Preço do arrendamento rural
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Decisão Monocrática nº 2005/0070000-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. AÇÃO ... CLAUSULA QUE FIXA O PREÇO DO ARRENDAMENTO RURAL EM PRODUTO ... INVALIDADE ...
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Acórdão nº 1.0569.18.001112-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL - ALUGUEL - INADIMPLÊNCIA.É legítima a tutela de despejo em contrato de arrendamento rural, ante a prova da inadimplência do aluguel contratado e purga da mora ensaiada em quantia inferior à devida.
... : declarar rescindido o "Contrato de Arrendamento de Imvel Rural" (if. 08109), em razo do ... -
Contratos em Espécie
... Os contratos de arrendamento rural e de parceria rural, embora não sejam ... e o outro (o comprador), a pagar-lhe certo preço em dinheiro (C. Civil, art. 481) ... A compra ...
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Decisão Monocrática nº 2004/0113567-0 de T4 - QUARTA TURMA
... do Sul, cuja ementa se transcreve: ARRENDAMENTO RURAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. PREÇO DO CONTRATO FIXADO COM BASE NO VALOR DO PRODUTO ...
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Acórdão nº 50003740620208210054 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 26-09-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO DE DESPEJO RURAL C/C COBRANÇA. - ARRENDAMENTO RURAL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. NA AÇÃO QUE VISA À RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL PELO INADIMPLEMENTO DO ARRENDATÁRIO, UMA VEZ DEMONSTRADO O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR, AO RÉU INCUMBE OS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS E IMPEDITIVOS, POR APLICAÇÃO DA REGRA CONTIDA NO INCISO...
... TIPO DE AÇÃO: Arrendamento rural ... ... do referido contrato, foi determinado o preço de 5.000 mil sacas de arroz em casca anualmente, ... -
Acórdão Nº 0712560-38.2014.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 05-11-2018
... DE COBRANÇA. CONTRATO AGRÁRIO. ARRENDAMENTO ... RURAL. RESCISÃO. CONFIGURADA: CLÁUSULA 2.5 ... preço em ... quantidade fixa de frutos/produtos ou ...
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Acórdão nº 1000785-21.2018.8.11.0037 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 12-12-2023
APELAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO. PRELIMINAR DE DESERÇÃO. AFASTADA. PREPARO REGULARMENTE RECOLHIDO DE ACORDO COM DECISÃO EM PROCEDIMENTO NO CNJ. DIVERSAS MATÉRIAS ALEGADAS OBJETO DE AGRAVO ANTERIORMENTE INTERPOSTO E JULGADO. PRECLUSÃO. REVELIA. RECONHECIMENTO CORRETO. PRAZO PARA CONTESTAÇÃO QUE SE INICIOU DA DATA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. ART. 355, I, DO CPC. RESCISÃO. INADIMPLEMENTO CONSTATADO.
... Resolução, Espécies de Contratos, Arrendamento Rural] Relator: Des(a). NILZA MARIA POSSAS DE ... ém que “é nula a cláusula que fixa o preço do arrendamento rural em produtos ”.” ... -
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... II – locação ou arrendamento de mobiliário e equipamento para unidades ... de Preços ao Consumidor - INPC, o preço médio do barril de petróleo, a média da taxa ... desenvolvimento da infraestrutura urbana e rural, e projetos de implementação de ações de ...
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Acórdão nº 1005008-55.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 06-06-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL – DESPEJO LIMINAR – ARRENDAMENTO RURAL – INADIMPLEMENTO – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. Nos termos do art. 32, III da Lei n. 59.566/66 é cabível a concessão de despejo em contrato de arrendamento rural quando o arrendatário não pagar o aluguel ou a renda no prazo...
