preclusão documentos

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PROVA DA CONTRATAÇÃO. DOCUMENTOS NÃO IMPUGNADOS. PRECLUSÃO TEMPORAL. Extingue-se, independente de declaração judicial, o direito da parte em praticar determinado ato, quando decorrido o prazo, salvo quando esta prova que não o realizou por justa causa (artigo 183 do Código de Processo Civil).

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - CESSÃO DE CRÉDITO - PRECLUSÃO DOCUMENTAL - JUNTADA POSTERIOR À CONTESTAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 342 DO CPC - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA - DÉBITO NÃO LASTREADO - ATUAÇÃO IRREGULAR - DANO MORAL IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO DE...

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS TRANSCORRIDO "IN ALBIS". PRECLUSÃO VERIFICADA. Incorre em preclusão temporal a parte autora que, quedando-se inerte, deixa transcorrer "in albis" o prazo judicialmente deferido para impugnação dos cartões de ponto e demais documentos apresentados pela ré. Apelo a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - PEDIDO PARA JUNTAR OS ORIGINAIS DE DOCUMENTOS APRESENTADOS -INDEFERIMENTO - PRECLUSÃO VERIFICADA.- Todo e qualquer ato que se queira praticar no curso de um processo é proveniente de um direito de exercício, de uma faculdade de agir, devendo se sujeitar a um lapso temporal e uma forma procedimental, previstos nos dispositivos normativos.- Em consequênci

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VIOLAÇÃO DO ART. 155, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. SUPOSTA ILEGALIDADE NA AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTO APTO A COMPROVAR A IDADE DA VÍTIMA. INADMISSIBILIDADE. QUESTÃO QUE NÃO FOI SUSCITADA OPORTUNAMENTE, NO CURSO DA INSTRUÇÃO. TESE VEICULADA APENAS EM APELAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA VERIFICADA....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTRATO APRESENTADO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - SILÊNCIO DA PARTE - JULGAMENTO ANTECIPADO - DANO MORAL - IMPROCEDÊNCIA. - Oportunizada ao autor a apresentação de réplica à contestação, cabe-lhe impugnar, de forma específica, os fatos alegados e documentos apresentados pela Ré, sob pena de preclusão. - Ausente impugnação aos...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTRATO APRESENTADO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - SILÊNCIO DA PARTE - JULGAMENTO ANTECIPADO - DANO MORAL - IMPROCEDÊNCIA. - Oportunizada ao autor a apresentação de réplica à contestação, cabe-lhe impugnar, de forma específica, os fatos alegados e documentos apresentados pela Ré, sob pena de preclusão. - Ausente impugnação aos...

EMENTA: AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SUFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. SENTENÇA QUE NÃO ANALISA TODOS OS PEDIDOS. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA A TEMPO E MODO. PRECLUSÃO. 1. Considera-se suficiente a exibição dos documentos pelo requerido quando deles podem ser retiradas todas as informações relevantes à autora.2. Há preclusão de discussão de pedidos não analisados na decisão se, apesar de...

EMENTA: AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SUFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. SENTENÇA QUE NÃO ANALISA TODOS OS PEDIDOS. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA A TEMPO E MODO. PRECLUSÃO. 1. Considera-se suficiente a exibição dos documentos pelo requerido quando deles podem ser retiradas todas as informações relevantes à autora.2. Há preclusão de discussão de pedidos não analisados na decisão se, apesar de...

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. JUNTADA DE DOCUMENTO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. PRECLUSÃO. Na audiência inicial foi dada oportunidade para que as partes juntassem os documentos que julgassem necessários, inclusive os relativos à jornada laboral. Entretanto, a parte ré, quando do momento processual oportuno, não apresentou os comprovantes de demonstrativos de pagamento de...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RESPONSABILIDADE CIVIL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CANCELAMENTO DE CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TESE DE PRECLUSÃO DOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELO RECORRIDO APÓS O PRAZO DE RESPOSTA. NÃO ACOLHIMENTO. EXTRATOS BANCÁRIOS QUE DEMONSTRAM A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO SUBMETIDOS AO REGULAR CONTRADITÓRIO, HAVENDO INDICAÇÃO QUE FORAM APRESENTADOS À RECORRENTE AINDA POR OCASIÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. A ausência de manifestação pelo Tribunal Regional acerca do teor dos documentos juntados com o recurso ordinário não configura negativa de prestação jurisdicional, pois tais documentos não foram conhecidos porque abrangidos pelo fenômeno da preclusão. Ilesos os artigos 93, IX,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REDIBITÓRIA - DOCUMENTOS NOVOS APRESENTADOS COM O RECURSO - PRECLUSÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR REJEITADA. - É extemporânea a apresentação de documentos com o recurso que preexistem à prolação da sentença e não se enquadram na definição de documento novo.- Não se reconhece o cerceamento de defesa considerando que foi proferida a sentença depois de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REDIBITÓRIA - DOCUMENTOS NOVOS APRESENTADOS COM O RECURSO - PRECLUSÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR REJEITADA. - É extemporânea a apresentação de documentos com o recurso que preexistem à prolação da sentença e não se enquadram na definição de documento novo.- Não se reconhece o cerceamento de defesa considerando que foi proferida a sentença depois de...

ACORDAM os Desembargadores da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, em tudo mantida a unanimidade, em, preliminarmente e de ofício, não conhecer dos documentos juntados aos recursos ordinários interpostos por preclusão (Súmula 08 do C. TST); conhecer dos recursos interpostos quanto ao remanescente e, no mérito, dar provimento ao recurso da reclamada para, julgando...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR JULGAMENTO ULTRA PETITA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS - INTERVALO INTRAJORNADA - NÃO CONFIGURAÇÃO. Não se pode cogitar de ofensa aos arts. 128 e 460, do CPC, pois, conforme consignado na v. Decisão Recorrida, não obstante a insurgência da Recorrente, no pedido de horas extraordinárias consta o período do intervalo...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. DA JORNADA ESPECIAL DE SEIS HORAS. CESSÃO A ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA. FATO NOVO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRECLUSÃO. Não se justifica, in casu, a juntada, às razões de Agravo, de documentos referentes a fato tido como novo, quando na verdade trata-se de fato ocorrido antes mesmo da interposição da Revista, estando precluso o direito da...

EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR - PRECLUSÃO TEMPORAL - JUNTADA POSTERIOR DOCUMENTOS - NULIDADE DA EXECUÇÃO - CERCEAMENTO DEFESA - AUTENTICIDADE DOCUMENTO - PROVA PERICIAL - NECESSIDADE. 1. Tratando-se de documento referente a circunstâncias já alegadas pela parte em primeiro grau e observando-se o contraditório, os Tribunais pátrios vêm admitindo a possibilidade de sua juntada posterior,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA PRECLUSÃO LÓGICA. AÇÃO REIVINDICATÓRIA - COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE, INDIVIDUALIZAÇÃO DA COISA E POSSE INJUSTA DOS RÉUS - RECONHECIMENTO DO PRAZO PARA A AQUISIÇÃO DO BEM ATRAVÉS DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - MANUTENÇÃO. -...

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PRECLUSÃO - DOCUMENTO NOVO - BOA-FÉ - MANUTENÇÃO - ESQUEMÁTICA DO ACIDENTE - ÔNUS DA PROVA - 373, I, CPC - NÃO COMPROVAÇÃO - COBERTURA SECURITÁRIA - EMBRIAGUEZ - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - FATOS NARRADOS - LAUDO MÉDICO - DANOS MORAIS.- Verificada a intimação para as partes...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná