Política das telecomunicações
-
Acórdão Nº 2488 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
... LEGISLAR SOBRE TELECOMUNICAÇÕES (CF, ART. 22, IV) E PARA ... DEFINIR AS POLÍTICAS SETORIAIS QUE ORIENTAM ... A POLÍTICA TARIFÁRIA E DISCIPLINAR AS CONDIÇÕES DE ... REGULARIDADE, CONTINUIDADE, ...
-
Acórdão nº 2007/0120918-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ÇA ADVOGADO : LUIZ CARLOS LOPES E OUTRO RECORRIDO : TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A TELESP ADVOGADO : JAYME BARBOSA LIMA NETTO E OUTRO(S) ... DISPOSIÇÃO NA LEI N. 8.987/95. POLÍTICA TARIFÁRIA. LEI 9.472/97. AUSÊNCIA DE OFENSA A NORMAS E PRINCÍPIOS DO ...
-
Acórdão nº 2007/0108517-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EDITAL DE DESESTATIZAÇÃO DAS EMPRESAS FEDERAIS DE TELECOMUNICAÇÕES MC/BNDES N. 01/98 CONTEMPLANDO A PERMISSÃO DA COBRANÇA DA TARIFA DE ... DISPOSIÇÃO NA LEI N. 8.987/95. POLÍTICA TARIFÁRIA. LEI 9.472/97. AUSÊNCIA DE OFENSA A NORMAS E PRINCÍPIOS DO ...
-
Acórdão nº 2007/0183212-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EDITAL DE DESESTATIZAÇÃO DAS EMPRESAS FEDERAIS DE TELECOMUNICAÇÕES MC/BNDES N. 01/98 CONTEMPLANDO A PERMISSÃO DA COBRANÇA DA TARIFA DE ... DISPOSIÇÃO NA LEI N. 8.987/95. POLÍTICA TARIFÁRIA. LEI 9.472/97. AUSÊNCIA DE OFENSA A NORMAS E PRINCÍPIOS DO ...
-
Acórdão nº 2007/0199599-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EDITAL DE DESESTATIZAÇÃO DAS EMPRESAS FEDERAIS DE TELECOMUNICAÇÕES MC/BNDES N. 01/98 CONTEMPLANDO A PERMISSÃO DA COBRANÇA DA TARIFA DE ... DISPOSIÇÃO NA LEI N. 8.987/95. POLÍTICA TARIFÁRIA. LEI 9.472/97. AUSÊNCIA DE OFENSA A NORMAS E PRINCÍPIOS DO ...
-
Acórdão nº 2007/0183563-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EDITAL DE DESESTATIZAÇÃO DAS EMPRESAS FEDERAIS DE TELECOMUNICAÇÕES MC/BNDES N. 01/98 CONTEMPLANDO A PERMISSÃO DA COBRANÇA DA TARIFA DE ... DISPOSIÇÃO NA LEI N. 8.987/95. POLÍTICA TARIFÁRIA. LEI 9.472/97. AUSÊNCIA DE OFENSA A NORMAS E PRINCÍPIOS DO ...
-
Acórdão nº 2007/0062352-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EDITAL DE DESESTATIZAÇÃO DAS EMPRESAS FEDERAIS DE TELECOMUNICAÇÕES MC/BNDES N. 01/98 CONTEMPLANDO A PERMISSÃO DA COBRANÇA DA TARIFA DE ... DISPOSIÇÃO NA LEI N. 8.987/95. POLÍTICA TARIFÁRIA. LEI 9.472/97. AUSÊNCIA DE OFENSA A NORMAS E PRINCÍPIOS DO ...
-
Acórdão nº 2007/0107854-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EDITAL DE DESESTATIZAÇÃO DAS EMPRESAS FEDERAIS DE TELECOMUNICAÇÕES MC/BNDES 01/98 CONTEMPLANDO A PERMISSÃO DA COBRANÇA DA TARIFA DE ... DISPOSIÇÃO NA LEI 8.987/95. POLÍTICA TARIFÁRIA. LEI 9.472/97. AUSÊNCIA DE OFENSA A NORMAS E PRINCÍPIOS DO ...
-
Levantando o Véu do Regime de Direito Público
O presente texto figura como introdução à Revista de Direito, Estado e Telecomunicações do Grupo de Estudos em Direito das Telecomunicações da Universidade de Brasília, abordando sinteticamente os principais acontecimentos do setor no Brasil, bem como normas e julgados relativos ao ano de 2016, para registro das principais discussões político-jurídicas do setor de telecomunicações brasileiro...
