Preço do arrendamento rural
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Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/2023. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
... ção, de locação, de comodato, de arrendamento ou de venda, mediante financiamento ou não, em ... local e a diversidade regional, urbana e rural, ambiental e climática, social, cultural e ... para habitação, com localização, preço e quantidade compatíveis com as diversas faixas ...
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Acórdão Nº 0002444-64.2021.8.16.0158 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 22-08-2022
... Execução de contratos de arrendamento rural ... Sentença que julga improcedentes os ... Arrendamento rural com preço fixado em produtos ... agrícolas (sacas de ...
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Acórdão nº 1.0491.18.001409-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CERCEAMENTO DE DEFESA - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - ARRENDAMENTO RURAL - PRESERVAÇÃO EQUILÍBRIO - REAJUSTE - SALÁRIO MÍNIMO - IMPOSSIBILIDADE - INDENIZAÇÃO - BENFEITORIAS - DETERIORAÇÃO DO BEM - ÔNUS DA PROVA - MULTA - AUSÊNCIA NOTIFICAÇÃO - PECULIARIDADES DA LIDE. Ilegitimidade ativa ou passiva ad causam implica que o autor não seja...
... -se de ao de reviso de contrato de arrendamento rural ajuizada por FRANCISCO LUIZ DOS REIS E ... -
Acórdão nº 1.0491.18.001409-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CERCEAMENTO DE DEFESA - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - ARRENDAMENTO RURAL - PRESERVAÇÃO EQUILÍBRIO - REAJUSTE - SALÁRIO MÍNIMO - IMPOSSIBILIDADE - INDENIZAÇÃO - BENFEITORIAS - DETERIORAÇÃO DO BEM - ÔNUS DA PROVA - MULTA - AUSÊNCIA NOTIFICAÇÃO - PECULIARIDADES DA LIDE. Ilegitimidade ativa ou passiva ad causam implica que o autor não seja...
... -se de ao de reviso de contrato de arrendamento rural ajuizada por FRANCISCO LUIZ DOS REIS E ... -
Limites à remuneração do arrendamento rural
Pedro Hofmeister Ramos: Limites à remuneração do arrendamento rural
... Vejamos o que diz o § 3, do art. 17, do Regulamento: ... § 3º Para a área não arrendada, admite-se um preço potencial de arrendamento, que será de 15% (quinze por cento) do valor mínimo por hectare estabelecido na Instrução Especial do IBRA, aprovada ... -
Acórdão nº 1.0569.18.001112-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBSCURIDADE - CONTRADIÇÃO - NÃO EXISTÊNCIA - REJEIÇÃO.Embargos de declaração apoiados em obscuridade e contradição não existentes desafiam pronta rejeição, porquanto recurso despido de fundamento de validade (artigo 1.022, inciso I, CPC).
... Embargante, devendo 50% do preo do arrendamento, sem condenao e, nem pedido tem neste sentido." ... o "Contrato de Arrendamento de Imvel Rural" (if. 08109), em razo do inadimplemento ... -
Acórdão nº 1.0569.14.000538-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - INEXISTÊNCIA. Os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou tribunal e/ou para corrigir erro material, conforme disposto no art. 1.022 do CPC, sendo...
... da clusula que estabeleceu o preo do arrendamento em sacas de soja e a inexistncia de mora ... a clusula relativa ao preo do arrendamento rural ser considerada nula no significa que as demais ... -
Coribe - Vara c�vel
... promoveu execução de Contrato de Arrendamento Rural nulo por ser manifestamente contrário em ... Aduz que o arrendamento veda o ajuste como preço quantidade fixa de frutos ou produtos. Invoca ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... II – locação ou arrendamento de mobiliário e equipamento para unidades ... de Preços ao Consumidor - INPC, o preço médio do barril de petróleo, a média da taxa ... desenvolvimento da infraestrutura urbana e rural, inclusive mediante a prestação de serviços de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... Art. 13. O resultado da atividade rural apurado na forma da Lei nº 8.023, de 12 de abril ... de bens e direitos de pequeno valor, cujo preço unitário de alienação, no mês em que esta se ... valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0081829-6 de T4 - QUARTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. CLÁUSULA DE PREÇO ... INVALIDADE ...
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Acórdão Nº 0003913-85.2019.8.16.0136 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 18-10-2022
... APELAÇÃO CÍVEL ... morais. Arrendamento rural. Sentença que julgou improcedentes ... os ... previu o preço do arrendamento em sacas de soja. Não ...
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Relatório e Voto com número 5538025-60.2019.8.09.0029 da 9ª Câmara Cível, 10-11-2023
... ARRENDAMENTO RURAL” (movimento 1, arquivo 6), constando como ... fixa o preço do arrendamento rural em frutos ou produtos, com ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Decisão Monocrática nº 50002924720198210009 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 24-01-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO AGRÍCOLA C/C DESPEJO E PERDAS E DANOS. - ARRENDAMENTO RURAL. INADIMPLEMENTO. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. PAGAMENTO DO PREÇO INADIMPLIDO. NA AÇÃO QUE VISA À RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL PELO INADIMPLEMENTO DO ARRENDATÁRIO, UMA VEZ DEMONSTRADO O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR, AO RÉU...
... TIPO DE AÇÃO: Arrendamento rural ... ... PREÇO INADIMPLIDO. Na ação que visa à rescisão de ... - Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
- Acórdão nº REsp 1148153 / MT de T3 - TERCEIRA TURMA
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Decisão Monocrática nº 2011/0112956-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... , Ação de Execução de contrato de arrendamento rural firmado em 1985. A Requerente ofereceu ... , a nulidade da cláusula que fixa o preço do arrendamento em produto, todavia, o Juízo de ...
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Ação monitória
... O contrato de arrendamento rural que, a despeito da vedação prevista no ... preço restou ajustado em quantidade de produtos ...
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Perda total de valores pagos
... 24⁄31, dos autos, pelo preço total de R$ 1.635.000,00 (um milhão, seiscentos ... Embargos à execução. Contrato de arrendamento rural. Cláusula que fixa o preço em produtos ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0114066-6 de T4 - QUARTA TURMA
... - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL - CLÁUSULA QUE ESTABELECE O PREÇO EM ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... benefícios previdenciários ao trabalhador rural; ... V - às despesas com previdência ... II - aquisição, locação ou arrendamento de mobiliário e equipamento para unidades ... similar nacional detentor de qualidade e preço equivalentes, exceto se demonstrada, ...
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Contratos em Espécie
... certa coisa, mediante o pagamento de certo preço (art. 481 do C. Civil) ... A compra e venda é ... , no caso da venda de parte ideal de imóvel rural dado em arrendamento por um dos condôminos, ...
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Acórdão nº 50000164620158210012 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 27-04-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, RECONVENÇÃO, AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE JULGADAS EM CONJUNTO POR SENTENÇA UNA. ACÓRDÃO UNO. Nas circunstâncias do caso, a prova realizada demonstra que o arrendamento rural firmado por um dos irmãos compossuidores e...
... da ação anulatória de contrato de arrendamento rural cumulada com pedidos de indenização por ... preço do arrendamento da terra; (iii) condenação de ...