... ARRENDAMENTO RURAL – INADIMPLEMENTO – TUTELA DE URGÊNCIA ... Defende que é defeso ajustar como preço do arrendamento rural quantidade fixa de frutos ... -
Acórdão nº 1000929-87.2021.8.11.0037 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 08-08-2023
APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PROVAS EMPRESTADAS DE FEITO CONEXO. TESTEMUNHAS, INFORMANTES E PARTE OUVIDAS. NULIDADE QUE SERIA ATO PROTELATÓRIO. PACTUAÇÃO DE PAGAMENTO EM PRODUTO. CIÊNCIA DAS PARTES EVIDENTE. CONTRATO CUMPRIDO EM MAIS DA METADA. COSTUME DA REGIÃO E DAS PARTES. ATITUDE CONTRADITÓRIA DOS ARRENDATÁRIOS. PRESERVAÇÃO DA
... APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Arrendamento Rural, Efeito Suspensivo / Impugnação / ... e tampouco se permite que o pagamento do preço do arrendamento rural ocorra em dinheiro, mas ... -
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... II – locação ou arrendamento de mobiliário e equipamento para unidades ... desenvolvimento da infraestrutura urbana e rural, e projetos de implementação de ações de ... similar nacional detentor de qualidade e preço equivalentes, exceto se constatada a ...
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Acórdãos nº 0000887-24.2015.8.26.0142 de 25ª Câmara de Direito Privado, 24 de Noviembre de 2016
... COBRANÇA ARRENDAMENTO RURAL Ilegitimidade ativa não ... 59.566, é vedado estabelecer o preço do arrendamento rural em frutos ou ...
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Acórdão nº 1004788-14.2021.8.11.0037 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 08-08-2023
APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. PACTUAÇÃO DE PAGAMENTO EM PRODUTO. CIÊNCIA DAS PARTES EVIDENTE. CONTRATO CUMPRIDO EM MAIS DA METADA. COSTUME DA REGIÃO E DAS PARTES. ATITUDE CONTRADITÓRIA DOS ARRENDATÁRIOS. PRESERVAÇÃO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. PACTA SUNT SERVANDA. TERRA IMPRODUTIVA. NÃO PERTINÊNCIA NO ACOLHIMENTO DO PLEITO. TESTEMUNHA E INFORMANTES QUE CONFIRMAM AUSÊNCIA DE...
... APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Arrendamento Rural, Defeito, nulidade ou anulação, Nulidade] ... e tampouco se permite que o pagamento do preço do arrendamento rural ocorra em dinheiro, mas ... -
Acórdão nº 1004526-98.2020.8.11.0037 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 08-08-2023
APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL COM QUITAÇÃO DE VALORES. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. OITIVA COMO INFORMANTES. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO. DIREITO AO CONTRADITÓRIO PRESERVADO. DECLARAÇÕES TOMADAS SEM RESTRIÇÕES. PRELIMINAR REJEITADA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. PACTUAÇÃO DE PAGAMENTO EM PRODUTO. CIÊNCIA DAS PARTES EVIDENTE. CONTRATO CUMPRIDO EM MAIS DA METADA. COSTUME...
... APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Arrendamento Rural, Defeito, nulidade ou anulação, Efeitos] ... agrários, especialmente quanto ao preço do arrendamento rural, que deve necessariamente ... -
LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... para habitação, com localização, preço e quantidade compatíveis com as diversas faixas ... ção, de locação, de comodato, de arrendamento ou de venda, mediante financiamento ou não, em ... ílias residentes em áreas rurais: a) Faixa Rural 1 - renda bruta familiar anual até R$ 31.680,00 ...
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Acórdãos nº 0007373-22.2007.8.26.0072 de 31ª Câmara de Direito Privado, 27 de Agosto de 2013
... C. COBRANÇA. ARRENDAMENTO RURAL. ALUGUÉIS. ESTIPULAÇÃO EM ... 566/66, é vedada a estipulação do preço em quantidade fixa de produto. Trata-se ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... órias relativas à aquisição de imóvel rural nos financiamentos de que trata a Lei ... a recusa do emissor, por não respeitar o preço mínimo de avaliação ... Art. 48. (VETADO) ... a) à aquisição, produção e arrendamento mercantil de bens de capital, incluídos ...
