Preço do arrendamento rural
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... comodidade, para imporem no mercado o preço" restritivo; pela segunda ( ring ), formam associa\xC3" ... 7 o , inciso III) ... 13. Do empregado rural ... É aquele que, pessoa física ou jurídica, ... ários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de ...
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Acórdão Nº 0007207-88.2019.8.16.0058 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 02-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL C/C PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM TUTELA DE URGÊNCIA, DANOS MATERIAIS E PEDIDO DE BLOQUEIO DE LAVOURA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. 1. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO EM RELAÇÃO À ÁREA AGRICULTÁVEL. ERRO E DOLO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA SUPOSTA NEGOCIAÇÃO VERBAL SOBRE DO VALOR DO...
... CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL C/C PEDIDO DE ... REINTEGRAÇÃO DE POSSE ... de contratação do preço sobre a área total arrendada ... - Se não ... -
A proposta de reforma previdenciária do governo de michel temer e a (des)proteção previdenciária dos agricultores familiares e camponeses
Este artigo possui o objetivo de analisar, criticamente, os impactos que a aprovação da PEC 287/2016 poderá causar à proteção previdenciária dos agricultores familiares e camponeses. A PEC 287/2016 possui a finalidade de modificar o sistema de proteção social institucionalizado pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, propondo a alteração, inclusive, das normas jurídicas de...
... Palavras-chave: Previdência Social Rural; PEC 287/2016; Exclusão Social; Segurados ... , por isso, possuem o poder de determinar o preço de aquisição destes insumos. As empresas ... propriedade, contrato de parceria ou arrendamento etc.), notas de venda da produção rural (blocos ... -
Execução por quantia certa contra o devedor solvente: instrução pela penhora
... a outras pessoas", como nos casos de arrendamento, aluguel, parceria, depósito, hospedagem, ... bens vinculados às cédulas de crédito rural enquanto não resgatado o financiamento ... o crédito executado provier justamente do preço de aquisição do bem ou do respectivo ...
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Acórdão Nº 0001711-78.2021.8.16.0100 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 21-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. ARRENDAMENTO RURAL. VENDA DO IMÓVEL. NULIDADE DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE AQUISIÇÃO MEDIANTE EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA. CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE ELENCADAS NO ESTATUTO DA TERRA (ART. 92, § 4º). TRANSCRIÇÃO DO ATO DE ALIENAÇÃO DO IMÓVEL E DEPÓSITO DO PREÇO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INDÍCIOS, ADEMAIS, DE QUE O DIREITO DE...
... APELAÇÃO CÍVEL. ARRENDAMENTO" RURAL. VENDA DO IMÓVEL ... NULIDADE DE NOTIFICA\xC3" ... IMÓVEL E DEPÓSITO DO PREÇO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS ... INÉPCIA DA ... -
Acórdão nº 1009385-56.2020.8.11.0006 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 14-12-2022
APELANTE(S):MARIA DE LOURDES CASTRECHINIAPELANTE(S):RICARDO CASTRECHINI CASAGRANDEAPELADO(S):JOSDEMAR MUNIZ DE MORAES E M E N T A:RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO C/C AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – ARRENDAMENTO DE 420 HA DE ÁREA RURAL PARA APASCENTAMENTO DE 250 CABEÇAS DE GADO – INSERÇÃO E APASCENTAMENTO DE PELO MENOS 307...
... Assunto: [Rescisão / Resolução, Arrendamento Rural, Indenização por Dano Material] ... ÇÃO DOS ARRENDATÁRIOS DA DIFERENÇA DO PREÇO DA RENDA PROPORCIONALMENTE À QUANTIDADE DE GADO ... -
Medida Provisória nº 782 de 31/05/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... o desenvolvimento sustentável do segmento rural constituído pelos agricultores familiares; e ... antecipado, parcial ou total, do preço; ... d) da venda ou da promessa de venda de ... XVIII - autorização do arrendamento de embarcações estrangeiras de pesca e de sua ...
- Legislação
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....
