Prerrogativas dos comerciantes
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Acórdãos nº 0014941-85.2013.8.26.0361 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 30 de Enero de 2018
APELAÇÃO DA DEFESA. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. (1) PRELIMINAR ACERCA DA INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA INCRIMINADORA. ALEGAÇÃO NÃO ACOLHIDA. (2) MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE PROVADAS. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. (3) ALEGAÇÃO DE INAPTIDÃO DO LAUDO PERICIAL RELATIVO ÀS MÍDIAS APREENDIDAS (PERÍCIA REALIZADA POR AMOSTRAGEM E AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DE TODOS OS TITULARES DE DIREITOS...
... impostos, à indústria fonográfica nacional e aos comerciantes regularmente estabelecidos. Precedentes do STF (HC 120994/SP - ..., os direitos autorais são o conjunto de prerrogativas jurídicas atribuídas, com exclusividade, aos autores e ... -
Violência ou não violência?
... e garantias fundamentais, objetivando a proteção das prerrogativas inerentes à cidadania, pela sua revogação ou anulação”, in GARCIA, ... ou as admitem e as proclamam, como os fabricantes e comerciantes de armas, que incentivam as guerras, as guerrilhas, o contrabando de ...
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O Teletrabalho e os Desafios Impostos à Ciência Jurídica no Contexto da Pandemia da Covid-19
... inter pares ), reivindicavam para as suas coroas poderes e prerrogativas que, até então, pertenciam de direito à nobreza e ao clero. Foi ... a tomar contornos mais definidos com a ascensão social dos comerciantes em razão das vias de comunicação marítima, após a longa dominação ...
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Que Cada Povo Teça Os Fios Da Sua História:O Pluralismo Jurídico Em Diálogo Didático Com Legisladores
O artigo examina todos os elementos que a autora considerou para construir sua arguição contra um projeto de lei de criminalização da suposta prática de infanticídio indígena apresentada em Audiência Pública reunida no Congresso Nacional. Inclui também a sua fala nessa Audiência Pública. Crítico do relativismo cultural, seu argumento defende, em seu lugar, o pluralismo histórico, e propõe a ideia
...prerrogativas? Que credibilidade esse Estado tem ao tentar, mediante essa nova lei, ..., ou por alianças com segmentos da sociedade nacional (comerciantes, gestores e agentes do estado, políticos, fazendeiros) que reforçam os ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4726, DE 13 DE JULHO DE 1965. Dispõe Sobre os Serviços do Registro do Comercio e Atividades Afins, e da Outras Providencias.
... III - Organizar e manter atualizado o cadastro geral dos comerciantes e sociedades mercantis existentes ou em funcionamento no território ...O Plenário, composto do colégio de vogais, com as mesmas prerrogativas asseguradas aos membros do Tribunal do Júri, será constituído:. ...
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Acórdão Nº 0020340-02.2018.5.04.0000 (DC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção de Dissídios Coletivos, 12-07-2021
DISSÍDIO COLETIVO REVISIONAL . Deferimento parcial de algumas vantagens conforme as normas coletivas revisandas, os precedentes deste Tribunal Regional, os precedentes normativos TST e os entendimentos predominantes desta Seção de Dissídios Coletivos. Indeferimento dos demais pedidos por tratarem de matérias suficientemente reguladas por lei ou próprias para acordo entre as partes.
... PEDIDO: Manutenção de um delegado sindical com as prerrogativas do artigo 543, parágrafo 3º da CLT, em cada cidade pertencente à base ... As empresas representadas pelo Sindicato dos Comerciantes de Produtos Agrícolas do Estado do Rio Grande do Sul ficam obrigadas a ... -
Acórdão Nº 0000451-60.2018.8.16.0135 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 19-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CLÁUSULA PENAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE PRÉVIO ADIMPLEMENTO QUE NÃO ENCONTRA O MÍNIMO RESPALDO PROBATÓRIO. ASSINATURA DE ADITIVO CONTRATUAL RECONHECENDO COMO VENCIDA A DÍVIDA PRINCIPAL E ESTIPULANDO CLÁUSULA PENAL COM EFEITOS
...FATO DE. OS AUTORES TEREM-SE DECLARADO COMERCIANTES E. EMPRESÁRIOS QUE NÃO LHES RETIDA A CONDIÇÃO DE. PESSOAS SIMPLES, ...causa, em atenção às prerrogativas do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. 3. CONCLUSÃO:. Frente ... -
Razões (e práticas) de Estado: os mal-estares entre a liberdade e a segurança jurídica
Trata-se das práticas contemporâneas do Estado brasileiro, especificamente sobre o conflito entre a liberdade e a segurança jurídica, e de qual modo esta tensão fez-se presente nas orientações político-jurídicas de formação e desenvolvimento do Estado de Polícia, posteriormente, do Estado de Direito, e a repercussão atual junto ao Direito Administrativo, notadamente ao serem atribuídos os papeis...
