Prerrogativas dos comerciantes
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000353-43.2013.5.06.0341), 24-07-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. A previsão legal insculpida no art. 625-D da CLT, no tocante às Comissões de Conciliação Prévia, teve por escopo desafogar a Justiça do Trabalho, possibilitando às partes o alcance da solução de seus litígios pela via da autocomposição, diminuindo, desse modo, o número de demandas submetidas à...
... ú blica (o INSS é o maior exemplo), que tem in ú meras prerrogativas asseguradas (prazos, etc.), se admite a exig ê ncia do esgotamento da via ... do Trabalho, n ã o pode ser negado enquanto os industriais, comerciantes, banqueiros, capitalistas, propriet á rios, o Estado tamb é m, e enfim ... -
Acórdão nº 71010244234 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 25-02-2022
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUSTAS JUDICIAIS EM OUTRO FEITO. BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. POR MAIORIA.
... de exercício da função jurisdicional, há uma série de prerrogativas a serem consideradas, a fim de não inviabilizar a prestação deste tipo ... o patrimônio econômico e moral das pessoas, sejam elas comerciantes ou não, profissionais ou não, de modo que a sua proteção não pode ... -
Acórdão nº 50013355420218210007 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 14-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDA DA QUALIDADE DO FUMO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA DO CONCEITO DE CONSUMIDOR. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE QUANDO VERIFICADA A VULNERABILIDADE DA PARTE FRENTE AO FORNECEDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE
... prerrogativas de direito público a este inerentes, prerrogativas estas que, por visarem ... ORA, EXIGIR QUE PEQUENOS PRODUTORES RURAIS OU QUE PEQUENOS COMERCIANTES TENHAM GERADOR PARA EVENTUAIS INTERRUPÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA ... -
Ubaíra - Vara cível
... objetiva aos fornecedores de produtos e serviços e comerciantes, fundada na teoria do risco da atividade, que somente é afastada mediante ... (s) de depósito(s) constante(s) no(s) autos, observadas as prerrogativas do(a) advogado(a) da parte Autora, caso existentes. Observado, também, os ...
-
Acórdão nº 50013476820218210007 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 14-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDA DA QUALIDADE DO FUMO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA DO CONCEITO DE CONSUMIDOR. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE QUANDO VERIFICADA A VULNERABILIDADE DA PARTE FRENTE AO FORNECEDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE
... prerrogativas de direito público a este inerentes, prerrogativas estas que, por visarem ... ORA, EXIGIR QUE PEQUENOS PRODUTORES RURAIS OU QUE PEQUENOS COMERCIANTES TENHAM GERADOR PARA EVENTUAIS INTERRUPÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA ... -
Acórdão nº 50002348220208210082 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 29-06-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. REJEITADA A PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE PREPARO. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDA DA QUALIDADE DO FUMO. EXTENSÃO DOS DANOS E NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADOS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA DO CONCEITO DE
... prerrogativas de direito público a este inerentes, prerrogativas estas que, por visarem ... ORA, EXIGIR QUE PEQUENOS PRODUTORES RURAIS OU QUE PEQUENOS COMERCIANTES TENHAM GERADOR PARA EVENTUAIS INTERRUPÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA ... -
Acórdão nº 50003991820188210077 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 01-03-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDA DA QUALIDADE DO FUMO. EXTENSÃO DOS DANOS E NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADOS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA DO CONCEITO DE CONSUMIDOR. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE QUANDO VERIFICADA A VULNERABILIDADE DA PARTE...
... prerrogativas de direito público a este inerentes, prerrogativas estas que, por visarem ... ORA, EXIGIR QUE PEQUENOS PRODUTORES RURAIS OU QUE PEQUENOS COMERCIANTES TENHAM GERADOR PARA EVENTUAIS INTERRUPÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA ... -
Acórdão nº 50006859620218210042 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 01-03-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDA DA QUALIDADE DO FUMO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA DO CONCEITO DE CONSUMIDOR. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE QUANDO VERIFICADA A VULNERABILIDADE DA PARTE FRENTE AO FORNECEDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA
... prerrogativas de direito público a este inerentes, prerrogativas estas que, por visarem ... ORA, EXIGIR QUE PEQUENOS PRODUTORES RURAIS OU QUE PEQUENOS COMERCIANTES TENHAM GERADOR PARA EVENTUAIS INTERRUPÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA ... -
Acórdão nº 50024098020208210007 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 31-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDA DA QUALIDADE DO FUMO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA DO CONCEITO DE CONSUMIDOR. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE QUANDO VERIFICADA A VULNERABILIDADE DA PARTE FRENTE AO FORNECEDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE
... prerrogativas de direito público a este inerentes, prerrogativas estas que, por visarem ... ORA, EXIGIR QUE PEQUENOS PRODUTORES RURAIS OU QUE PEQUENOS COMERCIANTES TENHAM GERADOR PARA EVENTUAIS INTERRUPÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA ... -
Acordão nº 20160028048 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11 de Febrero de 2016
... O poder diretivo consiste em um conjunto de prerrogativas concedidas ao empregador, decorrentes do contrato de trabalho, pelo qual ... comerciantes da região. Logo, não se constata o preenchimento dos requisitos do ...
