polícia rodoviária federal área administrativa
-
Decisão da Presidência nº 1256343 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Abril de 2020
... ÇÃO DAS FUNÇÕES LEGISLATIVA E ADMINISTRATIVA PELO PODER JUDICIÁRIO ... AUSÊNCIA DE ... a Administração em sua atividade de polícia, a ação do Ministério Público deve ser contra ... rodoviária, que está prevista na Lei 9.503/97 (Código ... base de cálculo utilize como parâmetro a área de referência objeto da fiscalização ...
-
Legislação
... § 2º A Secretaria da Receita Federal publicará periodicamente o prazo de vida útil ... Define a competência da Polícia Rodoviária Federal, e dá outras providências ... § 1 º O convênio valerá para toda a área física do porto organizado, inclusive, nas ... administrativa ... Art. 15. Os presidentes dos CETRAN e do ...
-
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
... dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e ... o Estado participe, à morali-dade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e ... interessados, não podendo ser inferior à área de um Município; ... III — ao sindicato cabe a ... XIV — organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros ... da polícia federal e das polícias rodoviária e ferroviária federais; XXIII — seguridade ...
-
A Tributação de Instalações Elétricas e a Cobrança pela Ocupação de Terrenos do Domínio Público
... ífica da União, a quem a Constituição Federal ... (art. 21, inciso XII, letra b) atribui a ... prévia autorização da autoridade rodoviária, formalizada por termo administrativo e mediante ... competente, sob cuja jurisdição estiver a área a ser ocupada ou atravessada ... Parágrafo ... “A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a ... , na hipótese, exercício do poder polícia que legitima exação desse tipo. 37 operações ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1549-035, DE 09 DE OUTUBRO DE 1997. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... e entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta e de sociedades sob controle ... , inclusive políticas públicas, na sua área" de competência, na análise e avaliação estrat\xC3" ... c) reforma administrativa; ... d) supervisão e coordenação dos sistemas ... ública, trânsito, Polícias Federal, Rodoviária e Ferroviária Federal e do Distrito Federal; ... i) polícia naval; ... XIII - Ministério do Meio Ambiente, ...
-
Decisão monocrática Nº 1445324 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
... dos integrantes da carreira policial da Polícia Rodoviária Federal, assim prevê a ... : atividades de natureza policial e administrativa, envolvendo direção, planejamento, ... e demais atribuições relacionadas com a área operacional do Departamento de Polícia ...
-
Decisão monocrática Nº 1452256 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
... dos integrantes da carreira policial da Polícia Rodoviária Federal, assim prevê a ... : atividades de natureza policial e administrativa, envolvendo direção, planejamento, ... e demais atribuições relacionadas com a área operacional do Departamento de Polícia ...
-
Decisão monocrática Nº 1451975 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
... dos integrantes da carreira policial da Polícia Rodoviária Federal, assim prevê a ... : atividades de natureza policial e administrativa, envolvendo direção, planejamento, ... e demais atribuições relacionadas com a área operacional do Departamento de Polícia ...
-
Lei nº 13.408 de 26/12/2016. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... 165 da Constituição Federal e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de ... II - referências a mais de uma localidade, área geográfica ou beneficiário, se determinados ... j) do Diretor-Geral da Polícia Federal; ... III - no inciso V do caput, quando ... d) à malha rodoviária federal, cujo domínio seja descentralizado aos ... ça da dívida ativa e da cobrança administrativa; ... III - cronograma de pagamentos mensais de ...
-
Acordão da Segunda Turma, 14-06-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃOCIVIL PÚBLICA. DANOS DECORRENTES DE TRANSPORTE DE CARGAS COM EXCESSODE PESO EM RODOVIAS FEDERAIS. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. INDENIZAÇÃOPOR DANOS MATERIAL E MORAL COLETIVO. RISCO À VIDA EM SOCIEDADE.CUMULAÇÃO COM INFRAÇÃO PREVISTA NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.ASTREINTE. POSSIBILIDADE. FATOS NOTÓRIOS. ART. 374, I, DO CÓDIGO DEPROCESSO
-
Relatório das Atividades da Administração Estadual 2021
... Governo Federal ... O avanço da aplicação de doses foi ... Polícia, com padrão Rota de combate a crimes ... e ... TOTAL: 44 - Atividades na área ... de Tecnologia da Informação - Elaboração ... de Denúncia da Corregedoria Administrativa do Sistema ... Penitenciário - CASP - Sistema de ... ções em conjunto com a Polícia Rodoviária. Com a publicação ... da Resolução SAA nº ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 962, DE 30 DE MARÇO DE 1995. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... e entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta e de sociedades sob controle ... , inclusive políticas públicas, na sua área" de competência, na análise e avaliação estrat\xC3" ... , uniformizar a jurisprudência administrativa federal e coordenar, supervisionar e controlar as ... ça pública, Polícias Federal, Rodoviária e Ferroviária Federal e do Distrito Federal; ... g) polícia naval; ... XIII - Ministério do Meio Ambiente, ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 813, DE 01 DE JANEIRO DE 1995. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... 62 da Constituição Federal, adota a seguinte medida provisória, com força ... , uniformizar a jurisprudência administrativa federal e coordenar, supervisionar e controlar as ... 14. Os assuntos que constituem área de competência de cada Ministério são os ... d) segurança pública, Polícia Federal, Rodoviária e Ferroviária Federal e do ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08059307920194058000), 20-10-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0805930-79.2019.4.05.8000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE/APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES EMBARGADO/APELANTE: ADRIANA ALVES DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO: DAVI BELTRÃO CAVALCANTI PORTELA E OUTROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO...
