Prerrogativas dos comerciantes
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As propostas legislativas para enfrentar a pandemia e o legado do vírus para o futuro do direito de família e das sucessões
... para a moratória era justamente a de que “muitos comerciantes baixaram as portas, deixaram de lucrar e, por tabela, ficaram ... as imposições de isolamento social e quarentena com as prerrogativas dos pais separados, especialmente aqueles que compartilham a guarda de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000192-80.2013.5.06.0002 (01327-2007-311-06-00-9)), 16-08-2018
RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. DEFERIMENTO. NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 71, § 4º, DA CLT E SÚMULA 437 DO C. TST. A falta de descanso durante a jornada de trabalho regular atrai a consideração de pagamento da hora, à forma integral, ainda que tenha havido concessão parcial de intervalo. O tratamento dado à espécie é de repouso, o qual, uma vez quebrado, pela importâ
... ú blica (o INSS é o maior exemplo), que tem in ú meras prerrogativas asseguradas (prazos, etc.), se admite a exig ê ncia do esgotamento da via ... do Trabalho, n ã o pode ser negado enquanto os industriais, comerciantes, banqueiros, capitalistas, propriet á rios, o Estado tamb é m, e enfim ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001415-57.2015.5.06.0371), 07-12-2016
RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. NÃO COMPROVADA. A caracterização da justa causa, por se tratar de medida extrema com severos efeitos na vida profissional e até mesmo pessoal do trabalhador, depende de comprovação inequívoca nos autos, através da produção de sólidos e convincentes elementos de prova, ônus que compete ao empregador por força dos artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC e Súmula 212 do...
... 1211) " não há possibilidade de as prerrogativas do poder empregatício estenderem-se ao universo de condutas estritamente ... o almoço, haja vista, precisar se adequar aos horários dos comerciantes para efetuar as entregas. Alegou, no Estado de Alagoas, precisava iniciar ... -
Governo das condutas e subjetividades contemporâneas: o biocapital em questão
Neste artigo, pretende-se analisar a produção do mercado da saúde por meio da indústria farmacêutica, da gestão de riscos/perigos, da venda e compra de serviços biomédicos variados, sob o modelo neoliberal atual. O governo da vida, na biopolítica, que emerge a partir da segunda metade do século XIX, traz o acontecimento gestão da saúde para o primeiro plano das práticas sociais, em nome do fazer...
... têm demonstrado o modo como nós somos governados, em que prerrogativas" do consumidor são instituídas para que ele possa exercer seu “direito\xE2\x80" ... concorrência e desigualdade, na qual os sujeitos não são comerciantes, mas empresários (LAZZARATO, 2013) ... Nesse sentido, a força de ... -
Dos Procedimentos Judiciais
... , senhorio, impossibilitado que estará de fazer usos dessas prerrogativas se a renovação for consumada. Matéria fática que deverá ser ... , considerando que, em tese, somente empresários e comerciantes com experiência e condição econômica se sujeitarão à contratação ...
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Acórdão nº 1.0183.15.014593-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. CONTAGEM DO PRAZO EM DOBRO E EM DIAS CORRIDOS. INTELIGÊNCIA DO ARTS. 198, II, E 152, §2º, DO ECA. DIES A QUO. JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO DE INTIMAÇÃO. ART. 231, II, DO CPC/2015. REJEIÇÃO. PROCEDIMENTO PARA APLICAÇÃO DE PENALIDADE. CITAÇÃO
- Acórdão Nº 0021053-86.2013.8.24.0018 do Terceira Câmara de Direito Público, 18-10-2022
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Estado ateniense
... mais relevantes, que correspondiam sensivelmente às prerrogativas do areópago, admitindo-se como possível a comparação com o regime ... ários de terras e os nascidos em Atenas, mais tarde, os comerciantes. Trabalho era indigno e apenas realizado pelos escravos. Estrangeiros e ...
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Responsabilidade civil médica hospitalar
... mas inevitavelmente danosa para algum dos agentes do mercado (comerciantes). Ao exercer a concorrência, o comerciante visa apropriar-se de clientes ... , por ações ou omissões que adotem no exercício de prerrogativas de poder público ou que sejam reguladas por disposições ou princípios ...
