preclusão documentos

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PARCIAL FALTA DE INTERESSE RECURSAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DOCUMENTOS JUNTADOS NA VIA RECURSAL - PRECLUSÃO - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS NOVOS E DE JUSTIFICATIVA PARA A SUA JUNTADA EXTEMPORÂNEA - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA - CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DANO MORAL -...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PARCIAL FALTA DE INTERESSE RECURSAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DOCUMENTOS JUNTADOS NA VIA RECURSAL - PRECLUSÃO - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS NOVOS E DE JUSTIFICATIVA PARA A SUA JUNTADA EXTEMPORÂNEA - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA - CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DANO MORAL -...

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - INÉRCIA - JUNTADA INTEMPESTIVA - PRECLUSÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- A juntada de documentos para comprovar a alegação de carência financeira deve ser realizada dentro do interregno determinado, caso contrário, é de rigor o reconhecimento da preclusão e consequente indeferimento do...

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, acolhendo, em parte, a preliminar suscitada em contrarrazões, não conhecer do recurso ordinário, no que concerne ao salário-família, por ausência de dialeticidade, bem como acolher, também, a preliminar de não conhecimento dos documentos juntados, pela recorrente, na fase recursal, por...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINARES DE OFÍCIO - INOVAÇÃO RECURSAL - DOCUMENTOS JUNTADOS - PRECLUSÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANO MORAL - PRESENTE - RESSARCIMENTO - MONTANTE - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - DEDUÇÃO DO SEGURO DPVAT - POSSIBILDADE - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL CITAÇÃO - RELAÇÃO CONTRATUAL - RECURSO PROVIDO EM PARTE.-...

EMENTA: AGRAVO INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PRELIMINAR DE PRECLUSÃO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. REJEIÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 300 DO CPC/15. PEDIDO DE IMISSÃO NA POSSE. CONTRATO DE PERMUTA. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO. AUSENTE PERIGO DE DANO OU RISCO AO...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NA ORIGEM POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO ORIGINÁRIA NOS AUTOS. VIOLAÇÃO DO ART. 525, I DO CPC. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRECEDENTES. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM MULTA. 1. "O substabelecimento não supre a ausência de procuração, pois este é apenas um ato de transferência de poderes entre...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RAZÕES DISSOCIADAS DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. PREPARO IRREGULAR. DEFICIÊNCIA NA COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO. ILEGIBILIDADE DA CÓPIA DOS COMPROVANTES DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR A REGULARIDADE DO RECURSO ESPECIAL. INFRINGÊNCIA DA RESOLUÇÃO N. 4/2010 DO STJ. SÚMULA 288 DO STF. JUÍZO DE...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE COBRANÇA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. JUNTADA DE DOCUMENTOS PREEXISTENTES NA FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO TEMPORAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. DEVIDA. INSCRIÇÃO IRREGULAR DO NOME NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. - Em sede recursal, a produção de prova documental é considerada exceção,...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTEMPESTIVO. EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. EXTINÇÃO DO PERÍODO DE FÉRIAS FORENSES. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS. ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR A REGULARIDADE. SÚMULA 288 DO STF. DESERÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO IMPROVIDO, COM MULTA.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Rescisória proposta pelo ora agravante...

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TRIBUNAL A QUO QUE EXCLUIU A MULTA APLICADA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. É entendimento pacífico no âmbito desta Corte Superior de que não se admite a fixaç

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. TRÁFICO. 1) NULIDADE. INEXISTÊNCIA. EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA. REALIZADO. EXAME SANGUÍNEO INÓCUO NO MOMENTO DA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE. PRECLUSÃO. 2) DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO DE ENTORPECENTE. NECESSÁRIO REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE NA...

Ementa: PROCESSUAL E TRIBUTÁRIO. QUEBRA DA UNICIDADE RECURSAL. VIOLAÇÃO DO ART. 267, VI, DO CPC. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA. DEDUÇÃO DE DESPESAS OPERACIONAIS. DESPESAS COM BRINDES. VALOR ELEVADO. NÃO CARACTERIZADA A NECESSIDADE DA DESPESA. GASTOS COM MANUTENÇÃO DE IMÓVEIS. AUSÊNCIA

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. SUBSTITUTOS TRIBUTÁRIOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO TOMADOR DO SERVIÇO DE EMPREITADA DE MÃO-DE-OBRA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

Ementa: Dpvat. Acidente de Veículo. Motocicleta. Invalidez Permanente. Honorários Periciais Fixados Na Vigência Do Antigo Código de Processo Civil. Recurso Cabível Era O Agravo de Instrumento. Preclusão Lógica. Documentos Acostados Na Inicial que Comprovam a Lesão No Membro Superior Esquerdo. Afastada Sucumbência Recíproca. Redução Dos Honorários Advocatícios de Sucumbência que Se Impõe Em Obediên

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - NEGATIVA DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE OPORTUNA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO RÉU QUE DEMONSTRAM A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - PRECLUSÃO. 1- Ausente impugnação específica aos documentos apresentados pelo réu, que demonstram a regularidade da contratação, é inviável a insurgência...