... a desocupação e a demolição da área irregularmente construída na faixa de domínio ... do DNIT, uma vez que a defesa administrativa protocolada jamais foi apreciada, estando ... ção da largura faixa de domínio rodoviária, bem de uso comum do povo nos termos do Código ... POSTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. IMÓVEL LOCALIZADO ÀS ... -
LEI 13080 de 02/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... 165 da Constituição Federal e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de ... II - referências a mais de uma localidade, área geográfica ou beneficiário, se determinados ... j) do Diretor-Geral da Polícia Federal; ... III - no inciso V do caput, ... d) à malha rodoviária federal, cujo domínio seja descentralizado aos ... ça da dívida ativa e da cobrança administrativa; ... III - cronograma de pagamentos mensais ...
-
Anexo V - Petição inicial da ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho postulando o controle de jornada para motoristas
... , 83, I e II e 84, II da Lei Complementar Federal n. 75/93; arts. 5º, § 6º e 21 da Lei n ... no dia 23 de maio de 2007, no posto da Polícia Rodoviária Federal localizado em Rondonópolis, ... ência da regulamentação administrativa do controle do tempo de direção em nada ... Na hipótese que esta lesão ultrapasse a área de jurisdição da Vara do Trabalho que conheceu ...
-
Anexo V - Petição inicial da ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho postulando o controle de jornada para motoristas
... , 83, I e II e 84, II da Lei Complementar Federal n. 75/93; arts. 5º, § 6º e 21 da Lei n ... no dia 23 de maio de 2007, no posto da Polícia Rodoviária Federal localizado em Rondonópolis, ... ência da regulamentação administrativa do controle do tempo de direção em nada ... Na hipótese que esta lesão ultrapasse a área de jurisdição da Vara do Trabalho que conheceu ...
-
Decisão monocrática Nº 1462074 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-12-2023
... pois este se refere, especificamente, à Polícia Civil, da qual não faz parte o cargo ocupado ... da carreira policial da Polícia Rodoviária Federal, assim prevê a Constituição Federal: ... : atividades de natureza policial e administrativa, envolvendo direção, planejamento, ... e demais atribuições relacionadas com a área operacional do Departamento de Polícia ...
-
Simulado Delegado GO
... 144, atribui à polícia federal e às polícias civis dos estados as ... ório goiano, os Goyá, e ocupa extensa área de cerrado no sudoeste do estado ... DELEGADO ... ças ocorreram na esfera político-administrativa" e, ainda que pouco profundas, na esfera socioecon\xC3" ... Rodoviária Federal e Polícia Ferroviária Federal), ...
-
Defesa do estado e das instituições democráticas
... a responsabilização política, administrativa, penal e/ou cível do Presidente, dos executores ... no decreto podem ser restritas a uma certa área, localidade ou região ... 4.5 Procedimento ... parlamentar, o Presidente do Senado Federal, de imediato, convocará extraordinariamente o ... ça pública através do poder de polícia – enquanto prerrogativa estatal de limitação ... rodoviária federal; iii) polícia ferroviária federal; iv) ...
-
Plano práctico - Análise das justificativas das proposições legislativas tendentes a aumentar penas de crimes já existentes no período de 2006 a 2014 na Câmara dos Deputados
... Federal entre 1988 e 2006”. 348 E, ... nesse ... aos órgãos de Segurança Pública – polícia federal; polícia rodoviária federal; polícia ... público relevante, atinentes à sua área de atuação, mediante proposta de qualquer ... , sem prejuízo da sanção administrativa, a pena será agravada de 2/3 (dois terços) para ...
-
Atos administrativos, ABERTURAS PREGÃO ELETRÔNICO 9312/2022 Objeto: Contratação de empresa especializada para o desenvolv
... Concessão dos serviços de Estação Rodoviária de 4ª Categoria na localidade de ... Polícia Militar, situado na Rua Modesto Dias esquina com ... 49 da Lei Federal nº 8.666/1993 e Informação DSERV/DPLAN nº ... áreas de apoio e a estrutura administrativa do museu; o tratamento paisagístico da área ...
-
Anexo XI - Parecer apresentado pela Procuradoria-Geral da República nos autos da ADIn n. 5.322
... , e será concluída por decisão administrativa; ... § 2º Quando a edição do enunciado de ... 6. Afrontam a segurança rodoviária, que é valor constitucional, normas como o art ... Terrestres (CNTTT) em face da Lei (federal) n. 13.103, de 2 de março de 2015, que dispõe ... realizada em maio de 2007, no posto da Polícia Rodoviária Federal (PRF) na saída para Cuiabá ... ções nacionais de trabalhadores da área de transporte afirmam que as manifestações de ...
-
Decisão Monocrática nº 5033775-10.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 2 de Agosto de 2016
... seu artigo 144, §2º, estabelece que a Polícia Rodoviária Federal - PRF é órgão permanente, ... ção e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação ... atribuído ao DNIT a competência administrativa de fiscalizar, autuar, aplicar e ...
-
Acórdão Nº 5404 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-03-2023
... policiais integrantes da Polícia Rodoviária Federal seja fixada por ... subsídio ... administrativa, ... envolvendo ... planejamento, ... e demais atribuições relacionadas com a área" ... Documento assinado digitalmente conforme MP n\xC2" ...