8.19.0002 Requerente: HERMANN WAGNER GOMEZ CARDOSO Recorrido: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO INCIDENTES DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. SERVIDORES MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO. ...
... 1º da Lei Municipal/SG nº 480/12, os ... servidores do Município de ... inafastabilidade do Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, CF)¿ ... Acordam, ...