porte de arma para advogados
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Acordão da Quinta Turma, 19-10-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PORTE DE ARMA.ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DO MATERIALFÁTICO-PROBATÓRIO. SÚM. N. 7/STJ.1. A jurisprudência dominante desta Corte é firme no sentido de que"caso a arma esteja registrada e o sujeito mantiver o artefato emresidência ou local de trabalho, nos termos do art. 5º do Estatutodo Armamento - é a atipicidade da conduta....
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Sentença com número 5116659-56.2022.8.09.0051 da Goiania - 2ª UPJ dos Crimes Punidos com Reclusão, 06-11-2022
... ameaça, exercida com emprego de arma branca, um telefone celular, marca Samsung, ... seja empregada, com seu porte ostensivo e intimidador, não ... bastando que o ... ADVOGADOS: JORGE ELIAS NEHME - MT004642 ... GERALDINO VIANA ...
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Acórdão Nº 0801782-46.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 05-05-2021
... envolvida em tráfico de drogas, porte e posse ilegal de arma de fogo, entre ... outros ... – em número inicial de 16 - possuem advogados distintos, foram ... expedidos vários ofícios e ...
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Acórdão Nº 0811581-91.2021.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Câmara Criminal, 2021
... , RECEPTAO, EXPLOSO QUALIFICADA E POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISO ... cautelar e a recalcitrncia de alguns advogados em apresentar resposta acusao, no h falar em ...
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Acórdão nº 2008/0047959-2 de T6 - SEXTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. PENAL. CRIME DE PORTE DE ARMA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 386, V, DO ... ção de porte ilegal de arma para os advogados, ainda não aprovado, não retira a tipicidade da ...
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Acordão da Quinta Turma, 20-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.NÃO CABIMENTO. FURTO QUALIFICADO. NULIDADE. NÃOCONFIGURADA.SEGREGÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIADA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃODELITIVA. EXCESSO DE PRAZO. RAZOABILIDADE. PANDEMIA DE COVID-19.NÃO VERIFICADO, NO CASO CONCRETO, CIRCUNSTÂNCIAS A ULTIMAR A SOLTURADO AGRAVANTE....
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Acórdão Nº 0807287-86.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 22-01-2020
... associação para o tráfico, porte ilegal de arma de fogo, bem como ... teriam ... com 23 (vinte e três) acusados com advogados diferentes ... (necessidade de habilitação da ...
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Acórdão nº0014256-60.2023.8.17.9000 de Gabinete do Des. Evandro Sérgio Netto de Magalhães Melo 2ª CCRIM, 16-02-2024
... (trinta e trs) rus, representados por advogados distintos e outros pela Defensoria Pblica, com ... delito de trfico de drogas, e outro por porte ilegal de arma de fogo, o que demonstra a sua ...
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Acordão da Sexta Turma, 28-09-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DEARMA DE FOGO. INEXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. IRRELEVÂNCIA. CRIME DEPERIGO ABSTRATO. REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DECISÃORECORRIDA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ.1. Consoante a jurisprudência da Terceira Seção, consolidada nojulgamento do EResp n. 1.005.300/RS, tratando-se de crime de...
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Magistratura TJSP 2021
... ólver foi periciado, constatando-se que a arma estava apta para efetuar disparos ... Nessa ... úmulo formal de infrações e pelo crime de porte irregular de arma de fogo de uso permitido ... ão de sociedades profissionais de advogados ao regime de tributação fixa em bases anuais na ...
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Acórdão N° 0754962-56.2020.8.18.0000 do Tribunal de Justiça do Piauí, 06/11/2020
... PACIENTE: FELIPE PINHEIRO MACHADO ... ADVOGADOS: FAMINIANO ARAUJO MACHADO E OUTRO ... RELATOR: ... 309 do Código de Trânsito Brasileiro (porte ilegal de arma de fogo, alteração de ... sinal ...
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Acórdão nº 2014/0040412-2 de T5 - QUINTA TURMA
... CORPUS . 1. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO ... porte ...
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Acórdão Nº 0032582-77.2020.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 15-08-2022
... 33), PORTE" ILEGAL DE ARMA DE ... FOGO E POSSE ILEGAL DE MUNI\xC3" ... DE REGISTRO PERANTE A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DO DEFENSOR ... NOMEADO – EMBARGOS ...
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Acórdão Nº 5538 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021
... DE NORMAS RESTRITIVAS AO PORTE ... DE ARMA À INTEGRANTES DE GUARDAS MUNICIPAIS ... procuração outorgada aos advogados subscritores da petição inicial ... somente ...
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Introdução ao Estudo do Direito Penal
... , afastando a ocorrência do crime de porte ilegal (art. 14 da Lei nº 10.826, de 2003).” ... i) Não tem aplicação no crime de posse de arma de fogo de uso permitido. Precedentes do STJ, RHC ... O Conselho Federal da Ordem dos Advogados ...
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Acórdão Nº 0800131-47.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 27-03-2019
... de origem conta com três réus com advogados ... diferentes, que peticionaram vários pedidos ... de idade, para, com arma em punho, abordar duas vítimas em plena ... via ... uma delas por homicídio e a outra por porte ... ilegal de arma de fogo de uso permitido ...
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Acórdão Nº 0806865-14.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 22-01-2020
... ao menos dois crimes (tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo com ... numeração ... advogados distintos, tendo sido necessária a expedição ...
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Acórdão Nº 0807446-29.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 22-01-2020
... ao menos dois crimes (tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo com ... numeração ... advogados distintos, tendo sido necessária a expedição ...
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Acordão da Sexta Turma, 22-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 17 DO CP E 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. MUNIÇÕES ISOLADAMENTE CONSIDERADAS. COMPROVAÇÃO DA LESIVIDADE. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. MUNIÇÕES APREENDIDAS EM VIA PÚBLICA. CRIME DE MERA CONDUTA. TIPICIDADE CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STJ E DO STF.1. Para o...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Aos profissionais liberais (advogados, médicos, dentistas, engenheiros, ... das microempresas e empresas de pequeno porte ... § 6 o Na hipótese de a microempresa ou ... áveis, uma vez que pode se transformar numa arma letal, quando em mãos de operador ...
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Acórdãos nº 0007050-26.2015.8.26.0625 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Diciembre de 2016
... é Apelante: Diego Batista Soares Advogados": Robson Rocha Oliveira VOTO Nº 14.260 Apela\xC3"ção. Porte ilegal de arma de fogo com numeração ...
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Acordão da , 14-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. QUESTÃO NÃO APRECIADA ANTERIORMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÃLISE EM REGIMENTAL. PRINCÃPIO DA CONSUNÇÃO. DELITOS DE ROUBO E PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO RASPADA. MESMO CONTEXTO FÃTICO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE. PREMEDITAÇÃO. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA.
... DELITOS DE ROUBO E PORTE" DE ... ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇ\xC3" ... -
Artigo 2º da lei 13.964/2019 Alterações no código penal
... de objetos cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito ... O § ... A Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas ... ( Abracrim ) ajuizou Ação ... ência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo; (Incluído pela Lei nº 13.654, de 2018) ...
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Acordão da Quinta Turma, 15-02-2022
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CRIME AUTÔNOMO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A absorção do crime de porte ilegal de arma de fogo pelo delito de homicídio pressupõe que as condutas tenham sido praticadas em um
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Acórdão nº 0006814-28.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 2 de Julio de 2014
... DE QUADRILHA - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - ... TRÁFICO DE DROGAS - ... reconhecida pelos Advogados Impetrantes ... IV - Tenho entendido e acolhido ...