polícia rodoviária federal área administrativa
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... prioridades da administração pública federal; ... II – a estrutura e a organização dos ... – referências a mais de uma localidade, área geográfica ou beneficiário, se determinados ... d) à malha rodoviária federal, cujo domínio seja descentralizado aos ... , da cobrança da dívida ativa, e administrativa; ... III – cronograma de pagamentos mensais de ... concursos vigentes do Departamento de Polícia Rodoviária Federal (PRF) até o montante das ...
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Em vigor
Lei nº 11.705, de 19 de junho de 2008. Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ‘institui o Código de Trânsito Brasileiro’, e a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal, para inibir o consumo de bebida alcoólica por condutor de veículo automotor, e dá outras providências.
... Medida Administrativa - reteno do veculo at a apresentao de condutor ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... e entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta, e de sociedades sob controle ... , inclusive políticas públicas, na sua área" de competência, na análise e avaliação estrat\xC3" ... c) reforma administrativa; ... d) supervisão e coordenação dos ... ública, trânsito, Polícias Federal, Rodoviária e Ferroviária Federal e do Distrito Federal; ... dos Direitos Difusos, do Departamento de Polícia Federal, do Arquivo Nacional, da Imprensa ...
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LEI Nº 14.673, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023
... empregados públicos do Poder Executivo federal; e dá outras providências ... O P R E S I D E N T ... Plano Especial de Cargos da Polícia Rodoviária Federal Art. 19. Os Anexos V, V-B e ... Área de Auditoria do Sistema Único de Saúde Art. 22 ... a legislação orçamentária e administrativa em vigor. Parágrafo único. O INSS ficará ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... e prioridades da Administração Pública Federal"; ... II - a estrutura e organização dos or\xC3" ... II - referências a mais de uma localidade, área geográfica ou beneficiário, se determinados ... d) à malha rodoviária federal, cujo domínio seja descentralizado aos ... ça da dívida ativa e da cobrança administrativa; ... III - cronograma de pagamentos mensais ... ou para exercício de poder de polícia sobre a atividade do sujeito passivo ...
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DECRETO Nº 11.615, DE 21 DE JULHO DE 2023
... - armeiro - profissional registrado pela Polícia Federal, habilitado para o reparo ou a ... ) da Polícia Federal; b) da Polícia Rodoviária Federal; c) da Força Nacional de Segurança ... dependências desta - toda a extensão da área particular registrada do imóvel, edificada ou ... competente poderá suspender administrativa e cautelarmente o CRPF ou CRPJ e os CRAF a ele ...
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LEI Nº 14.599, DE 19 DE JUNHO DE 2023
... 10. O Contran, com sede no Distrito Federal, é composto dos Ministros de Estado ... XIII - realizar perícia administrativa nos locais de sinistros de trânsito." (NR) "Art ... ódigo, no exercício regular do poder de polícia de trânsito; VI - aplicar as penalidades por ... à integração universidades-sociedade na área" de trânsito.\" (NR) \"Art. 77. No âmbito da educa\xC3" ... Cetran, do Contrandife e da Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das respectivas ...
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Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... Ministério da Justiça, no âmbito da Polícia Federal, com circunscrição em todo o ... b) da Polícia Rodoviária Federal; ... c) das Polícias Civis; ... a) da área de segurança pública; ... #Incluído pelo ... de atividades de poder de polícia administrativa ou de correição em caráter permanente; ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12702, DE 07 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre Servidores do Instituto Nacional de Meteorologia, da ComissÃo Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, da Agencia Brasileira de Inteligencia, da ComissÃo de Valores Mobiliarios, do Instituto Evandro Chagas, do Centro Nacional de Primatas, da FundaÇÃo Oswaldo Cruz, do Instituto de Pesquisa Economica Aplicada, do Instituto Nacional do Seguro Social, da Superintendencia de Seguros Privados, do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, da Superintendencia Nacional de Previdencia Complementar, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anisio Teixeira, do Fundo Nacional de Desenvolvimento para a EducaÇÃo, do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, do ServiÇo Exterior Brasileiro, do Instituto Brasileiro de Turismo, da Superintendencia da Zona Franca de Manaus, do Ex-territorio de Fernando de Noronha e do Ministerio da Fazenda, Sobre os Ocupantes de Cargos de Medico do Poder Executivo, de Cargos de Especialista...
... DO PODER EXECUTIVO FEDERAL ... Dos Servidores do Instituto Nacional de ... Das Carreiras da Área de Ciência e Tecnologia ... Art. 6° A Lei n° ... Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal - GDM-PECPF, de que trata a Lei n° ... de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal - GDM-PECPRF, de que trata a Lei n° ... Técnico-Administrativa - GDATA ... Art. 67. A Lei n° 10.404, de 9 de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12847, DE 02 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate a Tortura; Cria o Comite Nacional de Prevenção e Combate a Tortura e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate a Tortura; e da Outras Providencias.
