Política de informação
- AGÊNCIA ESTADUAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - ATI PORTARIA ATI Nº 30 DE 02 DE SETEMBRO DE 2020 A DIRETORA-PRESIDENTE DA AGÊNCIA ESTADUAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas no Decreto 44.108, de 17 de fevereiro de 2017; CONSIDERANDO o inciso III do artigo 1°-B da Lei 12.985, de 2 de janeiro de 2006, que define como uma das finalidades da Política...
- AGÊNCIA ESTADUAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - ATI PORTARIA ATI Nº 27 DE 17 DE AGOSTO DE 2020 A DIRETORA-PRESIDENTE DA AGÊNCIA ESTADUAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas no Decreto 44.108, de 17 de fevereiro de 2017; CONSIDERANDO o inciso III do artigo 1°-B da Lei nº 12.985, de 2 de janeiro de 2006, que define como uma das finalidades da Política...
- AGÊNCIA ESTADUAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - ATI PORTARIA ATI Nº 29 DE 27 DE AGOSTO DE 2020 A DIRETORA-PRESIDENTE DA AGÊNCIA ESTADUAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas no Decreto 44.108, de 17 de fevereiro de 2017; CONSIDERANDO o inciso III do artigo 1°-B da Lei nº 12.985, de 2 de janeiro de 2006, que define como uma das finalidades da Política d...
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DECRETO Nº 11.824, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
... e do Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal, tem como áreas de competência os ... Especial de Participação Social e Diversidade; X - gerir a Política de Dados Abertos do Poder Executivo federal, nos termos do disposto no ...
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Lei nº 14.238 de 19/11/2021. Institui o Estatuto da Pessoa com Câncer; e dá outras providências.
... informação" clara e confiável sobre a doença e o seu tratamento; ... VI – transpar\xC3" ... VII – fomentar e promover instrumentos para viabilização da Política Nacional para a Prevenção e Controle do Câncer na Rede de Atenção à ...
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Decreto nº 11.464 de 03/04/2023. Dispõe sobre o Grupo Executivo do Complexo Econômico-Industrial da Saúde.
... informação e conectividade em saúde; ... X – serviços de saúde; e ... XI – ... e) cooperação regional e global; ... f) política tributária e comercial; ... g) educação e qualificação profissional; ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... VI - a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento; ... de que trata o inciso VII deste artigo fica condicionada à informação do número efetivo de beneficiários nas respectivas metas, existentes em ...
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Acórdão nº 1.0000.22.091170-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO PORTAL. CONCRETIZAÇÃO DA POLÍTICA PÚBLICA DA TRANSPARÊNCIA. DESCUMPRIMENTO PARCIAL. DILAÇÃO DO PRAZO. MEDIDA CABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. A Lei de Acesso à Informação foi editada e aprovada com o objetivo de regulamentar, em âmbito nacional, o direito de...
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Acórdão nº 1.0429.06.011251-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COLETIVA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO REJEITADA - APELAÇÃO TEMPESTIVA - DIREITO DO CONSUMIDOR - SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE INTERNET - INTERRUPÇÃO INDEVIDA DA PRESTAÇÃO - REESTABELECIMENTO COM ALTERAÇÃO UNILATERIAL DA POLÍTICA TARIFÁRIA - VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO - DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR (ART. 6º, III, CDC) - DEVERES ANEXOS À BOA-FÉ
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Acórdão nº 1.0429.06.011251-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COLETIVA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO REJEITADA - APELAÇÃO TEMPESTIVA - DIREITO DO CONSUMIDOR - SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE INTERNET - INTERRUPÇÃO INDEVIDA DA PRESTAÇÃO - REESTABELECIMENTO COM ALTERAÇÃO UNILATERIAL DA POLÍTICA TARIFÁRIA - VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO - DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR (ART. 6º, III, CDC) - DEVERES ANEXOS À BOA-FÉ
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Decreto nº 10.283 de 20/03/2020. Institui o Serviço Social Autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde - Adaps.
... d) a política de gestão de pessoal e o plano de cargos, salários e benefícios; ... e) ... VII – garantir a gestão transparente da informação, por meio de acesso e divulgação amplos, ressalvadas as hipóteses ...
- Em vigor Lei Complementar Nº 187, de 16 de dezembro de 2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nos 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nos 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências
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Aceleração social e as novas tecnologias de informação e comunicação: uma leitura sobre a atuação do Tribunal Superior Eleitoral no combate às fake news nas eleições de 2018
O presente artigo aborda a eclosão do fenômeno das fake news no Brasil, com o objetivo de analisar as consequências da sobreposição dos imperativos sistêmicos do mercado e da economia ao mundo da vida, principalmente no tocante às tecnologias de informação e comunicação, na medida em que a arquitetura algorítmica das redes sociais, principal meio de propagação das notícias falsas, propicia...
