porte de arma para advogados
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Acórdão nº 7000688-67.2022.822.0005 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 01-02-2024
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Álvaro Kalix Ferro Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 7000688-67.2022.8.22.0005 Classe: Apelação Criminal Polo Ativo: ROBSON FERNANDES DA SILVA LIMA, SABRINA ALVES DE SOUSA ADVOGADOS DOS APELANTES: JUSTINO ARAUJO, OAB
... ADVOGADOS DOS APELANTES: JUSTINO ARAUJO, OAB nº RO1038A, ... pela ilegalidade na apreensão da arma de fogo, pois, no seu entender houve ... TJRO. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE ... USOPERMITIDO ... -
Justiça decidirá se assassino de dançarina irá para hospital
... o carro de um vizinho para tentar fugir) e porte ilegal de arma de fogo. Na poca em que foi preso, advogados j haviam alegado que ele vinha sofrendo problemas ...
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Das penas
... que o roubo praticado mediante o emprego de arma de fogo, ainda que em concurso de agentes (CP, ... · Porte ilegal de arma de fogo. Pena-base fixada no ... · A prisão domiciliar aos advogados onde não exista na localidade sala com as ...
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Acórdão Nº 5076 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-03-2023
... 3. Norma ... que concede porte de arma de fogo aos integrantes do quadro efetivo ... e para a Caixa de Assistência dos Advogados’; o art. 22; no art ... 25, a expressão ...
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Acordão da , 13-06-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DISPARO DE ARMA DE FOGO. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. OFENSA AO ART. 180, § 3º, DO CP, E AO ART. 156 DO CPP. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONDUTA CULPOSA. PLEITO QUE DEMANDA REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. DISPARO DE ARMA DE FOGO. DELITO DE...
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Decisão Monocrática N° 07518412120238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2023
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelos advogados HELIO LOPES DOS SANTOS e RABECH RODRIGUES OLIVEIRA em favor de SAUL HENRIQUE DE OLIVEIRA, objetivando a revogação da prisão preventiva imposta ao paciente pela MM. Juíza de Direito do NAC, nos autos da Ação Penal n. 0747790-61.2023.8.07.0001. Narram os impetrantes que, no dia 21/11/2023, o paciente foi preso em flagrante,
... , com pedido de liminar, impetrado pelos advogados HELIO LOPES DOS SANTOS e RABECH RODRIGUES ... , pela prtica, em tese, do crime de porte ilegal de arma de fogo e munies, tendo sido, na ... -
Acórdão nº 0006199-74.2011.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 20 de Marzo de 2015
... ÇÃO CRIMINAL TRÁFICO DE ENTORPECENTES E PORTE DE ... ARMA DE FOGO PRELIMINAR DE NULIDADE ... já afirmado, os advogados constituídos pelos denunciados formularam peças ...
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Acórdão nº 52429094620218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 03-02-2022
HABEAS CORPUS. DELITO DE HOMICÍDIO. CONSTA DOS AUTOS QUE A AUTORIDADE POLICIAL, COM A CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL N. 03/2019/100926/A, INDICIOU OS PACIENTES E OUTRO INVESTIGADO, PELO COMETIMENTO DOS DELITOS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ENCAMINHADO O EXPEDIENTE AO PODER JUDICIÁRIO, O MINISTÉRIO PÚBLICO OFERECEU A DENÚNCIA, TENDO IMPUTADO AOS RÉUS O...
... de homicídio qualificado consumado e de porte ilegal de arma de fogo. ... Encaminhado o ... pluralidade de réus (03) , com advogados distintos ... Além disso, tem-se (I) a ... -
Acórdão Nº 0809296-33.2018.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Criminal, 2018
... HABEAS CORPUS. LESO CORPORAL, AMEAA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO ...
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Acordão da , 17-04-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ATIPICIDADE NÃO CONSTATADA DE PLANO. AUSÊNCIA DE GUIA DE TRÂNSITO. CAC. ARMA MUNICIADA E APREENDIDA FORA DO TRAJETO PERMITIDO. EFICÃCIA DO ART. 5º, § 3º, DO DECRETO N. 9.846/2019 SUSPENSO À ÉPOCA DOS FATOS POR DECISÃO DO STF (ADI N. 6675MC/DF). AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. O trancamento do processo...
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Acórdão Nº 2424642019 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Segunda Câmara Criminal, 2019
EMENTA ; ; APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE ACORDO COM A TABELA DA OAB/MA. ACOLHIMENTO. RECURSO PROVIDO. O acompanhamento até a decisão de 1° grau, com realização de audiências, apresentação da defesa e alegações finais, pelo defensor nomeado pelo juízo, garantem-lhe a percepção da verba honorária...
... APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PEDIDO ... base a tabela editada pela Ordem dos Advogados ... do Brasil ... 2. Recurso conhecido e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... OFENSAS AOS ADVOGADOS". EXCLUSÃO DE TERMOS DA SENTENÇA. PEDIDO DESTITU\xC3" ... alguém deixando o local do crime com uma arma fumegando. Ele não presenciou o fato, mas viu ... da PETROBRÁS firmando contratos de grande porte em troca do pagamento de propina. Estão ...
- Acórdãos nº 0000161-54.2017.8.04.7300 de Primeira Câmara Criminal
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Justiça mantém decisão de levar filho biológico de Flordelis a júri popular por ter matado padrasto
... homicdio, Flvio ser julgado pelo crime de porte de arma de fogo de uso restrito ... Durante ... Os advogados do rapaz tinham recorrido apenas da acusao do ...
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Acordão da Quinta Turma, 19-04-2022
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ATIPICIDADE MATERIAL EVIDENCIADA. PEQUENA QUANTIDADE DE MUNIÇÕES. DESACOMPANHADAS DE ARMA DE FOGO. DELITO NÃO PRATICADO NO CONTEXTO DE OUTRO CRIME. RÉU PRIMÁRIO. NÃO OSTENTA MAUS...
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Acórdão nº 7033309-95.2023.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 01-02-2024
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Osny Claro de Oliveira Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 7033309-95.2023.8.22.0001 Classe: Apelação Criminal Polo Ativo: ISAIAS DO NASCIMENTO PALHETA, ERICK ALVES LOPES ADVOGADOS DOS APELANTES: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA,...
... ADVOGADOS DOS APELANTES: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, ... condenado pelo crime de porte ilegal de arma de fogo, nos autos 0000844- ... ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério ... o investimento fracassado e eventual su-porte da gerente operacional da instituição bancária ... POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. REQUERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS ...
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Justiça mantém decisão de levar filho biológico de Flordelis a júri popular por ter matado padrasto
... homicdio, Flvio ser julgado pelo crime de porte de arma de fogo de uso restrito.Durante busca e ... Os advogados do rapaz tinham recorrido apenas da acusao do ...
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Justiça mantém decisão de levar filho biológico de Flordelis a júri popular por ter matado padrasto
... homicdio, Flvio ser julgado pelo crime de porte de arma de fogo de uso restrito.Durante busca e ... Os advogados do rapaz tinham recorrido apenas da acusao do ...
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Acórdão nº0000141-47.2023.8.17.9901 de Gabinete da Desa. Daisy Maria de Andrade Costa Pereira, 14-09-2023
... criminosa, na qual havia emprego de arma de fogo e participao de adolescentes. de se ... 244-B, 2, da lei n 8.069/90); Porte ilegal de arma de fogo (art. 14, caput, da lei n ... 311, caput, CP), diversidade de advogados, expedio de Carta Precatria para citao de ...
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Acordão da Sexta Turma, 08-03-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CONDENAÇÃO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO E PORTE DE ARMA DE FOGO. NEGADO AO ACUSADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRÁTICA DE NOVOS DELITOS DURANTE A LIBERDADE PROVISÓRIA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA, NO CASO. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. AGRAVO DESPROVIDO.1....
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Acordão da , 24-05-2022
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DISPARO DE ARMA DE FOGO. PRINCÃPIO DA CONSUNÇÃO AFASTADO. CONTEXTOS FÃTICOS DISTINTOS. REVALORAÇÃO JURÃDICA DE FATOS INCONTROVERSOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. No caso dos autos, incabÃvel a absorção do crime de posse ilegal de arma pelo de disparo de...
... POSSE DE ... ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DISPARO DE ARMA DE ... de porte de arma. Aponta que a única vez em que a arma ... -
Acordão da Quinta Turma, 08-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSOPENAL. SUSTENTAÇÃO ORAL EM AGRAVO REGIMENTAL. INADMISSIBILIDADE.PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO.INAPLICABILIDADE. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. ÓBICE DA SÚMULA N. 83 DOSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ.AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Nos termos do artigo 159, inciso IV, do RISTJ,
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Decisão Monocrática nº 2008/0047959-2 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. PORTE" ILEGAL DE ARMA DE FOGO ... ALEGAÇÃO DE VIOLAÇ\xC3" ... ção de porte ilegal de arma para os advogados, ainda não aprovado, não retira a tipicidade da ...
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Acordão da Quinta Turma, 19-10-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PORTE DE ARMA.ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DO MATERIALFÁTICO-PROBATÓRIO. SÚM. N. 7/STJ.1. A jurisprudência dominante desta Corte é firme no sentido de que"caso a arma esteja registrada e o sujeito mantiver o artefato emresidência ou local de trabalho, nos termos do art. 5º do Estatutodo Armamento - é a atipicidade da conduta....