... direitos humanos dos poderes legislativos federal", estaduais, distrital e municipais; ... IV - órg\xC3" ... VII - corregedorias e ouvidorias de polícia, dos sistemas penitenciários federal, estaduais ... ordem de autoridade judicial, ou administrativa ou policial, a permanecerem em determinados ... ível superior, atuação e experiência na área de prevenção e combate à tortura e a outros ... Federal e o Departamento de Polícia Rodoviária Federal prestarão o apoio necessário à ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... Art. 1° A Administração Pública Federal direta compreende a Presidência da República e ... II - coordenar a ação administrativa do Governo, o acompanhamento de programas e ... Militar, de modo a assegurar, em sua área de atuação, assistência ao Presidente da ... II - segurança pública; Polícia Federal, Rodoviária e Ferroviária Federal e do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12485, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011. Dispõe Sobre a Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado; Altera a Medida Provisoria No 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001, e as Leis 11.437, de 28 de Dezembro de 2006, 5.070, de 7 de Julho de 1966, 8.977, de 6 de Janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de Julho de 1997; e da Outras Providencias.
... de avaliação da atuação administrativa do órgão e de seu desempenho, estabelecendo os ... á à Anatel e à Secretaria da Receita Federal" do Brasil em caso de seu descumprimento ... § 2\xC2" ... XI - a Anatel, as Forças Armadas, a Polícia Federal, as Polícias Militares, a Polícia ... do serviço de acesso condicionado, em sua área de prestação, independentemente de tecnologia ...
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Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... 3º O Sinarm, instituído no âmbito da Polícia" Federal do Ministério da Justiça e Segurança P\xC3" ... b) da Polícia Rodoviária Federal; ... c) da Força Nacional de Segurança ... dependências desta - toda a extensão da área particular do imóvel, edificada ou não, em que ... ça atividade com poder de polícia administrativa ou de correição em caráter permanente; ... f) ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08006142920194050000), 01-07-2020
PROCESSO Nº: 0800614-29.2019.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: C R DA SILVA COMERCIO EIRELI ADVOGADO: Paulo Jorge Moreira Cabral Filho RÉU: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Resende Martins EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃ
... edificações erguidas pelo réu em área considerada de faixa de domínio público ... de domínio, no km 112, da BR-101, pela Polícia Rodoviária Federal, desde, ao menos, 14 de ... administrativa, já que não poderiam, nem o DNIT nem a Polícia ... -
Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 165 da Constituição Federal, e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de ... II - referências a mais de uma localidade, área geográfica ou beneficiário, se determinados ... d) à malha rodoviária federal, cujo domínio seja descentralizado aos ... ça da dívida ativa e da cobrança administrativa; ... III - cronograma de pagamentos mensais de ... ou para exercício de poder de polícia sobre a atividade do sujeito passivo ... § 2º ...
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Lei nº 12.775 de 28/12/2012. DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DAS CARREIRAS DE OFICIAL DE CHANCELARIA E ASSISTENTE DE CHANCELARIA, DE QUE TRATA A LEI 11.440, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, DA CARREIRA DE FISCAL FEDERAL AGROPECUARIO, DE QUE TRATA A LEI 10.883, DE 16 DE JUNHO DE 2004, DAS CARREIRAS DE PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL, ADVOGADO DA UNIÃO, PROCURADOR FEDERAL, DEFENSOR PUBLICO DA UNIÃO E DA CARREIRA DE PROCURADOR DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, DE QUE TRATA A LEI 11.358, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006, DAS CARREIRAS DE GESTÃO GOVERNAMENTAL, DIPLOMATA, TECNICO DE PLANEJAMENTO E PESQUISA DO IPEA, DE QUE TRATA A LEI 11.890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008, DAS CARREIRAS DE OFICIAL DE INTELIGENCIA, OFICIAL TECNICO DE INTELIGENCIA, AGENTE DE INTELIGENCIA E AGENTE TECNICO DE INTELIENCIA, DE QUE TRATA A LEI 11.776, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, DOS CARGOS DE DELEGADO DE POLICIA FEDERAL E DE PERITO CRIMINAL FEDERAL DA CARREIRA POLICIAL FEDERAL, DA CARREIRA DE POLICIAL RODOVIARIO FEDERAL; ALTERA AS LEIS 11.890, DE 24 DE DE...
