polícia judiciária da união
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Princípio do delegado de polícia natural
... Súmula nº 7, do I Seminário Integrado da Polícia Judiciária da União e do Estado de São Paulo: Configura poder-dever do Delegado de ...
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Princípio da inamovibilidade relativa do delegado de polícia
... O Ministério Público é órgão estranho à polícia judiciária, tanto que é responsável tão somente por seu controle “externo” ... úmula nº 11, do I Seminário Integrado da Polícia Judiciária da União e do Estado de São Paulo: O ato administrativo que determina a avocação ...
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Acórdão nº 2010/0071729-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... DA 8A VARA CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO SUSCITADO :JUÍZO DE ... DEPARTAMENTO DE INQUÉRITOS POLICIAIS E POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO DIPO INTERES. :JUSTIÇA ... AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL ... 1. O ...
- nº 95.01.20328-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Diciembre de 1995
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Delegado de Polícia e Autoridade do Estado
... duri , que desempenhavam papel semelhante ao da nossa Polícia Judiciária. 8 7 o Ministério Público, na qualidade de Poder Constituído e titular ... Civil, no âmbito dos Estados, e a Polícia Federal, no âmbito da União, representam atividades exercidas por órgão público que cumula ...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... difíceis de obter na instrução judiciária, como auto de fl agrante, exames periciais, etc ... faz promovermos a diferenciação entre Polícia Investigativa e Polícia Judiciária. A Polícia ... , incumbem, ressalvada a competência da União", as funções de Polícia Judiciária e a apuraç\xC3" ...
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Acórdão nº 2006/0271468-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... PREJUÍZO A SERVIÇO DA UNIÃO CARACTERIZADO. ART. 109, IV, DA CONSTITUIÇÃO ... ço da União, como é o prestado pela Polícia Rodoviária Federal ... 3. Conflito conhecido ... Federal de Campo Formoso, da Seção Judiciária da Bahia, suscitante ... Vistos, relatados e ...
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Acórdão nº 77251 de 2ª Turma, 6 de Abril de 2001
Recurso Ordinário em Habeas corpus. Crime praticado contra os interesses da União Federal. 3. A investigação feita pela Polícia Estadual, incompetente para o procedimento, do âmbito criminal da Justiça Federal de 2º Grau, se arquivada, não pode obstar a apuração dos fatos pela Polícia Federal, que desempenha, também, as funções de polícia judiciária para a Justiça da União, quer em primeiro...
... SERVIÇO E INTERESSE DA UNIÃO, (INAMPS), (SUS), VERBAS ... DESVIO, ÂMBITO ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... II - o Advogado-Geral da União; ... III - o Alto Comando das Forças ... b) política judiciária; ... c) direitos da cidadania, direitos ... dos Direitos Difusos, do Departamento de Polícia Federal, do Arquivo Nacional, da Imprensa ...
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O delegado de polícia e o princípio da insignificância
O presente artigo examinou o princípio da insignificância, com supedâneo no conceito analítico do delito. Em seguida, fez-se distinção com princípios que guardam íntima relação com a bagatela, como o da ofensividade e o da intervenção mínima do Direito Penal, discorreu-se brevemente sobre a sua origem e natureza jurídica, bem como os vetores estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal para a...
... judiciária e a apuração de infrações penais, com exceção das militares, as ... nº 2 aprovada no I Seminário Integrado da Polícia Judiciária da União e do Estado de São Paulo, realizado na Academia de Polícia “Dr ... -
DECRETO Nº 11.615, DE 21 DE JULHO DE 2023
... - armeiro - profissional registrado pela Polícia Federal, habilitado para o reparo ou a ... dos órgãos dos Ministérios Públicos da União, dos Estados e do Distrito Federal e ... é de responsabilidade da polícia judiciária competente para a investigação do crime ...
- Acórdão nº HC 116516 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
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Investigação Criminal Conduzida por Delegado de Polícia (Lei 12.830/2013)
... judiciária" e a apuração de infrações penais exercidas pelo delegado de polícia s\xC3" ... ída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a: I – apurar infrações penais ...
