porte de arma para advogados

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Luís Guilherme Vieira: Bic já!

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CRIME. LEI DE ARMAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ARTIGO 16, § 1º, INCISO IV, DA LEI N° 10.826/03. REVÓLVER CALIBRE .38, MUNICIADO COM CINCO CARTUCHOS INTACTOS, E UMA ARMA CALIBRE .44 (SMITH WESSON). PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA AFASTADA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DOS POLICIAIS. VALIDADE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INOCORRÊNCIA. DECRETO 9.797/2019 QUE PERMITIU O...

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSEILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO DOMICILIAR.RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ. INVIABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DEESTAR O PACIENTE NO GRUPO DE RISCO. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃOCRIMINAL. COMPLEXIDADE DO FEITO. RAZOABILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART.316, PARÁGRAFO ÚNICO,

PROCESSO Nº: 0800081-44.2020.4.05.8501 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CLEONALDO ALMEIDA COSTA ADVOGADO: Nathana Almeida Cortes APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Jose Brasileiro Franco EMENTA ADMINISTRATIVO. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. LEI Nº 10.826/2003. AUTORIZAÇÃO....

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O advogado e o porte de arma

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. A jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é no sentido de que a razoável duração do processo deve ser aferida à luz das particularidades do caso concreto, levando-se em...

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Possibilidade de delatados questionarem acordos foi destaque

HABEAS CORPUS. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PORTE ILEGAL DE ARMA DEFOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E DE MUNIÇÕES. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA.RÉU SOLTO. ARGUIDAS NULIDADES POR VÍCIOS DE INTIMAÇÃO. INTIMAÇÃOPESSOAL DO ACUSADO. DESNECESSIDADE. ADVOGADO CONSTITUÍDO DEVIDAMENTEINTIMADO DA SENTENÇA, DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELO MINISTÉRIOPÚBLICO, DA PAUTA DE JULGAMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL E DO ACÓRDÃOCONDENATÓR

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Hernandes: Por que quero ser presidente da OAB São Paulo

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOQUALIFICADO E FRAUDE PROCESSUAL. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE ENULIDADE PROCESSUAL. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS PELO EG. TRIBUNAL DEORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. MODUS OPERANDI.PERICULOSIDADE SOCIAL DO AGENTE. ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃOIDÔNEA. REITERAÇÃO DELITIVA. TRÂNSITO NA SENDA CRIMINOSA. EXCESSO DEPRAZO. NÃO...

Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Penal e Processual Penal. 3. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Art. 14 da Lei 10.826/2003. 4. Ofensa indireta e reflexa à Constituição Federal. 5. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Óbice da Súmula 279/STF. 6. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. 7. Precedentes. 8. Agravo regimental...

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEASCORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO, POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DEUSO PERMITIDO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, AMEAÇAE RESISTÊNCIA. PRONÚNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. DEFICIÊNCIA DEINSTRUÇÃO. EXCESSO DE ACUSAÇÃO. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO EG.TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO NAFORMAÇÃO DA...

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DEDROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGODE USO PERMITIDO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO.GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS. REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM PÚBLICA.FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRISÃO DOMICILIAR. PANDEMIA DA COVID-19.REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. RECURSOIMPROVIDO.1

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Porte de armas ampliado foi destaque do mês de maio

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DEDROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PORTE DE ILEGAL DE ARMA DE FOGODE USO RESTRITO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DOS REQUISITOSENSEJADORES DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTEFUNDAMENTADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE E NATUREZADAS DROGAS. ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. EXCESSO DE PRAZO PARA...

Ementa: Apelação. Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso Restrito e Numeração Raspada, Resistência e Exercício Ilegal Da Profissão. Ministério Público que Se Insurge Contra a Absolvição de Um Dos Acusados e Requer, Outrossim, O Reconhecimento Do Concurso Material, Em Detrimento Do Crime Único Reconhecido Na Sentença Vergastada. Irresignação Defensiva, Em que Se Postula a Absolvição Dos Apelantes E,...

APELAÇÃO. DELITOS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, LAVAGEM DE DINHEIRO, TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA ESSE FIM, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E COM NUMERAÇÃO RASPADA, COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO E RECEPTAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE SE INSURGE PARCIALMENTE CONTRA A SENTENÇA E REQUER A CONDENAÇÃO DE ALGUNS RÉUS, SEM PREJUÍZO DA EXASPERAÇÃO DAS SANÇÕES PENAIS, AINDA QUE ACIMA DO...

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ALEGADOCERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELA CORTE DE ORIGEM.SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA.SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º52/STJ. PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE NÃO AGREGOUNOVOS FUNDAMENTOS A EMBASAR A CUSTÓDIA. WRIT NÃO PREJUDICADO.GRAVIDADE...

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Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta quarta-feira

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0814446-32.2019.4.05.0000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE/AGRAVADO: ANTONIO DA SILVA PINHEIRO ADVOGADO: ALYSSON DE MELO PINHEIRO E OUTRO EMBARGADO/AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA PROCESSO...

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