... . Mas os súditos (camponeses, comerciantes, artesãos) prosseguiram com a liberdade cada vez mais sufocada; a servil ...Portanto, sem falar de outras prerrogativas nossas, só por este fato podemos dizer, com segurança, que entre os ... -
Crianças e adolescentes em uma onlife experience e o consentimento prematuro virtual: do legal framework à lege ferenda
... de 13 anos, por verificar que são mais vulneráveis aos comerciantes (marqueteiros), por não compreenderem sobre questões de segurança e ... que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados detém as prerrogativas legais para assumir o protagonismo das ações práticas e que possam, de ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0256285-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
...A afirmação se deu no uso das prerrogativas concedidas ao Relator pelo artigo 257 do RISTJ e ela constata fato ...FABRICANTES E IMPORTADORES DE VEÍCULOS (SUBSTITUTOS) E COMERCIANTES VAREJISTAS (SUBSTITUÍDOS). BASE DE CÁLCULO. VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE ...
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Acórdão Nº 0010009-57.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. NOVO JULGAMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS LEGAIS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO. ARBITRAMENTO DA MULTA EM VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. EXCLUSÃO/REDUÇÃO. INVIABILIDADE. FATO MODIFICATIVO. NÃO DEMONSTRADO. DECISÃO DO PROCON SEM MÁCULAS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS...
... protetivas insertas no diploma legal, aplicando multa aos comerciantes e prestadores de serviço que as descumprirem. . Nesse contexto, ... da legalidade/razoabilidade na aplicação da multa e; das prerrogativas por parte do PROCON/TO. . Seguindo, após nova prolação da sentença ... -
A formação política de uma comunidade de imigrantes alemães no sul do Brasil: o caso de Santa Cruz do Sul (da I República ao Regime Militar, 1889-1965)
Esse trabalho aborda um estudo sobre a formação política de uma comunidade de imigrantes alemães no sul do Brasil, mais especificamente o Município de Santa Cruz do Sul, localizado a 200 km de Porto Alegre, capital do Estado do Rio Grande do Sul. O recorte temporal dessa análise está situado entre os anos de 1889, período de implantação da República, até 1965, ano de implantação do Ato...
... e o império, fazendo com que a elite agrária católica e os comerciantes da mesma religião aderissem ao PRR, o que ocorreu na cidade de Santa ...áticas pela defesa da legalidade, e pela manutenção das prerrogativas constitucionais e livre exercício dos mandatos pelos governantes ... -
Os Créditos Trabalhistas na Falência do Empregador: Processo de Execução Singular ou Coletivo?
... execução ainda mais rigoroso, destinado exclusivamente aos comerciantes. . Neste cenário legislativo, é promulgada, então, a Consolidação ...ção relativas à competência, ao recrutamento e às prerrogativas da Justiça comum. . A greve e o lock-out são declarados recursos ...
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Sentença nº 1001139-55.2021.5.02.0065 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12-06-2023
... e atividades a serem desenvolvidas pelo empregado são prerrogativas do empregador, decorrendo diretamente do poder de direção e comando. ...-se de sanitários, havia que contar com a boa vontade de comerciantes estabelecidos nas vias públicas ", haja vista a ausência de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000228-47.2014.5.06.0145), 30-06-2016
TERCEIRIZAÇÃO. FRAUDE NÃO CONFIGURADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO RELACIONADOS À ATIVIDADE-FIM DO EMPREENDIMENTO. Em se tratando de terceirização de serviços,o vínculo empregatício se forma diretamente com a empresa contratante nos casos em que as funções desempenhadas pelo trabalhador sejam prestadas mediante subordinação direta ou quando relacionadas à atividade-fim da tomadora dos serviços,...
..., sob esse aspecto, em benefícios próprios da categoria dos comerciantes, pertencente aos quadros da segunda reclamada. . De outro lado, ainda que ... pelos empregados, de modo que em alguns deles concentram-se prerrogativas de direção e gestão próprias do empregador. O alto empregado, ... -
Acórdão Nº 0301036-55.2017.8.24.0166 do Quarta Câmara de Direito Público, 23-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO IMOBILIÁRIA "LAR LEGAL". PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. DIREITOS PRESTACIONAIS. CONSTITUCIONALISMO SOCIAL. ATIVIDADE JUDICIAL DIALÓGICA. "PROJETO LAR LEGAL". PRINCÍPIOS METACONSTITUCIONAIS. DIREITOS HUMANOS. CIDADANIA. CONSTRUÇÃO DE UMA SOCIEDADE JUSTA E SOLIDÁRIA. DEMOCRATIZAÇÃO DA DEMOCRACIA. NATUREZA ESTRUTURANTE: INVERSÃO
... Gonçalves e esposa Andressa de Oliveira Patrício, ambos comerciantes; Adriana Borba Ferrari Geronço, técnica em enfermagem e seu esposo ... à destinação do templo religioso (albergado inclusive com prerrogativas, exempli gratia, de imunidade constitucional tributária), entendo viável ... -
Sentença nº 1001056-83.2022.5.02.0718 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23-10-2023
...O reclamante podia atender comerciantes e qualquer outra pessoa, podendo ser pessoa jurídica. Era só em horário ... (solidariedade passiva), mas também perante os direitos e prerrogativas laborativas que lhe favorecem em função desses mesmos contratos ...
