portaria 448 2003
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001106-17.2013.5.06.0012), 05-12-2016
RECURSO ORDINÁRIO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. CARACTERIZAÇÃO. O instituto da sucessão trabalhista, previsto nos artigos 10 e 448 da CLT, visa a preservar a intangibilidade do contrato de trabalho, a despeito de qualquer mudança na estrutura jurídica da empresa. Não havendo a modificação na propriedade ou estrutura jurídica das empresas, nas hipóteses de transformação, incorporação, fusão e cisão,...
... ã o trabalhista, previsto nos artigos 10 e 448 da CLT, visa a preservar a intangibilidade do ... na presta ç ã o de servi ç os de portaria para elas n ã o era da maneira indicada pelo ... 121/2003, DJ 21.11.2003). É certo que esta presun ç ã ... -
Salário e remuneração
... 4 do STF ... O TST adotou a Súmula n. 448, cujo item I, exige o reconhecimento pelo ... 15 DA PORTARIA" DO MINISTÉRIO DO TRABALHO N. 3.214/78. INSTALAÇ\xC3" ... Instituições ... cit. (II). 21. ed. 2003. p. 928. (420) Disponível em: ... Acesso em: 18 ...
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Referências bibliográficas
... BIOCOMBUSTÍVEIS ... Portaria ANP nº 29, de 22.2.2001. Disponível em: ... Teoria geral do dano. São Paulo: Atlas, 2003 ... BASTOS, Celso Ribeiro. Curso de direito ... AUTA.indd 448 07/08/2015 17:44:18 ... EXPLORAÇÃO DE ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 10-61.2015.5.09.0513) 28-02-2018
... SÚMULA ... 448, I/TST. ANEXO 13 da NR 15 da PORTARIA ... N ... ância é igual ou superior a 12 (BERNAL, 2003. p. 145) ... Desse modo, álcalis ...
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Nova CLT Comparada e Anotada: O que muda na prática com a Reforma Trabalhista
... BANCÁRIO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. Integra a remuneração ... tempo despendido pelo empregado entre a portaria da empresa e o local de trabalho não é ... Art. 448" – A mudança na propriedade ou na estrutura jur\xC3" ...
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ANEXO I
... do Ato Data de Publicação (DOU) 1973 Portaria Departamento Administrativo do Serviço Público ... do Tempo de Serviço - MF 411 05/12/2002 2003 Instrução Normativa Secretaria da Receita ... Normativa Secretaria da Receita Federal (SRF) 448 10/09/2004 2004 Instrução Normativa Secretaria ...
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Remédios constitucionais
... 840/RS, Relatora Ministra Ellen Gracie, 19.8.2003) ... Como vimos na seção anterior, o habeas ... 33. ed. Malheiros, 2010, p. 448 ... EBOOK CURSO DE DIREITO ... á ser instaurado de ofício, através de portaria" do Ministério Público, ou graças à representa\xC3" ...
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Condomínio edilício
... v. IV. 18 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 160 ... comum e, por isso, não poderá ... árias, horário de funcionamento da portaria e de outros serviços. O Regimento Interno deve ...
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Acórdão, Processo nº 5004138-26.2020.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 20-04-2022
... 2.171/1997 e a edição do Decreto nº 4.882/2003, de 18/11/2003, e após a entrada em vigor do ... O Anexo 13 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho relaciona ... 28/03/2005, DJU 22/03/2005, p. 448) ... Por outro lado, em consulta ao Cadastro ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 672-73.2020.5.10.0011)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RECLAMADA, SWISSPORT BRASIL LTDA. LEI Nº 13.467/2017 TRANSCENDÊNCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. LIMPEZA DE SANITÁRIOS E RECOLHIMENTO DE LIXO. BANHEIRO DE USO COLETIVO. AERONAVES. SÚMULA Nº 448, II, DO TST
... AERONAVES. SÚMULA Nº 448, II, DO TST ... 1 – ... disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e ... na Resolução Administrativa nº 928/2003. III - RECURSO DE REVISTA ADESIVO ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20347-26.2016.5.04.0012)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRABALHO EM ÁREAS QUE UTILIZAM EQUIPAMENTOS MÓVEIS DE RAIO-X. PORTARIA 595/2015 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. DESPROVIMENTO. Não reconhecidos no recurso de
... PORTARIA 595/2015 DO MINISTÉRIO DO ... TRABALHO ... - contrariedade à(s) Súmula(s) 194, 448, do Tribunal Superior do Trabalho ... - ... Portaria do MTE nº 3393/87 e 518/2003, no quadro de Atividades, item 4: ''Atividade de ... -
Acórdão Nº 0021656-71.2015.5.04.0027 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 13-11-2017
... Portaria 3.214/78. Inteligência da Súmula 448, II, do ... 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 ... O trabalho prestado ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 20147-08.2014.5.04.0006)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO APÓS A LEI Nº 13.015/2014, MAS ANTES DA LEI Nº 13.467/17. HORAS EXTRAS - JORNADA DE TRABALHO REDUZIDA PREVISTA NO ARTIGO 227 DA CLT - ATENDENTE DE TELEMARKETING . FGTS - ÔNUS DA PROVA.