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Acórdão Nº 0855422-12.2016.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Câmara Cível, 2021
... EMBARGOS AO MONITORIA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. FIXAO DE PREO. CLUSULA. NULIDADE. PROVA ...
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Acórdão Nº 0001936-27.2019.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 01-08-2022
... CONTRATO DE ARRENDAMENTO ... RURAL. ALEGAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA DA ... ajuste de preço em quantidade fixa de produtos, conforme ...
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Acórdão nº 1020273-34.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 25-01-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO AGRÍCOLA – TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ALEGAÇÃO DE VEDAÇÃO DE AJUSTE COMO PREÇO DE ARRENDAMENTO QUANTIDADE FIXA DE SACAS DE SOJA – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PRECEDENTE DO STJ – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDOA Exceção de Pré-
... DE INSTRUMENTO (202)Assunto: [Arrendamento Rural, Defeito, nulidade ou anulação, ... – ALEGAÇÃO DE VEDAÇÃO DE AJUSTE COMO PREÇO" DE ARRENDAMENTO QUANTIDADE FIXA DE SACAS DE SOJA \xE2" ... -
Acórdãos nº 1014633-66.2018.8.26.0196 de 34ª Câmara de Direito Privado, 29 de Octubre de 2021
... Contrato de arrendamento rural com obrigação de entrega de ... CLÁUSULA QUE FIXA O PREÇO EM PRODUTOS. CONTRARIEDADE AO DISPOSTO NO ...
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Decisão Monocrática N° 07297390720208070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ARRENDAMENTO AGRÍCOLA. PROVA DESTINADA À VERIFICAÇÃO DO MONTANTE DO DÉBITO. DIFERIMENTO. LIQUIDAÇÃO DA
... CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ARRENDAMENTO AGRCOLA. PROVA DESTINADA VERIFICAO DO MONTANTE ... NO CONFIGURADAS. VALOR DO PRODUTO RURAL. PARMETRO. DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAO ... -
Acórdão Nº 0012956-82.2019.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 29-08-2023
APELAÇÃO. SENTENÇA IMPROCEDENTE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. NO CASO, O EMBARGANTE ALEGA QUE O CONTRATO FORA FIRMADO POR PESSOA INTERDITADA JUDICIALMENTE, PELO QUE DEVE SER DECLARADO NULO ANTE A FALTA DE AGENTE INCAPAZ. TODAVIA, ÀQUELA ÉPOCA, A INTERDIÇÃO AINDA NÃO HAVIA SIDO AVERBADA PARA O CONHECIMENTO DE TERCEIROS. PROTEÇÃO AOS CONTRATANTES DE BOA-FÉ. INVOCAÇÃO AOS PRINCÍPIOS VENIRE CONTRA FACTUM
... CONTRATO DE ... ARRENDAMENTO RURAL. CLÁUSULA QUE FIXA O ... PREÇO EM ... -
Acórdão Nº 0026536-96.2006.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 06-12-2017
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS. PLANILHA DE CÁLCULOS. CONFISSÃO DO DEVEDOR SOBRE O RECEBIMENTO DOS PRODUTOS ADQUIRIDOS. PROVA ESCRITA HÁBIL A CONFERIR FORÇA EXECUTIVA AOS TÍTULOS OBJETO DA LIDE. SUSCITADA A EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. IMPERTINÊNCIA. ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE COBRANÇA. DEVER DE SUBMISSÃO AOS ÍNDICES DE
... CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. FIXAÇÃO DE ... PREÇO. CLÁUSULA ... -
Acórdão Nº 0800370-53.2016.8.10.0026 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Câmara Cível, 2020
... EMBARGOS AO MONITORIA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. FIXAO DE PREO. CLUSULA. NULIDADE. PROVA ...