... como introdução à Revista de Direito, Estado e Telecomunicações do Grupo de Estudos em Direito das Telecomunicações da Universidade de ... Palavras-chave: política de telecomunicações, regulação de telecomunicações, arcabouço ... -
DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... assessorar o Presidente da República nas decisões relativas à política militar e à coordenação dos assuntos pertinentes às Forças Armadas ... , manter e operar as redes meteorológicas e de telecomunicações meteorológicas do País, inclusive aquelas integradas à rede ...
- Indeferido Código Florestal
- Acórdão nº 2008/0035757-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
-
Regulação do Setor de Telecomunicações em 2015
... 256 Políticas de Telecomunicações ... 256 ... Política Industrial ... 256 Concorrência no Setor de Telecomunicações ...
- Acórdão nº 2006/0272458-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
-
Interferência Prejudicial
O presente estudo figura como introdução à Revista de Direito, Estado e Telecomunicações do Grupo de Estudos em Direito das Telecomunicações da Universidade de Brasília, abordando sinteticamente os principais acontecimentos do setor no Brasil, bem como normas e julgados relativos ao ano de 2018, para registro das principais discussões político-jurídicas do setor de telecomunicações brasileiro...
Interferência Prejudicial (p. xv-xxvi) ... telecomunicações no Brasil. O artigo introdutório também registra as principais ... Interferência Prejudicial (p. xv-xxvi) ... Interferência política na digitalização ... O gerenciamento do longo processo de transição ... - Em vigor Decreto Nº 9.612, de 17 de dezembro de 2018. Dispõe sobre políticas públicas de telecomunicações
-
As telecomunicações no Brasil: panorama histórico, constitucional e regulatório
... completa mudança nos rumos do setor, que foi obtida com a edição do Código Brasileiro de Telecomunicações e a implantação de uma política governamental centralizadora, como se verá a seguir ... 1.2. O Código brasileiro de Telecomunicações de 1962, a centralização do poder ...
-
DECRETO Nº 2962, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1999. Promulga a Constituição e a Convenção da União Internacional de Telecomunicações, Concluidas em Genebra, em 22 de Dezembro de 1992, e Seu Instrumento de Emenda Aprovado em Quioto, em 14 de Outubro de 1994.
... ) uma vez examinados os relatórios do Conselho acerca das atividades da União desde a última Conferência de Plenipotenciários e sobre a política e planificação estratégicas recomendadas pela União, adotará as decisões que julgue adequadas; ... 51 c) fixará as bases do orçamento da ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-125800-51.2008.5.24.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Febrero de 2013
... PELA 3ª RECLAMADA (BRASIL TELECOM S.A.) EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ATIVIDADE FIM. A Subseção 1 da Seção Especializada em ... individuais homogêneos, provenientes de causa comum ou de política da empresa, que atingem o universo dos trabalhadores substituídos. Ilesos ...
-
Lei nº 14.109 de 16/12/2020. Altera as Leis n°s 9.472, de 16 de julho de 1997, e 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre a finalidade, a destinação dos recursos, a administração e os objetivos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust).
... execução do projeto, prestação do serviço e forma de acompanhamento e fiscalização, serão definidos no instrumento de execução da política, que poderá dar-se por meio de licitação, conforme estabelecido pelo Conselho Gestor ... § 5º Os investimentos nos programas, projetos, planos, ...
-
LEI Nº 14.600, DE 19 DE JUNHO DE 2023
... Econômico Social Sustentável; III - o Conselho Nacional de Política Energética; IV - o Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos; V ... ério das Comunicações: I - política nacional de telecomunicações; II - política nacional de radiodifusão; III - política nacional de ...
-
Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... IV - o Conselho Nacional de Política Energética; ... V - o Conselho Nacional de Integração de Políticas de ... I - política nacional de telecomunicações; ... II - política nacional de radiodifusão; ... III - serviços ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... VI - a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento; ... decorrentes de concessão ou permissão nas áreas de telecomunicações, transportes, petróleo e eletricidade e de utilização de recursos ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8490, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1992. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... assessorar o Presidente da República nas decisões relativas à política militar e à coordenação de assuntos pertinentes às Forças Armadas ... XIV - Ministério das Comunicações: ... a) telecomunicações, inclusive administração, outorga, controle e fiscalização da ...
- Regulação responsiva em contratos de compartilhamento de infraestrutura de Serviço Móvel Pessoal entre a regulação setorial de telecomunicações e a política antitruste