polícia rodoviária federal área administrativa
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Acordão da Primeira Seção, 09-06-2021
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIALREPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. OCUPANTE DECARGO PÚBLICO DE AGENTE DE TRÂNSITO. INSCRIÇÃO NA ORDEM DOSADVOGADOS DO BRASIL. INCOMPATIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 28, V, DALEI 8.906/94. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. TESE FIRMADA SOB ORITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. RECURSO ESPECIAL CONHECIDOE PROVIDO....
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Princípios do direito administrativo da infraestrutura
... Inovation Act (TIFIA), criado por Lei Federal em 22 de julho de 1998. Tratase de uma Lei ... de decisões, quer política, quer administrativa”. 163 ... O autor alude a um “novo pacto ... ços públicos , fomento , poder de polícia , ordenação e gestão de bens públicos, dentre ... aeroportuária, infraestrutura rodoviária, drenagem de águas pluviais, coleta, transbordo ... Portanto, designa uma área específica de determinado campo do conhecimento ...
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Decisão monocrática Nº 1450403 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
... “ao ingressar na carreira, o servidor da Área de Saúde remunerado por subsídio, está ciente ... dos integrantes da carreira policial da Polícia Rodoviária Federal, assim prevê a ... : atividades de natureza policial e administrativa, envolvendo direção, planejamento, ...
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Mecanismos de Estabilização Constitucional
... ”, englobará o estudo da intervenção federal e estadual, estado de defesa, estado de sítio, ... esferas próprias de competência administrativa, legislativa, política, financeira, ... no Estado de Alagoas no auge da greve da Polícia Militar em 1997, que culminaria mais tarde até ... O decreto conterá a área abrangida, o tempo de duração e quais medidas ... @@@@6.2.1.2 Polícia rodoviária federal ... A polícia rodoviária federal, ...
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Decisões Monocráticas nº 1241679 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Octubre de 2019
... DISTINÇÃO QUANTO A SERVIDORES DA ÁREA OPERACIONAL E ADMINISTRATIVA ... CÔMPUTO DE UMA ... mensais), para todos os servidores da Polícia Rodoviária Federal, independentemente de atuarem ...
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Decisão da Presidência nº 1241679 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Octubre de 2019
... DISTINÇÃO QUANTO A SERVIDORES DA ÁREA OPERACIONAL E ADMINISTRATIVA ... CÔMPUTO DE UMA ... mensais), para todos os servidores da Polícia Rodoviária Federal, independentemente de atuarem ...
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Acórdão Nº 0001135-42.2018.8.24.0141 do Quinta Câmara Criminal, 27-04-2023
... , serão efetuados na Caixa Econômica Federal, por meio de documento de arrecadação destinado ... Rodrigo Chiudini"; que "se os agentes de polícia tinham prévias informações da suposta ... tinha um bar ao lado do posto de saúde na área central da cidade, de nome Pig's bar e ali já ... frequentou e também o bar ao lado da rodoviária, o qual também frequentou; que conhece drogas e ... declarado, esclareceu em sede administrativa" que adquiria a cocaína que consumia de Romário\xC2" ...
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Autonomia e Liberdade Sindical
... além do que permitiu o Supremo Tribunal Federal, permitindo a pluralidade nos planos superiores ... base territorial mínima do sindicato é a área de um município, não comportando o sindicato ... ção e a suspensão pela via administrativa (art. 4º). Podem ainda ... Polícia, conforme a legislação nacional (art. 7º), mas ... nas imediações da Estação Rodoviária, outra próxima da fonte da Praça da Sé, ambas ...
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DECRETO Nº 9.662, DE 1º DE JANEIRO DE 2019
... Federal - Siorg até a data de entrada em vigor do ... ção pública federal direta, tem como área de competência os seguintes assuntos: I - defesa ... 144 da Constituição, por meio da Polícia Federal; XIII - aquela prevista no § 2º do art ... Constituição, por meio da Polícia Rodoviária Federal; XIV - política de organização e ... no controle interno da legalidade administrativa dos atos do Ministério e da entidade a ele ...
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Acórdão Nº 3427 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-09-2020
... dos Estados, em sua integridade administrativa e ... territorial, sem que se obedeça à ... Polícia ... Judiciária e Polícia administrativa, ... anterior, com a intervenção federal, na área de segurança ... pública, no Estado do Rio de ... , a polícia da União; Polícia Rodoviária Federal ... -igualmente polícia da União; ...
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Decreto nº 9.000 de 08/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e altera os Decretos nº 3.564, de 17 de agosto de 2000; nº 4.122 e nº 4.130, de 13 de fevereiro de 2002; nº 5.731, de 20 de março de 2006; nº 7.554, de 15 de agosto de 2011; e nº 7.860 e nº 7.861, de 6 de dezembro de 2012.
... III - Departamento de Polícia Federal do Ministério da Justiça e Segurança ... ção ou instituição de servidão administrativa, dos bens necessários à construção, à ... ção de matérias relacionadas com a área de atuação do Ministério; ... V - exercer as ... rodoviária, ferroviária e aquaviária delegada aos ...
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Acordão da , 08-06-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. POLICIAL RODOVIÃRIO FEDERAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULIDADE PARCIAL DO PAD QUANTO A OUTRO SERVIDOR. REABERTURA DA INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA E FATOS NOVOS QUANTO AO IMPETRANTE. REALIZAÇÃO DE NOVO INTERROGATÓRIO. DESNECESSIDADE. OPORTUNIDADE CONCEDIDA. NÃO COMPARECIMENTO. DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO ATENDIDO. INCIDENTE DE SANIDADE
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Acórdão Nº 4739 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2021
... versar fornecimento, à polícia judiciária, pelas empresas concessionárias ... responsabilidade administrativa da autoridade da polícia ... judiciária, ... ência constitucional da Polícia Rodoviária ... Federal. Revista de Informação Legislativa, ... das autonomias dos Estados-Membros na área de segurança pública é ... Documento assinado ...