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Decisão monocrática Nº 0600904-66.2022.6.01.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Acre, 07-10-2022
... com o título: “Gladson e Ney levam propostas a moradores e comerciantes do Bairro João Eduardo, em Rio ...–se de conteúdo abrangente, por compreender, dentre outras prerrogativas relevantes que lhe são inerentes, (a) o direito de informar, (b) o ...
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Sobre a participação do estado na arbitragem comercial internacional: arbitrabilidade subjetiva e objetiva
Este artigo estuda a possibilidade de participação do Estado em arbitragem comercial internacional, no que diz respeito à arbitrabilidade subjetiva e objetiva. O texto é desenvolvido à luz de opiniões doutrinárias e de precedentes do Judiciário, além dos diplomas legais. A percepção que se tem é que tanto a doutrina quanto a jurisprudência vêm aceitando a submissão do Estado à arbitragem, com...
... a relações comerciais stricto sensu, ou a relações entre comerciantes‖. 49 . Apesar da crescente utilização do instituto da arbitragem, ...prerrogativas processuais, arbitragem e ação monitória), disponível em ... -
Acórdão nº 50004157320148210024 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 29-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRELIMINAR RECURSAL DE PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA REJEITADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DO REFERIDO INCIDENTE NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ARGUIÇÃO DE DECADÊNCIA DO DIREITO DO AUTOR REJEITADA. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DO...
...ORA, EXIGIR QUE PEQUENOS PRODUTORES RURAIS OU QUE PEQUENOS COMERCIANTES TENHAM GERADOR PARA EVENTUAIS INTERRUPÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA ...prerrogativas de direito público a este inerentes, prerrogativas estas que, por visarem ... -
Acórdãos nº 0029931-91.2013.8.26.0196 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 14 de Septiembre de 2016
APELAÇÃO DA DEFESA. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. MATERIALIDADES E AUTORIAS SUFICIENTEMENTE PROVADAS. TIPICIDADES CARACTERIZADAS. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. PENA E REGIME. REVISÃO. POSSIBILIDADE (APENAS PARA APLICAR O SEMIABERTO PARA A PENA DE DETENÇÃO, DO CRIME DA LEI DE ARMAS, MANTIDO O REGIME FECHADO PARA AS DEMAIS SANÇÕES). EXPEDIÇÃO IMEDIATA DE...
... impostos, à indústria fonográfica nacional e aos comerciantes regularmente estabelecidos. Precedentes do STF (HC 120994/SP ... Pimenta, os direitos autorais são o conjunto de prerrogativas jurídicas atribuídas, com exclusividade, aos autores e ... -
Acórdão Nº 0020958-92.2015.5.04.0406 (AIRO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 22-09-2017
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. No processo do trabalho, somente em casos excepcionais, e apenas o reclamado pessoa física pode ser isentado do preparo recursal, quando concedida a assistência judiciária gratuita. Vencido este Relator, esta Turma adota o entendimento de que deve ser concedido prazo à agravante para realização do preparo recursal, na forma do art. 99, §7º, do CPC.
..., mostra-se exigível o recolhimento das custas judiciais dos comerciantes (art. 5º, II). Por outro lado, a orientação jurisprudencial do TST ... está em recuperação judicial não é beneficiária das prerrogativas concedidas à massa falida. Sobre a matéria as seguintes decisões do ... -
Politicas públicas para la protección de los derechos humanos en Colombia (1998-2010). El riesgo del Estado de Excepción permanente / Public policies for the protection of human rights in Colombia (1998-2010). The risk of permanent State of Emergency
Este artículo trata sobre las políticas públicas para los Derechos Humanos y el estado de excepción en Colombia para el período 1998-2010. El escrito explica la intervención supranacional en la protección, promoción y la prevención de los derechos humanos comprendiendo el papel de la Corte Interamericana para los Derechos Humanos en Colombia. No obstante, la intervención no obedece exclusivamente
...Caso 19 Comerciantes Vs. Colombia . Supervisión de Cumplimiento de Sentencia. Resolución de ... misiones y prerrogativas extraordinarias, ellos se establecen como una excepción a las leyes que ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 974-36.2013.5.07.0010)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA LEI Nº 13.467/2017. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO . O STF, ao examinar o Mandado de Injunção nº 347-5, impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal em Santa Catarina, concluiu pela amplitude da ...
.... Premunida, a administração, do dever e das prerrogativas que se lhe impõem, . constitucionalmente, o ato ministerial que ... Legislativo, e prejudicando todos os demais comerciantes que vêm cumprindo a legislação". . . . . ...