Preço do arrendamento rural
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Decreto nº 84.685 de 06/05/1980. REGULAMENTA A LEI 6.746, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1979, QUE TRATA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... és de Instrução Especial, com base na variação percentual do preço da terra, verificada entre os dois exercícios anteriores ao de ... rural, ou parte dele, estiver sendo explorado em regime de arrendamento ou parceria ... Parágrafo único - Para efeito de constatação da ...
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Acórdão Nº 5009941-88.2021.8.24.0039 do Terceira Câmara de Direito Civil, 04-04-2023
... que são arrendatários do imóvel rural descrito na inicial, de propriedade dos réus ... antes da averbação do contrato de arrendamento na matrícula do imóvel. Apontou que os autores ... que pode ter influenciado na formação do preço supostamente ajustado entre as partes, e que ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... antecipado, parcial ou total, do preço; ... d) da venda ou da promessa de venda de ... , aquisição financiada de bens e arrendamento mercantil, em que a União seja parte ou ... , políticas públicas direcionadas ao setor rural; ... XVIII - propor, avaliar e acompanhar a ...
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Acordao N° 1659277 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2023
Apelação cível. Processo civil. Ações possessórias. Contrato de arrendamento rural. Inadimplemento contratual. Despejo. Ressarcimento de despesas. Custos decorrentes da deteriorização do imóvel. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido. 1. Nos termos do artigo 3° do decreto 59. 566/66 o arrendamento rural constitui-se no ?contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder à outra,...
... CONTRATO DE ... ARRENDAMENTO RURAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DESPEJO ... , tendo Nelson se recusado a restituir o preço ... Explica que, porém, Nelson teria proposto a ... -
Acórdão nº 0002140-98.2016.8.11.0087 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 15-08-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DESPEJO – ARRENDAMENTO RURAL – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO CONFIGURADO – PROVAS DOCUMENTAIS SUFICIENTES À RESOLUÇÃO DA LIDE – INADIMPLEMENTO CONTRATUAL – ALEGAÇÃO DE RENEGOCIAÇÃO DO PREÇO DO CONTRATO VERBALMENTE – AUSÊNCIA DE PROVAS SEGURAS DA RENEGOCIAÇÃO – CONTRATO FORMALIZADO POR MEIO LITERAL QUE EXIGE ALTERAÇÃO POR EQUIVALENTE...
... Assunto: [Rescisão / Resolução, Arrendamento Rural] Relator: Des(a). JOAO FERREIRA FILHO ... – ALEGAÇÃO DE RENEGOCIAÇÃO DO PREÇO DO CONTRATO VERBALMENTE – AUSÊNCIA DE PROVAS ... -
Relatório e Voto com número 5568559-05.2019.8.09.0023 da 2ª Câmara Cível, 19-05-2023
... ARRENDAMENTO ... RURAL CUMULADA COM ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA ... DEPÓSITO DO PREÇO CONSTANTE NA ESCRITURA PÚBLICA. SENTENÇA ...
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Acórdão nº 1012176-11.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 06-09-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO RESCISÃO CONTRATUAL C.C DESPEJO - ARRENDAMENTO RURAL - CONTRATO VERBAL - INADIMPLEMENTO – DESOCUPAÇÃO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – CONTROVÉRCIA QUANTO AOS TERMOS DO AJUSTE – TUTELA PROVISÓRIA INDEFERIDA – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - MANUTENÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. Para a concessão da tutela de urgência de despejo de imóvel objeto de arrendamento rural, nos...
... RESCISÃO CONTRATUAL C.C DESPEJO - ARRENDAMENTO RURAL - CONTRATO VERBAL - INADIMPLEMENTO – ... Diz que com relação ao preço do arrendamento acordaram entre si 10(dez) sacas ... -
Riach�o das neves - Vara c�vel
... o acionante que realizou contrato de arrendamento com os acionados em 25-05-2018, com vigência ... O arrendamento rural é regulamentado pelo Estatuto da Terra (Lei ... do réu, que não honrou o pagamento do preço do arrendamento. Não há qualquer culpa do ...
