portaria 1611 2006
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O Direito do Trabalho no Brasil
...ção das Leis do Trabalho (1943) - Pela Portaria n. 791, de 29.1.1942, fora nomeada a comissão ...No primeiro semestre de 2006, foram aprovadas as Medidas Provisórias n. 280, ...
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LEI Nº 16.622, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2020, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legis...
...Portaria nº. 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério ...6º, inciso I, o Contrato CGPE nº 001/2006, que trata da concessão da. Ponte e sistema ...
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
.../autenticarDocumento.asp sob o código 1611-C897-D6AA-8CAB e senha AC10-7EAD-F9CE-4C84. ...(ART. 35 DA LEI 11.343/2006). INVIABILIDADE. 1. As condições descritas em ...Da leitura da Portaria/GP n. 69/2019 verifica-se que o Inq 4.781 tem. ... -
O Caso Raposa Serra do Sol: demarcação de terras indígenas
... processo administrativo que resultou na Portaria n. 820/1998, que declarou a posse permanente dos ... jurídico desde a Carta Régia de 30/07/1611 e, depois, pelo Alvará de 01/04/1680, como dão ...ícia, entre outros, Silva (2005) e Arruti (2006", p. 50-54). São os “índios ressurgidos” ou \xE2"...
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Atos administrativos
... a edição, pelo chefe do Executivo, de portaria por meio da qual se declare de utilidade pública .... A) Certo B) Errado . 1490) (2006) Banca: CESPE – Órgão: TJ-SE – Prova: .... A) Certo B) Errado . 1611) (2012) Banca: CESPE – Órgão: ANATEL – ...
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LEI Nº 17.121, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A presente Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021, na...
... e em cumprimento ao que estabelece a Portaria Interministerial nº 163, de 4 de maio de 2001, e ...de 10 de novembro de 2006, para a empresa NIPPON. COMÉRCIO E INDÚSTRIA ...vértice 1611, (Longitude: -36°17'46.812" e Latitude ...
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Decisão da Presidência nº 148618 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Octubre de 2017
...1329/1331, fls. 1604/1608 e fls. 1611/1613 dos autos, bem como na r. sentença ora ...72/2009 E A PORTARIA TJ/PA n. 1.258/2012 CONVOCAÇÃO DE MAGISTRADA ...Min. Cezar Peluso, DJ 01/09/2006"; e HC 88.229/SE, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1\xC2"...
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A Sucessão dos Conviventes à Luz do Artigo 1.790 do Código Civil Brasileiro de 2002
...4ª edição. Belo Horizonte: Del Rey, 2006. p. 242. . . A sucessão dos conviventes à luz ...É o que determina portaria do Ministério da Previdência, publicada nesta ...
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Educação - Diretorias de ensino
... de 16/04/2021, cessa os efeitos da portaria publica-. da em 26/03/2021, na parte em que ...de 30/08/2001 a 28/08/2006- Certidão nº 407/2012 - PULP. 01453/0010/2001. ...1611/0019/2006. DIRETORIA DE ENSINO - REGIÃO DE. ...
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Do salário mínimo - (arts. 76 a 128)
... Mínimo - IRSM - o que fez por meio da Portaria n. 478, de 26 de junho de 1992. A Lei n. 8.542, ... ("El Derecho del Trabajo"), revela que, em 1611, na cidade de Santiago del Estero, "os prohombres ...,19.10.2011, 1ª T., 28.10.2011; RR-71540-54.2006.5.02.0055, Rel. Min. Dora Maria da Costa, ...
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Decisão monocrática Nº 1238002 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-04-2021
... MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA A PORTARIA 286/2007, DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. ...15 DA LEI 11.415/2006. 1. Os cargos públicos, que consistem num " ...
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Acórdão Nº 0020281-11.2016.5.04.0541 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 11-07-2018
EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. O agente comunitário de saúde, que está em contato habitual com pessoas potencialmente portadoras de doenças infectocontagiosas, faz jus ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, conforme o Anexo nº 14 da NR 15 da Portaria MTE nº 3.214/78.
