porte de arma para advogados

• Exame da OAB - 2ª Fase - Penal - 2ª edição

• Lei dos juizados especiais anotada e interpretada. Cível - Criminal - Fazenda Pública

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

HABEAS CORPUS. DUPLO HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. PORTE ILEGALDE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROLATADA EM PLENÁRIO.NEGATIVA DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. SOBERANIA DOSVEREDICTOS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. LEI 13.964/2019. PRISÃO PREVENTIVA.REQUERIMENTO REALIZADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. FUNDAMENTAÇÃOIDÔNEA. MODUS OPERANDI. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTOILEGAL NÃO...

• Bateria de simulados: magistratura

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES MENOS GRAVOSAS. INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.1. Apresentada fundamentação válida para a prisão preventiva, evidenciada na reprovabilidade da conduta diante do modus operandi utilizado, diante dos elementos que indicam...

• Direito Penal Interpretado pelo STF e STJ e Comentado pela Doutrina

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TENTATIVADE HOMICÍDIO QUALIFICADO, TENTATIVA DE LESÃO CORPORAL EMSITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PORTE DE DROGA PARA CONSUMOPRÓPRIO. POSSE OU PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO.ESPECIAL GRAVIDADE DA CONDUTA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. TESE DE AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DODECRETO...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. EXTORSÃO, AMEAÇA, CÁRCERE PRIVADO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. FATOS CRIMINOSOS DESCRITOS COM TODAS AS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. O trancamento de ação penal pela via de habeas corpus, ou do recurso que lhe

Habeas corpus. Crimes de injúria e lesões corporais. Contexto de violência doméstica contra a mulher. Aplicação da medida protetiva de urgência de suspensão da posse e do porte de arma em desfavor do paciente. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada. 1. Havendo indícios mínimos da prática de fato típico em contexto de violência doméstica, não há que se falar em constrangimento...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ARTS. 12 E 16 DA LEI N. 10.826/2006. TRANCAMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA POR OBSOLESCÊNCIA DOS ARTEFATOS APREENDIDOS. INOCORRÊNCIA. POTENCIALIDADE LESIVA ATESTADA POR LAUDOS PERICIAIS. DELITOS DE PERIGO ABSTRATO QUE PRESCINDEM DE EFETIVO RISCO À PAZ PÚBLICA. PRECEDENTES. TRANCAMENTO

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USOPERMITIDO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CONTEXTODA APREENSÃO REVELADOR DA PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO.CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Conforme o entendimento firmado por esta Corte, é possível, demodo excepcional, a aplicação do princípio da insignificância noscasos em...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO PELO USO DE ARMA DE FOGO, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, POSSE DE EXPLOSIVO E ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, EXPLOSÃO. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS CRIMES E USO DE ARMA DE FOGO E EXPLOSÃO E O CRIME DE ROUBO. CONDUTAS AUTÔNOMAS. SÚMULA N. 7/STJ. EXAME DE CORPO DE DELITO E FUNDAMENTAÇÃO DA PENA BASILAR. SÚMULA N. 211/S

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DA MINORANTE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ.1. Fixada a pena-base no mínimo legal, a instância de origem indeferiu a minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, com base em dados concretos que evidenciavam a dedicação do agravante às atividades...

RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PORTE DE ARMA DE FOGO.TRANSPORTE DE MUNIÇÃO. PARTICIPAÇÃO NO DELITO. POSSIBILIDADE. ART.29 DO CÓDIGO PENAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. NÃOOCORRÊNCIA. FATO DESCRITO NA DENÚNCIA. QUESTÕES DE FATO E DE DIREITOPENDENTES. PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. RECURSOESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.1. O crime de porte de arma de fogo, seja de uso...

• A responsabilidade civil e a sua grassa no direito contemporâneo - volume I

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DOS CRIMES DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO PARA A MAJORANTE DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. MATÉRIA NÃO DEBATIDA PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECONHECIMENTO DO...

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Ausente a confissão, única prova apta a revelar o que se passava na consciência do agente no momento da receptação, o elemento subjetivo do tipo penal deve ser averiguado pelo

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.