polícia rodoviária federal área administrativa
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000545820154058203), 20-02-2020
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial....
... manutenção e conservação da malha rodoviária federal (não se trata aqui de irregularidades na ... , contra o DNIT, entidade distinta, da Polícia Rodoviária Federal, parte legítima para figurar ... da DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, com a instituição de Autarquia (DNIT), ... tem o objetivo de delimitar ou separar a área de domínio público da privada ... Nas zonas ... -
Acordão da Primeira Seção, 09-06-2021
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIALREPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. OCUPANTE DECARGO PÚBLICO DE AGENTE DE TRÂNSITO. INSCRIÇÃO NA ORDEM DOSADVOGADOS DO BRASIL. INCOMPATIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 28, V, DALEI 8.906/94. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. TESE FIRMADA SOB ORITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. RECURSO ESPECIAL CONHECIDOE PROVIDO....
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08018098920214058500), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0801809-89.2021.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCIO MACHADO ADVOGADO: Gabrielle Lobo Santiago APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edmilson Da Silva Pimenta EMENTA: ADMINISTRATIVO E...
... de servidor público da carreira da Polícia Rodoviária Federal, que não exerce, portanto, ... de risco, laborando, por exemplo, em área administrativa ou burocrática da corporação, ... -
Lei nº 11.358 de 19/10/2006. DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DAS CARREIRAS DE PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL, ADVOGADO DA UNIÃO, PROCURADOR FEDERAL E DEFENSOR PUBLICO DA UNIÃO DE QUE TRATAM A MEDIDA PROVISORIA 2.229-43, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001, E A LEI 10.549, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002; DA CARREIRA DE PROCURADOR DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, DE QUE TRATA A LEI 9.650, DE 27 DE MAIO DE 1998; DA CARREIRA POLICIAL FEDERAL, DE QUE TRATA A LEI 9.266, DE 15 DE MARÇO DE 1996, E A REESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS DA CARREIRA DE POLICIAL RODOVIARIO FEDERAL, DE QUE TRATA A LEI 9.654, DE 2 DE JUNHO DE 1998; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... à remuneração por decisão administrativa, judicial ou extensão administrativa de decisão ... e demais atribuições relacionadas com a área operacional do Departamento de Polícia ...
-
DECRETO Nº 11, DE 18 DE JANEIRO DE 1991. Aprova a Estrutura Regimental do Ministerio da Justiça e da Outras Providencias.
... Regente, de 3 de julho de 1822, tem como área de competência de acordo com o disposto no ... II - segurança pública, Polícia Federal, Rodoviária e Ferroviária Federal e do ... Federal, Modernização, Administrativa, Orçamento, Programação Financeira, Pessoal ...
-
Decreto nº 9.844 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... 3º O Sinarm, instituído no âmbito da Polícia" Federal do Ministério da Justiça e Segurança P\xC3" ... b) da Polícia Rodoviária Federal; ... c) da Força Nacional de Segurança ... a) da área de segurança pública; ... b) da Agência ... ça atividade com poder de polícia administrativa ou de correição em caráter permanente; ... f) ...
- Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
-
Medida Provisória nº 782 de 31/05/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... § 2o Ato do Poder Executivo federal estabelecerá a vinculação das entidades aos ... , assegurado o exercício do poder de polícia, pela segurança pessoal do Presidente da ... formulação de políticas e diretrizes na área da energia, nos termos do art. 2o da Lei no ... ça pública, polícias federal, rodoviária, ferroviária federal e do Distrito Federal; ... , de organização e modernização administrativa, de administração de recursos de informação ...
-
LEI Nº 13.844, DE 18 DE JUNHO DE 2019
... § 2º Ato do Poder Executivo federal estabelecerá a vinculação das entidades aos ... , assegurado o exercício do poder de polícia: a) pela segurança pessoal: 1. do Presidente da ... formulação de políticas e diretrizes na área da energia, nos termos do disposto no art. 2º da ... , de organização e modernização administrativa, de administração de recursos de informação e ... ção Federal, por meio da Polícia Rodoviária Federal prevista; XIII - (VETADO); XIV - defesa ...
-
Organização do estado brasileiro
... Estudaremos, ainda, o denominado Estado Federal, explicitando as suas principais ... , “a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a ... mas conserva poderes de fiscalização e polícia (artigo 5º) ... Definiu, igualmente, no ... da polícia federal e das polícias rodoviária e ferroviária federais ... Por fim, compete ... efetivo exercício do mandato e dentro da área do Município. Não gozam, portanto, de imunidade ...
-
Da improbidade e suas congêneres
... significa que o termo improbidade administrativa é permeado de características particulares, sem ... ítica da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios 16 ... de Americana, no Estado de São Paulo, com área de 29,04ha, registrado no 1º Cartório de ... militares; XXII - competência da polícia federal e das polícias rodoviária e ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 431, DE 14 DE MAIO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargo do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006; do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005; do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação, de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira do Cargos de Reforma e
... de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, de que trata a Lei nº 11.095, de 13 de ... Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, de que trata o art. 7o ... de combate e controle de endemias, em área urbana ou rural, inclusive em terras indígenas e ...
-
Poderes e deveres administrativos
... que dos atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, ... regulamentar ou normativo e poder de polícia. Vejamos: ... 3.1 Poder vinculado ... No ... dessa competência, a Constituição Federal em seu art. 84, IV e VII, “a” e “b” alude ... da pela polícia federal; polícia rodoviária federal; polícia ferroviária federal; polícias ... público atua fora dos limites de sua área de competência ... Observe o elucidativo ...
-
Atos administrativos
... ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA - ARTIGOS MAIS COBRADOS DO DECRETO LEI N ... ão (GO) – Prova: Técnico Judiciário – Área Administrativa ... Sobre o conceito de ato ... – Órgão: PC-CE – Prova: Inspetor de Polícia Civil de 1ª Classe ... Pode-se apontar como um ... situações, na própria Constituição Federal. Desse modo, esse elemento não pode ser alterado ... ção do Departamento de Polícia Rodoviária Federal e da natureza dos atos praticados por ...
-
Acordão da Segunda Turma, 04-05-2021
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. OCUPANTE DECARGO PÚBLICO DE AGENTE DE TRÂNSITO. INSCRIÇÃO NA ORDEM DOSADVOGADOS DO BRASIL. INCOMPATIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 28, V, DALEI 8.906/94. JURISPRUDÊNCIA DO STJ FIRMADA SOB O RITO DOS RECURSOSESPECIAIS REPETITIVOS. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado CPC/2015,
- ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 1752/2008 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 03-06-2008
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00004828920094058201), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0000482-89.2009.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCOS ANTONIO DINIZ ADVOGADO: Herculano Belarmino Cavalcante ADVOGADO: Andre Gustavo Santos Lima Carvalho ADVOGADO: Alberto Jorge Santos Lima Carvalho APELANTE: EDSON OLIVEIRA DOS SANTOS REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: FRANCISCO SALES VIEIRA DE LIMA ADVOGADO: Felix Araujo Filho ADVOGADO: Fernando...
... pela apelante à autoridade administrativa, quais sejam: (a) seu companheiro Adão Dias ... PAULINO DE ARAÚJO admitiu perante a Polícia Federal o pagamento de valores à ... pelo Chefe da agência para atuar na área de concessão de benefícios diante do aumento do ... ência atende e marcam encontro na rodoviária de Campina Grande, Paraíba, onde se encontram. O ... -
Sentença com número 5038125-24.2022.8.09.0011 da Aparecida de Goiânia - Juizado da Fazenda Pública Estadual, 30-01-2023
ementar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito; XII - promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN; XIII - integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência,...
... autos de infração de competência da Polícia ... Rodoviária Federal - PRF, insta tecer ... ção e compensação de multas impostas na área de sua ... competência, com vistas à ... ção e aplicação da penalidade administrativa encontra-se delineada na legislação de ... -
Direito processual penal
... na Súmula 521, do Supremo Tribunal Federal, o foro competente para processar e julgar crime ... Compete à União o serviço de polícia de fronteiras, nos termos do art. 21, XXII, da ... ível de delegação à autoridade administrativa do estabelecimento prisional ... Data: 25/03/2015 ... dos poderes, com invasão do julgador na área de atuação do legislador e desrespeito a regra ... Rodoviária Federal, que possuem atribuição de ...
-
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e ... de Manaus, com suas características de área livre de comércio, de exportação e ... estatal para o exercício do poder de polícia ou para remunerar os serviços prestados ou ... o poder central deu autonomia administrativa aos governos locais. Em seguida, notou-se que ... a inconstitucional Taxa Rodoviária Única, concluiu-se, historicamente, que o ...
-
Acordão da Quinta Turma, 10-08-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO QUANDO HÁ PEDIDO DAPARTE DE REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL QUE SE AFASTA. INEXISTÊNCIADE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. CRIME AMBIENTAL. POLUIÇÃO(ART. 54 DA LEI 9.605/98). ACIDENTE FERROVIÁRIO QUE CULMINOU NODESCARRILHAMENTO DE VAGÕES TANQUE E NO VAZAMENTO DE 67.550 LITROS DEÓLEO
-
O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... (*) Advogado trabalhista, foi Deputado Federal na legislatura 91-94; atualmente, exerce o cargo ... ; é autor de diversos artigos e obras na área de Direito do Trabalho. (**) Conselheiro ... 18.323/1928, criador da “Polícia de Estradas” e definidor das regras de ... texto legislativo na esfera administrativa/judicial, destravou-se o processo legislativo no ... autoridade interveniente (polícia rodoviária, por exemplo) no fato, para que se ateste, ...
-
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal — Da imunidade jurisdicional absoluta à ... É mais ou menos comum na área de construção civil ou de terra-plenagem a ... de custos com pessoal da área administrativa. 2. Reputase tempo de serviço efetivo, à luz do ... que não se comprometa a segurança rodoviária, a duração da jornada de trabalho do motorista ... , quando, no exercício do seu poder de polícia, verificar infração à disposição legal. As ...
-
Sentença com número 5033905-28.2020.8.09.0051 da Crixás - Juizado das Fazendas Públicas, 31-01-2023
ementar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito; XII - promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN; XIII - integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência,...
... administrativa por ser intempestivo o recurso; b) não recebeu ... Federal, no âmbito de sua circunscrição: ... I - ... 24, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito; ... VI - aplicar as penalidades por ... ção e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à ... dos Municípios; ... V - a Polícia Rodoviária Federal; ... VI - as Polícias Militares dos ... -
Sentença com número 5621316-75.2020.8.09.0011 da Aparecida de Goiânia - Juizado da Fazenda Pública Estadual, 02-11-2022
ementar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito; XII - promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN; XIII - integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência,...
... de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, ... no âmbito de sua circunscrição: ... I - ... regular do Poder de Polícia de Trânsito; ... VI - aplicar as penalidades por ... ção e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação ... Municípios; ... V - a Polícia Rodoviária Federal; ... VI - as Polícias Militares dos ... ção e aplicação da penalidade administrativa encontra-se delineada na legislação de ...