preclusão administrativa
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Acórdão nº 2012/0112769-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 28,86%. COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS NA VIA ADMINISTRATIVA. ART. 535, II, DO CPC. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 7 DO STJ. APLICAÇÃO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que não há violação ao art. 535, II, do CPC, muito menos
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Acórdão nº 2013/0342133-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CERCEAMENTO DE DEFESA POR FALTA DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE DEIXA VESTÍGIOS MATERIAIS. CABIMENTO. 1. Hipótese em que o Tribunal local deu provimento à...
... PÚBLICA. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. REALIZAÇÃO ... ADMINISTRATIVA QUE DEIXA ... VESTÍGIOS MATERIAIS. CABIMENTO ... -
Acórdão nº 2007/0065558-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. TRANSMISSIBILIDADE AOS HERDEIROS DO EXECUTADO. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA ...
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Acórdão nº 2005/0083134-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... a declaração de débito provir do contribuinte não significa preclusão administrativa para o Fisco impugnar o quantum desconhecido. Isto porque ...
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Acórdão nº 2006/0105106-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... a declaração de débito provir do contribuinte não significa preclusão administrativa para o Fisco impugnar o quantum desconhecido. Isto porque ...
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Acórdão Nº 2659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO SEGUNDO AGRAVO INTERNO NA AÇÃO ORIGINÁRIA. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. CONCURSO. TÍTULOS DE PÓS-GRADUAÇÃO. PONTOS. FORMA DE CONTAGEM. RESOLUÇÃO DO CNJ. POSSIBILIDADE DE REVISÃO PELO PRÓPRIO ÓRGÃO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. CONCURSO EM ANDAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO. 1. O acórdão embargado contém fundamentação apta e suficiente a...
... moralidade e publicidade ... 3. Inexistência de preclusão administrativa na medida em que o tema ... foi solucionado pelo CNJ ainda ... -
Acórdão nº 2010/0045067-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. HOMOLOGAÇÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC). EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO AO EX-PREFEITO. ANULAÇÃO DEFINITIVA DO TAC. AUSÊNCIA DE RECURSO RESTABELECIMENTO DO CURSO DA AÇÃO DE IMPROBIDADE. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. INOCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO DO AGRAVO...
... preclusão ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... da cláusula de eleição de foro na contestação, sob pena de preclusão ... SEÇÃO III. Da Incompetência ... ARTIGO 64 ... A ... público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa ... SEÇÃO IV. Do Julgamento das Ações Relativas às Prestações ...
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Acordao N° 1408267 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2022
Apelação cível. Administrativo. Processo civil. Mandado de segurança. Coisa julgada. Preliminar rejeitada. Acumulação de cargos públicos. Cargo técnico (nível médio profissionalizante) e professor. Licitude reconhecida pela administração pública em processo administrativo disciplinar. Controle externo. Tcdf. Revisão da questão. Função registral. Preclusão administrativa. Não ocorrência. 1....
... TCDF. REVISÃO ... DA QUESTÃO. FUNÇÃO REGISTRAL. PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. NÃO ... OCORRÊNCIA ... 1. Verifica-se coisa julgada ... -
Acórdão nº 2012/0168699-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESPECIAL. ... IMPROBIDADE ... ADMINISTRATIVA. ... CONVÊNIO. ... APLICAÇÃO ... PÚBLICAS. ... NOBRE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. PRECLUSÃO. LEGITIMIDADE ...
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Acórdão Nº 1414318 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-05-2023
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O APELO EXTREMO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. ART. 97 DA LEI MAIOR. RESERVA DE PLENÁRIO. VIOLAÇÃO NÃO OCORRENTE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já
... : IVANILDO RAMOS DE FARIAS ... ADMINISTRATIVO ... PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE ... AUSÊNCIA DE QUESTÃO ... - Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 1116304 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão Nº 1407950 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-08-2023
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. ART. 97 DA LEI MAIOR. RESERVA DE PLENÁRIO. VIOLAÇÃO NÃO OCORRENTE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Imprescindível, à caracterização da afronta à cláusula da reserva de plenário, que a decisão esteja fundamentada na incompatibilidade entre a norma legal e a Constituição Federal, o que não se verifica in casu. 2.