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Acórdão nº 50765455020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 30-06-2022
HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. TECNICAMENTE PRIMÁRIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA NÃO VERIFICADA. PRISÃO MANTIDA. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. Presentes a prova da materialidade e indícios suficientes da autoria do paciente no crime que lhe é imputado, o que autoriza a prisão para garantia da ordem pública e para a garantia da
... Verifica-se a observância das prerrogativas do art. 5º, incisos LXI, LXII, LXIII e LXIV da Constituição Federal. A ... comerciantes em pequena cidade do interior do Estado ... Assim, indefiro a liminar, ... -
Apresentação
... independentes”, os quais define como “profesionales, comerciantes en pequeño, en artesanatos y demás trabajadores no asalariados” (art ... mandato, parceria ou comissão mercantil, não desfrutam das prerrogativas outorgadas por esta legislação. Isto não significa, como pondera Mario ...
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Acórdão Nº 1384167 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-07-2022
... moradores e comerciantes da região mediante cobrança de ... taxas referentes ao "serviços" ... as prerrogativas profissionais de que se acham investidos, em ... nosso País, os Advogados ...
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O 'Alasca Brasileiro': Debates sobre a autonomia do acre na imprensa e no Congresso Nacional Em 1909
O objetivo deste artigo é analisar os debates frente à situação jurídica do Território Federal do Acre e as reivindicações locais por autonomia econômica e política no início do século XX. Para tanto, foi analisada uma polêmica envolvendo a imprensa carioca e o deputado federal Justiniano José de Serpa (1852-1923). Em 22 de novembro de 1909, Serpa proferiu um discurso na Câmara federal traçando...
... o momento para dar uma resposta aos seringalistas, aos comerciantes e às populações do Departamento do Alto Juruá que assinaram o ... a certas possessões estrangeiras que gozam de amplas prerrogativas políticas. Jamaica, Barbados, possessões da Inglaterra; Guadalupe, ... -
Versão original
Lei nº 12.305 de 02/08/2010. INSTITUI A POLITICA NACIONAL DE RESIDUOS SOLIDOS; ALTERA A LEI 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... poder público e fabricantes, importadores, distribuidores ou comerciantes, tendo em vista a implantação da responsabilidade compartilhada pelo ... ípios envolvidos e não excluem nem substituem qualquer das prerrogativas a cargo dos Municípios previstas por esta Lei ... § 3º Respeitada a ...
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Versão original
LEI 12305 de 02/08/2010 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI A POLITICA NACIONAL DE RESIDUOS SOLIDOS; ALTERA A LEI 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... poder público e fabricantes, importadores, distribuidores ou comerciantes, tendo em vista a implantação da responsabilidade compartilhada pelo ... ípios envolvidos e não excluem nem substituem qualquer das prerrogativas a cargo dos Municípios previstas por esta Lei ... § 3º Respeitada a ...
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Das pestes do século XVII à pandemia do século XXI no Recife: Regulamentações da vida urbana e desafios ao direito à cidade
Este artigo objetiva analisar as medidas e os regulamentos adotados para enfrentamento de surtos de doenças que assolam a cidade do Recife, na perspectiva de evidenciar o desafio ao direito à cidade. Adota o método histórico, contemplando matérias do direito, da política pública e do saber médico, e elege três momentos mais expressivos da história do Recife, em que surtos de epidemia atingem a...
... de autonomia, porém no âmbito local, mantendo as suas prerrogativas de se incumbir de matérias de interesse local ... Segue, ainda, os ... ඵ Atribuem penas aos comerciantes e usuários do Mercado Público de São José que não atenderem ao seu ... -
O fenômeno da 'alphavillezação da cidade': A proliferação dos condomínios fechados estudada à luz das ingerências privadas na realidade do município de Campinas / The phenomenon of gated communities proliferation: a study upon real estate market interfere
O presente trabalho tem por objetivo investigar o fenômeno da “alphavillezação” da cidade, que traduz o uso eminentemente privado do território urbano por meio da proliferação de condomínios e loteamentos fechados. Para tanto, estudamos o caso concreto da implementação de um novo megaempreendimento entre o distrito de Barão Geraldo e o bairro de Santa Genebra, no município de Campinas, SP. Neste...
