poluição organica
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Em vigor
Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
...água, de alocação e distribuição de água, e de controle da poluição hídrica, em consonância com o estabelecido nos planos de recursos ...
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ACÓRDÃO Nº 809/2016 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 06-04-2016
LEVANTAMENTO. GESTÃO FEDERAL DA CRISE HÍDRICA. INEXISTÊNCIA DE POLÍTICA NACIONAL PARA A SECA, COM BASE NA GESTÃO DE RISCOS. IDENTIFICAÇÃO DE RISCOS ASSOCIADOS À POLUIÇÃO ORGÂNICA E AO USO INEFICIENTE DOS RECURSOS HÍDRICOS. RECOMENDAÇÃO. COMUNICAÇÃO.
... da crise hídrica, considerando, por exemplo, os efeitos da poluição orgânica e o uso ineficiente dos recursos hídricos, conforme o ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0008136-20.2019.8.19.0000 (Cível), 04-06-2019
ACÓRDÃO Agravo de instrumento. Ação Civil Pública. Inquérito Civil apurou a existência de aterro de resíduos, em terreno utilizado como local de descarte irregular de resíduos sólidos e queima de materiais poluentes. Tutela de urgência deferida, para que o Estado do Rio de Janeiro, juntamente com demais entes públicos que formam o pólo passivo, promovam a limpeza do local. Responsabilidade...
...proteger o meio ambiente e combater a poluição em. qualquer de suas formas. Lei Orgânica do Município do. Rio de ... -
Acordão da Primeira Seção, 26-05-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA.CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO DE OCUPAÇÃO DE IMÓVEL DA UNIÃO.LEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE IMPETRADA, QUE DECIDIU O RECURSOADMINISTRATIVO. ART. 64 DA LEI 9.784/99. COMPETÊNCIA PARA CORRIGIR ASUPOSTA ILEGALIDADE. ATO FUNDAMENTADO NA OCORRÊNCIA DE DANOAMBIENTAL, RECONHECIDO EM SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICATRANSITADA EM JULGADO....
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A municipalização do licenciamento ambiental: uma análise da legislação ambiental vigente no município de diamantina ? minas gerais
Visto que o licenciamento ambiental tem como finalidade a prevenção e o controle de impactos ambientais causados por atividades e empreendimentos com impacto social, é imperioso o estudo da efetividade do controle, prevenção e educação do Direito Ambiental realizados pelos Municípios. A justificativa deste trabalho parte da inexatidão e previsões espaças da lei municipal nº 1.769/1990 de...
...ções administrativas, proteção ao meio ambiente, combate à poluição e proteção da fauna e flora. . O art. 23, da CF/88 prevê a ... - Poluição das águas é 'bomba-relógio' para a saúde global, mostra estudo da Nature
- Poluição das águas é 'bomba-relógio' para a saúde global, mostra estudo da Nature
- Poluição das águas é 'bomba-relógio' para a saúde global, mostra estudo da Nature
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Água, saneamento e sustentabilidade: um debate a ser enfrentado
... . O texto também chamava atenção para a poluição das águas, decorrente de rejeitos químicos lançados pela indústria ...
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A poluição visual e o seu controle no município de Caxias do Sul a partir da lei municipal nº 412/2012 / Visual pollution and its control in Caxias do Sul county from the municipal law nº. 412/2012
Em uma cidade poluída visualmente, destaca-se a importância da limpeza nas fachadas para o bem-estar dos cidadãos, para manter ou melhorar a sua qualidade de vida. Isso porque os resíduos, os lixões, a fumaça, os agrotóxicos, não são as únicas formas de poluição. Desta forma, objetiva-se, com este estudo, analisar as competências ambientais municipais a partir da Constituição Federal de 1988 e...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0140488-41.2016.8.19.0001 (Cível), 03-11-2022
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA PRONUNCIAMENTO DA RELATORA ORIGINÁRIA1 QUE JULGOU MONOCRATICAMENTE A APELAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. 1. A decisão atacada observou as provas constantes dos autos e o fato de o município réu ter agido no exercício de seu Poder de Polícia, em atenção às disposições do art. 474 da Lei Orgânica
...para limitar a poluição visual, atua o Poder Público em. benefício do interesse público que ... -
De dragagem à contenção de lixo: o que nova concessionária precisa fazer para despoluir lagoas de Jacarepaguá
... acredita que o maior motivo para o cenário encontrado seja a poluição, que causa a degradação do sistema lagunar. — Nunca havia acontecido ...
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Acórdão Nº 133972 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
RECURSO ORDINÁRIO. HABEAS CORPUS. DENÚNCIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. PROVIDÊNCIA INCOMPATÍVEL COM ESTA VIA PROCESSUAL. EXTINÇÃO ANÔMALA DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A justa causa é exigência legal para o recebimento da denúncia, instauração e processamento da ação penal, nos termos do artigo 395, III,...