... Eleitoral nas decisões sobre fake news nas eleições 2018, levou à constatação de que há uma dessincronização entre o direito e política e as demandas impostas pelas tecnologias contemporâneas e, portanto, são exemplos da aceleração social descrita por Hartmut Rosa. Pelo fato de o ... -
DECRETO Nº 11.391, DE 20 DE JANEIRO DE 2023
... g) Secretaria de Informação e Saúde Digital: ... Política Nacional de Saúde no âmbito de suas competências; ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08188664620184058300), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0818866-46.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) ADVOGADO: Jose Leonardo Aguiar APELADO: CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DA 3 REGIAO PE ADVOGADO: Amanda De Azevedo Cardim RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ...
... 7º da Lei nº 12.527/2011 dispõe que o acesso à informação compreende o direito de obter informação sobre atividades exercidas s órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços ... Destarte, a procedência do pedido de ... -
Acórdão nº 2009/0113331-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... sobre as Resoluções ora impugnadas; (c) também não existe informação nos autos de que a força-tarefa tenha examinado, ainda que para rejeitar, ... que os valores tabelados nas Resoluções são fruto de decisão política, que desconsiderou qualquer exame de custos suportados pelos CFCs e, até ...
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Governo eletrônico, cidadania e inclusão digital
Este artigo analisa a potencialidade das novas tecnologias da informação e da comunicação como fator de efetivação dos Direitos Fundamentais. Nesse contexto, aborda a política de governança eletrônica promovida pelo Estado para mitigar a exclusão sociodigital, notadamente por intermédio do programa federal de Governo Eletrônico. Tal contexto fez surgir uma nova geração, cada vez mais conectada,...
... Informação – SLTI. 1.2 Os Projetos do Programa de Governo Eletrônico para ... Nesse contexto, aborda a política de governança eletrônica promovida pelo Estado para mitigar a exclusão ... -
Economia movida a dados e o papel das plataformas digitais
[Propósito] O objetivo do presente artigo é refletir sobre o papel das grandes plataformas digitais na economia, na sociedade e na política. [Metodologia/abordagem/design] Para a construção do texto promover-se-á pesquisa da literatura que trata sobre o protagonismo assumido por grandes plataformas digitais, bem como análise de estudos empíricos já desenvolvidos sobre as consequências dos...
... das grandes plataformas digitais na economia, na sociedade e na política. [Metodologia/abordagem/design] Para a construção do texto ... em virtude do advento da internet e das tecnologias da informação, levaram as plataformas digitais a se tornarem grandes gatekeepers ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... tempo como restrição à divulgação de informação verdadeira, licitamente ... obtida e com adequado tratamento dos dados ... preservados. A decisão política pela anistia dos graves delitos praticados ... foi uma opção realizada ... -
Lei nº 14.533 de 11/01/2023. Institui a Política Nacional de Educação Digital e altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), 9.448, de 14 de março de 1997, 10.260, de 12 de julho de 2001, e 10.753, de 30 de outubro de 2003.
... Informação e Comunicação (TICs) ... § 3º A PNED é instância de articulação e não substitui outras políticas nacionais, estaduais, distritais ou ...
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Velho Inimigo ainda atual
... investigativa: disputa de poder, corrupção, promiscuidade política, manipulação de informação. "Um inimigo do povo", texto escrito por ...
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Decreto nº 9.440 de 03/07/2018. Aprova o III Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas.
... política; ... II - gestão da informação; ... III - capacitação; ... IV - ...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 2153 de Tribunal de Contas da União, Plenário
ADMINISTRATIVO. PROJETO de RESOLUÇÃO. Política Corporativa de Segurança da Informação (PCSI/TCU). APROVAÇÃO. ORIENTAÇÃO DE REVISÃO DAS NORMAS DO Sistema de Gestão de Segurança da Informação do Tribunal de Contas da União (SGSI/TCU). ARQUIVAMENTO.
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Avaliação extrínseca mediante a interconsistência nos catálogos das bibliotecas universitárias da amazônia brasileira: UFPA, UFOPA, IFPA E UFRA
Objetivo: Analisar a consistência da indexação em catálogos online das BUs da Universidade do Estado do Pará (UEPA), Universidade Federal do Oeste do Pará (UFOPA), Universidade Federal do Pará (UFPA), Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará (UNIFESSPA), Instituto Federal do Pará (IFPA) e Universidade Federal Rural da Amazônia (UFRA). Metodo: Mensurar o grau de consistência entre os...
... Letícia Lima de SOUSA ... Mestranda em Ciência da Informação Universidade Federal do Pará, Programa de Pós-graduação em ... ção dos termos entre os indexadores se deve a inexistência de política de indexação formalizada. Constata a validade da avaliação extrínseca ... - Em vigor Decreto nº 9.406 de 12/06/2018. Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017