polícia rodoviária federal área administrativa
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DECRETO Nº 2998, DE 23 DE MARÇO DE 1999. da Nova Redação Ao Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... recepcionado como Lei pela Constituição Federal" de 1934, ... Art. 1º Fica aprovada a nova redaç\xC3" ... VIII - área perigosa: área do terreno julgada necessária ... de regulamentação técnica e administrativa para a fiscalização dos produtos controlados ... Departamento de Polícia Federal ... Art. 32. O Departamento de Polícia ... e artifícios pirotécnicos, por via rodoviária" ... Ill - Prescrições para o Transporte Aquavi\xC3" ...
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Legislação
... normativos editados pelo Poder Executivo Federal que dispõem sobre a promulgação de ... ção profissional adequada e específica na área da atividade correspondente ... III ... — a descentralização político-administrativa das ações governamentais; ... III — a ... Migratório — CRNM, expedida pela Polícia Federal ... § 1º Os solicitantes de ... Trabalho, Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal, com o intuito de colher informações ...
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Decisão monocrática Nº 47250 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-05-2021
... como Reclamante) e do Diretor Geral da Polícia Rodoviária Federal. A ação popular em questão ... e Municípios gozam de autonomia administrativa e competência constitucional para adotar medidas ... necessidade de realização do certame na área ...
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Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
... câmeras do Governo Federal, e vamos integrá-lo aos sistemas estadual e ... recursos hídricos e infraestrutura rodoviária. Basicamente, nosso propósito ... é ampliar as ... área de educação, de energia limpa e de ampliação ... Segurança - Polícia Civil 860.000,00 6 600.000,00 6 1.460.000,00 12 ... DEPDEC possui em sua estrutura administrativa o Núcleo de Situação de Anormalidade - NSA, ...
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Decisão monocrática Nº 47237 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-06-2021
... ção da prova do certame público da Polícia Rodoviária Federal , a qual teria violado o que ... federativos possuem competência administrativa comum e legislativa concorrente para dispor sobre ... necessidade de realização do certame na área territorial de alguns municípios não autoriza a ...
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Decisão monocrática Nº 47237 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-05-2021
... ção da prova do certame público da Polícia Rodoviária Federal”, a qual teria violado o ... federativos possuem competência administrativa comum e legislativa concorrente para dispor sobre ... necessidade de realização do certame na área ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000043020144058312), 12-03-2020
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial....
... ser reconhecida, em relação à União/Polícia Rodoviária Federal e ao dono do animal ... tem o objetivo de delimitar ou separar a área de domínio público da privada ... Nas zonas ... no exercício de função administrativa pela Presidência do Tribunal a que vinculado o ... -
Artigo 3º da lei 13.964/2019 Alterações no código de processo penal
... e do próprio Supremo Tribunal Federal, vide HC 127.900/AM, de relatoria do Ministro ... , laudos e informações ao delegado de polícia sobre o andamento da investigação; (Incluído ... pena de responsabilidade civil, administrativa e penal. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) ... ou no corpo de delito, e a sua posição na área de exames, podendo ser ilustrada por fotografias, ... II – polícia rodoviária federal; ... III – polícia ferroviária ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08004656020134058401), 12-03-2020
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial....
... da DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , com a instituição de Autarquia (DNIT), ... EM FACE DO DNIT - ATRIBUIÇÃO LEGAL DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL PARA A DESOBSTRUÇÃO DAS ... tem o objetivo de delimitar ou separar a área de domínio público da privada. ... -
Decreto nº 9.844 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... 3º O Sinarm, instituído no âmbito da Polícia" Federal do Ministério da Justiça e Segurança P\xC3" ... b) da Polícia Rodoviária Federal; ... c) da Força Nacional de Segurança ... a) da área de segurança pública; ... b) da Agência ... ça atividade com poder de polícia administrativa ou de correição em caráter permanente; ... f) ...
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O sistema nacional de trânsito
... da União, dos Estados e do Distrito Federal (inc. XIV) ... Aos CETRAN’s e ao CONDRANDIFE ... XXIII) ... À Polícia Rodoviária Federal compete, no âmbito das ... de trânsito seria polícia administrativa geral, e, portanto, privativa da Polícia ... geral, de manutenção da ordem, esta sim área de atuação exclusiva da Polícia Militar ...
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Caderno de questões
... – ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA JUDICIÁRIA) ... No que se refere ao regime ... B. A autotutela administrativa compreende tanto o controle de legalidade ou ... – IBFC – ASPIRANTE DA POLÍCIA MILITAR) ... Assinale a alternativa correta ... limites estabelecidos pela Constituição Federal, tem-se que a ... A. desconcentração e a ... ção do Departamento de Polícia Rodoviária Federal e da natureza dos atos praticados por ...
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DECRETO Nº 11.103, DE 24 DE JUNHO DE 2022
... , órgão da administração pública federal direta, tem como área de competência os ... 144 da Constituição, por meio da Polícia Federal; XII - aquela prevista no § 2º do art ... Constituição, por meio da Polícia Rodoviária Federal; XIII - política de organização e ... no controle interno da legalidade administrativa dos atos do Ministério e das entidades a ele ...