... arrendamento" mercantil ou leasing e da franquia ou franchising\xE2" ... imposto ‘sobre a parcela do preço das operações mistas ... correspondente ao ... Rural, porque aqui ... podemos acabar dando tratamento ... -
Acórdão Nº 0007876-40.2021.8.16.0069 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 31-03-2023
RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO CONTRAPOSTO EM RECURSO. ART. 1.013, § 1º, DO CPC. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, ILEGITIMIDADE ATIVA E INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL RECHAÇADAS. ARRENDAMENTO DE IMÓVEL RURAL. CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA PELO RÉU ESTABELECIDA...
... RECHAÇADAS. ARRENDAMENTO DE IMÓVEL RURAL ... CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA ... FORMA POR ELE ALEGADA. BASE DE CÁLCULO. PREÇO DA ... SACA DE SOJA NO MÊS DE MARÇO DE 2020 ... -
Elementos conceituais do contrato de arrendamento rural e o exercício do direito de preempção
... Nos casos em que ocorra exploração de produtos com preço oficialmente fixado, a relação entre os preços reajustados e os iniciais não pode ultrapassar a relação entre o novo preço fixado para os ...
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Acórdãos nº 3000195-53.2013.8.26.0300 de 31ª Câmara de Direito Privado, 12 de Junio de 2018
ARRENDAMENTO RURAL – COBRANÇA – INTERESSE DE AGIR – PRESCRIÇÃO – Ação de cobrança julgada parcialmente procedente para condenar o requerido a pagar aos autores a quantia equivalente a 25 toneladas de cana por alqueire, ao ano, entre 26 de agosto de 2008 e 26 de agosto de 2013, reconhecida a sucumbência recíproca - Apelante (réu) que se insurge contra a parcial procedência da ação, insistindo nas...
... ÔNIO MARTINS BARRADAS FILHO ARRENDAMENTO RURAL COBRANÇA INTERESSE DE ... fim, inexistência de prova do preço da tonelada de cana apontado nos ... -
Acórdão Nº 0063396-95.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 21-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA C/C PEDIDO LIMINAR DE SEQUESTRO – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SOJA COM GARANTIA DE PREÇO FIXO – VENCIMENTO SEM O REPASSE DA PRODUÇÃO CONTRATADA – TUTELA CAUTELAR CONCEDIDA PARA SEQUESTRAR AS SACAS DE SOJA PRODUZIDAS NAS LAVOURAS DO DEVEDOR – PRETENSÃO DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DA LIMINAR CONTRA TERCEIRO, FILHO DO REQUERIDO –...
... COMPRA E VENDA DE SOJA COM GARANTIA DE PREÇO FIXO – VENCIMENTO ... SEM O REPASSE DA ... SIMULAÇÃO DO ARRENDAMENTO RURAL DAS ÁREAS CULTIVADAS PELO ... TERCEIRO, ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. RECUR-SOS DO FNE ... do bem ou, em caso de venda, o respectivo preço (art. 86, I, da Lei n° 11.101/05). 7. Recurso ... de alienação fiduciária e arrendamento mercantil. 2. Tratando-se de crédito ...
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Os Impostos em Espécie
... VI - propriedade territorial rural; ... VII - grandes fortunas, nos termos de lei ... - quando a alíquota seja ad valorem , o preço normal que o produto, ou seu similar, ... e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de ...
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Direito tributário
... pela relação de emprego, recebendo, como preço, valor correspondente ao desfalque sofrido. Tal ... relativo a produtos oriundos da atividade rural, conforme definida no art. 2º da Lei n. 8.023, ... Etapa 4. Incidência do ISS no arrendamento mercantil de coisas móveis. Etapa 5. Serviços ...
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Acórdãos nº 2060645-93.2019.8.26.0000 de 36ª Câmara de Direito Privado, 30 de Mayo de 2019
Parceria agrícola. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de obrigação de não fazer, consistente no impedimento da colheita da cana-de-açúcar pela parceira, permitindo que os donos da terra a vendam a quem oferecer o melhor preço. Tutela antecipada concedida. Inadimplemento incontroverso. Proprietários que deram caução real e depositarão nos autos a parte do preço a que a parceira tem...
... vendam a quem oferecer o melhor preço. Tutela antecipada concedida ... -
Acórdãos nº 2019846-18.2013.8.26.0000 de 38ª Câmara de Direito Privado, 26 de Noviembre de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO Impugnação ao Valor da Causa em ação de manutenção na posse Insurgência contra decisão que desacolheu os Embargos de Declaração interpostos contra decisão que julgou procedente em parte a Impugnação Desistência do recurso em razão da transação não afasta o julgamento da matéria de Ordem Pública ? Representação processual por advogado constituído: CPC, art. 36 Boa fé como...