...Portaria MTE nº 3.214/78. ACÓRDÃO Vistos, relatados e ...9º-A da Lei nº 11.350/2006, com reflexos. O recorrente refere a existência ... -
Educação - Diretorias de ensino
...PESSOAL. Portaria da Diretora do Departamento de Administração ...1838/2006. ESCOLAS ESTADUAIS DE ENSINO. FUNDAMENTAL E ...693/1611/1993 - SEDUC 2021/01892. WILSON JOSE JAVE ...
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Acordão da Segunda Turma, 03-05-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. EXPEDIÇÃO DEDIPLOMA. ARTS. 14, § 3º, II, DO CDC, 80, 87, § 3º, III, DA LEI9.394/96, 43, 112, 114 E 6º DA LINDB. SÚMULA 211/STJ. RAZÕES DOAGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA.INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. TEMA 928/STJ. ESTAGIÁRIO.RESPONSABILIDADE CIVIL DA...
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Dos recursos
...11.418, de 19.12.2006. Esse diploma legal possibilita que o Supremo ... o ato administrativo que, com base na Portaria n. 931/MD-2005, reduziu o valor do ...TST, RR 1611-49.2012.5.02.0078,2-T., Rel. Min. José Roberto ...
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Benefícios Previdenciários. 1611 202000002128394
. ESTADO DE GOIÁS. GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV. PORTARIA N.º 1611, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021. . O PRESIDENTE DA GOIÁS ...art. 1º, § 1º da Lei nº 15.668/2006, CONCEDER Transferência para a Reserva. Remunerada a DAVI DUTRA DOS ...
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Benefícios Previdenciários. 1611 - 201900002044350
. ESTADO DE GOIÁS. GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV. PORTARIA N.º 1611, DE 23 DE JUNHO DE 2020. . O PRESIDENTE DA GOIÁS PREVIDÊNCIA ...11.866/1992 e art. 1º, § 1º da Lei nº 15.668/2006, REFORMAR Ex. Officio por incapacidade definitiva a partir de 26 de abril ...
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Editais - Governo
...2006/2007; SILMARA FIRMINO DE ARAUJO - MARIA MONALISA. ...de setembro de 2016, a Portaria" DETRAN nº 938, de 24 de maio. de 2006 e alteraç\xC3"...332844641. 1611; PLACA: DOA9056; JUQUITIBA/SP; CHASSI:. ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 381-46.2011.5.02.0291)
...Sustenta que, embora a Portaria Normativa 117/2006, que regulamenta o Plano de ... de Publicação: DEJT 27/04/2018; AIRR - 1611-86.2015.5.02.0064 , Relatora Ministra: Delaíde ...
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Dos recursos - (arts. 893 a 902)
...11.418, de 19.12.2006, para tratar dessa matéria. Esse diploma legal ... o ato administrativo que, com base na Portaria n. 931/MD-2005, reduziu o valor do ...TST, RR 1611-49.2012.5.02.0078, 2ª T., Rel. Min. José ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 264-23.2020.5.09.0072)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.342/2016. ATIVIDADES LABORAIS DESENVOLVIDAS EM RESIDÊNCIAS. PANDEMIA DE COVID-19. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO INDEVIDO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA . 1. De acordo com
... enquadram no Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Precedentes ...2006. . . . . O Autor ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000013-37.2019.5.07.0026), 2020-10-22
... pelo Ministério do Trabalho e Emprego - Portaria nº 1.565/14), até o fim da relação de ...1575-1581, segundo réu; fls. 1582-1611, primeiro réu), tempestivamente. . Dispensada a ... com a Resolução nº 511, de 18/10/2006, e alterações posteriores, do Conselho ...
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PORTARIA N° 1611/2023 - GAB-PGJ/MP-AP, de 24 de agosto de 2023
...e Lei Federal nº. 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser validada no sítio http://www.mpap.mp.br/validacao-documentos informando o código verificador ...