polícia rodoviária federal área administrativa
-
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e ... de Manaus, com suas características de área livre de comércio, de exportação e ... estatal para o exercício do poder de polícia ou para remunerar os serviços prestados ou ... o poder central deu autonomia administrativa aos governos locais. Em seguida, notou-se que ... a inconstitucional Taxa Rodoviária Única, concluiu-se, historicamente, que o ...
-
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal — Da imunidade jurisdicional absoluta à ... É mais ou menos comum na área de construção civil ou de terra-plenagem a ... de custos com pessoal da área administrativa. 2. Reputase tempo de serviço efetivo, à luz do ... que não se comprometa a segurança rodoviária, a duração da jornada de trabalho do motorista ... , quando, no exercício do seu poder de polícia, verificar infração à disposição legal. As ...
-
Versão original
Decreto nº 9.489 de 30/08/2018. Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.
... assessoramento estratégico dos Governos federal", estaduais, distrital e municipais, com informaç\xC3" ... á sujeito à responsabilidade administrativa, civil e criminal ... Art. 19. Compete ao ... ção de dados e de informações de cada área de atuação; e ... IV - gerir as rotinas e as ... III - o Diretor-Geral do Departamento de Polícia Federal; ... IV - o Diretor-Geral do Departamento de Polícia Rodoviária Federal; ... V - o Diretor-Geral do Departamento ...
-
nº 2003.01.00.026619-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 8 de Marzo de 2004
ADMINISTRATIVO. DETERMINAÇÃO DOS LOCAIS EM QUE DEVE HAVER PATRULHAMENTO OSTENSIVO DE RODOVIA FEDERAL. ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO. 1. Confirma-se decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada formulado pelo Ministério Público Estadual, no sentido de que se determinasse à Polícia Rodoviária Federal que deslocasse policiais para determinada área de rodovia federal, dado que não há nos...
... , ainda que provisoriamente, um posto da Polícia Rodoviária Federal no trecho da BR 316, entre os ... ção emergencial e concreta, já que, nesta área", os assaltos na BR estão cada vez mais incontrol\xC3" ... ão judicial, substituir a opção administrativa de lotação de tais servidores, sem se falar nos ... -
Acórdão Nº 6621 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-06-2021
... POLÍCIA JUDICIÁRIA - ADPJ ... : JULIANO RICARDO DE ... do ponto de vista da organização administrativa, não ... estejam vinculadas à Polícia Civil ... confiança, atinente a sua área de atuação; ... III – propor ao Secretário ... Federal; Polícia Rodoviária Federal; erroneamente uma Polícia Ferroviária ...
-
ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 684/2016 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 30-03-2016
... sobre irregularidades na rea administrativa do Departamento de Polcia Rodoviria Federal (pea ...
-
Corrupção
... Em setembro de 2015, o Supremo Tribunal Federal, sob a relatoria do ministro Luiz Fux, na Ação ... ção ou previsto como improbidade administrativa. Neste caso, teríamos a corrupção em sentido ... É conversou com diversos profissionais da área, e todos admitiram que há quem economize fazendo ... áveis por investigações, tais como Polícia Federal 190 , Receita Federal 191 e COAF 192 ... em uma superintendência da Polícia Rodoviária ...
-
Acórdão Nº 1675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2022
... e seus conhecidos entre os empregados da área do Porto ... Antico, permitiu aos dois cúmplices ... parado pela Polstrada (Polícia rodoviária) ... Na França (lugar do ... administrativa ... O primeiro argumento já foi devidamente ...
-
Legislação
JARI - Junta Administrativa de Recursos de Infrações de Trânsito 11 ... O Artigo 5º, LV, da Constituição Federal consagra o princípio do contraditório e da ... V - a Polícia Rodoviária Federal; ... VI - as Polícias ... 4.1.a. um integrante com conhecimento na área de trânsito com, no mínimo, nível médio de ...
-
Institutos de intervenção do estado no direito de propriedade
... Tombamento ... Limitação Administrativa ... Servidão Administrativa ... Requisição ... Conceito: A Constituição Federal de 1988 em seu art. 5º, nos quais encontram-se ... vez, cumpre a função social quando a essa área é dado aproveitamento adequado, utilização ... propriedade pelo particular (poder de polícia). Na modalidade supressiva , por sua vez, o ... ário, pretende ampliar a malha rodoviária do Município de Dourados/MS. No entanto, há ...
-
Direitos da Personalidade
... -sur-Orge, valendo-se do seu poder de polícia, interditou o espetáculo, em cartaz numa certa ... órgão de cúpula da jurisdição administrativa que, alterando o entendimento dominante, reformou ... ão intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: [ ... ] VII – assegurar a ... da categoria profissional que se dedicam à área da saúde e que estariam sujeitos a ... Federal e o Departamento de Polícia Rodoviária Federal prestarão o apoio necessário à ...
-
Da advocacia
... O Conselho Federal da OAB requereu ao STF o cancelamento da Súmula ... , em março de 2000, a Resolução Administrativa n. 04/2000, em cujo art. 1º resolveu " Não mais ... da Ordem dos Advogados e ao poder de polícia da OAB os advogados públicos, expressão que ... Os procedimentos que tramitam na área" de competência do Tribunal de Contas da União n\xC3" ... inclui as polícias federal, civil, rodoviária, militar, corpo de bombeiros, do Distrito Federal ...