... do valor locativo ou do arrendamento do imóvel, período em que a agravada ... imóvel e suas benfeitorias, mais o preço da cana de açúcar nele plantada em ... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO rural, por cinco anos, somado ao preço da ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8870, DE 15 DE ABRIL DE 1994. Altera Dispositivo das Leis 8.212 e 8.213, de 24 Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... de segurado e do exercício de atividade rural e habilitação aos benefícios de que trata a ... II - contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; ... III - ... ção agrícola própria, considerado seu preço de mercado ... § 3º Para os efeitos ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... 41 , seja da área urbana, seja da rural 42 ... @@4.3.7. Efeitos da Sucessão ... ária), no todo ou em parte, mediante arrendamento, ou qualquer outra forma contratual, a título ... çar-lhe a arrecadação, recebendo o preço e a remuneração de acordo com o estabelecido, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4239, DE 27 DE JUNHO DE 1963. Aprova o Plano Diretor do Desenvolvimento do Nordeste para os Anos de 1963, 1964, e 1965, e da Outras Providencias.
... ídico que envolva transferência, arrendamento ou assunção de quaisquer ônus sôbre o direito ... ção popular, educação e eletrificação rural e urbana ... § 7º A participação da SUDENE ... ao pessoal em serviços ou obras, a preço de custo ... § 1º A Secretaria Executiva da ...
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Acórdãos nº 3000882-08.2013.8.26.0372 de 35ª Câmara de Direito Privado, 16 de Noviembre de 2015
Apelação Cível. Ação de despejo para uso próprio cumulada com indenizatória. Imóvel rural. Desocupação no curso do processo. Sentença de parcial procedência, acolhido apenas o pedido de rescisão do contrato. Apelo dos autores. Em se tratando de locação de imóvel rural, não há que se falar em aplicação da Lei nº 8.245/91, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos. Aplicação da legislação do
... Imóvel rural. Desocupação no curso do processo ... Aplicação da legislação do arrendamento rural, a saber, a Lei nº ... 59.566/66), previu o preço do arrendamento, a saber, o “aluguel” ... -
Acórdãos nº 2025873-41.2018.8.26.0000 de 31ª Câmara de Direito Privado, 13 de Abril de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCERIA AGRÍCOLA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDOS DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ARRENDAMENTO RURAL E COBRANÇA. SAFRA DE CANA-DE-AÇÚCAR. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, TESE TRAZIDA NA AÇÃO PRINCIPAL. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA AUTORIZANDO OS AGRAVADOS A COLHEREM O PRODUTO NAS RESPECTIVAS PROPRIEDADES RURAIS E COMERCIALIZAR A QUEM OFERECER O...
... FALTA DE PAGAMENTO DE ARRENDAMENTO RURAL E COBRANÇA. SAFRA DE ... A QUEM OFERECER O MELHOR PREÇO, RESERVANDO-SE O PORCENTUAL PREVISTO ... -
O Estado, o trabalho e o Direito do Trabalho
... outras coisas, a formação do “justo preço”, o qual deveria se relacionar com o trabalho ... dispostas no capítulo sobre “arrendamento de obra e indústria”, patrão e trabalhador ... , que tinha como objetivo mitigar a pobreza rural no país, introduzindo a ideia do “direito de ...
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Acórdãos nº 2066047-58.2019.8.26.0000 de 31ª Câmara de Direito Privado, 9 de Abril de 2019
CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. AÇÃO ANULATÓRIA. MEDIDA LIMINAR. PLEITO DE RETENÇÃO DO IMÓVEL ATÉ O PAGAMENTO DAS INDENIZAÇÕES DECORRENTES DAS DESAPROPRIAÇÕES, INCLUSIVE COM A REDUÇÃO DO PREÇO DOS ALUGUÉIS. INDEFERIMENTO QUE PREVALECE. AGRAVO IMPROVIDO. A autora pretende seja declarado nulo o contrato de arrendamento rural celebrado entre as partes. Pleiteia a concessão de medida liminar voltada à