... OUTRO(A/S) ... : JOSE RICARDO ADAM ... ADMINISTRATIVO ... PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. ART. 97 DA LEI MAIOR. RESERVA ... DE PLENÁRIO. VIOLAÇÃO ... -
Acórdão nº 2008/0151551-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... a declaração de débito provir do contribuinte não significa preclusão administrativa para o Fisco impugnar o quantum desconhecido. Isto porque ...
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Acórdão nº REsp 1264256 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PRECLUSÃO DO TEMA. PRINCIPAL PAGO NA VIA ADMINISTRATIVA. DISCUSSÃO DOS JUROS. OMISSÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. OCORRÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Da leitura dos embargos de declaração opostos e das razões do recurso especial, verifica-se que não houve o enfrentamento das teses levantadas pelos recorrentes sobre a preclusão da...
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PRECLUSÃO" DO TEMA. PRINCIPAL PAGO NA VIA ADMINISTRATIVA. DISCUSSÃO DOS JUROS. OMISS\xC3" ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1327182 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA". AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. PRECLUSÃO LÓGICA. FUNDAMENTA\xC3" ...
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Acórdão nº 2005/0113728-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 257, § 7º, DO CTB. PRECLUSÃO TEMPORAL ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE ANDAMENTO DO PROCEDIMENTO ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... o prazo para a defesa, subirá o processo à autoridade administrativa de primeira instância, para se ordenarem diligências, que completem a ... ção dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão ... #Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017 ... § 3o ...
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Acórdão nº 2007/0209378-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... não lhe foi submetido à apreciação - no caso, de que houve preclusão lógica decorrente de confissão administrativa -, circunstância a ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... de competência do órgão julgador integrante da estrutura administrativa do ente federativo que efetuar o lançamento, o indeferimento da opção ... 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão ... ARTIGO 46 ... A microempresa e a empresa de pequeno porte ...
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Acórdão nº 2005/0078690-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONTROVÉRSIA QUE NÃ FOI OBJETO DE RECURSO ESPECIAL. PRECLUSÃO CONFIGURADA. (PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. LIMITAÇÃO ... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. ÁREA NON AEDIFICANDI. INDENIZAÇÃO FIXADA PELOS CRITÉRIOS DE ...
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Acórdão nº 2005/0078690-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONTROVÉRSIA QUE NÃ FOI OBJETO DE RECURSO ESPECIAL. PRECLUSÃO CONFIGURADA. (PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. LIMITAÇÃO ... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. ÁREA NON AEDIFICANDI. INDENIZAÇÃO FIXADA PELOS CRITÉRIOS DE ...
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Acórdão nº 2010/0185796-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PREVENÇÃO. ARGÜIÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. PRECLUSÃO. ART. 71, § 4º, DO RI⁄STJ. AGENTE DE POLÍCIA FEDERAL. EXCLUSÃO. EDIMENTO ADMINISTRATIVO. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA. REINTEGRAÇÃO. PRESCRIÇÃO ... 1. Nos termos do art. 71, § 4º, do ...
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Acórdão Nº 0000927-15.2018.8.27.2715 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023
... DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. COISA JULGADA ADMINISTRATIVA. DECADÊNCIA. SÚMULA N.º ...
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Acórdão nº 2006/0076129-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. CRITÉRIOS DE CÁLCULO. REVISÃO PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL. VEDAÇÃO. ATIVIDADE DE NATUREZA ADMINISTRATIVA". SÚMULA 311/STJ ... 1. Os requisitos de admissibilidade do recurso ordin\xC3" ...