polícia rodoviária federal área administrativa
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O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... (*) Advogado trabalhista, foi Deputado Federal na legislatura 91-94; atualmente, exerce o cargo ... ; é autor de diversos artigos e obras na área de Direito do Trabalho. (**) Conselheiro ... 18.323/1928, criador da “Polícia de Estradas” e definidor das regras de ... texto legislativo na esfera administrativa/judicial, destravou-se o processo legislativo no ... autoridade interveniente (polícia rodoviária, por exemplo) no fato, para que se ateste, ...
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Introdução
... A realidade social, polícia e justiça, como valores fundamentais, devem ... estão subordinadas à Constituição Federal. A propósito as normas infraconstitucionais ... Na polícia administrativa, os juízes dispunham dos quadrilheiros, que ... úmeras modificações, sendo ampliada a sua área de atuação, seu efetivo aumentado, passando a ... Em 1928, o desenvolvimento da rede rodoviária do Estado e consequente crescimento do tráfego ...
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O Brasil e sua federação
... 504 ... 152 CHASE, H. W. (1972). Federal judges : the appointing process ... Balance in the Interjurisdictional Gray Area. Maryland Law Review ... 66 (3), p. 518 ... 178 ... segurança pública operada por meio da Polícia Civil e da Polícia Militar em cada uma das ... órios, bem como organização administrativa destes; ... XVIII – sistema estatístico, ... da polícia federal e das polícias rodoviária e ferroviária federais; ... XXIII – ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... ço em relação à Teoria da Culpa Administrativa do Estado, uma vez que esta última, também ... 196 3 da Constituição Federal de 1988 e o princípio da dignidade humana está ... ÁREA EM QUE ASSENTADO CULTIVO E SUA EFETIVA ... 577, de 24.6.1992, sendo atribuída à Polícia Federal e ao Instituto de Colonização e Reforma ... — CONCURSO PÚBLICO — POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL — PROVA DE CAPACIDADE FÍSICA — ...
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Exercícios prácticos
... com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é possível a revogação do benefício da ... presenciais do fato chamaram a Polícia, sendo José preso em flagrante, mas ... aposentada de 60 anos, estava na rodoviária de sua cidade quando foi abordada por um jovem ... , de classe menos favorecida e moradora de área de risco em uma das maiores comunidades do ... antes do esgotamento da instância administrativa com lançamento do tributo, não pode ser ...
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Direito Constitucional
... A Constituição Federal de 1988 é rígida, pois estabelece em seu texto ... de autoconstituição; autonomia administrativa; autonomia política ... (B) Repartição ... , na hipótese de um Delegado de Polícia, num inquérito policial, obter informações ... da legalidade determina ao administrador área de liberdade, pois ninguém é obrigado a fazer ... órgãos: polícia federal, polícia rodoviária federal, polícia ferroviária ... federal, ...
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Delegado de polícia e suas funções
... através dos seguintes órgãos: Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia ... que emanado de uma autoridade administrativa ... Exemplificando, antes de decretar a ... seja, à Delegacia de Polícia adstrita à área do estabelecimento (artigo 1º). O artigo 2º, do ...
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Do procedimento administrativo: A persecução do ilícito
... , dispõe a lei que a autoridade administrativa rejeitará a representação, em despacho ... dos demais Estados-membros, Distrito Federal 413 e Municípios (CF, arts. 25-32). A norma ... Não dispõe o Delegado de Polícia de competência para instaurar processo ... Quem milita na área sabe bem o que estamos dizendo ... O ... ão: I- polícia federal; II- polícia rodoviária federal; III- polícia ferroviária federal; IV- ...
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LEI Nº 14.600, DE 19 DE JUNHO DE 2023
... § 3º Ato do Poder Executivo federal estabelecerá a vinculação das entidades aos ... , assegurado o exercício do poder de polícia: a) pela segurança pessoal do Presidente da ... ção de políticas e de diretrizes na área da energia, nos termos do art. 2º da Lei nº ... ção Federal, por meio da polícia rodoviária federal; XV - política de organização e ... ou de instituição de servidão administrativa, dos bens necessários à construção, à ...