... à remuneração por decisão administrativa, judicial ou extensão administrativa de decisão ... e demais atribuições relacionadas com a área operacional do Departamento de Polícia ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08053070420184058500), 19-04-2022
PROCESSO Nº: 0805307-04.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AUTO POSTO SENHOR DO BOMFIM LTDA ADVOGADO: Márcio Macêdo Conrado APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... razão da invasão à faixa de domínio e área non aedificandi às margens da rodovia federal ... ções impeditivas (viaduto, posto de polícia, ponto de ônibus) que fogem ao poder do ... e no projeto de engenharia rodoviária. Já as áreas non aedificandi , são faixas de ... tem natureza de limitação administrativa, gerando para o administrado a obrigação de ... -
Lei nº 12.778 de 28/12/2012. DISPÕE SOBRE REMUNERAÇÃO E REAJUSTE DE PLANOS DE CARGOS, CARREIRAS E PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL; SOBRE AS REMUNERAÇÕES DO GRUPO DEFESA AEREA E CONTROLE DE TRAFEGO AEREO - GRUPO DACTA, DOS CARGOS DA AREA DE CIECIA E TECNOLOGIA, DOS CARGOS DE ATIVIDADES TECNICAS DA FISCALIZAÇÃO FEDERAL AGROPECUARIA, DA CARREIRA DO SEGURO SOCIAL, DAS CARREIRAS DE PERITO MEDICO PREVIDENCIARIO E SUPERVISOR MEDICO-PERICIAL, E DOS EMPREGADOS BENEFICIADOS PELA LEI 8.878, DE 11 DE MAIO DE 1994; E SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS INTEGRANTES DA CARREIRA DO MAGISTERIO SUPERIOR, DE QUE TRATA A LEI 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987, E DO PLANO DE CARREIRAS PARA A AREA DE CIECIA E TECNOLOGIA, ESTRUTURADO PELA LEI 8.691, DE 28 DE JULHO DE 1993; ALTERA OS VALORES DOS SOLDOS DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS CONSTANTES DA LEI NO 11.784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008; ALTERA AS LEIS 11.907, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2009, QUANTO AS CARREIRAS DE ESPECIALISTA EM ASSISTECIA PENITENCIARIA, DE AGENTE PENITENCI...
... ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL ... Art. 7º O Anexo V da Lei nº 10.682, ... DE CARGOS DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL ... Art. 9º O Anexo V-C da Lei nº ... à remuneração por decisão administrativa ou judicial, referentes à Gratificação de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8490, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1992. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... 2. a Secretaria da Administração Federal; ... 3. a Assessoria de Comunicação ... na coordenação da ação administrativa da Presidência da República, mediante serviços ... A estrutura e os assuntos que constituem área de competência dos Ministérios Militares são ... b) segurança pública, Polícia Federal, Rodoviária e Ferroviária Federal e do ...
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Decreto nº 9.150 de 04/09/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... , órgão da administração pública federal direta, tem como área de competência os ... ça pública, polícias federal, rodoviária e ferroviária federal e do Distrito Federal; ... ça Pública, por meio do Departamento de Polícia Federal, a fiscalização fluvial, nos termos do ... no controle interno da legalidade administrativa dos atos do Ministério e das suas entidades ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08024958120214058500), 17-03-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0802495-81.2021.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CLAUDOMIR AMARAL CORREIA ADVOGADO: PEDRO DOS SANTOS REIS APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL TELMA
... Polícia Rodoviária Federal ... Em suas razões ... apenas obrigatoriedade da presença desta área na tipologia padrão do documento (Auto de ... ém de não ter apresentado defesa administrativa, quitou o boleto enviado pela PRF para pagamento ... -
Decreto nº 10.950 de 27/01/2022. Dispõe sobre o Plano Nacional de Contingência para Incidentes de Poluição por Óleo em Águas sob Jurisdição Nacional.
... , incluídas as ações de recuperação da área atingida; ... II – cartas de sensibilidade ... Integrada que se encontrarem no Distrito Federal participarão das oitivas presencialmente ou por ... a) Polícia Federal - adotar as medidas de polícia ... b) Polícia Rodoviária Federal - priorizar, nos termos da lei, o ... XIV – requisição administrativa, nos termos do disposto no inciso XXV do caput do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8028, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... 6. a Secretaria da Administração Federal; ... 7. a Secretaria de Assuntos Estratégicos ... , na coordenação da ação administrativa, no acompanhamento de programas e políticas ... A estrutura e os assuntos que constituem área de competência dos Ministérios Militares são ... b) segurança pública, Polícia Federal, Rodoviária e Ferroviária Federal e do ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... “o fato de órgãos federais, como a Polícia ... Federal e a Polícia Rodoviária Federal, ... técnicos da área’, inclusive com o envio de equipes do Programa ... administrativa, visando a garantir a concretização de direitos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08042603720184058001), 10-09-2020
PROCESSO Nº: 0804260-37.2018.4.05.8001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THAMYRES MARIA TOBIAS SILVA NERI ADVOGADO: Ana Claudia Oliveira Xavier APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cristiano De Jesus Pereira Nascimento EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. FALTA INJUSTIFICADA.
... Diz que Sindicância Administrativa Disciplinar foi instaurada fundamentada nos dados ... jurídicos da Corregedoria Regional é da área administrativa, sendo incompetente para tanto. A ... de demanda proposta pela servidora do Polícia Rodoviária Federal, Thamyres Maria Tobias Silva ...