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Organizações criminosas e o crime de formação de cartel
... não indicam, por si só, o interesse da União, capaz de atrair a competência da Justiça ... as atribuições do Departamento de Polícia Federal, oportunidade em que se incluiu, dentre ... tipicamente funcione como polícia judiciária da União, detém, por força do art. 144, § ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08152794520204058300), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0815279-45.2020.4.05.8300 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: RUTH UCHOA CAVALCANTI RIBEIRO e outro ADVOGADO: Victor De Lemos Pontes e outro RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(
... a competência investigativa da Polícia Federal com base no art. 33, §4º, da Lei ... naquele artigo não seriam de interesse da União. Por consequência, a Polícia Federal (polícia judiciária da União) seria incompetente para investigar ... -
MPV 657 de 13/10/2014 - MEDIDA PROVISÓRIA. ALTERA A LEI 9.266, DE 15 DE MARÇO DE 1996, QUE REORGANIZA AS CLASSES DA CARREIRA POLICIAL FEDERAL, FIXA A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS QUE AS INTEGRAM E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... "Art. 2º-A. A Polícia Federal, órgão permanente de Estado, organizado e mantido pela União, para o exercício de suas competências ... policiais no âmbito da polícia judiciária da União, são responsáveis pela direção das ...
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DECRETO Nº 11, DE 18 DE JANEIRO DE 1991. Aprova a Estrutura Regimental do Ministerio da Justiça e da Outras Providencias.
... ça e publicados no ?Diário Oficial da União? ... Art. 3° Este Decreto entra em vigor na ... II - segurança pública, Polícia Federal, Rodoviária e Ferroviária Federal e do ... V - solicitar à polícia judiciária a instauração de inquérito para a apreciação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... Quando a lei local de organização judiciária não atribuir ao presidente do Tribunal do Júri ... VII - as autoridades e os servidores da polícia e da segurança pública; ... VIII - os militares ... á em relação às pessoas que mantenham união" estável reconhecida como entidade familiar ... \xC2" ...
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Acórdão Nº 2776 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-09-2023
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. NORMA ESTADUAL. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. COORDENAÇÃO E EXECUÇÃO DE PERÍCIA DE INCÊNDIOS E EXPLOSÕES NO LOCAL DO SINISTRO. VÍCIO FORMAL NÃO VERIFICADO. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL PARA LEGISLAR SOBRE PROCEDIMENTO EM MATÉRIA PROCESSUAL (CF, ART. 24, XI). CARÁTER TÉCNICO-CIENTÍFICO DA PERÍCIA. PERTINÊNCIA...
... COMPETÊNCIA ... CONCORRENTE DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO DISTRITO ... FEDERAL PARA ... COMPETÊNCIA ... CONSTITUCIONAL DA POLÍCIA CIVIL PARA APURAR INFRAÇÕES ... 1. A norma ... polícia judiciária, assim como a perícia em local de incêndio ou ... -
Tratamento protocolar do delegado de polícia
... , bacharéis em Direito, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações ...
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Acórdão nº 2008/0067266-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... DA 4A VARA CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO SUSCITADO :JUÍZO DE ... DEPARTAMENTO DE INQUÉRITOS POLICIAIS E POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO DIPO ... PROCESSO ... ÊNCIA DE INTERESSE OU OFENSA A BENS DA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSUNÇÃO DA CONDUTA AO ...
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... 3º O Sinarm, instituído no âmbito da Polícia" Federal do Ministério da Justiça e Segurança P\xC3" ... dos órgãos dos Ministérios Públicos da União, dos Estados e do Distrito Federal e ... comunicar, imediatamente, à polícia judiciária e ao Sinarm, o extravio, o furto, o roubo e a ...
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Acórdão Nº 0804422-85.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 29-11-2022
... CAPITAL. CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA ... CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS. QUESTÕES ... da União", as funções de polícia judiciária e a apuraç\xC3" ...
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Acórdão nº 2006/0104025-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... :JUÍZO FEDERAL DA 4A VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS ... CONFLITO NEGATIVO DE ... direito público revestida de poder de polícia, desenvolve funções de regulação, controle e ... de Goiás e/ou objetos de convênios com a União e os municípios. Por força do Convênio de ...
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Acórdão nº 2006/0104025-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... :JUÍZO FEDERAL DA 4A VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS ... CONFLITO NEGATIVO DE ... direito público revestida de poder de polícia, desenvolve funções de regulação, controle e ... de Goiás e/ou objetos de convênios com a União e os municípios. Por força do Convênio de ...