... , por meio do conluio entre “financistas, industriais e comerciantes locais, ou de alguma ‘mesa-redonda’ entre líderes empresariais e ... ítica de separação entre os subsistemas tinha como uma das prerrogativas a distinção das fontes de recursos e das faixas de renda que cada ... -
Megaeventos esportivos e a implementação de direitos humanos: uma análise jurídico-social
O presente artigo tem por objetivo analisar a possibilidade ou impossibilidade dos megaeventos esportivos sediados pelo Brasil, como a Copa do Mundo FIFA 2014 e os Jogos Olímpicos de 2016, de concretizar os direitos humanos de propriedade, moradia, trabalho, educação, locomoção, nacionalidade, além da vedação de discriminação, fomentando a diversidade entre culturas. É realizado um panorama...
... do evento, necessidade de profissionais de apoio, tradutores, comerciantes, turismólogos, atletas, cobertura jornalística e até mesmo os gandulas, ... prerrogativas decorrentes da nacionalidade ... A Declaração Universal de 1948, em ... -
Guerra dos Farrapos (1835-1845): entre o fato histórico e suas apropriações
Neste artigo trataremos da Guerra dos Farrapos - ou Revolução Farroupilha -, ocorrida no Rio Grande do Sul entre os anos de 1835 até 1845. Esta guerra civil é o fenômeno histórico mais debatido pela historiografia sulrio- grandense, despertando o interesse de vários pesquisadores acadêmicos e diletantes. Além deste interesse por parte dos pesquisadores, a Guerra dos Farrapos passou para o...
... , possuía determinada dependência dos valores pelos quais os comerciantes do centro pagariam para receber este produto. Assim, viram suas ... Este comandante utilizou-se de prerrogativas particulares para expulsar as tropas espanholas que invadiram a Capitania ... -
A sociedade cooperativa no Código Civil de 2002: uma análise histórico-legislativa
... povo” (Volksbank) para atender às necessidades de pequenos comerciantes e artesãos, pois estes, ao invés de recorrerem ao mercado financeiro com ... ção, nomeava interventor, que assumia as funções, prerrogativas e obrigações dos órgãos de administração ... Todo o cenário ...
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Direito Processual Penal
... 93 do CPP). ED Gabarito “1E” ... 6. PRERROGATIVAS DO ACUSADO ... (PROCURADOR DO ESTADO/MG – FUMARC – 2012) Assinale ... filho, de onze anos de idade, foi denunciado à polícia por comerciantes que alegavam que o referido fiscal lhes solicitava dinheiro para que não ...
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Podera a justica criminal ser emancipatoria? Reflexoes a partir do pensamento de Boaventura de Sousa Santos/Can Criminal Justice be emancipatory? Reflections based on the thought of Boaventura de Sousa Santos.
... servia aos interesses da nova classe social de industriais e comerciantes que emergia da revolucao industrial, porquanto a burguesia, poderosa e em ... segunda e o "fascismo para-estatal", onde temos o abuso das prerrogativas estatais por parte de atores sociais de forte influencia, que atuam em ...
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O primado da Constituicao como fator de desenvolvimento das relacoes de producao capitalistas/The primacy of Constitution as a factor of development of the capitalists production relations.
... arrendatarios, assalariados rurais), a burguesia (banqueiros, comerciantes, profissionais liberais e proprietarios) e trabalhadores urbanos (pequenos ... auxilia nesse suporte, tendo em vista que ela reconhece tais prerrogativas como direitos anteriores ao proprio ato constituinte, sendo que eles devem ...
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Responsabilidade civil na contratação coligada
... de o contratante acionado como responsável se valer das prerrogativas contratualmente estabelecidas (ex. cláusulas de limitação ou de ... não) de todos aqueles que não empresários, industriais ou comerciantes. 1344 Já o risco-criado , de Josserand, imputa a responsabilidade ao ...