-
SECRETARIAS - 166HOMOLOGAÇÃO DO CONSELHO DIRETORDE POXORÉU
... E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, conferidas ... pelo inciso II, do artigo 71 da Constituição do ... - Sindicatos dos Comerciantes ... Conselheiro Titular: Jacob Alves Gomes ... Conselheira Suplente: ...
-
SECRETARIAS - 147HOMOLOGAÇÃO DO CONSELHO DIREITO DE POXOREU
... E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, conferidas ... pelo inciso II, do artigo 71 da Constituição do ... -Representantes do Sindicato dos comerciantes ... Conselheiro Titular: Jacob Alves Gomes ... Conselheiro Suplente: ...
-
Lei que amplia rol de atividades beneficiadas pelo Simples é questionada
... parte das vendas de mercadorias destinadas a milhões de comerciantes varejistas, os quais eram antes substituídos tributários no pagamento do ... ção tributária, à capacidade de fiscalização, às prerrogativas ínsitas à administração fazendária local, bem como os benefícios ...
- Decisão Monocrática nº 322923 de Tribunal Superior Eleitoral, 10 de Septiembre de 2015
-
A proto-história dos direitos humanos fundamentais
Os direitos humanos fundamentais são direitos essencialmente históricos, valorados em distintas épocas, de diferentes maneiras. Portanto, para uma compreensão de sua atual formatação, é imperioso o estudo de sua trajetória histórica. No presente trabalho procura-se referenciar, dentre inúmeros acontecimentos históricos, aqueles considerados mais relevantes para a formação inaugural da concepção...
... inter pares ), reivindicaram para as suas coroas poderes e prerrogativas que até então, pertenciam de direito à nobreza e ao clero. 39 ... focos de poder, além do início da ascensão social de comerciantes e artesãos à margem dos castelos medievais - denominados burgos novos ou ... -
Acórdão nº 0058945-79.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 11 de Julio de 2018
APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. REDIRECIONAMENTO EM FACE DO SÓCIO DIRETOR. DESCABIMENTO. 1. Dissolvida irregularmente a sociedade, é cabível o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio diretor, por força do art. 135, III do CTN e da súmula 435 do STJ, desde que tenha havido respeito à ampla defesa e ao contraditório. 2. Todavia, a simples mudança de endereço
... executivo fiscal, destituindo uma das principais prerrogativas da ... própria razão pela qual a CDA é exigida! Cumpre, ainda, ... empresa desconhecida pelos comerciantes daquela localidade ... Entretanto, não consta daquela certidão que a ... -
Vitória da conquista - 3ª vara dos feitos de relações de cons cíveis, comerciais e acidente trabalho
... Araujo Melo (OAB:BA50288) Requerido: Acatace - Associacao Dos Comerciantes Atacadistas Do Quinto Galpao Ceasa Advogado: Fernando Mendes Mussy ... junto aos órgãos de restrição de crédito, cabendo essas prerrogativas somente ao Credor. Impugnou também o pedido de indenização por danos ...
-
Tributação sobre 'vendas diretas' pelo INSS
... Em regra, comerciantes autônomos adquirem os produtos da empresa revendendo-os por conta ... prerrogativas legife-rantes das quais são portadoras as pessoas políticas, ...
-
Acórdão Nº 5004352-20.2021.8.24.0103 do Primeira Câmara Criminal, 27-10-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. ACUSADOS CONDENADOS PELA PRÁTICA DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). RECURSOS DEFENSIVOS. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA PREVISTA NO ARTIGO 180, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. ACOLHIMENTO DO PEDIDO, ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A RECEPTAÇÃO SE DEU NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL OU INDUSTRIAL. CONSEQUENTE REDUÇÃO DE PENA E, EM RELAÇÃO A UM DOS...
-
Ministério público - Procuradoria geral de justiça > secretaria geral
... CONSIDERANDO ... que os comerciantes, vendedores, distribuidores que infrinjam dolosamente às ... uso, para tanto, das prerrogativas ...
-
Debates - 4 DE FEVEREIRO DE 2021 $1ª SESSÃO ORDINóRIA
... apoio a todos os empresários, comerciantes, para que possam ... passar por este momento tão difícil ... Já temos ... Clama pela aprovação do PDL 22/20. Discorre ... sobre prerrogativas parlamentares. Comenta diálogo com ... professora de 60 anos, afetada por ...
-
Casa nova - Vara c�vel
... , a Guarda d a menor LETÍCIA MENDES DE OLIVEIRA , com as prerrogativas e deveres inerentes à medida, ressalva, no entanto, sua revogação, a ... pelo réu que a nossa sociedade espera dos seus bancos e comerciantes ... Ademais, nas contas do réu, o prejuízo material em agir da ...