Política da construção
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LEI COMPLEMENTAR Nº 140, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2011. Fixa Normas, Nos Termos Dos Incisos Iii, Vi e Vii do Caput e do Paragrafo Unico do Artigo 23 da ConstituiÇÃo Federal, para a CooperaÇÃo Entre a UniÃo, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios Nas AÇÕes Administrativas Decorrentes do Exercicio da Competencia Comum Relativas a ProteÇÃo das Paisagens Naturais Notaveis, a ProteÇÃo do Meio Ambiente, ao Combate a PoluiÇÃo em Qualquer de Suas Formas e a PreservaÇÃo das Florestas, da Fauna e da Flora; e Altera a Lei 6.938, de 31 de Agosto de 1981.
... política ambiental para todo o País, respeitadas as peculiaridades regionais e ... “Art. 10. A construção ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2004, DE 03 DE OUTUBRO DE 1953. Dispõe Sobre a Politica Nacional do Petroleo e Define as Atribuições do Conselho Nacional do Petroleo, Institui a Sociedade por Ações Petroleo Brasileiro Sociedade Anonima, e da Outras Providencias.
... em relação aos maquinismos, seus sobressalentes e acessórios aparelhos, ferramentas, instrumentos e materiais destinados à construção, instalação, ampliação, melhoramento, funcionamento, exploração conservação e manutenção de suas instalações, para os fins a que se ...
- Decreto nº 88.060 de 25/01/1983. REGULAMENTA O DECRETO-LEI 1.963, DE 14 DE OUTUBRO DE 1982, QUE DISPÕE SOBRE RECURSOS DO PROGRAMA NACIONAL DE POLITICA FUNDIARIA, SOBRE FINANCIAMENTO DE PROJETOS DE CONSTRUÇÃO DE CASA PARA O TRABALHADOR RURAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100897-29.2019.5.01.0483)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA (UTC ENGENHARIA S.A.). RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. MULTA DO ART. 467 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. Cinge-se a controvérsia à condenação de empresa em recuperação judicial ao pagamento da multa do art. 467 da CLT. A...
... EXECUÇÃO DE SERVIÇOS ... DE CONSTRUÇÃO E MONTAGEM INDUSTRIAL. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE ... TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA ... No caso em tela, o entendimento regional ... - Escalado por Lula para ajudar a pacificar relação com militares, Alckmin faz gestos às três Forças Armadas
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Em vigor
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... normas de segurança e mecanismos de fiscalização sobre a construção, o cultivo, a produção, a manipulação, o transporte, a transferência, ... da República para a formulação e implementação da Política Nacional de Biossegurança - PNB ... § 1º Compete ao CNBS: ...
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Acórdão Nº 0006839-33.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-09-2021
... Judiciário acaba por substituir o legítimo processo de construção especializada da política pública escolhida por aqueles que foram ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... construção, reforma, ampliação, melhoramento e conservação das instalações ... a) política ...
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Decreto nº 11.453 de 23/03/2023. Dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura.
... II – da Política" Nacional de Cultura Viva, de que trata a Lei nº 13.018, de 2014; ... III \xE2" ... e soluções tecnológicas, os serviços de reforma ou construção e os serviços para garantir acessibilidade, entre outras necessidades de ...
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Instrumentalização do paradigma normativo ascendente do acordo de paris pelo livro de regras
A pesquisa aborda a instrumentalização do paradigma ascendente no regime internacional de mudanças climáticas, as contribuições nacionalmente determinadas (CNDs) do Acordo de Paris. Esse não apresenta detalhes do procedimento das CNDs, essas lacunas foram supridas pelo Livro de Regras de Paris. Nesse sentido, o presente estudo foi guiado pelo seguinte questionamento: como o Livro de Regras de...
... ções de gases de efeito estufa são processos de decisão política, não técnica ou por necessidade da contenção da temperatura global, e que é instrumento ainda em construção ... Palavras-chave: contribuições nacionalmente determinadas; ... -
Política ambiental brasileira: limitações e desafios
Este artigo analisa a política ambiental brasileira para o espaço, formulada na década de 80, traçando uma abordagem sobre seus limites, dificuldades e desafios. O estudo identificou limitações da política, diante das ações legais redimensionadas, tais como: a) ser tecnocrática; b) apresentar gargalo na construção participativa; e, c) gestar o componente, mas não o espaço. Entende-se por...
... limitações da política, diante das ações legais redimensionadas, tais como: a) ser tecnocrática; b) apresentar gargalo na construção participativa; e, c) gestar o componente, mas não o espaço. Entende-se por componente os elementos que a política ambiental pretende gestar ... -
ADPF das Favelas: mobilização do direito no encontro da pandemia com a violência policial e o racismo
Durante a pandemia de covid-19, uma coalizão de organizações, movimentos e coletivos de favela obteve uma intervenção sem precedentes do Supremo Tribunal Federal na política de segurança pública do Rio de Janeiro, em face da violência policial e do racismo. Este estudo investiga o processo jurídico e político de construção dessa ação e seus primeiros desdobramentos a partir do campo de estudos da
... uma intervenção sem precedentes do Supremo Tribunal Federal na política de segurança pública do Rio de Janeiro, em face da violência policial e ... Este estudo investiga o processo jurídico e político de construção dessa ação e seus primeiros desdobramentos a partir do campo de estudos ... -
A Política Migratória Nacional e o Diálogo Social Complexo
... Nesse panorama, restavam os imigrantes impedidos de participar da construção da boa organização das suas próprias realidades sociais, pois que se encontravam impedidos de colaborar com o diálogo social edificador das ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 544-87.2017.5.23.0046)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA EMPRESA DE ENERGIA SÃO MAONEL S.A. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. CONSTRUÇÃO DE HIDRELÉTRICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . A matéria foi objeto de incidente de recurso...
... CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. CONSTRUÇÃO DE HIDRELÉTRICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA ... RECONHECIDA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00114500320084058400), 28-04-2020
EMENTA APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRAS DESTINADAS À DRENAGEM EM ÁREA PASSÍVEL DE ALAGAMENTOS NOS PERÍODOS DE CHUVA. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. GARANTIA DE SEU CUMPRIMENTO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Remessa necessária e apelação interposta pelo Ministério Público Federal - MPF, em face de sentença proferida em ação civil pública que julgou: (a) prejudicados os
... questão; (c) improcedente o pedido de tornar obrigatória a construção de mini emissário submarino e consequente desativação do reservatório ... (RD6), dependendo a construção do mini emissário de decisão política do Município, enquanto que a desativação do RD6 só pode vir como ... -
Poder soberano: Aportes sobre a exceção e a secularização
A soberania e sua legitimação é um dos grandes temas da filosofia política. Desde Hobbes e a construção de sua imagem do Leviatã, a figura do soberano tem sido constituída de forma a ressaltar a secularização do Estado. Todavia, a presença de aspectos teológicos tem sido bastante relevante. Este artigo busca retomar a influência de explicações teológicas no âmbito da soberania. Para tal, analisa-s
... e sua legitimação é um dos grandes temas da filosofia política. Desde Hobbes e a construção de sua imagem do Leviatã, a figura do ... -
Eles também já foram Tão jovens
Da música à literatura, as referências decisivas na construção da consciência política de dilma, marina e aécio, candidatos à ...
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Acórdão nº 2015/0203731-8 de T6 - SEXTA TURMA
... patamar legal absoluto, mas decorre de construção jurisprudencial erigida a ...
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Versão original
Lei nº 13.756 de 12/12/2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis nºs 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis nºs 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis nºs 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis nºs 1.40...
... ção dos recursos do FNSP em consonância com o disposto na Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social ... § 6º O Conselho ... Art. 5º Os recursos do FNSP serão destinados a: ... I - construção, reforma, ampliação e modernização de unidades policiais, periciais, ...
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O pulsar do centro da terra: interpretação do apoio zapatista à candidatura presidencial
Neste trabalho é realizada uma interpretação de um fato político ocorrido entre 2016 e 2017: o anúncio da candidatura de uma representante indígena, que pertence ao Congresso Nacional Indígena, e que tem o apoio dos povos zapatista e do próprio EZLN, para o pleito federal mexicano de 2018. Tal fato político é interpretado frente ao histórico de construção da autonomia pelos zapatistas mexicanos....
... Tal fato político é interpretado frente ao histórico de construção da autonomia pelos zapatistas mexicanos. Ao longo da década de 1990 e ... áticas zapatistas, o que representa o apoio a participação na política institucional? Parte-se de autores que interpretam a contemporaneidade e ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 516-80.2018.5.08.0118)
RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE EMPREITADA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. DONO DA OBRA. INCIDÊNCIA DA OJ 191 DA SBDI-1 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O recurso de revista contém o debate acerca do reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente público independente da sua condição de dono
... CONTRATO DE EMPREITADA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. DONO DA OBRA. INCIDÊNCIA DA OJ 191 DA SBDI-1 ... DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA ... O recurso de revista contém o debate acerca do ... -
Acórdão nº 2014/0127073-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONSTRUÇÃO" ILEGAL. DEMOLIÇÃO. SÚMULA 7/STJ ... HISTÓRICO DA DEMANDA ... 1.\xC2" ... apropria com exclusividade, prática ética, política e juridicamente inaceitável, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 171-07.2019.5.20.0002)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRATO DE EMPREITADA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. OJ Nº 191 DA SBDI-I DO TST I . Divisando que o tema "contrato de empreitada de construção civil - responsabilidade
... CONTRATO DE EMPREITADA DE CONSTRUÇÃO CIVIL ... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. OJ Nº ... subsidiária - dono da obra" oferece transcendência política, e diante da possível violação ... do artigo 5º, II, da ... -
Do Planejamento urbano ao direito à cidade
O presente artigo objetiva demonstrar que o direito à cidade é uma categoria jurídica e política fundamental à consolidação do planejamento urbano no Brasil, de maneira a responder em que medida o planejamento urbano brasileiro o tem como aporte jurídico central. Ademais, o trabalho busca apresentar o planejamento urbano no Brasil em perspectiva histórica, a reconstituição da trajetória de...
... do Sul (UFRGS) com período de mobilidade acadêmica em Ciência Política e Relações Internacionais pela Universidade da Beira Interior (UBI), em ... A construção do direito à cidade no Brasil, estrategicamente direcionada à ... -
Decreto nº 10.534 de 28/10/2020. Institui a Política Nacional de Inovação e dispõe sobre a sua governança.
... Art. 7º As diretrizes para a implementação da Política Nacional de Inovação, constantes do Anexo, têm como objetivo alinhar a construção da Estratégia Nacional de Inovação a ser formulada no prazo de cento e oitenta dias, contado da data de publicação deste Decreto ... Art. 8º A ...