politica de credito de carbono
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... ência de titularidade dos créditos de carbono do poder concedente ao concessionário, durante o ... possa explorar a comercialização de crédito por serviços ambientais, inclusive de carbono ou ... para o setor florestal e com a Política Nacional do Meio Ambiente ... § 2º Para a ...
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Lei nº 13.576 de 26/12/2017. Dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio) e dá outras providências.
... V - Crédito de Descarbonização (CBIO): instrumento registrado sob a forma ... XI - intensidade de carbono: relação da emissão de gases causadores do efeito estufa, com base em ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... XXVII - crédito de carbono: título de direito sobre bem ... Governo Federal deverá estabelecer uma Política Nacional de Manejo e Controle de Queimadas, ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... 1o ... § 2º A exigência do crédito tributário constituído em termo de ... os órgãos ligados à execução da política do abastecimento e da produção ... #Lei ... proteínas, gorduras, hidratos de carbono, água, elementos minerais e vitaminas; e ...
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Em vigor
Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009. Institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC e dá outras providências.
... VII - as linhas de crédito e financiamento específicas de agentes financeiros públicos e privados; ... visando à consolidação de uma economia de baixo consumo de carbono, na geração e distribuição de energia elétrica, no transporte ...
- Em vigor Decreto nº 9.888 de 27/06/2019. Dispõe sobre a definição das metas compulsórias anuais de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa para a comercialização de combustíveis de que trata a Lei nº 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e institui o Comitê da Política Nacional de Biocombustíveis - Comitê RenovaBio
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Certificação de crédito de carbono na silvicultura de espécies exóticas e o paradoxo do poluidor-credor
O presente trabalho se propõe a analisar a possibilidade de certificação das atividades de projeto florestais que empregam espécies exóticas e construir parâmetros para uma interpretação ecologicamente adequada para os possíveis conflitos que surjam entre as normativas nacionais e internacionais a esse respeito, bem como objetiva refletir criticamente, a partir dessa análise, sobre os aspectos...
... Palavras-chave: Política nacional de meio ambiente;Mecanismos de desenvolvimento limpo. Atividades de projeto lorestal. Desenvolvimento sustentável ... CARBON CREDIT ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... Alfândega e comunicada ao Conselho de Política" Aduaneira ... Art. 13. Se a mercadoria n\xC3" ... da Superintendência da Moeda e do Crédito, ouvido, conforme o caso, o Conselho Nacional de ... do item 28-56, os seguintes compostos de carbono: ... a) ácido cianídrico, ácido ...
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Decreto nº 10.606 de 22/01/2021. Institui o Sistema Integrado de Informações do Plano Setorial para Consolidação de uma Economia de Baixa Emissão de Carbono na Agricultura e o Comitê Técnico de Acompanhamento do Plano Setorial para Consolidação de uma Economia de Baixa Emissão de Carbono na Agricultura.
... b) do Sistema de Operações do Crédito Rural e do Proagro - Sicor; e ... c) da Plataforma Multi-institucional de ... d) um da Secretaria de Política Agrícola; ... II – um do Ministério da Ciência, Tecnologia e ...
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Versão original
Decreto nº 9.888 de 27/06/2019. Dispõe sobre a definição das metas compulsórias anuais de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa para a comercialização de combustíveis de que trata a Lei nº 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e institui o Comitê da Política Nacional de Biocombustíveis - Comitê RenovaBio.
... II - enfatizarão a melhoria da intensidade de carbono da matriz brasileira de combustíveis; e ... III - observarão: ... a) os ... § 2º Cada unidade de Crédito de Descarbonização corresponderá a uma tonelada de gás carbônico ...
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DECRETO Nº 6500, DE 02 DE JULHO DE 2008. Dispõe Sobre a Execução do Trigesimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Economica 14, Entre os Governos da Republica Argentina e da Republica Federativa do Brasil, Relativo ao Acordo Sobre a Politica Automotiva Comum.
... ? com a outra Parte, contem com superávit, poderão ceder seu crédito excedente a empresas deficitárias no comércio com a outra Parte, ou a ... 8532.30.90 ... 8533.10.00 ... -Resistências fixas de carbono, aglomeradas ou de camada ... 8533.21.10 ... 8533.21.20 ... Próprias para ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... parlamentares; VIII - operações de crédito de iniciativa da União firmadas com organismos ... e materiais de construção de baixo carbono, incluídos aqueles oriundos de reciclagem; III - ... mista, que operem na execução de política habitacional e de infraestruturas conexas. § 3º ...
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Medida Provisória nº 1.151 de 26/12/2022. Altera a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, e dá outras providências.
... º O direito de comercializar créditos de carbono e serviços ambientais poderá ser incluído no ... possa explorar a comercialização de crédito por serviços ambientais, inclusive de carbono ou ... benefícios ecossistêmicos, conforme a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais, ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... ção de caráter subjetivo só exclui o crédito tributário quando o seu titular esteja na ... necessário atingir os objetivos da política econômica governamental, mantida a seletividade ... alcatrão, de nicotina e de monóxido de carbono ... Parágrafo único. A embalagem do produto ...