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Acórdão nº 1002386-04.2017.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 24-01-2024
TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1002386-04.2017.8.11.0003EMBARGANTES: MARCELO ZANDONADI e VANDERLEI JOSÉ CIONIEMBARGADOS: OS MESMOS e GUSTAVO PATRIOTAE M E N T AEMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL INADIMPLIDO – ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA – INSTRUMENTO PARTICULAR DEVIDAMENTE ASSINADO PELOS...
... ÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Arrendamento Rural, Efeitos] Relator: Des(a). ANTONIA ... RAZÃO DETERMINANTE DO INADIMPLEMENTO DO PREÇO DO ARRENDAMENTO – AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE QUE ... -
Acórdão nº 0000904-63.2018.8.11.0048 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 24-05-2023
EMBARGOS DE TERCEIRO – CAUTELAR DE ARRESTO –SAFRA GARANTIDA POR CÉDULA DE PRODUTO RURAL (CPR) – CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL ANTERIOR À GARANTIA REAL - PRIVILÉGIO DA GARANTIA REAL - ANUÊNCIA DO ARRENDADOR QUANTO À CPR – DESNECESSIDADE – HONORARIOS – PROVEITO ECONOMICO – RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. A teor do art. 18 da Lei n. 8.929/94, “os bens vinculados à Cédula de Produto...
... –SAFRA GARANTIDA POR CÉDULA DE PRODUTO RURAL (CPR) – CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL ANTERIOR ... , de forma a resguardar o pagamento do preço do arrendamento, é oponível à crédito ... -
Acórdão nº 0011986-43.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 27 de Septiembre de 2017
... CONTRATO ... ARRENDAMENTO RURAL. PREÇO. INADIMPLÊNCIA ... MULTA ...
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Acórdão nº 1010085-05.2020.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 29-11-2023
TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAPELAÇÃO CÍVEL Nº 1010085-05.2020.8.11.0015APELANTE: ALAIR ANTONIO ELGERTAPELADO: EDILSON RODRIGUES DA SILVAEMENTAAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – CONTRATOS DE ARRENDAMENTO AGRÁRIO – PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PARA ADEQUAÇÃO DOS PRAZOS DE VIGÊNCIA, VALORES DEVIDOS E CONDENAÇÃO NA REPETIÇÃO DE INDÉBITO – CULTURA DE HORTALIÇAS CULTIVADA NO...
... APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Arrendamento Rural, Efeitos] Relator: Des(a). ANTONIA ... de vigência, renovação automática, preço de arrendamento e repetição de indébito ... -
Acórdão Nº 0300390-08.2017.8.24.0049 do Sétima Câmara de Direito Civil, 15-12-2022
... , o autor afirma que arrendatrio do imvel rural dos rus, descrito na matrcula imobiliria n ... autor tenha celebrado contrato de arrendamento com os requeridos. Entende ser cabvel a indenizao ...
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Acordao N° 1653809 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2023
Processo civil. Civil. Apelação. Ação de conhecimento. Preliminar. Inovação recursal. Alteração do tipo contratual. Matéria não conhecida. Promessa de compra e venda. Imóveis indisponíveis. Rescisão contratual. Culpa dos vendedores. Restituição valores pagos. Rescisão de contrato de arrendamento acessório. Devida. Retenção de valores. Cláusula penal. Contrato sinalagmático e comutativo. Taxa...
... RESCISÃO ... DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO" ACESSÓRIO. DEVIDA. RETENÇÃO DE VALORES ... CL\xC3" ... INPC. PERÍODO ANTERIOR. ARRENDAMENTO RURAL. POSSIBILIDADE ... FRUIÇÃO. PAGAMENTO DO ... bens e pagamento do preço ajustado. Não comprovado o pagamento do tempo ... -
Acórdãos nº 0029501-18.2008.8.26.0196 de 29ª Câmara de Direito Privado, 7 de Diciembre de 2011
... a quo : Humberto Rocha Parceria rural Rescisão de contrato c.c ... a ele o tratamento de "arrendamento rural" se o preço da retribuição ...
