Preço do arrendamento rural
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LEI ORDINÁRIA Nº 7843, DE 18 DE OUTUBRO DE 1989. Dispõe Sobre a Atualização Monetaria das Obrigações que Menciona e da Outras Providencias.
... contraprestações, o valor residual e o preço de compra, oriundos de contrato de arrendamento ... rural celebradas até 15 de janeiro de 1989, e ...
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Acórdão nº 1.0000.18.017233-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-06-2021
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE TERRRAS DEVOLUTAS - PORTARIA ADMINISTRATIVA - REVISÃO DO PREÇO DA TERRA NUA - INCONSTITUCIONALIDADE POR VICIO FORMAL - INOCORRÊNCIA - ALTERAÇÃO UNILATERAL E COM BASE NO VALOR DE MERCADO - PRIMAZIA DO INTERESSE PÚBLICO - LEGALIDADE JÁ RECONHECIDA EM AÇÃO CONSIGNATÓRIA - DESEQUILIBRIO ECONOMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO - COMPROVAÇÃO - AUSÊNC
... um aumento de 900% sobre o valor do arrendamento, implicando na reviso da clusula econmica ... alterou o valor do contrato de arrendamento rural firmado entre as partes, bem como o ... -
Acórdão nº 1.0000.18.017233-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-06-2021
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE TERRRAS DEVOLUTAS - PORTARIA ADMINISTRATIVA - REVISÃO DO PREÇO DA TERRA NUA - INCONSTITUCIONALIDADE POR VICIO FORMAL - INOCORRÊNCIA - ALTERAÇÃO UNILATERAL E COM BASE NO VALOR DE MERCADO - PRIMAZIA DO INTERESSE PÚBLICO - LEGALIDADE JÁ RECONHECIDA EM AÇÃO CONSIGNATÓRIA - DESEQUILIBRIO ECONOMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO - COMPROVAÇÃO - AUSÊNC
... um aumento de 900% sobre o valor do arrendamento, implicando na reviso da clusula econmica ... alterou o valor do contrato de arrendamento rural firmado entre as partes, bem como o ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8880, DE 27 DE MAIO DE 1994. Dispõe Sobre o Programa de Estabilização Economica e o Sistema Monetario Nacional, Institui a Unidade Real de Valor - Urv e da Outras Providencias.
... por lei federal e nos contratos de arrendamento mercantil celebrados entre pessoas residentes e ... IV - as operações de crédito rural, destinadas a custeio, comercialização e ... , o aumento injustificado que resultar em preço equivalente em URV superior à média dos meses ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... II - aquisição, locação ou arrendamento de mobiliário e equipamento para unidades ... desenvolvimento da infraestrutura urbana e rural; ... II - para o Banco do Brasil S.A., aumento da ... similar nacional detentor de qualidade e preço equivalentes, exceto se demonstrada, ...
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Acórdãos nº 1001012-87.2016.8.26.0352 de 25ª Câmara de Direito Privado, 22 de Junio de 2018
... configura, na realidade, arrendamento – Preliminares rejeitadas - ilidade de definição do preço, malgrado a estipulação em quantidade ... administração de um imóvel rural, e aquele que nela exerça qualquer ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9276, DE 09 DE MAIO DE 1996. Dispõe Sobre o Plano Plurianual para o Periodo de 1996/1999 e da Outras Providencias.
... II - Fundo de Estabilidade do Seguro Rural; ... III - Fundo Especial de Treinamento ... do sistema portuário nacional e arrendamento de áreas portuárias públicas para exploração ... e pedagógicos aos alunos carentes e, a preço de custo, aos demais alunos da rede pública; ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR; ... porte que sejam suas sócias, observar preço no mínimo igual ao das aquisições realizadas ... ários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de ...
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DECRETO LEI Nº 2445, DE 29 DE JUNHO DE 1988. Altera a Legislação do Programa de Formação do Patrimonio do Servidor Publico (pasep) e do Programa de Integração Social (pis) e da Outras Providencias.
... e dezesseis centésimos por cento do preço de venda no varejo ... § 1º Os ... a operar com caderneta de poupança rural, limitada ao valor dos recursos destinados, ... estrangeira, de debêntures e de arrendamento; despesas com cessão de crédito com ...
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Contratos bancários
... recebe, do banco avisador, o pagamento do preço da venda que realizou, fazendo, então, a entrega ... , tais como os títulos de crédito rural ... Note, portanto, que a operação de ... em garantia, da faturização, do arrendamento mercantil e do cartão de crédito. Fabio Ulhoa ...
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DEC 4382 de 19/09/2002 - DECRETO. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR.
... imóvel, ou parte dele, estiver sendo explorado em regime de arrendamento ou parceria (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 4) ... Art. 20. Caso ... IV - florestas plantadas ... § 1º O VTN refletirá o preço de mercado de terras, apurado em 1º de janeiro do ano de ocorrência do ...
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Medida Provisória nº 996 de 25/08/2020. Institui o Programa Casa Verde e Amarela.