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Estrutura Municipal
... criação de uma grande estrutura administrativa. Basta que o órgão ou entidade disponha de ... ários da União, dos Estados, do Distrito Federal" e dos Municípios, no âmbito de sua circunscriç\xC3" ... área para estacionamento e indicação das vias de ... ção de trânsito, por meio do poder de polícia administrativa de trânsito, no âmbito de ... Rodoviária Federal com o objetivo de garantir obediência ...
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Anexo XI - Parecer apresentado pela Procuradoria-Geral da República nos autos da ADIn n. 5.322
... , e será concluída por decisão administrativa; ... § 2º Quando a edição do enunciado de ... 6. Afrontam a segurança rodoviária, que é valor constitucional, normas como o art ... Terrestres (CNTTT) em face da Lei (federal) n. 13.103, de 2 de março de 2015, que dispõe ... realizada em maio de 2007, no posto da Polícia Rodoviária Federal (PRF) na saída para Cuiabá ... ções nacionais de trabalhadores da área de transporte afirmam que as manifestações de ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0013023-34.2014.8.19.0061 (Criminal), 28-06-2022
APELAÇÃO. "Operação Mandrake" realizada pelo GAECO (Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado) do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. 1) artigos 33, caput, dez vezes, e 35, ambos c/c 40, III, IV e VI, todos da Lei 11.343/06, nos moldes da Lei 8.072/90; e 333, caput, seis vezes, do Código Penal, tudo na forma dos artigos 62, I, e 69, ambos desse último diploma legal (João
... ção do artigo 93, IX, da Constituição Federal, e do ... Princípio do devido processo legal ... Polícia Militar; inconstitucionalidade e usurpação da ... funcionar na rodoviária às 08h. Ao fundo, a mãe de Sarah diz ... que ... cidade do Rio de Janeiro, área também dominada pelo ... Comando Vermelho, ... administrativa no escritório de seu irmão, Advogado; e ... y) ... -
Organização da administração pública
... abordado a organização político-administrativa" (arts. 18 e 19) ... O capitulo II trata da Uni\xC3" ... comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (art. 23) e competência ... ção direta ou indireta; exercício da policia administrativa quando impõe restrições ou ... ça: polícia federal; polícia rodoviária federal; polícia ferroviária federal; polícias ... aos respectivos ministérios de sua área ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreiras de Cargos da Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes Dnit, de que Trata a Lei 11.171, de 2 de ...
... órios Federais e do antigo Distrito Federal, de que trata a Lei no 10.486, de 4 de julho de ... Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei no 10.404, de 9 de ... mensal e regularmente aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos ... -Administrativo à Atividade Policial Rodoviária ...
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Direito administrativo
... no âmbito da Administração Pública Federal ... Art. 11. A competência é irrenunciável ... qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à vali-dade do ato ... § 3º Os consórcios públicos, na área de saúde, deverão obedecer aos princípios, ... XXII – competência da polícia federal e das polícias rodoviária e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª Turma. (Processo 08002521220174058402), 18-12-2018
ADMINISTRATIVO. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. ARTIGOS 175; 186, I; 193; 195; 244, I; E IV; E 252, IV; DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Insurgência
... sejam suspensas as multas aplicadas pela Polícia Rodoviária Federal, bem como para reverter a a ... , uma vez que os mesmos foram lavrados em área" cuja fiscalização de trânsito compete ao Munic\xC3" ... administrativa só é admitida em caso de evidente ilegalidade, ... -
LEI 13341 de 29/09/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS, E 11.890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008, E REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 717, DE 16 DE MARÇO DE 2016.
... ção e divulgação social do Governo Federal; ... f) na implementação de programas ... , assegurado o exercício do poder de polícia, pela segurança pessoal do Presidente da ... ça pública, polícias federal, rodoviária, ferroviária federal e do Distrito Federal; ... i) pesquisa científica e tecnologia na área de saúde; ... X - Ministério da Transparência, ... ção ou instituição de servidão administrativa", dos bens necessários à construção, manutenç\xC3" ...
