Política de informação
- AGÊNCIA ESTADUAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - ATI Portaria Nº 15/2022. A Diretora-Presidente da Agência Estadual de Tecnologia da Informação, no uso das atribuições que lhe foram conferidas no Decreto de nº 44.108, de 17 de fevereiro de 2017, CONSIDERANDO os incisos II e VI do art. 22 c/c o art. 25, caput e parágrafo único, todos do Decreto de nº 50.474/2021, que dispõe sobre a Política Est...
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Acórdão Nº 5002528-76.2020.8.24.0033 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 01-12-2021
AEREAS. COMPRA DE BILHETE EM "TARIFA PROMOCIONAL". REGULAMENTAÇÃO DA ANAC NA PORTARIA 66/2000 (ART. 7° -§ 2° O REEMBOLSO DE BILHETE ADQUIRIDO MEDIANTE TARIFA PROMOCIONAL OBEDECERÁ ÀS EVENTUAIS RESTRIÇÕES CONSTANTES DAS CONDIÇÕES DE SUA APLICAÇÃO."). DIREITO DE INFORMAÇÃO OBSERVADO. CANCELAMENTO DO VOO POR PARTE DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DAS REGRAS TARIFÁRIAS E DA POLÍTICA DE REEMBOLSO. VALIDADE...
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Acórdão nº MS 16648 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. MILITAR. PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. PRELIMINARES. ADEQUAÇÃO VIA ... e da Terceira Seção do STJ, não se pode acolher a mera informação de ausência de disponibilidade orçamentária como óbice à ação ...
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Acórdão Nº 0002034-63.2019.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 06-10-2022
... REGULAMENTO CONTRATUAL – NÃO ACOLHIMENTO – ... DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR RESPEITADO – ... POLÍTICA DE REEMBOLSO QUE SE ENCONTRA ...
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DECRETO Nº 11.779, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023
... , tem como áreas de competência os seguintes assuntos: I - política e diretrizes para a geração de emprego e renda e de apoio ao ... Diretoria de Tecnologia da Informação; 4. Diretoria de Gestão de Pessoas; 5. Diretoria de Administração, ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... nêste artigo será declarado em resolução do Conselho de Política Aduaneira, nos têrmos do artigo 27 da Lei nº. 3.244, de 14 de agôsto de ... e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que ...
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Acórdão nº 2010/0089939-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... e da Terceira Seção do STJ, não se pode acolher a mera informação de ausência de disponibilidade orçamentária como óbice à ação ... ao direito daqueles que foram lesados por atos de exceção política. Dessa feita, é suficiente para a concessão da ordem a comprovação de ...
- AGÊNCIA ESTADUAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - ATI Portaria nº 5/2021 - A Diretora-Presidente da ATI, no uso das suas atribuições legais, RESOLVE: Nomear a Servidora abaixo relacionada, para exercer a função de Encarregada no âmbito desta Autarquia, em cumprimento ao inciso II do art. 12 do Decreto nº 49.265, de 06 de agosto de 2020, que institui a Política Estadual de Proteção de Dados...
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Carreira política e sistema partidário no Brasil entropia ou reconfiguração?
O artigo discute as mudanças no perfil dos eleitos no Brasil em 2018, à luz das eleições anteriores. Embora a carreira política no Brasil seja descrita como "porosa" e o sistema partidário seja reconhecidamente maleável, uma mudança da magnitude da ocorrida na última eleição é inédita. São analisados dados relativos a deputados federais, senadores e governadores, observando-se quesitos como...
... o crescimento do discurso “antipolítica” da extrema-direita, e os novos circuitos comunicativos abertos com as novas tecnologias da informação e comunicação são os principais fatores explicativos do resultado de 2018 ... Palavras-chave : Carreira política. Sistema partidário. Capital ... -
Acórdão nº 2002/0175903-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... , acompanhada da relação nominal de todos os interessados, a informação de que os processos de ex-empregados da Empresa Brasileira de Correios e ... aquela de que as suas demissões ocorreram por motivação política ... 105.Ante o exposto, conforme cristalinamente demonstrado, todo o ...
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Programas de acção, mercado digital e desafios hodiernos
O presente estudo enfrenta a temática do mercado digital e os desafios hodiernos no âmbito da União Europeia. O objeto é analisar os novos modelos estruturantes das tecnologias da informação e os benefícios sociais e para a economia digital, à luz do programa plurianual (septenal) de acção da União Européia que se estende até 2020, no quadro da política de consumidores. Como resultado a pesquisa...
