Política governamental
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... Dos Princípios e das Garantias ... Art. 3o A política migratória brasileira rege-se pelos seguintes princípios e diretrizes: ... V - ação governamental" integrada, com a participação de órgãos do governo com atuação nas \xC3" ...
- DECRETO Nº 92475, DE 20 DE MARÇO DE 1986. Cria a Comissão Interministerial para Propor Uma Politica de Ação Governamental para o Setor Leiteiro.
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Em vigor
Estatuto da Terra
... , para os fins de execução da Reforma Agrária e promoção da Política Agrícola ... § 1° Considera-se Reforma Agrária o conjunto de medidas ... b) a duração do período de intervenção governamental na área; ... c) os objetivos a alcançar, principalmente o número de ...
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LEI 13327 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... CAPÍTULO I ... DAS CARREIRAS DE GESTÃO GOVERNAMENTAL ... Art. 1º O Anexo IV da Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008, ... do patrimônio de fundos e programas sociais e das diretrizes de política fiscal do governo federal; ... VII - das atividades de monitoramento das ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... VI - a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento; ... refletir, a todo tempo, os objetivos da política econômica governamental, especialmente aqueles que integram o cenário em que se baseiam as metas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08010688520214058100), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0801068-85.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AVIOES DO FORRO GRAVACOES E EDICOES MUSICAIS LTDA ADVOGADO: Jose Erinaldo Dantas Filho APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO.
... DE CAUTELA DO PODER JUDICIÁRIO EM TEMAS RELACIONADOS À POLÍTICA GOVERNAMENTAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO ... -
Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... VII - a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento; ... à função, deverá evidenciar cada área da atuação governamental ... § 8º A ação orçamentária, entendida como atividade, projeto ou ...
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Acordão do Corte Especial, 19-09-2018
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA (ART. 317 DO CP) IMPUTADO A GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ. SUPOSTO RECEBIMENTO DE VANTAGEM INDEVIDA COMO CONDIÇÃO PARA APROVAÇÃO FINAL DE REMISSÃO DE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS DE EMPRESA CERVEJEIRA LOCAL. INVESTIGAÇÃO DEFLAGRADA A PARTIR DE ATUAÇÃO CONJUNTA DO MPF E MPT, PARA APURAÇÃO DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3401/1998-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Marzo de 2003
RECURSO DE REVISTA. ANISTIA. LEI 8.878/94. A anistia concedida aos empregados demitidos sem motivação pela política governamental não pode ter seus efeitos suspensos, quer por decreto regulamentador quer por Resolução da Empresa, pelo que esvaziaria os objetivos para os quais foi criada a legislação que permite a reintegração dos demitidos injustamente. Recurso de Revista não conhecido. EFEITOS...
... anistia concedida aos empregados demitidos sem motivação pela política governamental não pode ter seus efeitos suspensos, quer por decreto ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... nêste artigo será declarado em resolução do Conselho de Política Aduaneira, nos têrmos do artigo 27 da Lei nº. 3.244, de 14 de agôsto de ... , ampliando-se para mais dois membros a representação governamental a que se refere a alínea "b" do art.24 da Lei nº 3.244, de 14 de agosto ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... agente político de Poder ou do Ministério Público, dirigente de órgão ou entidade da administração pública de qualquer esfera governamental, ou respectivo cônjuge ou companheiro, bem como parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau; ... IV - tenha tido as ...
- Em vigor Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001. Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências
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O Estado enquanto Agente do Comércio Exterior: o Acordo de Compras Governamentais
Parte integrante dos acordos plurilaterais negociados no âmbito do antigo Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (General Agreement on Tariffs and Trade – GATT) contendo direitos e obrigações para os signatários, o Acordo de Compras Governamentais – ACG (Agreement on Government Procurement – AGP) oriundo das discussões travadas durante a Rodada de Tóquio, em 1979, foi o primeiro a focar o tema das
... Compras Governamentais. Política Governamental de Comércio. Transparência da negociação governamental ... -
LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... IV – o Conselho Nacional de Política Energética; ... V – o Conselho Nacional de Integração de Políticas ... da República na formulação de diretrizes da ação governamental, dividindo-se em dois níveis de atuação: ... I – Conselho de Governo, ...
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Decreto nº 10.622 de 09/02/2021. Designa a autoridade central federal de que trata a Lei nº 13.812, de 16 de março de 2019, institui o Comitê Gestor da Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas e dispõe sobre a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas e o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas.
... V – apresentar propostas relativas à criação de protocolos de atuação governamental e ao Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas; ... VI – apoiar e assessorar a autoridade central federal da Política Nacional de Busca de ...
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Decreto nº 9.494 de 06/09/2018. Altera o Decreto nº 5.109, de 17 de junho de 2004, para dispor sobre o Conselho Nacional dos Direitos do Idoso, e o Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, para dispor sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência.