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Acórdão Nº 0002792-76.2020.8.16.0139 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 08-06-2022
... PREFERÊNCIA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL ... FIRMADO PELOS AUTORES, ORA APELADOS ... DIREITO DE PREFERÊNCIA E DEPÓSITO DO PREÇO. MATÉRIA ... APRECIADA EM DECISÃO ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... - buinte de fato, que estará pagando um preço maior, em razão de uma tributação distorcida ... contraprestações de operações de arrendamento mer - cantil de pessoa jurídica, exceto de ... da comercialização da produção rural” de empregadores, pessoas naturais, ...
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Acórdão nº 1013687-44.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 08-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO RURAL C/C RESCISÃO CONTRATUAL E PERDAS E DANOS – DECISÃO DEFERITÓRIA DE PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA PARA FINS DE DESPEJO DO ARRENDATÁRIO – DEMONSTRAÇÃO SATISFATÓRIA DA FALTA DE PAGAMENTO DO ALUGUEL OU RENDA NO PRAZO CONVENCIONADO (DECRETO Nº 59.566/66, ART. 32, III) – RECONHECIMENTO DE INADIMPLEMENTO PELO ARRENDATÁRIO – AUSÊNCIA DE...
... e Danos, Rescisão / Resolução, Arrendamento Rural, Liminar] Relator: Des(a). JOAO FERREIRA ... parcialmente, da falta de pagamento do preço pactuado pelo arrendamento. 2. Cabe perquirir, ... -
Decisão monocrática Nº 0001554-12.2024.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 15-01-2024
... ARRENDADOR DE IMÓVEL RURAL, NA QUAL ALEGA A RECUSA ... INJUSTA DESTE EM BER O PREÇO DO ARRENDAMENTO ... JUÍZO DE 1º GRAU QUE, EM ...
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Acórdão nº 51126679620218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 31-01-2022
... TIPO DE AÇÃO: Arrendamento rural ... ... com o réu, o qual inadimpliu parte do preço" avençado. Disse que o pacto originário teve vig\xC3" ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... empresas, contratos de concessão e arrendamento e também as privatizações de antigas estatais ... VIII – a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela ... ária, sub-rogando a hipoteca no valor do preço. Nesse diapasão, é o art. 130 do CTN, que assim ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... benefícios previdenciários ao trabalhador rural; ... V - às despesas com previdência ... arrendamento de mobiliário e equipamento para unidades ... similar nacional detentor de qualidade e preço equivalentes, exceto se demonstrada, ...
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Acordao N° 1628622 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-10-2022
Agravo de instrumento. Civil, empresarial e processual civil. Exigibilidade de cédula de produto rural. Exceção de contrato não cumprido. Necessidade de contraditório. Recurso desprovido. 1. A presente hipótese consiste em examinar a possibilidade de execução das cédulas de produto rural emitidas pelo agravado, vinculadas ao negócio jurídico de arrendamento de imóvel rural celebrado entre as...
... EXIGIBILIDADE DE CÉDULA DE PRODUTO RURAL. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO ... CUMPRIDO ... , vinculadas ao negócio jurídico de arrendamento de imóvel rural celebrado ... entre as partes ... preço convencionados. O recorrido assevera que a ... -
Acordao N° 1676929 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-03-2023
Processo civil. Embargos de declaração. Apelação. Ação de conhecimento. Promessa de compra e venda. Imóveis indisponíveis. Rescisão contratual. Culpa dos vendedores. Restituição valores pagos. Rescisão de contrato de arrendamento acessório. Devida. Retenção de valores. Cláusula penal. Contrato sinalagmático e comutativo. Taxa selic. Citação. Inpc. Período anterior. Arrendamento rural....
... RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO" ACESSÓRIO. DEVIDA. RETENÇÃO DE ... VALORES. CL\xC3" ... INPC. PERÍODO ANTERIOR. ARRENDAMENTO RURAL. POSSIBILIDADE ... FRUIÇÃO. PAGAMENTO DO ... FRUIÇÃO. PAGAMENTO DO PREÇO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DO FATOS ... -
Acórdãos nº 4001486-43.2013.8.26.0568 de 25ª Câmara de Direito Privado, 26 de Febrero de 2018
... ARRENDAMENTO RURAL – Citação, de ofício, de ... no entanto, o pedido relativo ao preço do arrendamento, que configura despesa ...