Preço do arrendamento rural
-
Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... IV - rural", destinada a investimento, custeio e comercializa\xC3" ... a aquisição, produção e arrendamento mercantil de bens de capital, incluídos ... do IOF de que trata este artigo será o preço fixado com base no resultado do processo de ...
-
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... na posse e, posteriormente, for verificada divergência entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem fixado na sentença definitiva, ... DA REGULARIZAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR) ... Art. 66. A Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, ...
-
Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil e cooperativas de crédito: ... a) ... rural, relativos a assistência técnica, extensão ... contribuições serão calculadas sobre o preço de venda da pessoa jurídica fabricante ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... - litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana ... Parágrafo único. A ... do ativo, tangíveis e intangíveis, a preço de saída, além do passivo também a ser apurado ... III - alienação, arrendamento ou oneração de bens de crianças ou ...
-
Acórdão Nº 0000619-79.2013.8.16.0089 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 24-07-2023
... TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL ... AGRAVO INTERNO.INSURGÊNCIA CONTRA ... PARTES. CLÁUSULA QUE FIXA O PREÇO EM PRODUTOS. ALEGAÇÃO ... DE CONTRARIEDADE AO ...
-
Acórdão Nº 0002387-88.2023.8.16.00890000619-79.2013.8.16.0089Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 24-07-2023
... TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL ... AGRAVO INTERNO.INSURGÊNCIA CONTRA ... PARTES. CLÁUSULA QUE FIXA O PREÇO EM PRODUTOS. ALEGAÇÃO ... DE CONTRARIEDADE AO ...
-
Acórdão nº 1.0569.14.000538-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ARRENDAMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PEDIDO NÃO ANALISADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - DEFERIMENTO TÁCITO - PRELIMINARES - NULIDADE DA SENTENÇA - INÉPCIA DA INICIAL - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - REJEIÇÃO - CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL - CLÁUSULA QUE FIXA PREÇO DO ARRENDAMENTO EM QUANTIDADE DE PRODUTOS - NULIDADE...
-
Acórdão Nº 0008415-40.2020.8.16.0069 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 20-03-2023
... CONTRATO DE ... ARRENDAMENTO RURAL. PREÇO DO ARRENDAMENTO QUE FOI ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ou inalienabilidade, da atividade rural e das pensões de que tiverem gozo privativo ... de bens e direitos de pequeno valor, cujo preço unitário de alienação, no mês em que esta se ... a) a contraprestação de arrendamento mercantil ou o aluguel ou, quando for o caso, os ...
-
LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... ou despesas terão por base de cálculo o preço médio da ação verificado no mercado à vista ... a) à aquisição, produção e arrendamento mercantil de bens de capital, incluídos ... Do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e do Imposto de Renda das Pessoas Físicas ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
-
Medida Provisória nº 2.183-56 de 24/08/2001. ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941, DAS LEIS 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, 8.177, DE 1 DE MARÇO DE 1991, E 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... agrária, havendo divergência entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem, fixado na ... o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma ... -A. Fica instituído o Programa de Arrendamento Rural, destinado ao atendimento complementar de ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... litígios coletivos pela posse da terra rural e nas demais causas em que há interesse público ... a) de arrendamento rural e de parceria agrícola; ... É lícito ao exeqüente, oferecendo preço não inferior ao da avaliação, requerer lhe ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... 20 da TIPI, quando exercida por produtor rural pessoa física (Lei nº 11.051, de 29 de dezembro ... a) nos casos de locação ou arrendamento, salvo se o produto tiver sido submetido a nova ... b) sejam cobrados juntamente com o preço dos produtos referidos no caput, nas operações ...
-
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... EXECUÇÃO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE IMÓVEL ... rural ...
-
Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... bruta a diferença positiva entre o preço da venda e o preço da compra da moeda ... e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito e ... rural, relativos a assistência técnica, extensão ...
-
Acórdão nº 2015/0284951-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CPC/73. ARRENDAMENTO DE IMÓVEL RURAL. ART. 92, § 4º, DA ... DO PREÇO ...
-
Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... operações de crédito ou de arrendamento mercantil, em preços destoantes dos praticados ... elevar, manter ou baixar a cotação, o preço ou o volume negociado de um valor mobiliário, ... manterão aplicados recursos no crédito rural, observadas a forma e as condições ...
-
Acórdão nº 2005/0070000-5 de T4 - QUARTA TURMA
... agravada ressaltou que o contrato de arrendamento rural não pode ser celebrado com cláusula de ... CLAUSULA QUE FIXA O PREÇO DO ARRENDAMENTO RURAL EM PRODUTO. INVALIDADE ...
- nº 92.01.08453-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 4 de Mayo de 1992
-
STJ disponibiliza 20 novos temas na ferramenta Pesquisa Pronta
STJ disponibiliza 20 novos temas na ferramenta Pesquisa Pronta
... Tema: Fixação do preço do arrendamento rural em frutos, produtos ou ... -
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... II - aquisição, locação ou arrendamento de mobiliário e equipamento para unidades ... desenvolvimento da infraestrutura urbana e rural e projetos de implementação de ações de ... similar nacional detentor de qualidade e preço equivalentes, exceto se constatada a ...
-
Advocacia extrajudicial
... c) documentos que comprovem o domínio e preço de bens móveis (ex: veículos), contas em ... h) Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR, se houver imóvel rural a ser ... Os contratos de arrendamento rural e de parceria rural, embora não sejam ...
-
Acórdão nº 1.0431.04.013550-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. CLÁUSULA QUE FIXA O PREÇO EM PRODUTOS - BOA-FÉ OBJETIVA - VEDAÇÃO DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - CUSTAS RECURSAIS - SUCUMBÊNCIA RECIPROCA. O preço do arrendamento só pode ser ajustado em quantia fixa de dinheiro, mas o seu pagamento pode ser ajustado que se faça em dinheiro ou em quantidade de frutos cujo preço corrente no mercado local,
-
Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/2023. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
... ção, de locação, de comodato, de arrendamento ou de venda, mediante financiamento ou não, em ... local e a diversidade regional, urbana e rural, ambiental e climática, social, cultural e ... para habitação, com localização, preço e quantidade compatíveis com as diversas faixas ...