preclusão administrativa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ICMS. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, afastando a tese de prescrição, e determinando o prosseguimento da execução fiscal. Recurso do executado. Ação de execução fiscal proposta pelo Estado do Rio de Janeiro com fundamento em crédito tributário de ICMS. Não ocorrência da prescrição. ICMS

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PONTUAÇÃO ATRIBUÍDA AO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. EXISTÊNCIA DE CONFISSÃO DOCUMENTAL POR PARTE DO REAL INFRATOR. PRECLUSÃO TEMPORAL ADMINISTRATIVA, PELO DECURSO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 257, §7º, DO CTB, QUE NÃO OBSTA A POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO JUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DOS PONTOS ADMISSÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DETRAN/RS. VERIFICADA PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA REFERENTE À ANÁLISE DAS IRREGULARIDADES AVENTADAS NO PROCESSO DE SUSPENSÃO AO DIREITO DE DIRIGIR. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDISPONIBILIDADE DE BENS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. NÃO RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS AOS COFRES PÚBLICOS NO PRAZO LEGAL. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS PARA A MESMA FINALIDADE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE E PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ACÓRDÃO A QUO QUE ABSOLVEU O AGRAVADO ANTE A ATIPICIDADE DA CONDUTA....

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE DOIS AGRAVOS REGIMENTAIS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA SOBRE PAGAMENTOS EFETUADOS NA VIA...

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INDICAÇÃO DO CONDUTOR. PRECLUSÃO MERAMENTE ADMINISTRATIVA. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO. NÃO COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO RESPONSÁVEL. ART. 134 DO CTB. COMPROVAÇÃO DA ALIENAÇÃO DO VEÍCULO EM MOMENTO ANTERIOR ÀS INFRAÇÕES. AFASTAMENTO DA

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

ADMINISTRATIVO. RECURSO. RECEBIMENTO RETROATIVO DE ADICIONAL DE ESPECIALIZAÇÃO POR SERVIDORA EFETIVA, RELATIVAMENTE A PERÍODO EM QUE A FRENTE DE CARGO COMISSIONADO. PRECLUSÃO DA PRETENSÃO. NÃO VERIFICADA. DIREITO. INEXISTÊNCIA. DESPROVIMENTO.1.Sobre a eventual preclusão administrativa do pedido da Recorrente, entendo não seja este o caso. Isto porque, na linha da jurisprudência sobre o tema,

ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIOExercício: 2006PAF. NORMAS PROCESSUAIS. IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA. PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. DISCUSSÃO MATÉRIA EM SEGUNDA INSTÂNCIA. EXCLUSIVAMENTE PREJUDICIAL DE CONHECIMENTO.A impugnação não conhecida enseja a preclusão administrativa relativamente às questões meritórias suscitadas na defesa inaugural, cabendo recurso voluntário a este Egrégio Conselho

ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIOExercício: 2006PAF. NORMAS PROCESSUAIS. IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA. PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. DISCUSSÃO MATÉRIA EM SEGUNDA INSTÂNCIA. EXCLUSIVAMENTE PREJUDICIAL DE CONHECIMENTO.A impugnação não conhecida enseja a preclusão administrativa relativamente às questões meritórias suscitadas na defesa inaugural, cabendo recurso voluntário a este Egrégio Conselho

ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIOExercício: 2009PAF. NORMAS PROCESSUAIS. IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA. PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. DISCUSSÃO MATÉRIA EM SEGUNDA INSTÂNCIA. EXCLUSIVAMENTE PREJUDICIAL DE CONHECIMENTO.A impugnação não conhecida enseja a preclusão administrativa relativamente às questões meritórias suscitadas na defesa inaugural, cabendo recurso voluntário a este Egrégio Conselho

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 132, IV, DA LEI 8.112/1990. "OPERAÇÃO PARAÍSO FISCAL". ALEGADO IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO DA AUTORIDADE...

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTO. PRECLUSÃO. QUITAÇÃO ADMINISTRATIVA NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. Trata-se de Apelação Cível interposta por SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DPVAT contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 14ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE que, nos autos da Ação

PROCESSO Nº: 0801243-32.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ETICK INDUSTRIA DE ETIQUETAS LTDA ADVOGADO: Carlos Samuel De Góis Araújo AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE NULIDADE E PRESCRIÇÃO DE DÉBITOS INSCRITOS EM...

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. REAJUSTE DE 28,86%. COMPENSAÇÃO DE VALORES NÃO SUSCITADA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISUM TRANSITADO EM JULGADO. PRECLUSÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A ausência de compensação, nas contas de liqüidação, de valores pagos na via administrativa aos Servidores Públicos a título de 28, 86% não caracteriza erro material, cognoscível de...

ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIOExercício: 2006PAF. NORMAS PROCESSUAIS. IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA. PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. DISCUSSÃO MATÉRIA EM SEGUNDA INSTÂNCIA. EXCLUSIVAMENTE PREJUDICIAL DE CONHECIMENTO.A impugnação não conhecida enseja a preclusão administrativa relativamente às questões meritórias suscitadas na defesa inaugural, cabendo recurso voluntário a este Egrégio Conselho

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PONTUAÇÃO MÁXIMA ATINGIDA NA CNH. COMETIMENTO DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO ATRIBUÍDA AO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. PROVA DOCUMENTAL, COM CONFISSÃO DO VERDADEIRO INFRATOR NO MOMENTO DA INFRAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL QUE SE OPERA NA SEARA ADMINISTRATIVA. DECURSO DO PRAZO DISPOSTO NO ART. 257, §7º, DO CTB, QUE NÃO OBSTA A...

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO EXPROPRIATÓRIA. ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO EM VALOR SUPERIOR AO DA OFERTA INICIAL. FIXAÇÃO DO MONTANTE EM ACORDO COM O LAUDO PERICIAL JUDICIAL. JUROS...

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE DEVIDAMENTE APURADA E HOMOLOGADA. POSTERIOR PERDA DE PARCELA DOS DIAS REMIDOS (1/9 AVÓS). PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. EFEITO LEGAL DA PUNIÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. A...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 7º DA LEI 8.429/92. TUTELA DE EVIDÊNCIA. PERICULUM IN MORA. EXCEPCIONAL PRESUNÇÃO. FUMUS BONI IURIS. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE ATOS ÍMPROBO

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR EDUARDO LUIZ DOS SANTOS DA SILVA CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA 15ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL, NOS AUTOS DA "AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA" AJUIZADA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E RIOPREVIDÊNCIA CONTRA ELE E OUTROS RÉUS, QUE MANTEVE A INDISPONIBILIDADE DE BENS DO ORA AGRAVANTE. INCONFORMADO, O AGRAVANTE ALEGA...

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR RONALDO DE MORAES FIGUEIREDO CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA 15ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL, NOS AUTOS DA "AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA" AJUIZADA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E PELO RIOPREVIDÊNCIA CONTRA O AGRAVANTE E OUTROS RÉUS, QUE MANTEVE A INDISPONIBILIDADE DE BENS DO ORA AGRAVANTE. INCONFORMADO, O AGRAVANTE

Ementa: RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 138 E 139, I, DO CÓDIGO CIVIL. OCORRÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EXONERAÇÃO A PEDIDO, COM O FIM DE ASSUMIR CARGO ESTADUAL PARA O QUAL FOI NOMEADO. OCORRÊNCIA DE ERRO ESSENCIAL NA MANIFESTAÇÃO DA VONTADE DO SERVIDOR. NOMEAÇÃO TORNADA SEM EFEITO. POSSIBILIDADE DE INVALIDA&

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. PROCEDÊNCIA. POSTERIOR CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DA LICENÇA PARA CONSTRUIR. DESINFLUÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. Não...

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR - TRANSFERÊNCIA DA PONTUAÇÃO DA INFRAÇÃO - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO CARACTERIZADO - PRECLUSÃO MERAMENTE ADMINISTRATIVA - CONCESSÃO DA ORDEM. - O mandado de segurança é ação constitucional de natureza civil, que tem como objeto a proteção do direito líquido e certo, não...