... elaborar as diretrizes para a formulação e implementação da política nacional do idoso, observadas as linhas de ação e as diretrizes conforme ... governamental ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12608, DE 10 DE ABRIL DE 2012. Institui a Politica Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Pnpdec; DispÕe Sobre o Sistema Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Sinpdec e o Conselho Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Conpdec; Autoriza a CriaÇÃo de Sistema de InformaÇÕes e Monitoramento de Desastres; Altera as Leis 12.340, de 1o de Dezembro de 2010, 10.257, de 10 de Julho de 2001, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 8.239, de 4 de Outubro de 1991, e 9.394, de 20 de Dezembro de 1996; e da Outras Providencias.
... II - as diretrizes de ação governamental de proteção e defesa civil no âmbito nacional e regional, em especial quanto à rede de monitoramento meteorológico, hidrológico e geológico e ...
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Decisão Monocrática nº 50039990420208210004 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 22-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FAR - FUNDO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. RECONHECIMENTO. EM CONTRATO DE VENDA E COMPRA DE BEM IMÓVEL ATRAVÉS DE PROGRAMA GOVERNAMENTAL DE EXECUÇÃO DA POLÍTICA HABITACIONAL PARA CLASSE DE BAIXA RENDA, ONDE FIGURA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL COMO REPRESENTANTE DO FUNDO DE...
... DE VENDA E COMPRA DE BEM IMÓVEL ATRAVÉS DE PROGRAMA GOVERNAMENTAL DE EXECUÇÃO DA POLÍTICA HABITACIONAL PARA CLASSE DE BAIXA RENDA, ... -
O Estado Regulador e o Estado Administrativo: A Expertise Política e o Governo dos Técnicos
Propósito - O presente trabalho analisa o problema da legitimidade das normas produzidas pela atividade reguladora do Estado. Para tanto, discute os fundamentos do Estado regulador e da atividade regulatória, bem como explica a legitimidade de sua produção normativa, a partir da teoria do Estado administrativo de Dwight Waldo, que defende um governo dos técnicos, isto é, o domínio da expertise...
... administrativo de Dwight Waldo, que defende um governo dos técnicos, isto é, o domínio da expertise política formada por uma classe governamental" burocrática ... Metodologia/abordagem/design – A primeira seção do trabalho apresenta os conceitos de regulação e Estado regulador. Na se\xC3" ... -
Petrole, energies renouvelables et la dispute au niveau federal au Bresil / Petróleo, energias renováveis e disputa à nível federal no Brasil
O Brasil está organizado como uma federação trina desde que, em 1988, os municípios tornaram-se entes federativos. O fortalecimento institucional do Município incluiu a responsabilidade pela execução das políticas sociais, que eles são obrigados a co-financiar. Ao longo do tempo, a maior gama de responsabilidades administrativas e financeiras tem indicado os limites da descentralização das...
... interesses da economia do petróleo, o que diminui o ímpeto governamental na defesa da política de substituição de energia fóssil por ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-4162/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Septiembre de 2001
RECURSO DE REVISTA - ADMISSIBILIDADE - EXECUÇÃO DE SENTENÇA. "A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal." (Enunciado nº 266 do TST). A jurisprudência desta Corte vem se...
... , ao proclamar definitivamente a constitucionalidade da nova política salarial governamental. Quanto a correção monetária, aplicável aos ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Mayo de 2000
do reflexo das horas extras no descanso semanal remunerado (sábado). A decisão regional se baseou na interpretação de convenção coletiva de trabalho, e não na interpretação da lei, isto é, da CLT, relativamente aos dispositivos que originaram o Enunciado nº 113. O recorrente sequer alude às convenções coletivas que deram respaldo à decisão regional atacada. DA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS....
... de proteção ao trabalhador, em face do advento de nova política econômica governamental ... DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Arestos ... -
Acordao N° 1321297 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Apelação cível. Distrito federal. Obrigação de fazer. Direito à educação. Ensino fundamental. Estudante menor matriculada em unidade de ensino distante de sua residência. Demanda judicial proposta ao intento de compelir o distrito federal a conceder vaga em unidade de ensimo próxima a sua morada. Direito fundamental básico atendido pelo estado. Atuação estatal desprovida de qualidade sob a...
... TEMA RELATIVO A QUALIDADE DA POLÍTICA PÚBLICA EDUCACIONAL. POLÍTICA ... GOVERNAMENTAL NÃO SINDICÁVEL PELO ... -
Acordao N° 1268813 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-04-2020
Agravo de instrumento. Processo civil. Direito administrativo. Intimação demolitória. Ocupação irregular. Área de preservação ambiental não passível de regularização. Exercício do poder de polícia do poder público. Legalidade. Desprovido. 1. O poder público tem competência para fiscalizar as atividades urbanas no distrito federal, em consonância com a política governamental e em estrita obediência
... Federal, em consonância com a política governamental e em estrita obediência à legislação ... aplicável ... -
DECRETO Nº 7272, DE 25 DE AGOSTO DE 2010. Regulamenta a Lei 11.346, de 15 de Setembro de 2006, que Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - Sisan Com Vistas a Assegurar o Direito Humano a Alimentação Adequada, Institui a Politica Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - Pnsan, Estabelece os Parametros para a Elaboração do Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, e da Outras Providencias.
... VI - órgãos e entidades dos Municípios: ... a) implantação de câmara ou instância governamental de articulação intersetorial dos programas e ações de segurança alimentar e nutricional, com atribuições similares à Câmara Interministerial ...