...Salientou incerta a data em que cessada a poluição, destacando. tratar-se de crime permanente. Concluiu caracterizado o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00004742720094058100), 14-09-2021
PJE 0000474-27.2009.4.05.8100 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMÓVEL CONSTRUÍDO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. INOCORRÊNCIA. DANO AMBIENTAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. Apelações interpostas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e pelo IBAMA contra sentença que julgou improcedente a pretensão deduzida em ação civil pública ambiental promovida pelo primeiro apelante em...
... a reparar os danos consumados ao meio ambiente em razão da poluição de um riacho, à recomposição natural dos ecossistemas afetados ou, ... -
Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
Ação cível originária. Constitucional e Ambiental. 2. Projeto de Despoluição do Rio Tietê. Obras de rebaixamento e alargamento da calha. 3. Disposição de material não inerte na lagoa de Carapicuíba. Área de Proteção Ambiental (APA – Lei Estadual paulista n. 5.598/1987) e Área de Proteção Permanente (APP – art. 2º do antigo Código Florestal e Resoluções Conama n. 4/1985 e 302/2002). 4....
...tipo de poluição. É fundamental atentar, ainda, que o art. 2º do antigo Código. ... - As políticas públicas de combate à poluição do ar no município do Rio de Janeiro
- As políticas públicas de combate à poluição do ar no município do Rio de Janeiro
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... exacerbar as tensões sociais, bem como ampliar os problemas de poluição ambiental e as disfunções administrativas nesses centros urbanos. Mesmo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00121767820114058300), 04-09-2019
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. IBAMA. CPRH. COMPESA. SISTEMA DE ESGOTO. DESPEJO DE EFLUENTES SEM TRATAMENTO ADEQUADO. CONTRATO DE PPP FIRMADO PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO ESTADUAL. LEGITIMIDADE DO IBAMA PARA FISCALIZAR E IMPETRAR ACP. OMISSÃO DA AGÊNCIA ESTADUAL CARACTERIZADA. NÃO OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. APLICABILIDADE DAS NORMAS TÉCNICAS DA CPRH Nº 2002 E Nº 2007. NECESSIDADE DE QUE SEJA...
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Decisão da Presidência nº 806249 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2017
...Obrigação do ente municipal de evitar a poluição e a degradação ambiental e a exposição da população a riscos de ...
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Decisões Monocráticas nº 806249 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2017
...Obrigação do ente municipal de evitar a poluição e a degradação ambiental e a exposição da população a riscos de ...
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As estratégias de produção e mercado de uma organização produtora de cachaça: uma abordagem construtivista
Este artigo tem como objetivo principal compreender a construção das práticas estratégicas de produção artesanal e inserção mercadológica de uma organização produtora de cachaça orgânica a partir dos fundamentos ontológicos da abordagem construtivista realista. Para tanto, empregou-se o método de estudo de caso. Esta escolha metodológica permitiu a aplicação do framework de análise que aborda a...
... saúde e dos consumidores de cachaça orgânica; ii) reduz a poluição da água e a contaminação do solo e conserva a biodiversidade presente ... -
Acórdão Nº 0901807-13.2018.8.24.0048 do Terceira Câmara de Direito Público, 21-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. LANÇAMENTO ILEGAL DE ESGOTO EM GALERIAS DE ESCOAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU.AUSÊNCIA DE ATO OMISSIVO. INSUBSISTÊNCIA. FALHA NO PODER/DEVER DE FISCALIZAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES, LOCALIZADAS EM ÁREA CUJO LANÇAMENTO DE ESGOTO TEM SIDO PROMOVIDO DE FORMA INADEQUADA, PELOS RESPECTIVOS PROPRIETÁRIOS....
... das fiscalizações realizadas pelos Órgãos Ambientais, que a poluição, na verdade, estaria ocorrendo em dois pontos específicos que adentravam ... -
O uso de informações patentárias para a valorização de resíduos industriais: o caso do lodo de tratamento de esgoto doméstico
A disposição do lodo de esgoto é um problema em muitas comunidades brasileiras. O tratamento e reciclagem podem ser considerados um exemplo de inovação sustentável, em prol da obtenção de novos materiais. O processo de produção de conhecimento constitui o tema central em estudos sobre gestão da inovação tecnológica, entretanto são incipientes os estudos que tratam da comercialização desses...
.... Alto custo; gerenciamento das cinzas; poluição atmosférica; destruição da matéria orgânica. . A LTERNATIVA DE . ... -
De dragagem à contenção de lixo: o que nova concessionária precisa fazer para despoluir lagoas de Jacarepaguá
... acredita que o maior motivo para o cenário encontrado seja a poluição, que causa a degradação do sistema lagunar.— Nunca havia acontecido ...