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Certificación de crédito de carbono en la silvicultura de especies exóticas y el paradojo del poluidor-acredor
El presente trabajo se propone analizar la posibilidad de certificación de las actividades de proyecto forestales que emplean especies exóticas y construir parámetros para una interpretación ecológicamente adecuada para los posibles conflictos que surjan entre las normativas nacionales e internacionales a ese respecto, así como objetiva reflejar críticamente, a partir de ese análisis, sobre los...
... Palabras-clave: Política nacional de medio ambiente; Mecanismos de desarrollo limpio. Actividades de proyecto forestal. Desarrollo sostenible ... CARBON CREDIT ... -
A importância da solidariedade para implementação da justiça e da sustentabilidade, no Direito Internacional ambiental, baseada na teoria da ecologia integral
O presente trabalho analisa a importância da solidariedade na evolução do direito internacional ambiental. Objetiva-se, ao longo do estudo, proceder uma avaliação sobre em que medida o direito internacional ambiental foi se afastando de um de seus valores originais para a busca da justiça, analisando os percalços em implementar implicitamente ou explicitamente a solidariedade no sistema jurídico...
... ém do sentido clássico de “amizade política” em Aristóteles (DI LORENZO, 2010, p. 78) ... a diminuir suas emissões de carbono mesmo sendo responsável por mais de 30% das ... o Papa Francisco afirma que o mercado de crédito de carbono pode levar a uma nova forma de ... -
Versão original
Decreto nº 11.003 de 21/03/2022. Institui a Estratégia Federal de Incentivo ao Uso Sustentável de Biogás e Biometano.
... III – crédito de metano - representação de uma tonelada de ... I – incentivar o mercado de carbono, notadamente quanto ao crédito de metano; ... II ... IV – Política Nacional de Biocombustíveis - RenovaBio ...
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Decreto nº 11.159 de 01/08/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... 7. 2. Subsecretaria de Política Regulatória, Comércio e Zonas de Processamento ... VIII – apoiar políticas de crédito e financiamento para os setores de comércio e ... d) transição para uma economia de baixo carbono; ... II – propor, implementar, acompanhar e ...
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Lei nº 13.528 de 29/11/2017. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Justiça e Cidadania, da Saúde, dos Transportes, Portos e Aviação Civil, do Esporte, da Defesa, da Integração Nacional, do Turismo e do Desenvolvimento Social e Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 6.988.987.930,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
... Apoio ao Desenvolvimento de Agricultura de Baixa Emissão de Carbono - ABC 1.265.691 ... 19 121 2106 4210 Formulação e Gestão da Política Nacional de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações ...
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Mercado de créditos de carbono na perspectiva da governança climática transnacional: experiências do Brasil e da Colômbia
Contextualización: Este artículo aborda el mercado de créditos de carbono desde la perspectiva de la gobernanza climática transnacional, centrándose en la experiencia de Brasil y Colombia. El problema central de la investigación radica en las dificultades de implementación del nuevo instrumento, considerando la diversidad de ordenamientos jurídicos y la forma de diseñar los institutos...
... de gases de efecto invernadero está previsto inicialmente en la Política Nacional de Pago por Servicios Ambientales, Ley n° 14.119/2021, en espera ... Instituto de Mecanismos de Desarrollo Limpio, especialmente el crédito promovido a través del manejo forestal, incluyen las vegetaciones ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08039444720204058100), 29-11-2021
PROCESSO Nº: 0803944-47.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AERIS INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA GERACAO DE ENERGIA S.A ADVOGADO: Larry John Rabb Carvalho APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA: TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO. DESEMBARAÇO...
... em suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Portanto, injustificável a ... , não se confundindo com sanção política com vistas à arrecadação tributária ... , que é um composto, também, de fibra de carbono, além de resina, não poderia ser simplesmente ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08060897620204058100), 29-11-2021
PROCESSO Nº: 0806089-76.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AERIS INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA GERACAO DE ENERGIA S.A ADVOGADO: Larry John Rabb Carvalho APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA: TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. ERRO...
... em suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Portanto, injustificável a ... , não se confundindo com sanção política com vistas à arrecadação tributária ... , que é um composto, também, de fibra de carbono, além de resina, não poderia ser simplesmente ... -
Valor e GLOBO lançam projeto ESG para empresas
... e livre de assdio, mercado de crdito de carbono e poltica net zero, transio energtica, ...
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O mercado de créditos de carbono e seus aspectos jurídicos
... emissões de CO ʹ em relação a ͳͻͻͲǤ Ao considerar que o crédito de carbono pode trazer beneϐícios como a possibilidade de negociações ... No Brasilǡ a Lei n͑ ͳʹǤͳͺȀʹͲͲͻ instituiu a Política Nacional sobre Mudança do Clima ȋPNMCȌǡ por meio da qual restou ...
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O decreto federal sobre mercado de carbono: avanço ou estagnação?
Ramos da Silva: Decreto federal sobre mercado de carbono
A Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), instituída pela Lei nº ... áticas, com definições conceituais sobre o que é considerado crédito" de carbono, crédito de metano, crédito certificado de redução de emiss\xC3" ...