... qualidade de vida da população urbana e rural ... § 1º Na hipótese de contratação de ... para habitação, com localização, preço e quantidade compatíveis com as diversas faixas ... III – Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, observado o disposto na Lei ...
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Acórdão nº 1.0091.09.014952-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO DE CONTRATO - ARRENDAMENTO RURAL - INOVAÇÃO RECURSAL - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - NULIDADE DA DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA ANTECIPADA - CONCILIAÇÃO ENTRE AS PARTES - NULIDADE DA AUDIÊNCIA - DESCABIMENTO - NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO CITRA PETITA - TEORIA DA CAUSA MADURA - APLICAÇÃO - PREÇO DO ALUGUEL E MULTA - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO -...
... de "ao resolutria de contrato de arrendamento de imvel rural, cumulada com pedido de obrigao de ... -
Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... o desenvolvimento sustentável do segmento rural constituído pelos agricultores familiares; e ... X - autorização do arrendamento de embarcações estrangeiras de pesca e de sua ... concessão da subvenção econômica ao preço do óleo diesel instituída pela Lei no 9.445, ...
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Acórdão nº 1.0000.18.017233-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS AUSENTES - DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES EM DISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA.1. A concessão da tutela de urgência esta adstrita à coexistência dos pressupostos previstos na norma do artigo 300 do Código de Processo Civil.2. Ausentes os requisitos, deve ser indeferida a tutela provisória de urgê
... de transferncia de contratos de arrendamento rural de terras devolutas' celebrado com terceira ... -
Acórdão nº 1.0000.18.017233-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS AUSENTES - DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES EM DISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA.1. A concessão da tutela de urgência esta adstrita à coexistência dos pressupostos previstos na norma do artigo 300 do Código de Processo Civil.2. Ausentes os requisitos, deve ser indeferida a tutela provisória de urgê
... de transferncia de contratos de arrendamento rural de terras devolutas' celebrado com terceira ... -
DECRETO Nº 11.231, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022
... a produção, a comercialização, o seguro rural, o abastecimento, a armazenagem e a garantia de ... da concessão da subvenção econômica ao preço do óleo diesel instituída pela Lei nº 9.445, ... relativos à aquisição e ao arrendamento de imóveis rurais por estrangeiros, no âmbito ...
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Em vigor
Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990. Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória n° 284, de 1990, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, NELSON CARNEIRO, Presidente do Senado Federal, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte lei:
... equipamentos, bem como a despesas de arrendamento; ... #Redação dada pela Lei nº 9.250, de 1995 ... ° O imposto de renda relativo à atividade rural será apurado, em quantidade de BTN, segundo o ... como custo médio de aquisição o preço médio ponderado da ação no mês de dezembro de ...
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Medida Provisória nº 2.027-43 de 27/09/2000. ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941, DAS LEIS 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, 8.177, DE 1 DE MARÇO DE 1991, E 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... agrária, havendo divergência entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem, fixado na ... o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma ... Fica instituído o Programa de Arrendamento Rural, destinado ao atendimento complementar de ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua ... mercadorias e de valores, empresa de arrendamento mercantil, cooperativa de crédito, empresa de ... natureza, não tenha sido transferida ao preço de bem ou serviço oferecido à sociedade ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9317, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1996. Dispõe Sobre o Regime Tributario das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, Institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples e da Outras Providencias.
... ços nas operações de conta própria, o preço" dos serviços prestados e o resultado nas operaç\xC3" ... e) Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR; ... f) Contribuição Provisória ... e valores imobiliários, empresa de arrendamento mercantil, cooperativa de crédito, empresas de ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 434, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1994. Dispõe Sobre o Programa de Estabilização Economica, o Sistema Monetario Nacional, Institui a Unidade Real de Valor - Urv e da Outras Providencias.
... IV - as operações de crédito rural, destinadas a custeio e investimento, qualquer ... V - as operações de arrendamento mercantil; ... VI - as operações praticadas ... , o aumento injustificado que resultar em preço equivalente em URV superior à média dos meses ...
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O imposto sobre a renda (IR) e a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) e o agronegócio
... urbana” ou “proprie-dade territorial rural”, isso para falar só de alguns fatos que ... Tudo isso influencia na fixação do preço do produto. Como a produção é sazonal – ... in natura; no ganho gerado por arrendamento ou parceria pecuários; e nas receitas da venda ...
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Decreto nº 84.685 de 06/05/1980. REGULAMENTA A LEI 6.746, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1979, QUE TRATA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... és de Instrução Especial, com base na variação percentual do preço da terra, verificada entre os dois exercícios anteriores ao de ... rural, ou parte dele, estiver sendo explorado em regime de arrendamento ou parceria ... Parágrafo único - Para efeito de constatação da ...
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Acórdão Nº 5009941-88.2021.8.24.0039 do Terceira Câmara de Direito Civil, 04-04-2023
... que são arrendatários do imóvel rural descrito na inicial, de propriedade dos réus ... antes da averbação do contrato de arrendamento na matrícula do imóvel. Apontou que os autores ... que pode ter influenciado na formação do preço supostamente ajustado entre as partes, e que ...