-
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 14/2019 - UASG 200128
... 4 (quatro) servidores gestores atuantes na área administrativa e financeira da Superintendência Regional da Policia Rodoviária Federal em Mato Grosso do Sul. Total ...
-
Direito constitucional
... plena adequação com a Constituição Federal. Para isto, é necessário que se tenha uma ... sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos ... b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e ... da polícia federal e das polícias rodoviária e ferroviária federais; ... XXIII – ... ção ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares ...
-
DECRETO Nº 11, DE 18 DE JANEIRO DE 1991. Aprova a Estrutura Regimental do Ministerio da Justiça e da Outras Providencias.
... Regente, de 3 de julho de 1822, tem como área de competência de acordo com o disposto no ... II - segurança pública, Polícia Federal, Rodoviária e Ferroviária Federal e do ... Federal, Modernização, Administrativa, Orçamento, Programação Financeira, Pessoal ...
-
Magistratura TJAL 2019
... em procedimento de justificação administrativa, realizado perante a própria serventia ... e porque expressamente previsto em lei federal e seu decreto regulamentador, que (A) Artur ... , já que investido de poder de polícia. São exemplos dessa função administrativa: ... que em um contrato de concessão rodoviária, regido pela Lei federal no 8.987/1995, tenha ... , a necessidade de desapropriação quando a área que contemple os atributos passíveis de tal grau ...
-
Capítulo V
... é demais relembrar que a Constituição Federal brasileira garante a todos o direito ao meio ... §2º Se a área explorada for superior a 1.000 ha (mil hectares), ... monetária fica suspensa na esfera administrativa, no aguardo do cumprimento integral das ... Meirelles, 131 enquadra-se no poder de polícia 132 administrativa de todas as entidades ... ém está tipificado): "A Polícia Rodoviária ...
-
LEI 13408 de 26/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... 165 da Constituição Federal e na Lei Complementar no 101, de 4 de maio de ... II - referências a mais de uma localidade, área geográfica ou beneficiário, se determinados ... j) do Diretor-Geral da Polícia Federal; ... III - no inciso V do caput, ... d) à malha rodoviária federal, cujo domínio seja descentralizado aos ... ça da dívida ativa e da cobrança administrativa; ... III - cronograma de pagamentos mensais ...
-
Direito processual penal
... na Súmula 521, do Supremo Tribunal Federal, o foro competente para processar e julgar crime ... Compete à União o serviço de polícia de fronteiras, nos termos do art. 21, XXII, da ... ível de delegação à autoridade administrativa do estabelecimento prisional ... Data: 25/03/2015 ... dos poderes, com invasão do julgador na área de atuação do legislador e desrespeito a regra ... Rodoviária Federal, que possuem atribuição de ...
-
Direito Constitucional
... sítio, estado de defesa e intervenção federal – art. 60, § 1º, da CF). Por outro lado, os ... legislativa, política e administrativa se concentram nas mãos de um único centro, de ... – CESPE) Devido a graves problemas na área de segurança pública, como a existência, no ... civis serão dirigidas por delegado de polícia de carreira. Contudo, a Constituição de um ... – polícia federal, II – polícia rodoviária federal, III – polícia ferroviária federal, ...
-
Código de trânsito brasileiro
... da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que tem por finalidade o ... V a Polícia Rodoviária Federal; ... VI as Polícias ... § 1 o O convênio valerá para toda a área física do porto organizado, inclusive, nas ... administrativa ... Art. 15. Os presidentes dos CETRAN e do ...
-
Medida Provisória nº 726 de 12/05/2016. ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS.
... - coordenar as atividades de inteligência federal; ... IV - realizar o assessoramento pessoal em ... , assegurado o exercício do poder de polícia, pela segurança pessoal do Chefe de Estado, do ... ça pública, Polícias Federal, Rodoviária e Ferroviária Federal e do Distrito Federal; ... h) pesquisa científica e tecnologia na área de saúde; ... X - Ministério da Transparência, ... , de organização e modernização administrativa, de administração de recursos da informação e ...
-
A competência dos estados membros e do distrito federal para a instituição e a cobrança do IPVA
... instituiu a então intitulada “Taxa Rodoviária ... IPVA.indb 101 06/11/2016 22:38:12 ... divisíveis ou relacionados ao poder de polícia ... Para piorar o cenário, a despeito da ... se empregará a nomenclatura própria da área em que se esteja legislando; (…)” ... Para ... § 2º A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando ...
-
Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... 165 da Constituição Federal e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de ... II - referências a mais de uma localidade, área geográfica ou beneficiário, se determinados ... j) do Diretor-Geral da Polícia Federal; ... III - no inciso V do caput, quando ... d) à malha rodoviária federal, cujo domínio seja descentralizado aos ... ça da dívida ativa e da cobrança administrativa; ... III - cronograma de pagamentos mensais de ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12708, DE 17 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre as Diretrizes para a ElaboraÇÃo e ExecuÇÃo da Lei OrÇamentaria de 2013 e da Outras Providencias.
... e prioridades da administração pública federal; ... II - a estrutura e organização dos ... II - referências a mais de uma localidade, área geográfica ou beneficiário, se determinados ... d) à malha rodoviária federal, cujo domínio seja descentralizado aos ... ça da dívida ativa e da cobrança administrativa; ... III - cronograma de pagamentos mensais de ... ou para exercício de poder de polícia sobre a atividade do sujeito passivo ... § 6° ...