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Acórdão nº HC 149250 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... OLIVEIRA IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO PACIENTE : DANIEL VALENTE DANTAS ... DO SNI, EM INVESTIGAÇÃO CONDUZIDA PELA POLÍCIA FEDERAL. MANIFESTO ABUSO DE PODER ... ção e análise de e-mails trocados entre a área jurídica do Banco Opportunity, indicando ... II - polícia rodoviária federal; ... III - polícia ferroviária federal; ... SNI, por parte da autoridade administrativa, em induvidoso e inaceitável desvio de poder, ...
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A inspeção do trabalho
... interpretativas, o Supremo Tribunal Federal — STF, em 2008, reconheceu nos Tratados e ... ção do Trabalho está subordinada administrativa e tecnicamente à Secretaria de Inspeção do ... as diretrizes e as normas de atuação da área de segurança e saúde do trabalhador; ... III ... o Ministério Público do Trabalho, a Polícia Federal ou Polícia Rodoviária Federal e o ...
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Legislação Complementar
... 179 da Constituição Federal, gozarão de tratamento privilegiado e ... estar inscrito em itinerário formativo em área compatível com o aprendizado prático na empresa ... Art. 14. A competência administrativa da inspeção do trabalho encerra-se com: ... meio da Organização Internacional de Polícia Cri- ... minal (Interpol), devidamente ... Trabalho, Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal, com o intuito de colher informações ...
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Modelos (com notas explicativas)
... 1. PROCURAÇÃO (p/ a esfera administrativa) ... (deixar dez espaços) ... Pelo presente ... nome do órgão: Municipal ou Estadual ou Federal), (cidade e estado), (se ao mesmo tempo tiver ... POR AGENTE DE TRÂNSITO MUNICÍPAL OU POLÍCIA MILITAR (cinto de segurança – veículo em ... por policial militar estadual dentro da área urbana, para policial militar rodoviário ... AUTUAÇÃO FEITA PELA POLICIA MILITAR RODOVIÁRIA ESTADUAL OU FEDERAL (ultrapassagem faixa dupla) ...
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Contextualizando a polícia democrática: uma possível resposta para as graves crises de segurança pública no brasil
O "policiamento democrático" pode vir a ser um meio para minimizar as graves crises da segurança pública que vem a atravessar o Brasil principalmente no contexto da pandemia da COVID-19. Desta forma, repensar a responsabilização e a reformulação das políticas públicas para o policiamento através de processos mais democráticos pode favorecer para elevar o grau de proteção dos direitos humanos e...
... no plano estratégico que envolvem a área de segurança pública engloba núcleos ... e integrada, envolvendo o governo federal, os governos estaduais, o Judiciário, o ... rodoviária federal. Os Estados possuem competência ... administrativa civil e penal, nos casos de abuso de autoridade ... -
Conceito de infração de trânsito
... na especificidade da ilicitude administrativa, visto que não basta reduzir a velocidade, sem ... ípios (ToM), administrada pela Receita Federal – MF ... Campo obrigatório, exceto para o ... em acidente, de preservar local p/ trab policia/pericia ... Deixar o cond envolvido em acid, ... Estacionar na área de cruzamento de vias ... Estacionar no ponto ... “Art. 20. Compete à Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das rodovias e estradas ...
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Legislação
... normativos editados pelo Poder Executivo Federal que dispõem sobre a promulgação de ... ção profissional adequada e específica na área da atividade correspondente ... III ... — a descentralização político-administrativa das ações governamentais; ... III — a ... Art. 38. As funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteira serão ... da segurança rodoviária. (Redação dada pela Lei n. 13.103, de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000545820154058203), 20-02-2020
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial....
... manutenção e conservação da malha rodoviária federal (não se trata aqui de irregularidades na ... , contra o DNIT, entidade distinta, da Polícia Rodoviária Federal, parte legítima para figurar ... da DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, com a instituição de Autarquia (DNIT), ... tem o objetivo de delimitar ou separar a área de domínio público da privada ... Nas zonas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08087296820214050000), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0808729-68.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOSE VICENTE DE SOUZA ADVOGADO: Bruno Padilha De Lima AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0804930-37.2021.4.05.8400 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE...
... -se recolhido no pátio do departamento da Policia Rodoviária Federal na cidade de Natal/RN, ... ência de ilegalidade na exigência administrativa de cobrar prévio pagamento das despesas de ... ões de guarda, diante de sua precariedade - área tomada pelo mato e falta de iluminação, diz ... -
Decisão monocrática Nº 47251 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-06-2021
... de SILVINEI VASQUES (Diretor Geral da Polícia Rodoviária Federal e UNIÃO FEDERAL, ... pública, na perspectiva da ordem administrativa, diante da relevância da fundamentação ... necessidade de realização do certame na área territorial de alguns municípios não autoriza a ...
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Decisão monocrática Nº 47251 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-05-2021
... de SILVINEI VASQUES (Diretor Geral da Polícia Rodoviária Federal e UNIÃO FEDERAL, ... pública, na perspectiva da ordem administrativa, diante da relevância da fundamentação ... necessidade de realização do certame na área ...
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Ementa, EMENTAS DOS PARECERES APROVADOS PELO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO PARECER N.º 17931 Secretaria d
... , consoante a jurisprudncia administrativa desta Procuradoria-Geral do Estado, assim como os ... comum da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios a teor do artigo 23 da CF/88 ...