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Contratos com características específicas
... ser diferente, pois a Constituição Federal estabelece em seu art. 5º, caput e XIII, a ... tenha sido expedida pelo Departamento de Polícia Federal, a CTPS será fornecida mediante ... superior, preferencialmente habilitado na área de deficiência relacionada ou em saúde do ... , inclusive, acarretará multa administrativa ao tomador dos serviços ... Já os menores de ... comprometer a segurança rodoviária ou da coletividade ou possibilitar violação das ...
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Acórdão Nº 3921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2020
... segurança emitido pelo Departamento de Polícia Federal ... Art. 9º Compete à Secretaria de ... de polícia administrativa das edificações e do funcionamento de ... rodoviária federal e ferroviária federal; os Estados e o ... ção dos contratos de seguros atinentes à área da ... saúde, interferindo nas relações ...
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Conceitos e Definições do CTB
JARI - Junta Administrativa de Recursos de Infrações de Trânsito 97 ... ção de trânsito, por meio do poder de polícia administrativa de trânsito, no âmbito de ... – função exercida pela Polícia Rodoviária Federal com o objetivo de garantir obediência ... PERÍMETRO URBANO – limite entre área urbana e área rural ... PESO BRUTO TOTAL – ...
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Decisão monocrática Nº 46843 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-05-2021
... ça Pública e Salvamento, incluindo Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal e Guardas ... no exercício de sua competência administrativa” (eDoc 1, p. 17) ... Nesse contexto ... ditado pela ciência e pelas autoridades da área de saúde. Aplicável aqui um ditado popular ...
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Concessão de serviço público para exploração da infraestrutura aeroportuária
... , localizado em Brasília, Distrito Federal" (doravante “BSB” ou “Aeroporto de Brasília\xE2" ... , do exercício de função administrativa, é atraída à relação uma série de deveres e ... tarifas, de exercer atividades de polícia e outras, que podem se refletir sobre terceiros, ... ão e a especificação patrimonial da área do aeródromo; a cessão de espaços e direitos ... de Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal; (vii) ... 459 Disposições ...
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Acordão da Segunda Turma, 04-05-2021
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. OCUPANTE DECARGO PÚBLICO DE AGENTE DE TRÂNSITO. INSCRIÇÃO NA ORDEM DOSADVOGADOS DO BRASIL. INCOMPATIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 28, V, DALEI 8.906/94. JURISPRUDÊNCIA DO STJ FIRMADA SOB O RITO DOS RECURSOSESPECIAIS REPETITIVOS. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado CPC/2015,
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As medidas administrativas e as penalidades
... exercício discricionário do poder de polícia, mas que não tinham uma cristalina ... a) o que é uma medida administrativa? ... É um instrumento de exercício do poder ... de trânsito dos Estados e do Distrito Federal", que será retirada após comprovada a regulariza\xC3" ... rodoviária ou do outro estado não estaria sujeita a aceitar ... municipal, que possui competência na mesma área, porém, em outras matérias (competência ...
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Preso por suspeita de inteferência na eleição, ex-diretor da PRF disse à CPI do 8 de janeiro que 'nunca usou cargo' para ajudar Bolsonaro
... junho, Silvinei Vasques, ex-diretor da Polícia Rodoviária Federal (PRF), disse que o cargo não ... Janeiro por ação de improbidade administrativa por suspeita de beneficiar o ex-presidente. Ele, ... área" já concentra o maior efetivo da PRF, o que não \xC3" ...
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A nova competência da justiça militar da união com o advento da Lei nº 13.491, de 13 de outubro de 2017
... ção da competência monocrática do Juiz Federal da Justiça Militar para julgar civis que cometam ... pela Associação dos Delegados de Polícia do Brasil – ADEPOL, tendo sido negada a liminar ... ção militar, ou a ordem administrativa militar; f) revogada (Redação dada pela Lei ... trazidos pela Lei nº 13.491/2017 para a área penal militar. A rigor, nem se precisava desta ... para julgar Patrulheiro da Polícia Rodoviária Federal que comete homicídio no desempenho de ...
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Acórdão Nº 5001197-74.2021.8.24.0049 do Terceira Câmara Criminal, 25-04-2023
... 28, caput, da Lei Federal n. 11.343/06; e Contra Geovani ... Polícia Militar na posse de JOÃO e ANDERSON MIKÉIAS no ... a função de Jonathan era mais administrativa e do João era mais executar as ordens que ele ... busca superficial e na parte da entrada da área, no lado que entra para lavanderia achou uma ... na casa dele; que a casa é perto da rodoviária, de cor verde; que comprava R$50,00; que vinha em ...
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Decisão monocrática Nº 1275643 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-01-2021
... SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. POLICIA FEDERAL. REMOÇÃO. AÇÃO ANTERIOR. DECISÃO ... de 2012, do Departamento de Polícia Rodoviária Federal), assentou que (eDOC 3, pp. 36-42): ... por não mais prever a prática administrativa impugnada na ação cautelar ... Além do ... fim, ter realizado diversos cursos na sua área, custeados pelo Departamento de Policia Federal, ...
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Decisão da Presidência nº 1256343 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Abril de 2020
... ÇÃO DAS FUNÇÕES LEGISLATIVA E ADMINISTRATIVA PELO PODER JUDICIÁRIO ... AUSÊNCIA DE ... a Administração em sua atividade de polícia, a ação do Ministério Público deve ser contra ... rodoviária, que está prevista na Lei 9.503/97 (Código ... base de cálculo utilize como parâmetro a área de referência objeto da fiscalização ...