... é analisar os novos modelos estruturantes das tecnologias da informação e os benefícios sociais e para a economia digital, à luz do programa ... ção da União Européia que se estende até 2020, no quadro da política" de consumidores. Como resultado a pesquisa visa contribuir para a definiç\xC3" ... -
Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... çamento do tema à sistemática da hodierna sociedade da informação, Viktor Mayer-Schönberger e David Lazer, em 2007, coordenaram estudos ... Sob a ótica da ciência política, a governança pública está associada a uma mudança na gestão ...
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DECRETO Nº 11.437, DE 17 DE MARÇO DE 2023
... geração de valor público e redução das desigualdades; II - política de gestão de pessoas e de desenvolvimento de competências transversais e ... civil, da administração dos recursos de tecnologia da informação, de gestão de parcerias e de gestão de documentos e arquivos; VI - ...
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Decreto nº 11.476 de 06/04/2023. Regulamenta o Programa de Aquisição de Alimentos, instituído pela Medida Provisória nº 1.166, de 22 de março de 2023, e dispõe sobre o funcionamento do Grupo Gestor do PAA e do Comitê de Assessoramento do Grupo Gestor do PAA.
... e tempestivo das aquisições e das doações no sistema de informação específico disponibilizado pelo Ministério do Desenvolvimento e ... XIV – Conselho Nacional de Política Indigenista - CNPI; ... XV – Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural ...
- Acórdão Nº 0801326-98.2022.8.10.0013 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 03-03-2023
- Acórdão Nº 0800476-59.2022.8.10.0008 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 03-11-2022
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DECRETO Nº 11.392, DE 20 DE JANEIRO DE 2023
... , tem como áreas de competência os seguintes assuntos: I - política nacional de desenvolvimento social; II - política nacional de segurança ... Subsecretaria de Tecnologia da Informação; II - órgãos específicos singulares: a) Secretaria Extraordinária de ...
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Acórdão nº 1.0686.15.019404-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2017
APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO CIVIL - DANOS MORAIS - PESSOA JURÍDICA - MATÉRIA VEICULADA EM RÁDIO - IMPUTAÇÃO DE CRIME AMBIENTAL - INOCORRÊNCIA - DIREITO CONSTITUCIONAL À INFORMAÇÃO - ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO - INEXISTÊNCIA DE ABUSO DE DIREITO OU DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. O direito à honra e boa fama é constitucionalmente protegido, sendo assegurado o direito à indenização pelo dano moral...
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Acordao N° 1747591 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-08-2023
Agravo interno em mandado de segurança. Concurso público. Alegação de descumprimento ao edital. Ato atribuído à banca examinadora. Preliminar de ilegitimidade passiva do secretário de planejamento, orçamento e gestão do distrito federal suscitada pela procuradoria de justiça acolhida. Recurso prejudicado. 1. Em síntese, no mandado de segurança impetrado contra ato atribuído ao secretário de...
... e orçamento, contratos corporativos, tecnologia da informação, política de gestão de ... pessoas, saúde do servidor, monitoramento de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11497, DE 28 DE JUNHO DE 2007. Altera a Lei 10.683, de 28 de Maio de 2003, que Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... I - na formulação e implementação da política de comunicação e divulgação social do Governo; ... II - na ... III - na organização e desenvolvimento de sistemas de informação e pesquisa de opinião pública; ... IV - na coordenação da ...
- Acórdão Nº 0800857-73.2022.8.10.0006 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 22-09-2023
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Democracia deliberativa e corrupção: a busca pelo agir comunicativo no poder público
A corrupção é uma deturpação que ocorre na atuação política, afastando os gestores públicos de realizarem o interesse público. O objetivo deste texto é demonstrar que o desenvolvimento da corrupção ocorre por que os detentores do poder político realizam suas ações de forma estratégica, com base em uma racionalidade teleológica que escolhe realizar os interesses privados dos gestores públicos....
... Especialista em Ética e Filosofia Política (UCS). Graduado em Direito pela Universidade do Vale do Rio do Sinos ... informação para que os atos públicos sejam controlados pela sociedade ... - Acórdão Nº 0800591-56.2022.8.10.0016 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 24-03-2023
- Acórdão Nº 0801341-69.2021.8.10.0153 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 08-03-2022
- Acórdão Nº 0800801-19.2022.8.10.0013 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 22-02-2023