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Uma evolução das medidas protetivas de urgência
... Acontece que o delegado de polícia, ao receber a notícia e o pedido da vítima, ... como a Polícia Militar, a P olícia Rodoviária Federal, a Guarda M unicipal e muito menos da ... , por meio de lei, uma hipótese administrativa de concessão de medida protetiva – tal como ... no caso da Polícia Feder al (embora nessa área seja raro o trato com a vi olência doméstica e ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 568, DE 11 DE MAIO DE 2012. DispÕe Sobre Servidores do Instituto Nacional de Meteorologia, da ComissÃo Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, da Agencia Brasileira de Inteligencia, da ComissÃo de Valores Mobiliarios, do Instituto Evandro Chagas, do Centro Nacional de Primatas, da FundaÇÃo Oswaldo Cruz, do Instituto de Pesquisa Economica Aplicada, do Instituto Nacional do Seguro Social, da Superintendencia de Seguros Privados, do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, da Superintendencia Nacional de Previdencia Complementar, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anisio Teixeira, do Fundo Nacional de Desenvolvimento para a EducaÇÃo, do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, do ServiÇo Exterior Brasileiro, do Instituto Brasileiro de Turismo, da Superintendencia da Zona Franca de Manaus, do Ex-territorio de Fernando de Noronha e do Ministerio da Fazenda, Sobre os Ocupantes de Cargos de Medico do Poder Executivo, de Cargos de Especialista...
... DO PODER EXECUTIVO FEDERAL ... Dos Servidores do Instituto Nacional de ... Das Carreiras da Área de Ciência e Tecnologia ... Art. 6º A Lei nº ... Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal, de que trata a Lei nº 10.682, de 28 de ... de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, de que trata a Lei nº 11.095, de 13 de ... de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA ... Art. 68. A Lei nº 10.404, de 9 de ...
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Direito Processual Penal
... ório/DF/14, MP/PI/14, PRF/13, Agente de Polícia/DF/13, Escrivão de Polícia/BA/13, ... Exemplo disso é que a Constituição Federal e também a legislação penal processual (art ... de ação na esfera cível ou administrativa é impedida por (A) sentença que entenda ... de curso superior preferencialmente na área específica, dentre aquelas que tiverem ... ED Gabarito 1E (Polícia Rodoviária Federal – 2013 – CESPE) Com base no ...
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Acórdão nº 1999.34.00.038109-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 28 de Marzo de 2007
... o Quadro de Pessoal do Departamento de Policia Rodoviária Federal, em virtude de concurso ... A movimentação dentro da área de atuação da Delegacia em que estão ...
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Acórdão nº 1999.34.00.038109-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 28 de Marzo de 2007
... o Quadro de Pessoal do Departamento de Policia Rodoviária Federal, em virtude de concurso ... A movimentação dentro da área de atuação da Delegacia em que estão ...
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Decisões Monocráticas nº 1276919 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Julio de 2020
... ORGANIZAÇÃO DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL ... IMPLEMENTAÇÃO DE ... atividade financeira ou político-administrativa, criar obstáculo artificial que revele o ... ça policial no local e a manutenção da área de atribuição da referida Delegacia (fl. 131, ...
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Decisão da Presidência nº 1276919 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Julio de 2020
... ORGANIZAÇÃO DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL ... IMPLEMENTAÇÃO DE ... atividade financeira ou político-administrativa, criar obstáculo artificial que revele o ... ça policial no local e a manutenção da área de atribuição da referida Delegacia (fl. 131, ...
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A reforma da previdência - a emenda constitucional nº 103, de 13 de dezembro de 2019
... Deputados, e posteriormente pelo Senado Federal em 12 de novembro de 2019. A PEC nº 06/19, do ... , provocando modificações não apenas na área previdenciária do serviço público, como ... competência econômica, administrativa e jurídica para alcançar os objetivos de sua ... Art. 40, § 4º CF/EC. 103/19 ... Polícia Civil Art. 144, inc. IV CF ... Polícia ... 144, inc. III CF ... Polícia Rodoviária Federal Art. 144, inc. II CF ... Polícia ...