porte de arma para advogados

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ILICITUDE DE PROVAS. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. ABORDAGEM INICIAL EM VIA PÚBLICA. CONFISSÃO DO APENADO SOBRE A EXISTÊNCIA DE DROGAS NA RESIDÊNCIA. SITUAÇÃO FLAGRANCIAL. FUNDADA RAZÃO PARA A ENTRADA NA RESIDÊNCIA. PENA-BASE. ELEVAÇÃO. 1/5. QUANTIDADE DE DROGA. ANTECEDENTES CRIMINAIS. PROPORCIONALIDADE....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

• Direitos fundamentais

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO.ABSOLVIÇÃO. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.IMPOSSIBILIDADE. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. CIRCUNSTÂNCIAS DOFLAGRANTE. MUNIÇÃO APREENDIDA EM CONTEXTO DE PRÁTICA DE OUTROSDELITOS. REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA NÃOEVIDENCIADO. AGRAVO...

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. TIPOS PENAIS PENAIS INDEPENDENTES QUE OFENDEM BENS JURÍDICOS DISTINTOS. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. TESE NÃO...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.DISPARO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PORTE ILEGAL DE ARMA DEFOGO. MATÉRIA REPETIDA JÁ ALEGADA EM PROCESSO CONEXO NO JULGAMENTODO ARESP 1.555.992/RS.1. Ratifico os fundamentos da decisão de ser adotado o parecerministerial, que bem analisou a controvérsia dos autos.2. Agravo regimental improvido.

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PORTE ILEGALDE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, ROUBO CIRCUNSTANCIADO E DANOQUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. PRISÃO EM9/10/2019. LIMINAR INDEFERIDA. PARECER MINISTERIAL PELA DENEGAÇÃO DAORDEM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA.EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. FEITO COMPLEXO. AUSÊNCIA DE MORADO PODER...

• Direito Penal Interpretado pelo STF e STJ e Comentado pela Doutrina

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBOMAJORADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. POSTERIOR ANÁLISE PELATURMA. DOSIMETRIA. MAJORANTE. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRESCINDÍVELAPREENSÃO E PERÍCIA. REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA.AGRAVO DESPROVIDO.1. Não há falar em violação ao princípio da colegialidade na decisãoproferida nos termos do art. 34, XVIII, a,...

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (1,050 KG DE MACONHA) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.1. As razões trazidas no regimental não são suficientes para infirmar o entendimento...

• Consultor Jurídico

Advogados, paridade, armas e violência

• Lei dos juizados especiais anotada e interpretada. Cível - Criminal - Fazenda Pública

• Exame da OAB - 2ª Fase - Penal - 2ª edição

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

HABEAS CORPUS. DUPLO HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. PORTE ILEGALDE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROLATADA EM PLENÁRIO.NEGATIVA DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. SOBERANIA DOSVEREDICTOS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. LEI 13.964/2019. PRISÃO PREVENTIVA.REQUERIMENTO REALIZADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. FUNDAMENTAÇÃOIDÔNEA. MODUS OPERANDI. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTOILEGAL NÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

• Bateria de simulados: magistratura

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TENTATIVADE HOMICÍDIO QUALIFICADO, TENTATIVA DE LESÃO CORPORAL EMSITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PORTE DE DROGA PARA CONSUMOPRÓPRIO. POSSE OU PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO.ESPECIAL GRAVIDADE DA CONDUTA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. TESE DE AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DODECRETO...

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES MENOS GRAVOSAS. INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.1. Apresentada fundamentação válida para a prisão preventiva, evidenciada na reprovabilidade da conduta diante do modus operandi utilizado, diante dos elementos que indicam...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. EXTORSÃO, AMEAÇA, CÁRCERE PRIVADO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. FATOS CRIMINOSOS DESCRITOS COM TODAS AS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. O trancamento de ação penal pela via de habeas corpus, ou do recurso que lhe

Habeas corpus. Crimes de injúria e lesões corporais. Contexto de violência doméstica contra a mulher. Aplicação da medida protetiva de urgência de suspensão da posse e do porte de arma em desfavor do paciente. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada. 1. Havendo indícios mínimos da prática de fato típico em contexto de violência doméstica, não há que se falar em constrangimento...