... Nos termos da Súmula/TST nº 448, I, não basta a constatação da insalubridade ... Regulamentadora 15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho" ... APLICABILIDADE (mantida) - Res. 121/2003, DJ ... 19, 20 e 21.11.2003. É ... -
O dano moral na órbita do direito do trabalho
... diretores da empresa, que tinham outra portaria para adentrarem e saírem do estabelecimento, o ... tábula rasa do direito à intimidade’’ 448 ... Particularmente sobre a prova ... 2003) ... Por derradeiro, resta enunciar que ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 443-84.2014.5.12.0006) 25-04-2018
... Ante aparente contrariedade à Súmula 448, I, desta Corte, nos termos exigidos no artigo ... forma prevista no Anexo 14 da NR 15 da Portaria nº 3.214/1978 do Ministério do Trabalho ... 928/2003, em seu artigo 3º, § 2º, e do art. 229 ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-ED-RR - 845-22.2014.5.21.0005) 17-05-2018
... de insalubridade, na forma da Súmula 448, II, do TST. Assim, o Tribunal Regional, ao ... 15 da Portaria n. 3.214/78 trata das atividades e operações ... na Resolução Administrativa nº 928/2003. II - RECURSO DE REVISTA. CAMAREIRA DE MOTEL ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1442-46.2014.5.10.0021) 21-02-2018
... na Resolução Administrativa nº 928/2003 ... - RECURSO DE REVISTA. DISTRITO FEDERAL ... 10 e 448 da CLT e requer a aplicação ... Portaria nº 29-SGA, de 25 de fevereiro de 2004, publicada ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000703-59.2019.5.06.0005), 02-06-2021
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VARREDOR. NR 15, ANEXO 14, DO MTE. GRAU MÁXIMO. PRECEDENTE DA SDI-1. DIFERENÇAS DEVIDAS. Consoante prevê a Norma Regulamentadora n. 15, Anexo 14, do Ministério do Trabalho e Emprego, o contato permanente do obreiro com o lixo urbano enseja a percepção do adicional de insalubridade em grau máximo, não havendo distinção quanto à atividade de...
... Incide à espécie o teor da Súmula n. 448 do C. TST, reforçada com precedente oriundo da ... ção, conforme o anexo 14/NR15,." (sic)Portaria 3.214/78 ... A impugnação oferecida pela ... na Resolução Administrativa nº 928/2003 do TST. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA ... -
A Quem Pertence a Biodiversidade? Um Olhar Acerca do Marco Regulatório Brasileiro
... assassinados no País, entre 2002 e 2013, 448 ativistas. Apenas em 1% desses casos os autores ... -se os valores de área desflorestada entre 2003 e 2004, estima-se que entre 1.175.850.000 e ... das respectivas portarias do MMA: Portaria nº 443/2014 - espécies da flora; Portaria nº ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000464-36.2016.5.06.0013), 27-06-2018
RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIROS DE GRANDE CIRCULAÇÃO. O trabalhador que higieniza o banheiro de um supermercado fabril não pode receber o mesmo tratamento que um trabalhador que limpa um banheiro residencial, na medida em que tais ambientes têm rotinas de uso completamente diferenciadas. A hipótese dos autos revela situação tratada pelo enunciado
... revela situação tratada pelo enunciado nº 448, II, da súmula do TST. Caracterizada a ... ÃO NA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO Nº 3.214/78 ... 10.833/2003. Observem-se, a respeito, o Provimento CGJT/TST ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-RR - 382-54.2012.5.04.0351)
... alegações em contrariedade à Súmula nº 448, item II, do Tribunal Superior do Trabalho e em ... insalubridade em grau médio, conforme Portaria nº 3.214/78 e seus anexos. Em resposta aos ... nos termos da Resolução Administrativa 928/2003 do TST ... IV - RECURSO DE REVISTA ...
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Crimes Contra a Liberdade Individual
... 14 ou 16 da Lei n. 10.826/2003 ... A ameaça pode, ainda, apresentar-se de ... que foi despedido e interceptou na portaria da empresa a carta da Justiça do Trabalho na ... , 378/219, 381/264, 400/305, 434/399, 447/488, 448/447, 465/323, 473/388, 494/400, 510/391, 514/383, ...
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Direito Processual Penal
... 254 e as listadas nos arts. 448 e 449, todos do CPP ... Gabarito “D” ... , notadamente após o advento da Lei 10.792/2003, deve ser interpretado apenas como meio de prova ... ) O Delegado de Polícia deve baixar a portaria de instauração do inquérito policial, tomar o ...
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Enfoques Especiais
... n. 121/2003, DJ 21.11.2003. Dispunha que: "A prescrição ... Sobre o assunto, ver Portaria n. 290/97 do MTE ... Citada para ... 10 e 448, CLT) (TRT-2ã R., 6a- T., RO ...
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A desverticalização nos serviços públicos de água e esgoto
[Propósito] Nos últimos anos, observam-se novos modelos para organizar a prestação dos serviços públicos de água e esgoto no Brasil. [Metodologia/abordagem/design] O presente estudo aborda, pelo viés jurídico, as experiências recentes que promoveram a divisão da cadeia produtiva para tratamento e distribuição da água e para o esgotamento sanitário, com o objetivo de atribuir cada uma das etapas a
... Serviço Público (São Paulo: Dialética, 2003, p. 119 a 121) ... GOMES, M. P. C. A ... São Paulo ... 448 A desverticalização nos serviços públicos de ... ção de a qualidade da água atender à Portaria do Ministério da Saúde em vigor ... 50 ...